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PREFEITURA e ANDE DO syL
NICIPAL DE BUTIÁ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A Lei Fed,
eral nº 6.205, de 29 de abril de 1975;
egulamentada pelo D
reg ecreto nº75704, de 8 de maio de 1975, proibiu
que O salário mínimo Servisse de referência para o cálculo de iu
postos e Taxas Municipais, A nossa Lei nº222, d
1970, estabéiadã EN , de 9 de dezembro de
minimo sirva de base para o cálcu-
a de MARA EDS so AnpnR Ega e taxas. Ora, a continuar tal disposi-
tivo legal, ficarã o Município impedido de cobrar seus tributos,
cis que a Lei Tributária é essencialmente e mais que qualquer su-
tra, vinculadora, tanto do sujeito passivo, que é o contribuint:,
como do sujeito ativo, (que é a autoridade tributária). Nestas |
condições, torna-se urgente e absolutamente necessário a correç*»
ca distorção ora verificada e oriunda de disposição federal, sos]
pena de, falhando aos seus primordiais objetivos, deixar a Prefe-
tura de arrecadar seus tributos e, consequentemente, não ter re-
cursos para atender seus encargos com pessoal e com as obras.
Diante do exposto e certo do alto espírito de!
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civismo dos nobres Edis, espera O Órgão Executivo, sob urgência,
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a aprovação da materia.
Gabinete do prefeito Municipal
eiro de 1976
comigo
Em, 12 de j
prefeito Municipale-
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RERADO DO RIQ GRANDE DO SUL
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EITURA MUNICIPAL, DE BUVIÃ
N2019/76
oP+6P/ Butiá, q
' & fevereiro de 1976
SENHOR PRESIDENTE;
Pelo sente encaminy
lenda Casa L ni o. a spaeiação
, dessa CO Cgislativa, o incluso Projeto de Lei pelo
a ,
qual fura nos Pere aa Autorização para firmar convênio con
a Secretaria de Educação e Cult
“ra, para a construção de pré
dios escolares no meio rural,
Nossa solici
4 .2
si, Sôr já demonstra a Urgência, pois recebemos orientação
ra habilitarmos
a a partir de 15 de fevereiro j
próximo »
Como subsidio, inFormamos que o atual Go
verno do Estado,
Ea) . s . a
em Convenio com o Ministério de Educação e Cul
tura,
lançou um plano de melhoria das escolas do meio rural,
E
como não poceria deixar de ser,
fizemos nossas reivindicações |
nesse sentido e fomos contemplados com duas escolas- Raimundo |
Correia e Otávio Rocha, que receberão prédios em alvenaria,
Salientamos ainda, que estes prédios
s
rão construídos práticamente sem onus para o Município, pois
e
|
nosso compromisso é dar o terreno terraplanado, e com posse e
fomínio do mesmo. Inicialmente será construído um, e optamos pe
la do Cerro do Roque, ou seja, o da Otavio Rocha, que considera
"os mais carente de condições para atender a demanda de tantos |
Uantos alunos acorrem em busca de alfabetização naquela àrea.
Certos de termos em pouc:.s BERG RO ex
Posto o Porque de nossa necessidade desta Aprtonoo E tão Rs
O espaço de tempo, aproveitamos da epoRugaDE para :: renov-.
“ossos votos de estima e distinta consid: ação +
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prefeito Municipal.-
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tação nesta oportunidade, por :
apar
Renan een