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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 7 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 10 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
que Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o $ 4º do art. 41 da Constituição
da República, com a redação dada pela EC nº 19-98, e de que trata o art. 16 da lei municipal 329/1974
eo art. 82 da lei municipal 2.566/2010, constitui a Comissão Especial de Avaliação do Desempenho
no Estágio Probatório e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a regulamentação dos procedimentos e
criação da Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório.
Esta legislação é uma forma de segurança jurídica tendo em vista o
concurso público onde muitos servidores novos entrarão em exercício e precisão passar pela
avaliação conforme determina a Constituição Federal.
“Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência o mais rapidamente possível.
Tendo em vista que a empresa para a realização do concurso já está sendo contratada.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
DANIEL ns ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “4202+ /2023
Dispõe sobre o cumprimento do estágio
probatório de que trata o $ 4º do art. 41 da
Constituição da República, com a redação dada
pela EC nº 19-98, e de que trata o art. 16 da Lei
Municipal 329/1974 e o art. 82 da Lei Municipal
2.566/2010, constitui a Comissão Especial de
Avaliação do Desempenho no Estágio
Probatório e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - O cumprimento do estágio probatório de que trata o $ 4º do art. 41 da
Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de
1998, obedecerá ao disposto nas Leis Municipais 329/1974, para o Quadro Geral, e 2.566/2010, para
o Quadro do Magistério.
Art. 2º - Ao efitrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório conforme determina o art. 82 da Lei Municipal nº 2.566/2010, para os
cargos do magistério e conforme determina o art. 16 da Lei Municipal nº 329/1974, para os demais
cargos.
Art. 3º - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio
Probatório de Servidores Concursados, que se regerá pelas disposições desta Lei e normas previstas
nas legislações vigentes.
Art. 4º - A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório de
Servidores Concursados será a mesma Comissão de Promoção instituída pelo art. 18 da Lei Municipal
nº 2.566/2010.
Art. 5º - A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório de
Servidores Concursados tem como atribuições:
| - regularizar e dar prosseguimento aos procedimentos de estágios pendentes;
Il - processar, investigar, fiscalizar e reger os procedimentos administrativos referentes aos servidores
em Estágio Probatório e de Avaliação, de acordo com a legislação vigente;
Ill - emitir boletins, notificações, intimações, nota de comparecimento, relatórios, auferir pontuações e
demais procedimentos relacionados a sua competência legal;
IV - efetuar contatos com órgãos e chefias do avaliado;
V - proceder encaminhamentos, treinamentos e visitas necessárias ao procedimento de avaliação;
VI —informar chefias e avaliados quanto a legislação, regulamentos, punições, avaliações e
comprometimentos;
VII - receber, processar e responder os requerimentos e recursos propostos pelos avaliados;
VIII - solicitar pareceres ao órgão de assessoramento jurídico, sempre que necessário à tramitação do
pleito;
SAP BUTIA 194,
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
A, 44 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
IX - reunir-se quinzenalmente, no mínimo de uma (1) vez, fora do horário de expediente, dando
andamento aos procedimentos que lhe cabem.
Art. 6º - A presença do integrante da Comissão à reunião será comprovada através da
respectiva ata.
Art. 7º - Fica administração autorizada a regulamentar através de Decreto o que for
necessário para o cumprimento das avaliações previstas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLÍQUE-
Em, A À
RIBEIRO PEREIRA
Secretário Munici