materia nº 4228/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 10 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
que Altera o 8 3º do art. 21 da Lei Municipal 2.566/2010, cabe salientar que o referido projeto deixa
claro quem tem direito a mudança de nível e os percentuais aplicados.
Esta legislação é uma forma de segurança jurídica tendo em vista o
concurso público onde muitos servidores novos entrarão em exercício.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência o mais rapidamente possível.
Tendo em vista que a empresa para a realização do concurso já está sendo contratada.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q » Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº “22% 12023
Altera o 8 3º do art. 21 da Lei
Municipal nº 2.566/2010.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o 8 3º do art. 21 da Lei Municipal nº 2.566/2010, que passará a constar a
seguinte redação:
“g 3º A mudança do nível importará numa retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos
Professores efetivos e estáveis, no percentual de:
15% (quinze por cento), do Nível 1 para o nível 2
15% (quinze por cento), do Nível 2 para o nível 3
10% (dez por cento), do Nível 3 para o nível 4
10% (dez por cento), do Nível 4 para o nível 5”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P QUE-SE/
ecretário, únicipal de Administração