A BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 06 de abril de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o poder executivo municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 204.733,00, com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente Senhores Vereadores, solicitamos a abertura de um crédito
Especial no valor de R$ 204.733,00 (Duzentos e quatro mil, setecentos e trinta e três reais), referente
ao repasse da Emenda Parlamentar-Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de
Saúde-EQUIPAMENTOS, Emenda nº 19830008, processo nº 25000.045058/2023-16, proposta
nº12113820000122011, Portaria nº3488/2022, da parlamentar Maria do Rosário-PT. Tendo como
objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE
SAUDE.
| — Aquisição de equipamentos e material permanente para apoio administrativo, serviços
administrativos, serviços clínicos; de enfermagem e técnicos.
Il — Aquisição de veículos para apoio logístico, infraestrutura da unidade básica de saúde-centro.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
a
cesta
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
+ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
is
PROJETO DE LEINº “(229/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 204.733,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 204.733,00(duzentos e quatro mil, setecentos e trinta e três reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.311 — FNS - Estruturação da Rede de Serv. De Atenção Primária de Saúde............. R$ 204.733,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 204.700,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições R$ 33,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
/Alo
NIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
| BUTIÁDO ses BUTI 119)
Do: Setor de Contabilidade S.M.s. .
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIA
MEMORANDO nº 024/2023
Butiá, 05 de abril de 2023
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de
R$ 204.733,00 (Duzentos e quatro mil, setecentos e trinta e três reais), referente ao repasse da
Emenda Parlamentar-Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde-
EQUIPAMENTOS, Emenda nº 19830008, processo nº 25000.045058/2023-16, proposta
nº12113820000122011, Portaria nº3488/2022, da parlamentar Maria do Rosário-PT. Tendo
como objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
FONTE DE RECURSO — 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos Federais
DESDOBRAMENTO DO RECURSO — 4505 — INVESTIMENTO-Atenção Básica
Orgão... : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010088 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO
103010088.1.000 FNS- Estruturação da Rede de Serv.de Atenção Primária de Saúde-
EP.19830008 da
DESPESAS :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos € Material Permanente...........eemenenseseereneneee R$ 204.700,00
4,4.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições ....
BANCO: 7398 (No sistema)
CEF- FNS- Estruturação da Rede de Serv.de Atenção Primária de Saúde-EP.19830008
Agência — 1762 conta — 006.000624031-9
RECEITAS:
2.4.1.1.51.1.1....- Estrut. da Rede de Serv.de Atenção Primária de Saúde-EP.19830008
2.9.3.1.01........ - Rend. aplic. Estrut. da Rede Serv. Atenção Prim.de Saúde-EP.19830008
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
Eloí Ferreira de Freitãs-Espinoza PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Contadora-SMS-CRC/RS 58.069 Secretário Municipal de Saúde
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05/04/2023 09:35 PORTARIA Nº 3.488, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 - PORTARIA Nº 3.488, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https: Mw
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/12/2022 | Edição: 230 Iseção: 1 | Pagina: 258
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.488, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080.
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 14.308, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 7.507. de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM /MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - wrynyportalfns.saude.gov.br.
Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência,
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
in.govbrienAwebidou!-/portana-n-3.488-de-12-de-setembro-de-2022-449284264
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05/04/2023 08:35
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Período:
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04/04/2023
05/04/2023
05/04/2023
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
Nr. Doc.
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https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprir
Histórico
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
CRED TED
SALDO FINAL
GOVCONTA CAIXA
1762600003
1762/006/00624031-9
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA
de: 01/04/2023 até: 05/04/2023
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
0,00
204.733,00C
204.733,00C
204.733,00C
06/04/2023, 10:24