[a ad ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
s PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIL
PROJETO
DEL EI nº 357
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgê-
puníoipal que a Câmamra Municipal decretou e eu sanciono -.
0
mit Ez
ARTIGO 1º - É o Prefeito Hunicipal autorizado, rc>
o axt, 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/6t -
rn0S dor remissão de créditos lançados em Dívida Ativa do Hurí.
considerados incobráveis.
cípio ARTIGO 2º = À remissão será concedida nos termos [==
pos incises Ia, do artigo 172 do mencionado Código Tri>
qstoS “Nacional € será precedida de exposição justificativa da
tão de Administração Financeira,
de ARTIGO 3º - Entende-se . como "condições peculiares à
=» do território da entidade tributante", o arraigado costu-
sogião io no Município, de 08 contribuintes que por qualquer cs"1
pe IB de comerciar, não pedir a necessária baixa da lotação
ix
d'profeitura Municipale
ARTIGO 4º - Considera-se débito incobrável aquele c.
-o sujeito passivo 8ã0 O possa pagar sob pena de comprometer sa:
insistência ou que tenha falecido e seus herdeiros ou sucess:.-..:
não tenham continuado o negocio ou, ainda; que tenha mudado TJ.
ência para fora do Municípios
ARTIGO 5º e O Prefeito Municipal dará conhecims: :<
na prestação de contas anual, dos cancelamentos que *.-
à Câmara,
torizar, :
ARTIÃO 6º = Esta lei entrará em vigor na data dezar
pblicaçãos revogadas as disposições em contrários.
CABINETE DO PREFEITO MUNICI>-%
de 1.976
Em,18 de mai
po eae
END (ú E
/RUBE! COELHO CARVAD'S
“ Prefeito Nunicipal.--
WPIRE-SE E PUBLIQUE-SE
tó de março de 1976
Nptb ;
moço DO PAGAR
| ENADOR GERALçe
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SENHOR PRESIDENTE:
Vimos pelo presente, encaminhar a V.S2. o ir
uso projeto de Lei, pelo qual estamos levando para aprecia L
a casa, à autorização para conceder o Título de Cidadão Bu
“o, 00 Dr, NUNO FIDELINO LOBO DA COSTA FIGUEIREDO, muito áícrc
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+
U.
88
«otor-Presidente de Piratininga Implementos Agrícolas S/A.
Tradição das mais nobres, entre todos os 1º
—, essa de. homenagear personalidades, com títulos honoríficos ,
, se destacarem ne. convívio social, ou por atos meritórios eu
“41 de uma Cominidade,
: Vossa Senhoria e seus ilustres pares, Gaé
--temunhas, de nossos incansáveis esforços, pois, também derar'
s contribuições, para a implantação de nosso Distrito Iris
e quando »gestionávamos com o Governo do Estado os meic: «
srialy
+ cursos para essa implantação, para solucionarmos o problema
cial gerado cem o fechamento de duas das tres minas que explora
vem a extração de carvão mineral em nosso Nunicípio, surgiu a fi
gura ímpar de NUNO FIDELINO LOBO DA COSTA FIGUEIREDO, que tomar-.o
conhecimento da situação que estavamos enfrentando com o desempre
go, é das vantagens que o Kunicípio e Govérno do Estado estavam |
oferecendo, mandou elaborar um projeto de intenção, e de posse |
desses dados, procurou-nos e disse que sua Empresa; MÁQUINAS FIRA
TININGA S/A de São Paulo consorciada com a NASSEY-FERGUSON DO EF.
IL, iria instalar uma indústria em Butiá, que para tanto precisa
“in da área, nas condições que estava sendo oferecida a quem aqui
FÊ a
iniciar Sio
€
“.osse instalar uma industria, pois era sua intenção
2:10 o terreno tivesse condições de receber as obras
“«c foi cumprido. Ainda deve estar gravado na memória
-i8, dessa Colenda Casa Legislativa, as palavras do então Govur
"or do Estado, Cel. Euclides Triches, quando em 05 de março úo
“ro passado, colocou a pedra fundamental da Empresa Piratininga |
” “lementos Agrícolas Ltda; fruto do consórcio acima referido, e
-*S8e, naquela oportunidade sua Excia. o Sr. Governador, que ti
“2 Por princípios não participar de lançamentos de pedras funda
“-Ntais, pois mtas vezes estas se resumiam nas festas do mor:
mas que embora esti”.
civis, e uz
dos notry |!
£ ai permaneciam apenas como um marco;
“* abrindo um precedente, nos últimos dias de seu governo, o 1
“la por que conhecia nosso homenages”o e sabia de seu dinamismo e
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“cus capacidade como homem de emprega, por isso
A ,
b m é z tinha certeza
“esta não se resumia só nas festas
E E ê * que muito antes do que
à igê esperavam, a Piratininga estaria im
ai
1 róis
“. noje são realidade plantada, e suas proir
: ,
4 E Eu Pois está aí a Piratininga absorvend-: |
: as centenas de i ; :
js de du Butiaenses, das mais - variadas profis
zess e, diga-se de Passagem, muitas dadas pela própria
Pirati
sngê em treinamentos na MASS
- EY-FERGUSON em Canoas e na MÁQUINAS
«JRATININGA em São Paulo, por iniciativa do nosso homenageado do
sl anexamos um Curriculum Vitae, para que Vossa Senhoria. e se
qs ilustres pares, merce do que já sabem a respeito do mesma pos
«on ter uma visão global das atividades que o nosso homenageado]
já exerceu e exerce no cenário nacional.
Cremos ser desnecessário maiores conside
-«ções, pois sabemos dos elevados propósitos que norteiam essa
1enda casa, em se tratando de interesse da Coletividade DButiz
230%
Na oportunidade, reiteramos nossos voto
- protestos e distinta consideração.
Prefeito Hunicipal.-
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