ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Dereadores de Butiá
PROJETO DE LEI Nº 359,
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE
DE PROTOCOLAR TODA E QUALQUER PETL
ÇÃO, REQUERIMENTO OU ASSEMELHADO /
SUJEITO A DESPACHO NAS REPARTIÇÕES
DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PRO=
VIDÊNCIAS,
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA:
ante 12 — NENHUMA PETIÇÃO, REQUERIMENTO OU ASSEMELHA-
=á RECEBIMENTO E ANDAMENTO NAS REPARTICÕES DA MUNUCIPAL IDADE
SEJA SUBMETIDO A REGISTRO NO PROTOCOLO DO ÓRGÃO AO QUAL /
o DESPACHO,
& Único - O CHEFE DE SERVIÇO, FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR/
s NORMAS DESTA LEI SUVEITAR-SE-Á ÀS COMINAÇÕES /
«ue pESOBEDEGER à
E QUE LHE SEJAM APLICÁVEIS,
ART, 2º = TODA PETIÇÃO; REQUERIMENTO OU ASSEMELHADO DA
a UM PROCESSO,
$ 19 - ToDO PROCESSO SERÁ CONSTITUÍDO DE CAPAs PETIÇÃO
SSINADO PELO RESPECTIVO INTERESSADO OU POR PESSOA
DOCUMENTOS, INCLUSOS AOS PEDIDOS), Pd
9 E DESPACHOS, BEM COMO eu
ICIATIVA DA PARTE INTERESSA
da OU DAS REPARTIÇÕES POR ONDE O PROCESSO TRAMITAR+
5 20 « O SETOR nO QUAL ESTIVAR AFETO O SERVIÇO DE PRO-
TOBOLO DECADA ÓRGÃO DA MUNIGIPAL IDADE SENÁ DOTADO DE ARQUIVO PARA
PROCESSOS, BEMGOMO DE FICHÁRIO POR ORDEM ALFABÉTICA E NUMÉRICA
QUE FACILITE SUA LOCALIZAÇÃO, COM VISTAS A UMA CORRETA E ATUALIZA
dA INF e
INFORMAÇÃO À PARTE INTERESSADAS
$ 30 - Capa SETOR DE AMBOS
MANTER A
TERÁ UM LIVRO DESTINADO h CARGA DOS PROG
SE FIZEREM NECESSÁRIOS.
REQUERIMENTO OU ASS
MELHADO À
>
&
en
DE ANDAMENTO, FOLHA DE PARECE RE
Guia DE AN
TRAS PEÇAS JUNTADAS AO PROCESSO POR IN
Os ÓR0ÃOS DA MUNIGIPAL IDADE
ESSOS ENVIADOS OU REGE
Sidos pr |
DE OUTROS, PARA OS FINS QUE
os 8 4º — AO APRESENTANTE O
MLuadO, SERÁ BORNECIDO UM CARTAO!
QuE E
CONSTE DATA É HORA DA APRESENTAÇÃO:
pÉGIE DOS DOCUMENTOS
NO MESMO MOMENTO, SE ASSIM,/
RIMBADA E RUBRICADA A cê
A PETIÇÃO, |
NO ATO DA APRESENTAÇÃO, EM / |
E NÚMERO DO PROCESSO, NoME/ |
“NTERÉS |
los ERÉSSADO, NÚMERO E ES INCLUSOS, BEM CO- |
Obi TO DO PEDIDO, SERÁ TAMBÉR: |
|
VER
BAL ira
o “MENTE PEDIA A PARTE INTERESSADA: CA
Rn 0 eroipo, DR Tó E [EE ET SS
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1.º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
«a Municipal de “Vereadores de Butiá
Câma
Fes. Nº 02,
ARTo 3º - NO ÓRGÃO EXECUTIVO O SERVIÇO DE PROTOCOLO ES
“aaá FETO » SEÇÃO DE EXPEDIENTE E PESSOAL E NO Orgão LEGISLATIVO
en
ectivA SEGRETARIÃO
À RESP o)
ARTo 42 - AS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DESTA
” coRRERAO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIASO
ARTo 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 30 DIAS(TRINTA) A-
nós à SUA PROMULGAÇÃO,
ART. 6º —- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO0
SaLAOAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 1976.
gore Hear
o MOACIR CARVALHO IXEIRAS
VEREADOR PED
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
JUSTIFICATIVA
emana,
NÃO SE JUSTIFICA QUE UM MuntcÍPiIO com maIS DE IO(DEZ)
aNOS DE EXISTÊNCIA LEGAL AINDA NÃO TENHA UM SERVIÇO DE PROTOCOLO
capaz DEs PELO MENOS, OPORTUNIZAR A QUE O MUNÍCIPE PRODUZA PROVA
DE QUE REALMENTE REQUEREU ALGO À MUNICIPALIDADE. ALÉM DO MAIS, /
seu A PROVAs QUE É O CARTÃO ATUALIZADO, NENHUM MUNÍCIPE TERÁ CON
DiçõEs DE PEDIR REPARAÇÃO DE QUALQUER DANO QUE PORVENTURA OCORRA
EXISTEM, TAMBÉM, CASOS EM QUE OS PEDIDOS SÃO ATENDIDOS J ORDEM /
CRONOLÓGICA DE SUA APRECIAÇÃO, DIGO, DE SUA APRESENTAÇÃO, V. Go 5/
PEDIDO DE ALVARÁ PARA SER, DIGO EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁxI,
PELO EXPOSTO, ESPERA O AUTOR TER JUSTIFICADO SUA PRO-
POSITURA: PENSANDO POBER CONTAR COM A AQUIESCÊNCIA DOS NOBRES SE
NHORES VEREADORES, DATA SUPRAS
/
| o us
IXE TRAS
VEREADOR PEÓRO MOACIR CARVALHO
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- ESTADO, DO, RIO GRANDE DO SUL
PREFELTURA MUNICIPAL, DE BUTIÁ
aà Ro DA neo
OF: 6P/n9070/96 Butiá, 10 do maio do 1976
PREZADO SENHOR:
Colhomos do enstjo para passar as mãos do Ve,
o incluso Projeto do Lai,, polo qual estamos propondo um aumento salarial *
aos servidores municipaisa
Considerando que esta admâniatração vem adotan-
do o critério do reajustar os vencimentos dos servidores na mesma data o
Índices, cm que é decretado à salário mínimo no País, portanto propos “um
aumento de 44,17% eos servidores que percebem o salário mínimo regional.
Muito embora a Lei não obrigue a readustar o fun
cionalismo de quadro bem como servidores classificados regidos pela CLT nos
mesmos Índicos instituídos para os de salário mínimo, por uma questão de
justiça e como o Município possui uma cquipe de ótimos funcionários estende
também a cles o mesmo percentusl ou seja 44,17%
Sabemos das dificuldades financeiras que advirão
desse aumento, pois muito embora tivessemos previsto no orçamento vigento ,
um aumento, esto foi na ordem de 30y por certo, algumas dotações terão quo
ser reduzidas o alguns programas cancelados em detrimonto do aumento propos
to, mas pelas conjunturas atuaisp não poderíamos deixar do acompanhar ostos
Índicos que são calculados o oquacionados dentro da realidado Brasiloira |;
para o período de um anos .
Na cortoza de que nosso objetivo tera a plena a
colhida dessa Egrégia Casa Logislativay antocipadamento agradecemos.
sa a
Ru EM COELHO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL:—
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