materia nº 364/1976

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A (fimo E FUBLIQUE-SE ú
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PROJETO GE
LET 364
EXTENCUE 05 SERVIÇOS TELEFÔNICOS
MUNICIPAIS E TRANSFERE A CONCES-
SEQ É COMPANHIA AIOGRANDENSE DE
TELEEDMUNICAÇÕES “Lite, PARE EX
FLORAR OS REFEATOOS EERVIDOS, 20
ANDO TERRENOS E 0 aQEAvOS PETRIm
VONIFL PESPECTIVO E DÊ curas é
SROVIDÊNCIAS3
RUBEM CocLHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, no uso das atribuições legais que a Comara Munici
gel decretou s eu sanciono a ssguinte, o
LE Ts ,
Fito 39 e Ficem extintos os serviços Telefônicas Municipais,
- Berto 28 Fita o Poder Executivo Municipal autorizado a Dosr
toto o ecsrvo Patrimonial, pertencente gos ssruiços Telefônicos tunicipais (em
quipementos, fios, epareihos alafônicos, redes e utensílios), para a Companhia
Mograndanso ds Telecomunicações « EMT ts
Arto 98 w É Transferida a Concessão Nuricipol, à Companhia /
Nogrenterso de Telecomunicações AT, pera explorer os serviços públicos | ds
Telefonia,
R Briga 08 « Fica O Poder Executivo tunicipal, eutorizado a ceder
a Companhia Riograndense de Telecomunicações, em comodato de uso, o Imóvel co
Centro Telefônico, sem outro Ônus, se não encargo de mantê-lo em condições sa
tisfatárias de uso, durante sua ytilizeçãoo
Evbo Bº o» É O Poder Exetutivo autorizado a doer Pera Companhia
Riograndense do Telecomunicações terrenas para a construção da nova Centrol tele
fônica eutométicas elnoxarifado ou depósito de materiais pesados, em lotal a ser
indicado polos Leventementos técnicos da referida conpanhãeo .
frito 6º » Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Com-
Panhia Riograndense de Telecomunicações =LATamo isençao dos alugueio q tributos *
municipais, enquento for a mesma concessionaria das serviços Telsfonicos, no em-
bito municipato ; ) FA
Aivto 29 É O Poder Executivo Municipal autorizado a astra
todas s quaiquer documentos necessários à efetivação da transferência e doações:
Constant ssonto tal “ii
drbos da pair = Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
Erará em vigor na data de sua publicegõoo
Profeíto Lunicipedo ]
NW4 ds junho de 1976
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