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materia nº 380/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 380 / 1976
Date 1976-12-30
EmentaESTABELECE UNIDADE PADRÃO E REFERÊNCIA.
native_id3860

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1976-12-30 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 30/12/1976.
1976-12-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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ARTIGO 1º - É estabelecido em
sei ros), a Unidade Municipal de .refe
q po Sto sobre Serviço de Qualquer Na
sobre OS diversos itpostos e serviço
CRT90,90 (setecentos cru
rência para o cálculo do
tureza, e Taxas incidentes
s prestados pelo Município,
de acordo com as tabelas baixadas pela Lei nº222, de 9 de de-
zenbro de 1970.
ARTIGO 2º . sta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicaçao, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO. PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Fn,30 de dezembro de 1976
- COORDENADO R GERAL
Digitalizado com CamScanner

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