materia nº 17/1964

- Câmara Municipal de Dereadores de
RIO GRANDE DO sur,
Butiá -
PROJETO DE IEI Nº 17
DX 28.1R Detsno me Ge
a AUTORIZA 'O PODER EXECUTIVO
Ê | ABRIR ORÉDITO ESPECIAL DE
(1% 70.000,00 E REIIZIR DO-
TAÇÕES ORÇAMENTÁRIA.
REC... “Roy Carvalho. saraiva; Prefeito. o -Nandodjpal. de Butiá,
mo cha em | dieptndanitô ao disposto no artigo 70, inciso II,-da Lei
inânica-do inmicípio, que” a Câmara decretou e cu-sanciono-a Seguinte lei:
Ea “Artigo 1º =-Fica autorizado: o Poder Executivo a abrir o cródi-
b ipooáel no montante de (4% 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), destinado
E) pagamento de avanços de funcionários integrantes do quadro desta Prefei-
tira, originários da Prefeitura de Sao Jerônimo.
Artigo, 22 = Fica “autorizado “também. + o Poder Executivo a redu-
dra dotação 36/8.9:24 - Despesas com diferença de salários e diárias em
» Tespoo; 60 (setenta mil cruzoiros),+
Cc TrArtigo 3º = Servirá de recurso para este
Mar autorizado no artigo ze desta lei a redução autord'
pt
rtura do erégito Espe-
zada no artigo ante-
48 - pote. tei exctisantá em vigor na data de sua publica-
Artigo
S m contrário.
do, Tevogadas as atáposições e
por ão prefeito Municipal
Em 22 de Dezembro de 1964
E a
ay
a dj
Digitalizado co com CamScanner
- Câmara Municipal de “Dereadores de Butiá -
RIO GRANDE DO SUL,
PEREIRA DO PROJETO DE IEI Rui Y
sm, Prosidentos
Necessário s se à fa 6 o gesprortoadudo do » presente po
puto 4 a. £im de normalizar a situação de servidores vindos dos quadros -
| irofoitura titnicipel. de São Jerônimo. e. ques. por estarem prestando seus
uiços nesta área, passeram a integrar o quadro de funcionários desta
mitnzd, face à emancipação... |
ET « N a Prefeitura de origem; São » Jerônimo, . ditos heisiiores v
dum peroebenão "avanços" de conformidade com a legislação 14 vigente. .
no por princípio constitucional, nenhum servidor ou assaláriado deverá
e sua rerimeração. dimimuide, 6 como. na nossa 1egislação nao prevê 0 pam
mento de ditos "avanços", nem tenhamos dotação própria para. êste fim, -
triguei-mo a encaminhar 6 projeto de. 1ei incluso, goLicitando a abertura
b crédito aspecial para pagamento dêste encargo. ses
“ço Crenão estar plenamente justificada a minha pegtenado;
atiotô-a: E apréciação gêsse Colendo Poder “Legislativo, apelando a Ve Excias
he 8 0 encaminhamento sob regime de urgência. para ver atendida dentro
duto exercício a pretensão justa dos referidos servidores.
os avanços em questao ge róferem ao período de largo a
RNixiião de 1964. e a redução que apresento se refexe .à economia feita na
hfagão 36/8,92,4 = Despesas com diferença de salários e diárias, em G$
Hno,00, “ásto é idêntica .ao montante do. crédito a ser autorizado.
. Aproveito-me do. ensejo para reinterar-lhe os meus protes-
"a de elevada estima é consideração.
datineté ão iafaátio indidipõ
Em 22 de Dezembro de agora
“prefeito Municipale-
EE:
Digitalizado com CamScanner
pe ny E; sl
a Oo Cs rapa
ctált RAE
2.
Trer A “AD ,
Digitalizado com CamScanner