LEI NS ÁS NL
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— ABRIR SREDATOS ADICIONAR
TANTE DE “tab 6.920. Ne apo da
DOTAÇÕES “ORGAMENTÁRIAS; =
| RUY CARVALHO SARAIVA, Preiigato uno Pa 0E BlLI Ay
! FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO “os En
| so Il, E DE ACÔRDO COM O ARTIGO 58º, TODOS DA LEI ORGÂNICA mnedenaL.
QUE À CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEY; Ma
Artico I2 - Fica AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO ACRIR dado do/
TOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE Cub 6,920.000(SEIS MILHÕES, qyovecentos E
VINTE MIL CRUZEIROS), ASSIM DISTRIBUIDOS: Sa 88)
A) - CRÉDITOS SUPLEMENTARES, PARA REFÔRGO DAS SS vo.
TAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS! :
| CAMARA MUNICIPAL, ur, e.
0/3. 1.1, lilcl - 0,f O AJUDA DE“ “custó E-BIAS a
BIAS carece rare road “o. gpa |
NA SECRETÁRIA se > 4
2/3,1.3.17 - 0.0 - Serviço DE DibuCeAtRoos “roo.deo
2/3,1,3, 18 - 0,0 - SERV O, DE LIMPEZA E '
CREGTENE Ro cia eps o RB 7 702000
NO SERVIÇO DA FAZENDA à = EntARGOS GEnAYS, A
3,0/3, 13,18 - 1,9 4 psp Aa (ei
|
| NO SERVIÇO DE OBRAS RB CAS”= DMER Ps 4
444/31 li laZeli - 4,2 A SALÁRIOS DE PES ps
soaL Susígios AE sa 00,000
Tora Dos cRÉDITOS eee, “rm EE
B) - CREDITOS ESPECIAIS, PARA ATENDIMENTO DAS (=
SEGUINTES DESPESAS!
NO S,0,P,-DEPAR
DAS DE RUDAG y
4,4/3,h4l VIc145 = 8.210 Onardoisações oii UE .
, Vensasto cid 230.000
NO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO|
5/3.1,1,1,2.81- 641 — ALArIOs DE PES-
SOAL CONTRATADOS( INCLUSIVE ADÔNO DE NA-
TAL PET E AA
NO S.0,P; - PARQUES E, JARDINS
4, 0/5. 4 = 9,6 — OuTROS pronpcos:
A ÃO D ANA , .
Ai siçÃo E INSTANES 1 PRashs DE as 1,000,000
NTO. ILGUPAL Dé ESRa=
LGIPAL DÊ Esta
Ml
og 3,000,000
BRINQUEDOS. «crniraes Já
, NO “SERVIÇO Q DA FA ENDA “Encancos GERAIS:
á 3.0/3.1, ERA = 2, À Senviços DIVERSOS!
' itoREs DO IBRÁ
GRATIFICAÇÕES, AOS MONITOL ' e mó
NA SEMANA DA. RT so pe
CR i i
“a 5 CRÉDITOS ESPECIAIS erencsac tao
º Reno E s sur EMENTARES e cce cc alrô 1.970.000
|
|
ToTaL DOS CRÉDITO |
TorAL GERAL. ares a TD
ONT LNUA «=
Digitalizado com CamScanner —
Digitalizado com CamScanner
ML N.CIPAL DE.B TIS
ESTADO DO Rio nano po
AnTicO 2º — É auTDRIZADO O Por
yINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, TIVO REDUZIR AS sE-//
6 4,1/3,1,2,7 - 9,3 - Fenna ILIDADES:
PARA O SERVIÇO DE
. “ . . . “ PúbLIcA,, . e
Es) o Cy tttesecressea sea 2.000.000
12/31 li2s :8 - SatárIOS DE MENSAL | S-
Limpeza
TAS DE CEMITÉRIOS, cerva ali
E 200,
4,2/3,1,2.7 - 9,8 FERRAMENTAS E OUTROS MA- Par
TERIAIS PARA OS SERVIÇOS.
, o . DE CEMITÉRIOS, serraria, «Cab 800,000
4,3/3,1,3,7 - 9,4 —
GÁS E ENERGIA ELÉTRICA, « «lab 820,000
CoMBUSTÍVEIS E LUGRIF|- o
. o - CANTES (DMER) scr rsrsr alab |, 100,000
6:/1/3, 14,1] - 8,5 E) NATAL DA CRIANÇA POBRECS 1,000,000
OFICINA MECÂNICA E CAR o
PINTARIA asaca sra eae lb 1, 000,000
TOTAL GERAL DAS REDUCÕES,....
4.3/3,1,2,3 - 4,2
Ártico 3º —- SERVIRÃO DE RECURSO PARA COBERTURA DOS CRÉD:-”
TOS AUTORIZADOS NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, AS REDUÇÕES AUTORIZA-//
DAS NO ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI:
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLIC:
ção, É e . , ;
Ártico 52 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GAGINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL
Em 24 DE DEZEMBRO DE 1965
o 4
=" ""Ruy CrfvaLHO SARAIVA /
Ruy
Preréfito MUNICIPAL. =
Digitalizado com CamScanner
FLs2 nã
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 45
SENHOR “PRESIDENTE:
Passo Às Mãos DE VOSSA EXCELÊNCIA, com o DEVIDO RESPEITO,
PROJETO DE LEI ANEXO, PELO QUAL SOLICITO AUTORIZAÇÃO PARA ADRIR CR -/
DITOS ADICIONAIS NUM MONTANTE DE Cb 6,920 1000, DESTINADO AO REFÔRÇO /
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM Cab |, 900,000 E PARA ATENDIMENTO DE DES-/.
PESAS NÃO PREVISTAS NO TOTAL DE (Mb 5, 020.000,
JUSTIFICANDO OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES A SENEM ADERTOS, | DE- |
ESCLARECER QUE FACE À INSUFICIÊNCIA DE SEUS SALDOS PARA ATENDIMENTO DE.
COMPROMISSOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, NECESSITAM DE REFÔNÇO AS SEGUINTES
DOTAÇÕES:
| = AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS - DA
TAR APRESENTANDO UM SALDO DE, APENAS, (kb
PUTARÁ OS COMPROMISSOS ATÉ o DIA 31/12/65,
FORÇÁ-LA EM Cab 700,000;
2 - SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO, NA SECRETARIA — NECESSITA DE UM
rEFÔRÇO DE Cab 100,000 PARA ATENDER COMPROMISSOS CORRELATOS ATÉ O DIA
31/12/65;
Câmara MUNICIPAL, FOR ES-
17,380, Como É EVIDENTE com-
RAZÃO POR QUE PRETENDO RE-
3 - SERVIÇO LIMPEZA E HIGIENE, NA SECRETARIA - FACE AO SAL
DO APRESENTADO NESTA DATA, DE CR) 52,000, TORNA-SE, TAMDÉM, INDI SZEN-/
SÁVEL O REFÔRÇO DE CR 70,000, TRATA-SE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DO PRÉ
DIO DA PREFEITURAS É
4 - SEGUROS - À PREFEITURA, PARA ATENDIMENTO DOS ENCARGOS /
DE SEGUROS CONTRA FÕGO, NECESSITA DE UM REFÔRÇO DE (x$ 500,000 NESTA /
DOTAÇÃO, NDSSAS INSTALAÇÕES NESTE PRÉDIO, FACE SE TRATAR DE EDIFICA-/
ção ANTIGA, NÃO PODE FICAR SEM A PROTEÇÃO DE UM SEGURO DESTA NATURE=/
ZAy RAZÃO POR QUE ESTOU PEDINDO ESTA SUPLEMENTAÇÃO;
5- SALÁRIOS DE PESSOAL DE OBRAS, EM ESTRADAS - CONFORME É /
DO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS DEMAIS VEREADORES, NOSSA //
ADMINISTRAÇÃO TEM SE DEDICADO AO PROBLEMA RELACIONADO COM A CONSERVA-
ÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS, NO CORRENTE ANO JÁ FORAM APLICADOS —/
Cb 8,468,205 EM DESPESA ÇOM PESSOAL DE OBRAS EM ESTRADAS E A DOTAÇÃO/
É FixaDA EM Ci) 8,699,000,
AGÓRA VOLTO À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA SOLICITAR /
UM REFÔRÇO DE MAIS CRb 600.000 com O QUAL PRETENDO MANTER OS TRABALHOS
ATÉ O FIM DO EXERCÍCIO, ESTA DOTAÇÃO INTEGRA A ELENCO DAS DOTAÇÕES /
QUE SERVIRÃO, PARA PRESTAR CONTAS À UNIÃO, DA APLICAÇÃO DE cora-PaR-/
TES FEDERAIS,
DÊSTE MODO, serÃo APLICADOS CM 1,970, 000 NO REFÔRÇO DAS DO-
TAÇÕES ACIMA DESCRITAS, .
ALÉM DÉSSAS, PRETENDE ESTA ADMINISTRAÇÃO REALIZAR AS DESPE-
SAS A SEGUIR, IMPREVISTAS, À CONTA CRÉDITOS ESPECIAIS!
| - GRATIFICAÇÕES DIVERSAS = PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO Ex-/
TRAORDINÁRIO DO PATROLEIRO E DOS MOTORISTAS EM SERVIÇOS DE CONSERVA-/
CONTINUA a
Digitalizado com CamScanner
)
3 pIMENTO
va DE cn 3.000.000 PARA ATENDER À GRATIFICAÇÃO EM ESPÉCIE E O PAGAMENTO
vi
E ELHORIA DE VIAS PÚBLICAS, Em O 230,000
2 = SALÁRIOS DE PROFESSÕRAS CONTRA
DE compROMI SSOS DESTA NATUREZA, FACE À CONTRATAÇÃO DE PROFI
“supsTITUIÇÃO DE OUTRAS EM LICENÇA, INCLUSIVE UMA GRATIFICAÇÃO
aTÍTULO DE END ii E PRETENDO DAR-LHES, Conronue É DO sin
VENTO DÉSSA OLE ARA MUNICIPAL, OS SERVIDORES NUNICIPAIS PERCE-/
SEM conFORME LEI EM VIGOR O 13º VENCIMENTO E, quaNTO AOS CONTRATADOS, |
E se» ACHAM AMPARADOS, .COM MUITA PROPRIEDADE, JÁ QUE SE TRATA DE pêst
sit |NTÁVELO No ENTRETANTO, ISTO CRIA UMA SITUAÇÃO APARENTENENTE Nidiá
Jé QUE ESTES E PRESTAM, DURANTE O ANO SEUS SERVIÇOS EM Fo
TA! paDÉ DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS, ACHE| QUE ÉSSA
e ooRDARÁ QUE SE LHES DÊ UMA GRATIFICAÇÃO,
TADAS = DESTINADO ;
RAS PARÁ
EcrÉGIA CÂMARA TAM
6 PARA QUE, TAMBÉM, ÊLES
A um FIMDE ANO MAIS ALEGRE, CSTIPULE| EM Cab 50:;000 PARA CADA UMA |
A EsSÕRAs PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE 7
o RADALHO, É NECESSÁRIA A vER
x SALÉRIOS EXTRAS) CONFORME EXPLIQUE! j
3 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRAÇAS DE BRINQUEDOS - No COR |,
RENTE ANO, CONSTA NA LEI DE ORÇAMENTO UMA DOTAÇÃO DESTINADA AO NATAL /
pa ORIANÇA Póbre DE Cb 2.000.000, ACHOU ESTA ADMINISTRAÇÃO QUE DEVERÁ/
APLICAR, APENAS PARTE DESTA VERDA, REDUZINDO-A EM Crib 1,000,000 E, com/ |
BsTES, CONSTRUIR PRAÇAS DE BRINQUEDOS QUE DARÃO PRAZER À NOSSA GAROTADA
DURANTE TODO O ANO, POR ISSO, NOSSA PROPOSIÇÃO; |
4 - GRATICAÇÃO AOS MONITORES DO IBRA, NA SEMANA DA TERRA -/
CONFORME É DE AMPLO CONHECIMENTO GERAL, ESTA ADMINISTRAÇÃO INTEGROU, /
TAMBÉM, O CONJUNTO DE TRABALHOS DO IBRA, NO PROCEDIMENTO DO LEVANTAMEN
EAS RURAIS, PARA A IMPLANTAÇÃO DA "REFORMA! AGRÁRIA! PARA ISSO,
TO DAS ÁR
OBRIGOU-SE A DESLOCAR SERVIDORES MUNICIPAIS E SERVIDORES ESTADUAIS PA-
D
RA FREQUENTAR UM CURSO EM PÔRTO ALEGRE E, DEPOIS PROCEDER O LEVANT“T".
to no MunicíPiO. ToTALIZOU EM |2 O NÚMERO DE SERVIDORES NESTE MisTÉRO / |
AGÓRA, APROXIMANDO-"Z O FIM DÊSTE TRADALHO, TENDO EM VISTA A DEDICAÇÃO
DÊSTES SERVIDORES, PRESTANDO SUA COLABORAÇÃO INCLUSIVE EM HORAS EXTRA= |
ORDINÁRIAS, PRETENDO CONCEDER-LHES UMA GRATIFICAÇÃO DE (85 60.000 por / |
ELEMENTO, O QUE DARÁ UM TOTAL DE Crê 720.000, |
No CONVÊNIO FIRMADO Com O IBRA, PREVÊ QUE AS DESPESAS NE to
“COMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO E OUTRAS CORRERIAM À CONTA DAS MU CI PAL IDA A
ÁSSIM, COMO NADA OU MUITO POUCO TENHA GASTO A MUNICIPALIDADE SOU ni,
PESAS DESTA NATUREZA ACHOU POR DEM PREMIAR DITOS pla QUE NESTA |
TRAS OPORTUNIDADES QUE DÉLES NECESSITAR, MERECER À DEDICAS
OCASIÃO RECEGEU, ÁREAS RU-
ÊSTE TRABALHO, RELACIONADO COM O LEVANTAMENTO A CERRÊ SSE PA |
RAIS, CONFORME É DO CONHECIMENTO DA CASA E DE ADE FINANCEIROS:
RA A PREFEITURA, EIS QUE DELE ADVIRÃO NOVOS DOS COM A REDUÇÃO
= Com RELAÇÃO AOS RECURSOS USADOS, Leg Lp ELAS DEVIDAMENTE |
LE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DEVO ESCLARECER QUE TODAS oeraDAS, APRES
DECRIMINADAS NO PROJETO DE LEI ENEXO, ESTÃO PLENAMENT
SENTANDO, PORTANTO, RECURSOS LÍQUIDOS E CERTOS, o cEnTIDO DE SER
Roso os Dons orícios DE MosSA EXCELÊNCIA Ce saoxIuIDADE DO
PROPOSTO O ENCAMINHAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA, É RAÇÃO CONCRETIZAR
FIM DO ExERCÍÇIO, POIS, SÓ ASSIM PODERÁ ESTA ADMINISTR
O QUE sE PROPÕE, AR-LHE OS MEUS MAUS PRO
SIRVOME DA OPORTUNIDADE PARA REF LRMARLEE Per
ESTOS DE ELEVADA ESTIMA E RESPEITO: Ê
Buri4,24 DE Dezembro 1965,-
FUNDOS PROT
usam
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Digitalizado com CamScanner