AUTORIZA O PODER EXECUTI -
VO ADQUIRIR UM PRÉDIO DESTINADO
À INSTALAÇÃO DE UNA ESCOLA MUNL
CIPAL E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL,
NO MONTANTE DE 08 600,000. -
RUY CARVA f 4
E RE SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL CE BUTIÁ,
ne SABER, CUMPRINENTO AO LISPÔSTO No ARTIGO 702 INCISO/
| CA Lei ORreÂnica MunicipraL QUE à CÂMARA LECRETOU E EU SANCIONO E/
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |º - Fica AUTORIZADO O PocER EXECUTIVO AZQUIRIR UM
PRÉCIO CE ALVENARIÁ, COBERTO LE TELHAS FRANCEZAS, MEDINDO 5,50X5,50
METROS, CE PROPRIECALE LO SR, PeLRO LE SOUZA GOULARTE, LOCALIZADO /
NA VILA RECREIO, CONSTRUÍDO EM TERRENO LE PROPRIECALE DO DACM, PARA
NELE FUNCIONAR UMA ESCOLA MUNICIPAL,
ARTIGO 2º PARA COBERTURA LA DESPESA DE AQUISIÇÃO LO IMÓ-/
VEL REFERITO NO ARTIGO ANTERIOR, FICA AUTORIZADO O PoDER ExecorIvo/
ABRIR UM CRÉCITO ESPECIAL NO MONTANTE CE (R$ 600,000(SE ICENTOS MIL Pá
CRUZEIROS).
ARTIGO 3º — SERVIRÁ CE RECURSO PARA A ABERTURA CO CRÉLITO
REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR, À MAIOR ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICARÁ/
NESTE EXERCÍCIO,
ARTIGO 4º - EsTA LE] ENTRA EM VIGÔR NA DATA CA SUA PUBLI-
CAÇÃO,
ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS LISPOSIÇÕES EM CONTRÁRI Os
GABINETE LO PREFEITO MUNICIPAL
+ +
E Em 15 DE JunHo CE 1966 |
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Ham DADAS
STE” AjAsaae
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RASA po” Escala
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 61
SENHOR PRESJUENTES
Com ÊSTE ESTAMOS REMETENDO 10 EXAME E VELISERAÇÃO LE Vossa ExceLÊN-
cia E VOS DEMAIS DIGNOS MEMBROS DÊssE PovER LEGISLATIVO, O INCLUSO PROJETO CE
LEI, PELO QUAL SOLICITO AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR UM PRÉDIO DE ALVENARIA, ve/
PROPRIEDADE DO CIDADÃO PEDKO VE Souza GOULARTE, DEM COMO A ADERTURA DO RESPES
TIVO CRÉDITO ESPECIAL, NO TOTAL DE GÊ 602.000,
DENTRO DA NOSSA PROGRAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME É DO connEcI=/
MENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, TEMOS NOS cEDICADO À soLução VOS PRODLEMAS RELA=/
CIONADOS COM O SISTEMA KODOVIÁRIO E Com à INSTRUÇÃO PÚDLICA, TANTO QUANTO POS
SÍVEL, OBEDECENDO UM PARALELISMO,
À POPULAÇÃO DO DISFRITO DE MINAS DO LEÃO TEM AUMENTADO, CONS IDERA=/
VELMENTE, NOS ÚLTIMOS ANOS, TKAZENCO, EM CONSEQUÊNCIA, TAMUÉM, O ACRÉSCIMO DA
POPULAÇÃO EM IDADE ESCOLAR, ATENDENDO à SOLICITAÇÃO UAQUELA COMUNIDADE, ENTEN,
DEMOS DE INSTALAR, ALÍ, MAIS UMA UNIDADE ESCOLAR, à FIM DE AMENIZAR O DEFIC
ESCOLAR QUE SE FAZ SENTIR,
O prÉLIO EM SÍ, MEDINDO 5,50X5,50 METROS, RESOLVERÁ DE IMEDIATO; NO
ENTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE O TERMENO MEDE, APROXIMADAMENTE, [0X30) METROS, TE
MOS UMA ÁREA DE 30) METROS QUADRADOS, SÔGNE à QUAL PODEREMOS EM FUTURO PROXI=
MO AMPLIAR O PRÉDIO PARA ACOMODAR MAJOR NÚMERO DE AULAS, ÂNEXAMOS, PARA CONHE
CIMENTO DÊSSE COLENDO PocER LEGISLATIVO, À CanTA-PROPOSTA DO Sh, PEDRO DE Soy,
Za GOULARTE, CE 3] CE MAIO DE 1966,
Com RELAÇÃO AO TERRENO, QUE É DE PROPRIEDADE DO DACM, ESTA ADMIN | Sm
TRAÇÃO ENTRARÁ EM ENTENUIMENTOS COM O REFERICO DEPARTAMENTO, NO SENTIDO DE -/
ADQUIRIR DEFINITIVAMENTE AQUELA ÁREA. ÍSTO NÃO É DIFICIL, JÁ QUE AQELA EMPRÊ=
SA TEM TODO O INTERÊSSE NA LOCALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO UA PROJETADA ESCOLA, A FIM
RE ATENDER AOS FILHOS DE TRADALMADOKRES UA MESMA, RESIDENTE NAQUELA ZONA,
E QUANTO AO RECURSO APONTADO SE KEFERE ÊLE AQ EXCESSO DA COTA=PARTE /
"sôonE ImpôstO Único vE MINÉRIOS(CARVÃO), QUE NO CORRENTE ANO JÁ ULTRAPASSOU/
"A PREVISÃO, FACE ÀS PARCELAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECEBIDAS NESTE ANO, E
Fe CREMOS QUE É DE TAL IMPORTÂNCIA O NOSSO COVETIVO, QUE DISPENSA MAIQ
RES JUSTIFICATIVAS, ENTRETANTO, PERMANECEREMOS AQ INTEJRO DISPÔR DE Vossa Ex-
ÊNCIA PARA QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE JULGAR NECESSÁRIOS.
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APROVEI TAMO-NOS po ENSÊ, O PARA REITERAR-LHE OS NOSSOS PROTESTOS vE/
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