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PROJETO DE
LEA noso oo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER AUXÍLIOS À ANTIDADES SO
CIAIS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 7
NO MONTANTE DE GS 600.004 E RÊ-
DUZIR médio pi ORÇAMENTÁRIA EM —/
IGUAL VALOR,
RUY Cá ARA j
FAÇO SABERO SARAIVA, PaereiTO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
|| CA Lei ORGÂNICA MUN IO IMENTO A) CISPÔSTO NO ARTIGO 70º INCISO/
IPAL MA ANCIONO E
PROMULGO À SEGUINTE LEI: » QUE A CÂMARA LECRETOU E EU SANCI
, iii I2 - Fica autorizado O PocER EXECUTIVO CONCEDER UM
RE 200,000(uzentos mL CRUZEIROS) A CAUA UM DOS CENTROS
a Munic íPiO SEGUINTES C,T.G. SAuLADES DO Paço; CaTe
BRR NEANOS DA AUERENCIAS E C.T.G, ProreiRrOS DO Rio GRANTE.
ÁRTICO 2º — PaRA CUSTEAR À DESPESA REFERIDA NO ARTIGO AN-
TERIOR DESTA LEI, FICA AUTORIZADO, IGUALMENTE, O Pocea Execurivo —/
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE (33 600.000(seicentTOS MIL /
CRUZEIROS),
ÁRTICO 3º — FICA AUTORIZADO, TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO RE
DUZIR A DOTAÇÃO 6/3,1,2,4-7,6 - DroGas E MELICAMENTOS, DO SERVIÇO /
LE SAÚDE PÚBLICA, EM COLABORAÇÃO com o Pôsto DE ENCEMIAS RURAIS, EM
(R3 600,000(sE CENTOS CRUZEIROS),
ARTIGO 4º — SERVIRÁ LE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO/
ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO 2º CESTA LEI, À RECUÇÃO AUTORIZADA NO
ARTIGO ANTERIOR,
Ártico 5º - EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLI-
CAÇÃO. |
ARTIGO 6º — REVOGAM-SE AS CISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E
GasinETE CO PREFEITO MUNICIPAL |
Em l6 DE JunHo pE 1966 épico
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 62
SENHOR PRESIDENTES!
É O OOVETIVO DÊSTE É ENCAMINHAR AO EXAME E DELIDERAÇÃO DESSA COLENDA/
Câmara MUNICIPAL, O INCLUSO PROJETO DE LEI, PELO QUAL SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO
PARA DISTRISUIR AUXÍLIOS AOS CLT.G, DE Nosso MUNICÍPIO, NA BASE DE CR$ 200.000
à CADA UM,
NIGUEM IGNORA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFICIL COM QUE SE DEFRONTAM =/
NOSSOS CLUDES DE TRADIÇÃO E, POR 1580, ATENDENDO AO APÊLO QUE NOS FIZERAM SEJ-
DIRIGENTES, ACHAMOS UE NOS DIRI3IR A ÊSSE COLENDO PODER LEGISLATIVO, PLEITEAN=
DO AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR UM CRÁDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE (9 600.009 PARA/
Êsse FIM.
O RECURSO APRESENTADO É LÍQUIDO E CERTO, JÁ QUE SE REFERE à REDUÇÃO
DE UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE, NO CORRENTE ANO, NÃO SERÁ EMPREGADA SENÃO EM
PARTE, CUJO SALDO MANTEREMOS. |S50 GRAÇAS ÀS DOTAÇÕES QUE TÊM SIDO CARREADAS/
pELO GovÊRNO FEDERAL, PARA ÊSSE FIM DESTINADAS AO SERVIÇO DE ENDEMIAS Runa Is/
* DE NOSSO MUNICÍPIO.
x DÊSTE MODO, CONTANDO COM A DÔA ACOLHILA QUE ÊSTE MERECERÁ DE Vossa/
“ota
- EXCELÊNCIA E DOS DEMAIS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, APRESSAMO-NOS EM AGRA=
ECER E, APROVEITANDO O ENtÊJO, REITERAR-LHE OS NOSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E/
no TE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |6 DE Junho DE |966