tiás
tigo 67, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, a &
decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E 1
Artigo 1º - É concedido neste anos
Natal noe Servidores do Quadro Único da Prefeiturãs
respondente a um mês de remuneração.
$ 1º - Considera-se, neste caso
ção, O vencimento padrão, mais avanços para pessoal $i
$ 2º — Farão jús ao abono nesta referidas
e tenham um OU mais
; como 7
gralmente, todos aqueles servidores qu
de Serviço no Município, e proporcionalmente, a99
sido admitidos no corrente ano,
Artigo 2º — Pico autorizado O poder Executivos
abrir um crédito Especial no montante de (rd 16.000,00 (dezes
o referido no &
is mil cruzeiros) para atendimento do encarg
1º destes.
$ Unico - A despesa referida noste artigos,
a seguinte classificação:
SERVIÇO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.
4.0/3,1.1.1.02.00-0,9-Abono de Natal
Artigo 3º - Servirão de recursos,
para cobertu?
ra &o Crédito Especial sutorizado no artigo 2º desta Lei, aa
seguintes reduções orçamentária:
1/3.1.1.1.01,01-0,0- CM - Vencimentos .eteseses cé 11.390,00
I - 300,00
east Ajuda de Custo .cocou Cr
1/3.1.1.1.02.01-0,0- CM
- Comb.e Lubrificantes . CB 1.300,00
1/3.1,2.3-0.0- - M
7/9.1,3.3.-0,0 - M - Ags, de Jornais e Rec. Cb 300,00
1/3,1,3.5-0,0 - €M - Comunicações ..cccesa CB 200,00
/3,1,3.11-0,0 - € - Pass. e Bagagens .... Cb - 1.400,00"
1/3.1.3013-0.0 - (M - Recepções e Homenag. CH 500,00
01/3,1,3.17-0.0 - q - Serv.d/Divulgação «. Cb 610,00
TOTAL DAS REDUÇÕES .Crb 16.000,00
Vimos Pelo Presento,
sa Legislativa
icitando autor
encaminhar
1 º incluso Proje
ização para abrir
a fim de atender og compro
7 Providência social e servi-
“Cencinis,
Quanto aa Teduções, desnccersã-
Pois estamos no fim co
Sferem-se
clareç
pr
“ Saldos que não mais
inalidado a e foram detarninadas as [
as ora Teduzidas, quando .foi elaborado o Presente or.
samento,
Na espectativa de que tercmos|
mais uma voz à pronta acolhid
elo
a degsa Casa,
Vvados Protestos go estima
Fenovaros nossos
Consideração,
Prefeito Bunici pal ,-
E Vimos pelo presonto ôncusánhale
ad à apracraahe desça Lgrégia Casa Legislativa, o incluso
goto de Loi, no qual Bolici temos euborização pora abrirl Ri
wécito Espepial com a finalidade de premiar 09 funcionárico K
P Quacro com o Abono de Natal, tendo é» viata os mesmos |
o serem enquadrados no regimno da CLP, por tanto, não fe-|
júe ac 13º Salários.
ho onceminharmos o presente |
jeto de Lui, o fazemos inbuítos do melhor espírito de go E
jdericdade com og nossos funcionários que não são benefi-
jndos pelo que determina a CLT.
Os recursos apreuentados, re-
srem-se a devolução de verbas efetuaãos por essa Casa, Te
RKeciteramos na oportunidade, | '
Ea
valho *
/ refeito Municipal.-
Artigo 4º
o sua publicação, revogadas as ie Lei entrará em vigor na de
aposições em contrário «
GABINETE DO PREFEITO
Em, 11/DE DEZEMBRO DE-1973.—
e dois
TBEM COELH Ch NÉHO
Prefeito Municipal .-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 DE DEZEMBRO DE 1973,-
LOSS 4=8/GABINETE a/PREREIO +
)
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