ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá.
PROJETO DE LEI Nº 564 , DO LEGISLATIVO.
Comissões Permanentes
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SERVIÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS
Processo N.0 450/83
Data 25 de março de 1983.
OVENTE: VER. CARLOS MRION G.. SCHNADELBAGE.. me
NTO: | SUSPENDE LICENÇA DE..TÁXI..E.DÁ..OUTRAS - PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
PROJETO DE LEI Nº 564
SUSPENDE LICENÇA
DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no
uso de suas atribuições legais, decreta a seguinte LE I:
Artigo 1º - Fica suspensa nova licença de tá-
xi no Município de Butiá, pelo prazo de 03 (três) anos.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Sala das sessões, 25 de março de 1983.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
PMDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o grande número de táxi em nossa
cidade sem estar nos fins que se destinam;
CONSIDERANDO o assédio que possa existir em
virtude do baixo preço de compra de táxi zero quilômetro;
CONSIDERANDO a diminuição da demanda de corri-
aa de táxi em virtude do elevado preço do combustível e em con-
sequência do alto custo operacional;
APRESENTO o referido Projeto de Lei, para que
seja suspenso nova licença de táxi, por um prazo de três anos.
Sala das sessões, 25 de março de 1983.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
PMDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
ATO Nº 499
INCLUI O PROJETO DE
LEI Nº 564, DO LEGISLATIVO ,
NA PAUTA DOS TRABALHOS »
ERALDO MACHADO, Presidente da Câmara. Municipal de
vereadores de Butiá, usando das atribuições legais e na forma regi-
mental, de conformidade com o artigo 35, inciso 1, letra "£", do Re
gimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui"
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 564, do Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições "
que lhe confere o artigo 42º, do Regimento Interno da Câmara Munici
pal de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 564, do
Legislativo, às Comissões Permanentes, para na forma regimental, re
ceber o parecer das mesmas.
Sala das sessões, 25 de março de 1983.
Presidente
—* REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE
Em, 25 de março de 1983.
to Tailor Souza, Machado.
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1º Secretário
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
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PROJETO DE LEI Nº 564
De, 25 de março de 1
PROJETO DE LEI Nº 564
Eu, VEREADOR ERALDO MACHADO, Presidente da
cômara Municipal de Vereadores de Butiá, aos cinco dias do mês de
c de 1983, declaro que o Egrégio Plenário desta Casa, em ses-
são ordinária, aprovou em sua terceira e última votação, por seis
votos contra cinco, o Projeto de Lei nº 564, do Legislativo, que
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suspende licença de taxi e da outras providencias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 05 de maio de 1983.
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Presidente