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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá.
PROJETO DE LEI Nº 567, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
SERVIÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo N.0 160/83
Data 30 de março de 1983.
1OMOVENTE: PREFEITO MUNICIPAL
RE into RR UR ONCE Our IvO À PrerPER POR DOAÇÃO, ÁREA DE
A Di
TERRA PARA NÚCLEO RESIDÊNCIAL À INDIGENTES.
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Emitido abol certa Tapromdo AVL
[NEGADO
7
| NEGADO...
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
Butiá, 29 de março de 1983
SENHOR PRESIDENTE
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação de Vossa
Excelência e dos senhores Vereadores, Projeto de Lei que autoriza esta
Prefeitura Municipal a receber por doação do senhor GAUDÊNCIO PEREIRA
FILHO, Brasileiro, solteiro, maior, aposentado, residente e domicilia-
do na cidade de Porto Alegre, uma área de terra medindo 1.600M2(um mil
e seiscentos metros quadrados), sem conter benfeitorias, situada na Vi
la Julieta, em rua Projetada, no Iº Distrito de Butiá, conforme croqui
em anexo, destinada a formação de Núcleo Residencial, exclusivo ao in-
digente em condições devidamente comprovadas.
Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarao a devida aten
ção a matéria apresentada, uma vez tratando-se de um assunto de real
interesse sócio-econômico do Município, aproveitamos da oportunidade
para enviar-lhes nossos protestos de distinta consideração.
RUBEM CÕEL CARVALHO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
PROJETO DE LEINS S6579
AUTORIZA AO PODER EXECII-
TIVO, A RECEBER POR DOAÇÃO,
ÁREA DE TERRA PARA NÚCLEO RE
SIDENCIAL À INDIGENTES.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispoe a Lei Orgânica Muni
cipal, artigo 8º em seu ítem [11 e, no uso das atribuições legais que
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me sao conferidas, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a se-
guinte LEI:
Artigo Iº — É o Poder Executivo autorizado a receber por dea
ção, do senhor GAUDÊNCIO PEREIRA FILHO, Brasileiro, solteiro, maior,re
sidente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, portador do CIC nº
000 034 920/87, uma área de terra medindo 1.600 M2 (um mil e seiscen-
tos metros quadrados), situada na Vila Julieta, em rua Projetada, no
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Iº distrito deste Municipio, conforme planta loteada em anexo, que fa-
rá parte integrante desta Lei.
. direi da 1. , .
Artigo 2º - O Municipio utilizará a área de terra, cuja aqui
fera PCS . ra 2 A . .
sição é ora autorizada, para a formaçao de nucleo residencial, exclusi
E aa .
vo ao indigente, a título precário, devidamente comprovada sua neces-
sidade, em número de IO (dez) residencias.
Artigo 3º - As residências de que trata esta Lei, serao cons
truídas através de auxílios provenientes de Entidades Beneficientes de
cp) oii Beto . - . .
grupos de apoio comunitario, sempre com a orientação direta da Prefei-
tura Municipal e habitadas sémente por indigentes, que poderao ser subs
e ERRO A 4 ra
tituídos de acordo com a evolução de suas condiçoes socio-economicas e
financeiras periódicamente comprovadas, obedecendo a regulamentação con
tida em Decreto posterior a aprovação da presente Lei.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
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$ |Iº - Os beneficiados com esta Lei, nao poderao sobre hipó
tese alguma, transferir ou ceder direitos a nenhum outro, sem a devi-
da determinação da Prefeitura Municipal, proprietária da área.
g2º - É expressamente proibido a instalação de qualquer a-
tividade comercial nesta área, exceto a atividade artesanal.
Artigo 4º - Esta Lei, entrará em vigor a partir da data
. 2d . . + 4 .
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Em,
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
AP O Nº 509
INCLUI O PROJETO DE
LEI Nº 567, DO EXECUTIVO, NA PAU
TA DOS TRABALHOS.
ERALDO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, usando das atribuições legais e na forma re
gimental, de conformidade com o artigo 35, inciso 1; letra "£", do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, in-"
clui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 567, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuiçõ
es que lhe confere o artigo 42º, do Regimento Interno da Câmara Nu-
nicipal de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 567,
do Executivo, às Comissões Permanentes, para na forma regimental |,
receber o parecer das mesmas.
Sala das sessões, 30 de março de 1983.
Vero Ge
Presidente
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE
Em, 30 de março de 1983.
Ver. Ide Tailor Souza Machado
PL.SITUAÇÃO/LOCALIZAÇÃO
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ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
PROJETO DE LEI Nº 567
De, 30 de março de 1983.
AUTÓGRAFO Nº 444
PROJETO DE LEI Nº 567
Eu, VEREADOR ERALDO MACHADO, Presidente
mara Municipal de Vereadores de Butiá, aos vinte e oito dias
de abril de 1983, declaro que o Egrégio Plenário desta Casa,
são ordinária, aprovou em sua terceira votação, o Projeto de
a
da Ca-
do mês
em ses
Lei nº
567, do Executivo, que autoriza 20 Poder Executivo, a receber por
doação, área de terra para núcleo residencial à indigentes.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 28 de abril de 1983.
ras GAR
Presidente