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Prov. 7x1
ESTADO DO RIO GRANDE Dos,
) Municipal de Vereadores
de Butiá.
PROJETO DE LEI Nº 573, DO
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EXECUTIVO.
Comissões Permanentes
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
* FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
ANDAMENTO
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Presidenta
comes
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Ara 1/0 Nº 541
INCLUI O PROJETO DE
LEI Nº 573, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS o
ERALDO MACHADO, Presidente da câmara Municipal
ãe Veresdores de Butiá, usando das atribuições legais e na forma re-
Tetra "£ºs do
gimental, de conformidade com o artigo 35, inciso 1,
incluí
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 573, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuiço-
es: que lhe confere o artigo 42º, do Regimento Interno da Câmara Muni
cipal de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei Nº 573, do
Executivo, às Comissões Permanentes, para na forma regimental, rece-
per o parecer das mesmas,
Sala das sessões, 05 de maio de 1983.
Vere DA
Presidente
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE
Em, 05 de maio de 1983.
Tailor Souza Machado
DI ZINA
Ver>—Idelbexto i
é Secretário
cm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
Butiá, 05 de maio de 1983
SENHOR PRESIDENTE
:
Atraves da presente, estamos encaminhando à Vos-
a a
sa Excelencia e aos senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que
concede aumento de vencimentos, salários e pensões, aos Servidores, Fun
cionários, Pensionistas e Inativos do Município à partir de |Iº de maio
de 1983, de acordo com o índice fixado pela Uniao.
Outrossim, tendo em vista a correção das tabelas
de salários dos Funcionários Efetivos e de Cargos em Comissão, devido à
falhas de cálculo que vem ocorrendo desde 1979, em consequência da Lei
nº 429/79, na base de 6,28%, cujo projeto será encaminhado Juntamente
com o presente a apreciação dessa Camara Municipal, justificamos o au-
mento de 47,5%, ora concedido à todos os Fúncionários e Servidores Muni
cipais, que nao poderá ser superior, pelo já acima esclarecido e obede-
cendo| às limitações do orçamento vigente.
Contando com a aprovação dessa Casa Legislativa,
reiteramos na oportunidade nossos protestos de elevada consideração.
AtencAÃ osamente
ECHO CARVALHO
Prefeito Municipal
uma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
PROJETO DE LEI Nº SE
CONCEDE AUMENTO DE VENCI
MENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no us
de suas atribuiçoes legais, que lhe são conferidas pela Lei
Municipal,
Organice
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sancion
a seguinte LEI:
Artigo Iº — É concedido um aumento de 47,5% (quarenta e
te virgula cinco por cento), aos Servidores, Funcionários, Pensionista
e Inativos do Município, sobre o salário básico de novembro de 1952.
Parágrafo Único - Os Cargos em Comissão e Funções Gratifi
cadas, terao o mesmo percentual de 47,5% desdobrado em duas partes, um
referente a ajustes na tabela de vencimentos e o restante em comp lemer
tação ao índice referido.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrao 4
conta de Dotações Orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
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sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ELHO RVALHO
REGISTRE-SE E puBL IQUE-SE Ru
E Pfefeito Municipal
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ELSON À AMADOR
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
PROJETO DE LEI Nº 573
De, 05 de maio de 1983.
AUTÓGRAFO Nº 469
PROJETO DE LEI Nº 573
Eu, VEREADOR ERALDO MACHADO, Presidente da Câma
ra Municipal de Vereadores de Butiá, aos dezessete dias do mês de
maio de 1983, declaro que o Egrégio Plenário desta Casa, em sessão"
extraordinária, aprovou o Projeto de Lei nº 573, do Executivo, que
concede aumento de vencimentos, salários, pensões e dá outras provi
dências or sete votos contra um.
1 P
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 17 de maio de 1983.
Presidente