PROJETO DE LEI Nº 607, DO IBGISLATIVO
“Comissões Permanentes
| =
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
SERVIÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS
Processo No 553/83
O TAILOR SOUZA MACHADO...
EXECUTIVO A ABRIR PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO |
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
4º BUTIA 19,
>
ESTADO DO RIO GRANDE DO sur
câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, N.º 566
A TO Nº 605
——>——— NT O 005.
INCLUI O PROJETO D
LEI Nº 607, DO LEG SLATIVO, TA
PAUTA DOS TRABALHOS.
ERALDO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de"
Vereadores de Butiá, usando das atribuições legais e na forma re-
gimental, de conformidade com o artigo 35, inciso 1, letra nen,
ão Regimento Interno da Câmara Municipal de Voreadores de Butiá ,
inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 607, do Legis-
jativo.
Qutrossim, a Presidência, usando das atribuições '
que lhe confere O artigo 42º, do Regimento Interno da Câmara Nu
nicipal de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 607,
do Legislativo, às Comissões Permanentes, para na forma regimental,
receber o parecer das mesmas.
Sala das sessões, 08 de dezembro de 1983.
ns. nt
Presidente
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE
Em, 08 de dedeniro de 1983.
q
or Souza Machado
Pai
º Secretário
|
ca BUTIA ng,
>
ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
|)
Rua do Comércio, N.º 566
St
FNHOR PRESIDENTE E NOBRES PARES:
Tomo A LIBERDA
"DE DE VIR A PRESENÇA DE VOSSAS SEN
APRESENTANDO O INCLUSO PROJETO DE LE PELO p 5 SENHOR IAS,
8 QUAL INT A
r0M O EVIDO APOIO ENCAO MIM
com O D DOS PREZADOS PARES, FAZER CHEGAR ATÉ O S nr
preFEITO MUNICIPAL, A PRESENTE MATÉRIA ATÉ O SenHor/
,
QUE PARA TER O
- EFEITO
SEJADO, É EVIDENTE, NECESSÁRIO SE FAZ A ACOLHIDA DO
ai Lá a LEO MESMO PARA /
Como PODEM OBSERVAR, A
INTENÇÃO É DAR A OPO ;
, RTUN IDADE À
QUELES QUE POR UM MOTIVO OU OUTRO, DEIXAM DE TER LEGALIZADAS AS
SITUAÇÕES CADASTRAIS DE SEUS IMÓVEIS PERANTE A MUNICIPALIDADE, /
QUE SABEMOS SAO MUITOS OS CASOS, PRINCIPALMENTE DE PRÉDIOS CONS-
TRUÍDOS SEM OS TRAMITES LEGAIS E ENTENDEMOS SER UM ERRO, MAS EM
DEIXAR QUE PROSSIGAM ERRADOS, É PREFERÍVEL SE DAR UMA OPORTUN IDA
| DE, EIS QUE ALÉM DE ESTAREM SEUS PROPRIETÁRIOS LEGAL IZANDO, ESTA
RÁ O MUNICÍPIO DANDO UMA OPORTUNIDADE À COMUNIDADE, ESTARÁ TAM
BEM O MUNICÍPIO RECEBENDO IMPOSTOS,
POIS ATÉ AÍ NADA RECEBE POIS
O PRÉDIO NÃO ESTANDO LOTADO,
INEXISTE PARA FINS TRIBUTÁRIOS,
SABEMOS QUE COM A CRISE QUE ASSOLA A NAÇÃO, O POVO VI-
VE SUFOCADO, TENDO QUE VALER-SE MUITAS VEZES DE MEIOS ILEGAIS PA
RA PODER SOBREVIVER E SENDO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL UM DOS /
MAIORES ENCARGOS INFLACIONÁRIOS QUE PESA SOBRE O POVO, FAZ COM
QUE VENHA A COMUNIDADE VALER-SE DESSAS ALTERNATIVAS, APELANDO PA
RA CONSTRUÇÕES SEM OS TRAMITES LEGAIS.
ASSIM SENDO, ENTENDENDO QUE NOSSA MENSAGEM TERÁ A ACO-
LHIDA NECESSÁRIAS, QUE NOSSA COMUNIDADE ATINGIDA PELO qUE ESTAMOS
AQUI RELATANDO TERÁ UMA OPORTUNIDADE, AGRADECEMOS ANTECIPADAMEN-—
TE, SOL ICITANDO TENHA O MESMO VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, CON
SIDERANDO O FIM DE EXERCÍCIO QUE SE AVISINHA,
SALA DAS SESSÕES ,08 DE DEZEMBRO DE 1983
BERTO TAILOR S. MACHADO-PDTe=
rg |
ADO DO RIO GRANDE DO su
SUL
Câmara Municipal de V
ereadores d
e Butiá
Rua do Comércio, N.º 566
EST
PROJETO
DE LEI Nº 607
Jo AUTORIZA O PODER ExEC
. ABRIR PRAZO PARA REGULAR |
ZAÇÃO DE CADASTRO IMOBIL I4R IO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
UTI
(e)
ARTIGO 1º — Fica o PopeR Executivo MUNICIPAL, AUTORIZA
DO A ABRIR PELO PRAZO DE NO
-UBL ICAÇÃO DESTA LEI, O neu A CONTAR DA DATA DA
DE IMÓVEIS QUE NÃO ES-
TEJAM DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE BUTIÁ,
PARÁGRAFO Único — ENTENDE-SE COMO IMÓVEL, TERRENOS
PRÉDIOS SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 2º — PaRrA SE HABILITAREM A ESTE DIREITO, AS PES
SOAS DEVERÃO COMPARECER AO ÓRGAO COMPETENTE DA PREFEITURA,PA
E
RA PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO, APRESENTANDO UM CRO-
QUI DO IMÓVEL A SER CADASTRADO .
ARTIGO 3º - À TAXA A SER COBRADA, NO VALOR DE CR$ 1,000,00
(HUM MIL CRUZEIROS), SERÁ CLASSIFICADA em: 1122,01,00-Taxa DE
ExPED ENTE. o
parácraro Único - NA TAXA FIXADA NESTE ARTIGO, ESTAO /
INCLUIDOS TODOS OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TAIS COMO, PRO-
TOCOLO, EXPEDIENTE, BUSCAS, CADASTRO, ETC. cu é
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DÊ
PUBL ICAÇÃO.
ONTRÁRIO.
ARTIGO 5º - REVOGAM-SE A CON
s DISPOSIÇÕES EM
õ zEMBRO p/1983
SALA DAS SEss0Es,08 DE DEZEAS ,
| -PDTe=
VER |pELBERTO TA ILOR S,NACHADO
4 q BUTIA no,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, N.º 566
PROJETO DE LEI Nº 607
De, 08 de dezembro de 1983.
AUTÓGRAFO Nº 529
PROJETO DE LEI Nº 607
Eu, VEREADOR ERALDO MACHADO, Presidente da Cã-
mara Municipal de Vereadores de Butiá, aos quinze dias do mês de de
zembro de 1983, declaro que o Egrégio Plenário desta Casa, em ses-"
são ordinária, aprovou em sessão única, o Projeto de Lei nº 607, do
Legislativo, que autoriza o Poder Executivo a abrir prazo para regu
larização de cadastro imobiliário e dá outras providências.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 15 de dezembro de 1983.
Presidente