materia nº 4230/2023

VEREADOR
DE BUTIA eferson Gama
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
UM JEITO NOVO DE
FAZER POLÍTICA!
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Gabinete do Vereador Jeferson Gama vem, na forma regimental, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI: “ 230/3023
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO PARA PESSOAS
QUE REALIZAM TRATAMENTO DE
FIBROMIALGIA, QUIMIOTERAPIA,
RADIOTERAPIA E HEMODIALISE
NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Art. 1º - Fica instituída a prioridade de atendimento para as pessoas
que realizam tratamento de fibromialgia, quimioterapia, radioterapia e
hemodiálise Município de Butiá.
Art. 2º- A determinação a que se refere o artigo primeiro garante
direito a atendimento prioritário nas filas de bancos, casas lotéricas,
supermercados e/ou congêneres, e no transporte coletivo publico e
estacionamentos.
Art. 3º - O benefício da Lei somente será válido no período em que
estiverem sendo realizados um ou mais tratamentos elencados no artigo 1º.
Art. 4º - Esta lei deverá ser regulamentada estabelecendo normas e
critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições
elencadas no artigo 1º.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato (D camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Jeferson Gama — Ramal 215 | Email: gabinetejefersongama O gmail.com
VEREADOR
DE BUTIÁ eferson Gama
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
UM JEITO NOVO DE
FAZER POLÍTICA!
Sala das Sessões, 24 de Abril de 2023
; AN] ZA,
R/ JEF ON GAMA
PROPONENTE
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 49”
DE BUTIA eferson Gama
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
UM JEITO NOVO DE
FAZER POLÍTICA!
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Este projeto apresenta uma importante regulamentação que estabelece a
prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos
específicos, como quimioterapia, radioterapia jhemodiálise ou utilizam bolsa
de colostomia.
A medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam
atendimento prioritário em estabelecimentos no município, a fim de evitar
atrasos ou transtornos que possam prejudicar o tratamento ou causar
desconforto aos pacientes.
A determinação de prioridade de atendimento para esses casos específicos é
uma medida necessária e que deve ser aplicada de forma adequada pela
Secretaria Municipal de saúde.
É importante destacar que esses pacientes estão em um momento delicado
de suas vidas e precisam de atenção especializada e de cuidados adequados
para garantir a efetividade do tratamento.
Portanto, é fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes
de forma prioritária e com a qualidade necessária respeitando seus direitos e
garantindo a dignidade humana.
Afinal, a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos e deve ser
tratada com a devida importância e respeito.
Atenciosamente,
Jeferson Gama
Vereador PT
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
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