materia nº 141/1968

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E 1TURA MUNICIPAL
ESTADO DO Rjo G Em
JUSTIFICATIVA DO FROJETO DE LEI
sendoR PRESIDENTE:
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TEMOS A HONRA DE PASSAR AS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, DOIS /
ROJTTOS DE LEI, PELOS QUAIS SOLICITAMOS! NO PRIMEIRO A EXTINSÃO DE /
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JITO CARGOS DE EXTIRNUMERÁRIOS DIARISTAS CRIADOS PELA LEI Nº 36, DE 4
DE OUTUBRO DE |965; E NO SEGUNDO AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE €
TOS SUPLEMENTARES PARA REFÔRÇO DE DUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E O CAM
CELAMENTO DE OUTRA PARA COBERTURA DOS REFERIDOS CRÉDITOS:
Com à VIGÊNCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO vo Bnhsit DE 1967, ENTE
ConsoLiDacão DAS LEIS TRaBALHISTAS EM OP
E PESSOAL DE OBRAS, TORNA-SE MAIS CONVENIENTE
ES CLASSIFICADOS NAQUELES CARGOS, COMO, Thu
NOVO REGIME DE CONTRATAÇÃO, AQUELES PORQUE
SURO NÃO SÓ DE APOSENTADORIA COMO, ESPECIALMENTE, H
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NUNICIPAL IDADE,
no INFS, FICA
ISTÊNCIA SOCIAL E À
PARCELA CORRESPONDENTE
E DE OUTROS FATÕRES VINCULADOS
Isso, NECESSÁRIO SE TORNA 4 j
- TRABALHADOSES POR HSaLÁRIOS DE PESSOAL DE Ox
TRANSFERIDOS OS operÁRIOS E D T D
DIMENTO DO FAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ao INFS,
õ ) £ ê ) OSSA EXCELÊNC E
NA CERTEZA DE UMA BOA ACOLHIDA pÊsTE, V
DEMAIS ILUSTRES VERTADORES: ANTECI ) a eu er
REAFI qs E OPORTUNIDADE, OS |! LEVADOS É
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