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A Ra E á CUNCEUL [ISENÇÃO TPIBU
) s Ai S INDÚSTRIAS qUE SE
£ g LS EST BLLECEREM NU MUNICÍPIO,
DESJE VUE NÃO EXISTAM SIMILA
RES,
RT DAR ORGS SARAIVA, FREFEITO MUNICIPAL DE Buriá,
F-ÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTA ;
so 11, DA LEI CREÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÃ
NO E FROMULGO A SEGUINTE LEI:
NO ARTIGO 7O, Inci
ARA DECRETOU E EU SANCIO=
úRTIGO |9
- FICAM ISENTAS DE QUALQUER IMPÔSTO AS INDÚSTRI=
AS QUE DENTRO DO PR
aZO DE CINCO (5) ANOS VIREM A SE
ESTABELECER NES-
TE MUNICÍPIO, DESDE
QUE NÃO EXISTAM SIMILARES JÁ EM FUNCIONAMENTO, /
NESTE TERRITÓRIO,
ARTIGO 2º - O PRAZO DE ISENÇÃO, QUE SERÁ CONTADO DA DITA /
DO RECUERIMENTO D> PARTE INTERESSADAS OBEDECERÁ AO SEGUINTE ESCALO-
NAMENTOS
| = EMPRÊSAS CUÉ MANTENHAM ATÉ DEZ (10) OPERÁRIOS EM SERVIÇO!
NA PRODUÇÃO, GOZARÃO DA ISENÇÃO POR 8 (oito) ANOS;
4 sa
[1 - EMPRÊSAS QUE MANTENHAM UM NÚMERO DE OPERÁRIOS NO Pré
DE PRODUÇÃO, SUPERIOR A IO (DEZ) PARA CADA GRUPO DE cinco (5) ab
ATÉ O LIMITE DE TRINTA //
MOS, TERÁ UMA ISENÇÃO DE MAIS UM (1) ano,
(30) anos,
um (1) ANO, NÃo FÔR PROVI=
6 Unico - SE DENTRO DO PRAZO D!
A ÍSTRIA SE
INSTALAÇÃO DA INDÚSTRIA, OU 5
o FoDER ExECUT IVO «
INICIADA FOR INTERROMPIDA,
PEnciaDO
h
ISENÇÃO SERÁ SUSPENSA PEL
CONCESSÃO D> ISEN=
R:DA &
ve ARTIGO 3E = FoDERÁ SEK JE CONS IDES se a utis ANPR ea
Le SERV
MO, POR MAIS UMA ÚNICA VEZ DEVENDO REREM OP so NÃO SEJA CUMPRI=
Ft e d ao ANTERIOR: DAS =
'DOs no PARÁGAR: FO único DO ART E co CELA DEFINITIV MENTES
SERA k 3
MED LAN=
EXIGÊNCIA DESTA LEI, A ISENÇÃO
A 1 Pp cn EXECUT
n Antigo 48 - O PODE O CUMENTOS! E
APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES o Junta COMERCIAL E uid
A) = Contuajo acolST A Co IupóstO DE MEME
RÁ ENÇAO
IVO CONCEDER/ Is 4
SINDICAL»
IMPOSTO NTRÁRIO»
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0) - CERTIDAO NEGAT USO Ag QISPOSIGÕE Coura Da 3 uBL IC
' “uTico 9º - sLVOGANTS . eum VIGOR NA É
7 160 5 Dei ENTRA CM VISUE é
D, bntTico 69 - LsTi Paeret
GABINETE DO
Em 12 DESLTEME
E E a
JUSTIFICATIVA DO FROJETC DE LEI Nº 149
SENHOR PRESIDENTE:
VALENDO-NOS DA MESMA JUSTIFICATIVA “PRESENTADA À Éssa Co-
LenD: CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO D7 SOLICITAÇÃO DA 4
RTURA DE CRÉDI=
TO ESPECIAL PARA ATENDER ÀS DESPESAS
:
s 5 COM À INSTALAÇÃO DY COLETORIA/
EsT;DUAL NESTA CIDADE, VOLTAMOS À PRESENÇA DE vossa EXCELÊNCIA, SE-
NHOR PRESIDENTE, PARA PEDIR,
PELA LEI Nº 145, DE 23 DE
1.500,00,
com ÊSTE, UM REFÔRÇO AO CRÉDITO ABERTO
AGÔSTO DO CORRENTE ANO, DE MAIS NOS -=—/
CconrE SENHOR PRESIDENTE, QUE ENTRE «S NECESSIDADES DO MA
TERIAL À SER ADCUIRIDO PARA COLETORIA ágio NÃO HAVIA SIDO a
PREVISTA A COMPRE DE UM COFRE E DE uma MÁCUINA DE SOMAR1 QUE, ALIÁS:
SÃO INDISPENSÁVEIS AOS SEUS SERVICOS.
REFERIR À RDINÉRIA Q
Como DISSEMOS: DEIXAMOS DE NOS REFERIR À EXTRACRDIN RIA O
a FAZEN E O, EM INST
PORTUNIDADE QUE NOS DEU À SECRETARIA DA FAZENDA po ESTADO, E A
' E ÃO A A OR JÁ SER DO CONHE-
LAR EM NOSSO MUNICÍPIO, ESTE GRGÃO ARREC:D' DOR P
CIMENTO péssA EcaÉGI» CÂMARA MUNICIPAL» ;
É AMO-NOS DA OPORTUNIDADE PARA! ANTECIPADAS,
ASSIM, APROVEITAM o e o
Nx RCOLHIDA QUE FOR DISPENSADA A
vez, à VOSSA EXCELÊNCIA E AOS DEM
ga ,
SLAT IVO MUNICIPAL, OS NOSSO ELEVA
MENTE, AGR'DECER
ResFIRMAMOS, MAIS UMA
E ntinas néuiaos ofasu rompe Fe! j
DOS PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO É ARREGEs
E DO PREFEITO MUNICIPAL
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