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PROJETO DE LEI Nº 152/1968
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO
MONTANTE DE NCR$ 20.100,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.
(vigência esgotada)
RUY CARVALHO SARAIVA, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 70, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo abrir créditos suplementares no valor de
NCr$ 20.100,00 (vinte mil e cem cruzeiros novos), destinados a reforçar as seguintes
dotações orçamentárias:
NO GABINETE DO PREFEITO
2/3.1.4.13-0.2 - Recepções e homenagens ..................... NCr$ 1.500,00
NO SERVIÇO DA FAZENDA
4/3.1.1.1.1.5-1.9 - Gratificações diversas ..................... NCr$ 2.000,00
NO SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS
Serviço de ruas
5/3.1.1.1.2-9.4 - Salários de Pessoal de Obras ..................... NCr$ 2.900,00
Serviço de Limpeza Pública
5.1/3.1.2.7-9.2 - Ferramentas e outros materiais ..................... NCr$ 700,00
Departamento Municipal de Estradas de Rodagem
5.4/3.1.2.13-4.2 - Material para conservação de veículos ................. NCr$ 13.000,00
TOTAL ..................... NCr$ 20.100,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo reduzir as seguintes dotações
orçamentárias, em seus saldos disponíveis, num montante de NCr$ 9.500,00 (Nove
mil e quinhentos cruzeiros novos):
2/3.1.3.20-0.2 - Contratação de Técnico Jurídico (GP) ......... NCr$ 1.000,00
3/3.1.1.1.1.9-0.2 - Vencimentos (Serv. de exp. e Pessoal) ......... NCr$ 1.000,00
4/3.1.1.1.1.9-1.9 - Vencimentos (Serv. da fazenda) ......... NCr$ 1.000,00
5/3.1.1.1.1.9-9.4 - Vencimentos (Serv. de Obr.Públicas) ......... NCr$ 2.000,00
6/3.1.1.1.1.9-6.1 - vencimentos (Serv. de Educ. e Assist) ......... NCr$ 2.000,00
6/3.1.3.15-6.1 - Serv. de Conserv. de bens móveis e imóveis
(Serv. de Educ. e assist) ......... NCr$ 500,00
6.0/3.1.4.0-7.6 - Drogas e medicamentos (Assist.Social) ......... NCr$ 1.000,00
6.1/3.1.4.0-8.9 - Despesas com funerais e indigentes (idem) .......... NCr$ 1.000,00
TOTAL ......... NCr$ 9.500,00
Art. 3º Servirão de recursos para cobertura dos créditos autorizados no artigo
primeiro desta Lei, as reduções do Artigo anterior em NCr$ 9.500,00 mais NCr$
10.600,00 que correrá a conta do excesso de arrecadação em receitas correntes.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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