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CSTESITISA MNIGICA DE SUTIS
Ei ogicão e
PEGETO DE
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cONCIOt PRAZO tara
cLTuL am PAÇÃO DE MEBUA-
EENTOS INICISDOS ANTE A
> vroêuci* * LEI “E
2, DE 30 WE XBN DE /
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TRAS PSOVIDÊNCIAS,
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tarico = Fass PT. VANTAGENS CAM O SS NESTA á
lt, TODO O nESPONSÁVEL POR asavENINTOS nas CONDIÇÕES DESCRITAS NG
MTIGO aNTERIOA, DEVESÁ cncaminmas À PRP usa, DENTRO DO PRAIO EA
TAMLECIDO, OS SLOUINTES DECUNE ros, anomPannaços DE eroues mento, /
OU SCRAC DEVIDAMENTE PROTOCOL ADOS!
a) FaoJtto COMPLETO & orcameato, Em ESCALA 117.000, QUE
conrnonrações, + LOCAL IZAÇÃO/
ss
incLÓs, aLlM DOS DADOS Da uLUIçÇÃO,
. vorogRar 14 DO TLARENC,
Esta Das viss PÚBLICAS pimírecres £
0) Paostro comPLETO DE psvIMENTAÇÃO DAS MUSAS E cussst DOS
Mtiears à SEREM CMPF GADOS:
c) Faova DE prOPRILDADE DO IMOVEL.
os PROJE=/
. beds O PARICER DO coca ExcruTivOs,
ans tuniciral aCOMPRNHADOS DE UM PEOIDO
ot TÊMO DE COMPROMISSO OE ExEcução/
oLVENDO O TÊavo, UMA VEZ APROVADO /
DO PELO ANTESESSADO.
vos batigo 3º
senão encsminmados À CÂM
NNIADAÇÃO E DE UMA MINUTA
ÀS OoMAS PÚBLICAS E OrPUNTIMS
PODER LegisLATIVOs SES FINA
FLs,2
ArTIGO 4º = Nr a É
160 4 No CASO DOS AFRUAMENTOS ENÇUADRADOS NESTA LEI,
são EXIGIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS:
A) PERCENTAGEM MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) o» ÁREA & /
BTEA MLIS APROPRIADE, PARE VERDE PÚBLICO E CONSTRUÇÃO DE coirf-/
105 PÚBLICOS, JUE SERÁ ESCRITURAD: 4 Favor D» MUNICIPALIDADE, NO &
fo De “SSINATUP! DO TÊRMO DE COMPROMISSO, SEM QUAISCUER ÔNUS PARA A
PREFEITURAS
B) MANTER AS DIMENSÕES E ÁREAS DOS LOTES, RUZS E Locra=/
DOUROS JÁ EXISTENTES!
c) INÍCIO DIS OBR!S PRIVISTS NO TÊRMO DE COvP
DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIES, NC MÁXIMO, A CONTAR DSTA
ASSINATURA DO REFERIDO TÊSMO DE COMPROMISSO,
GESNTIA DO COMPFIMENTO DES carIcAçÕES /
ULT'S, FARAO OS MESMOS
RDMISSO, /
D: /
ARTIGO Dº — Far
ESSUMID!S PELOS PROPRIETÍRIOS, BEM CONC D'S M
REFEITURA, NA IMPORTÊNCIA ECUIVALENTE
O DEPÓSITO DE UMA CAUÇÃO, NA
REALIZAR, COMO O MÍNIMO/
A IOY (DEZ PCR SENTO) DO VALOR DS OBRAS
dE Nº! 100,00 (cem CRUZEIROS NOVOS), OU CO!
FEITURA, UMA ÁREA CORRESPONDENTE À 20% (VINTE POr CENTO) DOS
DESTINADOS À V ND”, QUE SERÊO LIBEFLDOS APÓS A CONCLUSAO DAS OERES/
WPROMETER, 2 FIVOR DA PRE
LOTES/
DESCTITAS NO TÊRMO DE COMPROMISSO,
5 |9 - À CAUÇÃO PODERÁ SEP FEITA EM DINHEIRO OU EM FLANÇA
BINCÉRIA,
FEADOR PERDERÁ A CAUÇÃO EM DINHEIRO OU À EREM/
ALÉM DE FESPONDER PELAS DEMAIS
CBR: NO PRAZO FIXADO NO TÊRMO /
f oe - O LO
COMPROMETIDA, SEFERIDA NES
INJUNÇÕES LEGAIS, SE NÃO CONCLUI F
“- COMPFOM ISSO,
TE ARTIGO,
5
DEVOGIM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ENTRA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLID
+O PRAZO FIX!DO NO ARTIGO PR'MEI
tRTIipO 6º =
*nTIGO 7º - EsTA LEI
CAÇÃO, TENDO SUA VIGÊNCIA LIMITADA
RO
z1TO VUNICIPAL
GABINETE DO PREF
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prereito VUNICIPAL.—
Pta E PuBL IGUE-SE
DE JULHO DE IS68 ])
EAST
do o
e
E EnoBar FÉRREIRA
DO Serv, DE Exp, E /ESSOAL =
PRESIDENTES
ENDO-NOS CHEGLDO AC CONHECIMENTO A EXISTÊNCIA DE ARRUA=
TOS OU NICIADOS snTES O: vigêncI: DA LEI Nº 78, DE 30 DE
C6S. E all Za aDrAavcha E aii yy
[965, E AIND: NÃO APSOV'DOS, ENTENDEU ESTA DMINISTRAÇÃO/
S MESMOS SE AJUSTEM ÀS CON
ruE ANEXAMOS AO PRESEN-
+
CuUE
wW PRAZO R'ZOAVEL PA
VIST Nº PROJETO DE LEI
ESTUDO E DELIBERAÇÃO DÉSSA COLENDA /
TE, FIM DE SER SUBMETIDO AO
Cêusas NUNICIPAL,
DOS OQUE TIVEMOS CONHECIMINTO, TRATAM-SE DE ARRUAMENTOS É
XISTENTES NAS ZONAS SUBURBANAS E RURAIS DO VUNICÍPIO, QUE JÁ SE EM
INCLUSIVE, COM VÁRIAS CONSTRUÇÕES DE OPERÁRIOS, COM TERRE
JAZ0, POR PRÊÇO BEM MÉDICO,
cou T0D0 O RIGÔR/
NATUREZA, CRL
CONTRAM,
DES à LONGO P
VE SE APLIQUE,
NC “8/65, EM ARRUAMENTOS DESTA
os DISPOSITIVOS D* LEI :
UANDO NZO DISPUNHAMOS DE UMA LEGISLAÇÃO PRÓPR'
NOS ADCUIRIDOS EM PRESTAS
NÃO SER JUSTO
CHAMOS NAO
'DOS, BEM DIZER,
COMO A CUE, ATUALMENTE,
F na LEGALIZ
É O REFERIDO N
POSSUIMOS,
ÇÃO pÉssaS ÁREAS LOTEADAS, O Ú-
CREMOS CUE,
NICO C:MINHO MAIS JUSTO PROJETO DE LEI JVE éra PAS
SAMOS ÀS MÃOS DE VOSSA
| CONFORME SE VEFIFIC
A LEI TERÁ
EXCELÊNCIA, SENHOR FRESIDENTE,
DO A TIGO PRIMEIRO E po ARTIGO 7£ DO
VENCIONADO PROJETO, VIGÊNCIA CONDICIONADA AO PRAZO DE,/
aPENIS IBO DIAS, FINDOS OS QUAIS SE TORNARÁ REVOG2D*, «UTOM)TIC/MEN
TE,
EMAIS =
A
COMPREENSÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS D
enégio PODER LEIOSLATIVO, E DA ico-/
o a ÊSTE, sNTECIPAMOS OS NOSSOS “!M
| CERTOS OD
LUsTRES REPRESENTANTES pêsse E
LHID: QUE POR CERTO DISPENSARA
É
PESOS AgRADECIMENTOS.
vEZ, OS NºssOS ELEVADOS PROTESTOS
|
RE“FI|RMAMOS, MAIS UM”
dE e é
E CONSIDERAÇÃO E APREÇO»
GABINETE DO [REFEITO NUNCIPAL
Em ? DE JULHO DE 1968
A ,
2
Ruy CravALHO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAB;= /
; E Ahepo et Pee