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materia nº 82/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1966
Date 1966-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
native_id4033

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1966-11-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/11/1966.
1966-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 64

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
EsTADO. DO R10 GRANDE DO SU
PROJETO DE
LE | Nº 82 PEDRA
DISPÕE SÓBRE O SISTEMA TRI-=
BUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NOR
MAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
APL ICAVEIS AO MUNICÍPIO,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO pisPÔsTO NO ARTIGO 70S, INCI=
so Il E DE ACÔRDO COM O ARTIGO IO2, INCISO | LETRA "Ar, TODOS DA Lei/
ORGÂNICA MUNICIPAL,QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO E =/
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PREL IMINARES . é
Artico |2 - ESTA LEI REGULA, COM FUNDAMENTO NA EMENDA CONS-
|º DE DEZEMBRO DE 1965, E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL,
ABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO/
SEM PREJUÍZO DA RESPECTIVA LEGIS=
reructonaL Nº IB, DE
O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E EST
TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO,
LAÇÃO COMPLEMENTAR, SUPLETIVA OU REGULAMENTAR:
DISPOS| GERAIS
o 2º - O SISTEMA TRI BUTÁR
tonaL Nº 18, DE |º ce Dezemero DE |965, NA
ao MunicÍPIO EM LEIS MuNICI=/
AÁRTIG
dispôstO NA EMENDA CONSTITUO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
PAIS COMPLEMENTARES»
Artico 32 = ALÉM DOS jNPÓBrOsiNUE VIEREN/A SER/ERIADOS ET /
o ESTADO, INTEGRAM O SISTEMA /
APLICÁVEL
LHE FOREM TRANSFERIDOS PELA UNIÃO E PEL
rRisurário DO MUNICÍPIO
| - IMposTOS:
A) - sôBRE
B) - sôBRE
RIAS
c) - sõeRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
| = TAXAS:
ROPRIEDADE PreDIAL E TERRITORIAL URBANA
A P 5
ivas À CIRCULAÇÃO DE-MERCADO-
operações RELAT
A) - DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
8) = DE LIMPEZA PÚBLICA
o) - ve CEMITÉRIOS
jo MUNICIPAL É REGIDO PELO -g
|
pal DE CONTRIBUINTES,
des Os aNExOS | E 11, com SUAS TABELAS, CARACTERIZAM AS ATIVI-
DADES TRIBUTADAS E SUAS ALÍQUOTAS,
5,- O nôvo Sistema TRIBUTÁRIO NACIONAL DOUTRINOU, ESCLARECE
PERFEITAMENTE O CONCEITO DE TAXAS, DIVIDINDO-AS EM DOIS GRUPOS,
NO PRIMEIRO, TEMOS AS TAXAS DIRETAMENTE REMUNERATÓRIAS DE/
VIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS OU Postos À DISPOSIÇÃO DOS CONTRIBUINTES
NO SEGUNDO, AS TAXAS QUE PODEM SER CHAMADAS REGULATÓRIAS DO EXERCI,
IO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL,
ER
ÀS PREFEITURAS, ATRAVÉS DAS POSTURAS MUNICIPAIS, REGULAM /
CONJUNTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM À VIDA DA COMUNIDADE E //
ODEM UTILIZAR TAXAS COMO INSTRUMENTO REGULADOR DO EXERCÍCIO DESTAS/
TIVIDADES, AÍ ESTÁ, POR EXEMPLO, O CASO DAS TAXAS DE LICENÇA, QUE /
NTES ÉRAM CODRADAS COMO IMPÔSTO DE LICENÇA E QUE AGÓRA, SÃO ENQUA=/
ADAS, PERFEITAMENTE, DENTRO DA NOVA CONCEITUAÇÃO,
À PARTIR DE JANEIRO, À COBRANÇA DE TAXAS SÔBRE A FÓRMA DE/
ICIONAIS AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS OU COM BASE DE INCIDÊNCIA SEME-/
ANTE À OUTROS IMPOSTOS FEDERAIS OU ESTADUAIS, APENAS A PRETEXTO DE
E O PRODUTO DA RESPECTIVA ARRECADAÇÃO ÉRA DESTINADO AO CUSTEIO DÊS
OU DAQUELE SERVIÇO DE CARACTER ESPECIAL, NÃO É MAIS PERMITIDA, //
TANTO, A TAXA DEVE-SE CARACTERIZAR POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, E /
PELO FATO DE ESTAR OU NÃO O PRODUTO DA RESPECTIVA ARRECADAÇÃO //
NCULADO A ALGUMA APLICAÇÃO ESPECIAL. É FRECISO QUE EXISTA UMA REC
DE CAUSA E EFEITO, ENTRE QUEM PAGA E O BENEFICIÁRIO DIRETO CO |,
VIGO A ÊLE PRESTADO OU COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO:
Do ExPÔSTO E EM VIRTUDE DA NOVA SISTEMÁTICA TRIBUTÁRIA, DE
HAVER MUITA CAUTELA DO LEGISLADOR NO COMPROMETIMENTO DE rENDAS/
APLICAÇÃO ESPECIAL, OU CRIAÇÃO DE FUNDOS ESFECIAIS, JÁ QUE NA '
IZAÇÃO DAS RENDAS TRIDUTÁRIAS PARA ÊSSE FIM DEVEM SER REBPEITADAS
TAXAS E CONTAIDUIÇÕES DE MELHORIA, POIS ESTAS “POR NATUREZA! Já;
ACHAM VINCULADAS, EM OUTRAS PALAVRAS PODE-SE DIZER QUE à CRIAÇÃO;
UNDOS ESPECIAIS SÓ PODERÁ TER COMO RECURSO O COMPROMETIMENTO DE,
STOS MUNICIPAIS, US QUAIS TAMBÉM SERÃO OS RESPONSÁVEIS FELO cus
DA MÉQUINA ADMINISTRATIVAS E DOS PLANOS DE INVESTIMENTOS E |N-
õ 5 FINANGEIRAS, CONTARÃO, TAMBÉM, PARA 1SSO, COM QUOTAS CONSTI
ONAIS DO GovÊuno FEvERAL +
CSLL ALUNO MUNI GAL OL DE OUT IA
LELADO DO MIO Ouoppr. pa Oui
Butiá, 24 DE Novenhão DE 1966
qelero Nº 112/66
SENHOR PRESIDENTES
TEMOS A MONRA DE Enviar A Vossa EXCELÊNCIA O INOLUSO PRO-
tro DE LEI, DESTINADO A ADAPTAR A NOSSA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA AQ /
vêvo Sistema TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPLANTADO PELA CMENDA CONSTI TUCA
oxas Nº 18, DE | DE DEZEMBRO DE 1065 E LEGIBLAÇÃO FEDERAL COMPLE=/
VENTAR SANGIONADA EM OUTUBRO PRÓXIMO PASSADOS
RS NÃo PRETENDEMOS, E DISSO NÃO HÁ NECESBIDADE, JUSTIFICAR A
DPORTUNIDADE DA REFÓRMA TRIBUTÁRIA E INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS /
DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DE LONGA DATA REGLAMADAS PELOS JURISTAS, ES=-
TUDIOSOS DE FINANÇAS E PELOS TÚCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO,
2- Nosso OBJETIVO É O DE SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DÊS
se CoLendO PODER LEGISLATIVO, O PROJETO DE LEI ANEXO, LAMENTANDO //
QUE TRABALMO DESTA NATUREZA E ENVERGADURA, POR FATÔRES PERFEITAMEN=
TE DO CONHECIMENTO GERAL, NÃO PUDESSE TER SIDO ENVIADO ANTES, A ÉS=
sa Casa,
dy O PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, SE DESTINA A ADAPTAR, CO=
NO DISSEMOS, AS NORMAS TRIBUTÁRIAS VIGORANTES EM NOSSO MunicíPIO, /
Ao nôvo SistEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4
ÊsTE TRABALHO ESTA DIVIDIDO EM DUAS PARTES; Livro PIE! =
88, DO Sistema TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ONDE ENCONTRAREMOS TODOS OS TÍ
TULOS COMPONENTES DO NÔVO ELENCO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIOS FIXANDO /
BS PATOS GERADORES, A INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS, INS=/
| CRIçÃO E LANÇAMENTO; LivRO SEGUNDO, DAS Normas GERAIS DE Dineito //
| TRIBUTÁRIO, DOUTRINANDO, DE CONFORMI DADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL ,/,
É APLICAÇÃO DOS TRIBUTOS E AS RELAÇÕES JURÍDICAS A ÊLES PERTINENTES,
cê em SE DEPREENDE DO RREO DE bd Em REFERÊNCIA, NO Cam
1 DO LivRO SEGUNDO, PREVEMOS À CRIAÇÃO DO ConsêLHO Munic
PAL DE CONTRIBUINTES, ÚRCÃO QUE ACHANOS INDI SPENSÁVEL AO BOM ANDAs/
MENTO E SOLUÇÃO JUSTA DOS PROCESSOS DE RECLAMAÇÃO SôgRE ASSUNTOS //
TRiDUTÁRIOS, POR PARTE DOS CONTRIBUINTES,
Exuo, Sa, b
NosE FatdoLINO LEINDEGXER y i
D PaesiDENTE DA Ay (e
RA MUNICIPAL DE VEREADORES
o

= BUG I CEA, UG UTIL
CRECÇII,
607.00.BL0.Dusypr vo SA
EI
SERÁ ENCAMINHADA, Eu ÍPoci OPORTUNA, EVIDENTE AVÓS à hPRO-
VAÇÃO DESTA LEI, PROJETO DE LES Guiamdo O sercaçoo Sonsê
pas DE CONTRIBUINTES,
"RR Us onEXOS 1 E 11, Com suas TABELA 3, CARACTERIZAG AS ATIVI-
DADES TRIDUTADAS E SUAS ALÍQUOTAS,
=» O nôvo Sistema TaIgUTÁRIO Nacront DOUTAINOU, EscLasgesu
CAFCITAMENTE O CONCEITO DE TAXAS, DIVIDINDO-AS EM LSIS Gm
NO PRIMEIRO, TEMOS hS TAXAS DIRETAMENTE ZEMUNESATÓÉRIAS DE/
ERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS OU posTUS À DIisvosIção sos £
NO SEGUNDO, AS TAXAS QUE PODEM SEN CHAMADAS REGULATÓÉRIAS DO
10 DO PODER DE POL feia HUNICIPAL 4
Ag PREFEITURAS, ATRAVÉS DAS POSTURAS UUNICITAIS, ZEGULAM /
DEM UTILIZAR TAXAS COMO INSTHUMENTO nEGULADOS DO ExEac
IVIDADES, AÍ ESTÁ, POR EXEMPLO, O CASO DAS TAXAS DE LICENÇA, QUE /
TES ÉRAM COBRADAS COMO IMPÔSTO DE LICENÇA E QUE sGÓRA, SÃO Emqua-/
DAS, PERFEITAMENTE, DENTHO DA NOVA CONCEITUAÇÃO,
A PARTIR DE JANEIRO, À COBRANÇA DE TAXAS SõBuE A rómus DE/
ICIONAIS AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS OU COM BASE DE INCIDÊNCIA sEwe- /
ENTE A OUTROS IMPOSTOS FEDERAIS OU ESTADUAIS, APENAS & PRETEXTO DE
O PRODUTO DA RESPECTIVA ARRECADAÇÃO ÉRA DESTINADO LO custE Io DÊS
OU DAQUELE SERVIÇO DE CARACTER ESPECIAL, MÃO É MAIS sENWITIDA, //
TANTO, À TAXA DEVE-SE CARACTERIZAR POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, E /
PELO FATO DE ESTAR OU NÃO O FHODUTO DA zESPECTIVA AnnEcaDAÇÃO //
EULADO À ALGUMA APLICAÇÃO ESPECIAL. É PRECISO QUE EXISTA qua =e.
DE CAUSA E EFEITO, ENTRE QUEM PAGA E O BENEFICIÁRIO DIRETO DS O
IÇO À ÊLE PRESTADO OU COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO,
Do ExPÔsTO E EM VIRTUDE DA NOVA SisTEMÁTICA TRIBUTÁRIA, :
HAVER MUITA CAUTELA DO LEGISLADOR NO COMPACUETIMENTS pr RENDAS/
APLICAÇÃO ESPECIAL, OU CRIAÇÃO DE FUNDOS EsFECIAIS, JÉ que na u
ÇÃO DAS nENDAS TRIDUTÁRIAS PARA ÊSSE FIM DEVEM SER REBPEITADAS
XAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, POIS EstTAS "roR MATUREZAM, Jd/
AM VINCULADAS, EM OUTRAS PALAVRAS PODE-SE DIZER que ; Criação!
OS ESPECIAIS SÓ PODERÁ TER COMO RECURSO O comracueTiuenTo ve/
08 MUNICIPAIS, OS QUAIS TAMBÉM SERÃO OS RESPONSÁVEIS FEIO cys-
MÁQUINA ADMINISTRATIVAS E DOS PLANOS DE INVESTIuENTOS E mf
8 FINANCEIRAS, CONTARÃO, TAMBÉM, PARA ISSO, Cou quoris Consri-
18 DO Govêuno FELERÁLO

é Vere 1 CY A EopariÃ
e VA Ss E
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/ EM b; cede? pô
obra CULES
A a! Á Gccco, ecce NR cg
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lo
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Co MUNLOLCA, DE LBUTLS
nº EM ÉPOCA OPORTUNA, ESTA ADMINISTRAÇÃO SUDMETERÁ A ESSA COm
penca CâuaRa MUNICIPAL MINUTA DO TÊRMO DE CONVÊNIO à SER FINMADO EN
par o NunicíPiO E O GovêanNo DO Estado, COM A FINALIDADE DE COMETER /
ao ESTADO A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO po Impôsto MUNICIPAL sô0nE //
ciaeuLação DE NEReADORIASA ÊstE ImpÔsTO, CRIADO PELO NÔVO SisTEMA //
Tarsurário NACIONAL, ESTÁ SUJEITO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CADENDO ao/
MUNICÍPIO À COBRANÇA DE, NO MÁXIMO 30% SÔBRE A ALÍQUOTA FIXADA PELO/
ESTADO,
À MONTAGEM DE UMA MÁQUINA FISCALIZADORA, NOS MODELOS DA L
ESTADO, PARA COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DE UMA PARCELA DO QUE ARRECADA/
o prÓPRIO EsTADO, NO MUNICÍPIO, É ABSURDA, PQIS A ARRECADAÇÃO SERIA/
CONSUMIDA INTEGRALMENTE PELA PRÓPRIA MAQUINA, NINGUEM DESCONHECE QUE
SERIAM NECESSÁRIOS NOVOS CARGOS DE FISCALS, COM PESSOAL HUMANO ESPE =
CIALIZADO, COMO EXISTE Ná FISDALIZAÇÃO ESTADUAL, QUE MERECERIAM TRA =
TAMENTO PECUNIÁRIO IGUAL,
8,- ENTRE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA REFÓRMA TRIBUTÁRIA NA/
CIONAL, ENCONTRAMOS, TONDÉM, A UNIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS OUE INCIDEM /
SÔBRE A PROPRIEDADE UNDANA, JUNTANDO O IMPÔSTO PREDIAL E O TERRITORL
AL URBANOS, ASSIM, À PARTIR DE JANEIRO PRÓXIMO, , TEREMOS UM ÚNI CO/
inPÔsTO QUE SE CHAMARÁ ImPÔSTO SÔDRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO
RIAL URBANA. Para FINS DE INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO, SERÃO CONSIDERADOS
ISOLADAMENTE, PORÉM NA COBRANÇA SEMPRE SERÁ UNIFICADO,
FIXOU, AINDA, À NOVA LEGISLAÇÃO, QUE O VALOR A INCIDIR O /
InPôsTO SERÁ SEMPRE O VALOR VENAL E NÃO MAIS COMO ATUALMENTE, O VvA-/
tor Locarivo DO PRÉDIO,
EM FACE DISSO, NO CORRENTE ANO, ESTA ADMINISTRAÇÃO ESTÁ TQ
MANDO AS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À CONVERSÃO DOS VALÔRES LOCATIVOS Et)
VALÔRES VENAIS DO ATUAL IMPÔSTO PREDIAL,
ia EM SUBSTITUIÇÃO AOS IMPOSTOS SÔBRE DIVERSÕES PÚNLICAS E
ÚSTRIAIS E FgorIssÕES, FOI CRIADO O IMpÔsTO sÔBRE SEnVIÇOS DE QUA
ER NATUREZA, PoréM, ÊSTE TRIBUTO, CONFORME SEU NOME suGrRr, INCIOL
+ TÃO SOMENTE, SÔDRE EMPRÊSAS OU PROFISSIONAIS QUE PRESTEM SERV Im /
Os à OUTREM, O QUE RESTRICGIU, ENORMEMENTE, O CAMPO DE INCIDÊNCIA VV
S ATUAIS IMPOSTOS ANTES REFERIDOS,
O a
IN
Lo
ÊstTES SÃO OS COMENTÁRIOS QUE NOS OCORREM SEREM FUNDAMENTA
ÃO INÍCIO DE APRECIAÇÃO DÉSSA TÃO IMPORTANTE MATÉRIAS y
TÁ ADMINISTRAÇÃO FICA AO INTEIRO DISPÔR DESSA contGia
Aly PARA MAIORES DETALHES QUE NECISSITARE
No EntanTo,
Câmara Mun] =
CURE SA TUR AL CEM «MRBUTIE 4
EGTARO. RO. R19.GU.U0E OG, QU dio
Him DEVEMOS CONFESSAR QUE ÉSTE TAADALHO FOl ELhRONADO PELO EM
NOMISTA QUE ASSESSONA ESTA ADMINISTRAÇÃO QUE, PARA 1550, COMP nEcEu/
h CONGRESSO E REUNIÕES COM AUTORIDADES FEDERAIS, A FIM DE SE bTWAL Im
Zhny PENFEITAMENTE ÀS NOHMAS QUE PASSANAhM h NHEGER ESTA MATÉRIA
IZ4m APELAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NO SENTIDO DE SEM DADO ENG
NHAMENTO AO PAQUETO DE LEI CM QUESTÃO, EM REGIME DE unoÊNCIh, FASE /
DEPENDEA DE SUA APILOVAÇÃO, À ESTIMATIVA DA ARRECADAÇÃO PARA 1967 E,/
CONSEQUENTE ELADORAÇÃO FINAL DA LEI DE MEIOS PARA AQUELE ExEnSÍGIOs
13,m EM FACE DE DISPOSIÇÃO DA LEI OnGÂNICA VIGENTES Essh CAE
DA Chmanh MUNICIPAL DEVE TER ADOTADO COMO PROPOSTA OAGAMENTÉRIA, O /
Onhy MUPANLDO HO QUE DISPÕE A /
CowTAGIL IDADE PÚBLA,
UM SUBSTITUTIVO DE/
ONGAMENTO DO CONRENTE EXENGÍCIO Es AO
LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, CONSUDSTANCIADA NO Cópioo DE
Chy ESTA ADMINISTRAÇÃO ENVIARÁ, DENTRO EM GREVES
PROPOSTA ORGAMENTÁRIA PhlA O FUTUNO exencícIo,
14 um hPROVEITAMO-NOS DA OPORTUNIDADE PANA DENOVAR OS H05505
TESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO A VOSSA LSCELÊNCIA/
E ROS DEMAIS ILUSTRES MEMBROS DÉSSA CAShs
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 DE NOVEMBRO DE 1966
ray free
ur CinvaLHO DAVA,


sisesenstnssss Le LOL DE BUTIA e
ESTADO. DO R1Q GranpE po SuL Toe
Do PoDER DE PoLÍciA
A) - DE hFERIÇÃO DE PÊsos E MEDIDAS
B) - DE LICENÇA para LocaLIZAÇÃO E ExencÍcIO DE ATIVAS
DADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E ProFISS!ON
6) - DE Licença para ComsTRUÇÃO
D) - DE LICENÇA PARA PROPAGANDA
E) - DE LICENÇA PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
HH - ContrIBUIÇÃO DE MELHORIA!
TÍTULO |
DOS TRIBUTOS, SUA INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, AL (QUOTAS,
INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO
CAPÍTULO
DOS IMPOSTOS
Ártico 4º - ImpÔsTO É O TRIBUTO CUJA OBRIGAÇÃO TEM POR FA=
TO GERADOR UMA SITUAÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL /
ESPECÍFICA, RELATIVA AO CONTRIBUINTE,
ARTIGO 5º - Os IMPOSTOS COMPONENTES DO SISTEMA, TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL SÃO EXCLUSIVAMENTE OS QUE CONSTAM DÊSTE TÍTULO,
SEção |
IMPÓSTO SôBRE A PROPRIEDADE FREDIAL E TERRITORIAL URBANA
A) - Do Fato GERADOR E DA INCIDÊNCIA
hrtiGO 6º - O IMPÔSTO SÔBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRL
TORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL /
OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, como /
DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO,
9 | - Para OS EFEITOS DÊSTE IMPÔSTO, ENTENDE-SE COMO ZO-
NA URBANA A DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL, OBSERVADO O REQUIZITO MÍNIMO
DA EXISTÊNCIA DE PELO MENOS DOIS DOS SEGUINTES MELHORAMENTOS, CONS-
TRUÍDOS OU MANTIDOS PELO FODER PÚBLICO!
| - CALÇAMENTO;
|] = mero-FIO;
HI - ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
IV = Escôros SANITÁRIOS;
V - ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
VI - LIMPEZA PÚBLICA;
VII - GALERIAS PLUVIAIS;
VIH - EscoLA PRIMÁRIA;
IX - pôsto DE SAÚDE,
$ 2º - À LEI MUNICIPAL PODE CONSIDERAR UagaNAs > =
BA 4a : - ÁREAS R
: Ni ZAVE | S, OU DE EXPANSÃO URBANA, CONSTANTES DE LOTEAMENTO 1
OS PELOS da
u à » S APROVA- |
E SÃOS COMPETENTES, DESTINNDOS À HABITAÇÃO, À INDÚSTRIA ou |
COMÉRCIO, MESMO QUE LOGALIZADOS FÓRA DAS ZONAS DEFINIDAS Nos do 1
S DO PARácRaro ANTERIOR pia
CUL LIUBO MUN GIRAS OE UTI A
GELADO. DO BLOCH UNE 09. GU
PLIOANDO-SE AS ALÍQuorAS pon TO (DEZ), s
Hs TRATANDO-SE DE TENNEND, PAGARÁ O IUPÓSTO SOM poL IOAÇÃO,
DA ALÍQUOTA DE 0,5% SOBRE O VALOM VENAL 4
4 Único = Todo o IMÓVEL QUE NÃO DISPLSEM DE CENSAMENTO hPAM
vaDO PELA PREFEITURA, SOrnEnA UM ponto mo ve 10% sbmue pm fguora /
INCIDENTE +
FL5,4
Antigo LIC = CONSIDERA-SE TERALHO COM CERGAMENTO PEDINDO /
PELA PREFEUTURA, PARA FINS DE TAIGUTAÇÃOS
| NA PRIMEIRA ZONA FISCAL = AQUÉLE QUE ESTIVER ISOLADO DA
VIA PÚBLICA POR MURO DL, PELO MENOS, BO centíucraos De/
ALTURA, OU MEIO MURO COMPLETADO! POR DUADCS DE FERRO OS
DE MADEIRA, OU TELA DE ANAME, OU CAIBROS DE ULDEIRA, OU
AINDA, HASTES DE FERRO HORIZONTES, E QUE DEVAM SER cof
CONSTRUÍDOS EM CONSONÂNCIA COM O TRATAMENTO LRGUITETÔNI,
00 DA EDIFICAÇÃO PRINCIPAL 4
[1 = NA SEGUNDA ZONA FISCAL - AQUÉLE QUE ESTIVER ISOLADO DA/
VIA PÚBLICA POR GERGAMENTO IDÊNTICO OS DEScaITOS MA
ALÍNEA ANTERIOR, OU AINDA, POR CERCA DE USDEIRAS
HH» NA TercEIRa Zona FiscaL = AQUÉLE que estivea ISOLADO DA
VIA PÚBLICA POR GERCAMENTOS IDÊNTICOS AOS DESCRITOS NAS
ALÍNEAS ANTERIORES, OU AINDA, POR CERCAS DE TELA, OU DE
ARAME COMPLETADAS POR SEBES VIVAS, DEVIDANENTE sppaa//
DAS.
Ártico 122 - Og TERRENOS DE ESQUINA, OU paÉDIOS RECUADOS Lg
LIZADOS NESTES, SÓ SERÃO CONSIDERADOS CERCADOS, QUANDO, EM TÔDAS AS
NS FRENTES, ESTIVEREM ISOLADOS DAS VIAS PÚBLICAS, NA F
órus Do ARTL
ANTERIOR,
Artigo [39 - Og TERRENOS ONDE EXISTAM PRÉDIOS DEMOL IDOS
NDOLADOS OU EM RUÍNAS, OU ENTERDITADOS paRA UTILIZA
Es DEM ASSIM, 05 QUE TIVEREM PRÉDIOS EM CONSTRUÇÃO, Enquanto não /
R ExpEDIDO o "HaBiTE-SE" PELA PREFEITURA PAGARÃO O Iupôsro DE com-/
MIDADE com q DISPÔSTO NO INCISO 11, DO ARTIGO [02 DESTA Les,
é sin-
ÇÃO PELA PREFEITy
Antigo 149 - O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ Es
“MENTE, pon DECRETO EXECUTIVO, NOuÊS DE DEZEMBRO DE
(DAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES!
| - HA Aves LAçÃo DO TERHENO
A) - LOCALIZAÇÃO)
B) - VALOR DAS TRANSAÇÕES, CADASTRADAS;
6) = PREÇO DO METRO QUADRADO DE Y é
FACE DE QUARTEIRÃO; ERRENO rAcaÃo À CADA /
0) = 4 ÁREA "REAL OU CORRIGIDA E A rómus
IMÓVEL 4 SEomÉTRICA DO /
TABELECIDO -/
CADA AMO, osE
ESSE SI TURO MUNICIP Pos DE -BUTIS
Estepo.0o.8 12. GBSNDE RO. SUL dd
ao 7º - CONTRIBUINTE DO IMPÔsTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÁ
veL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR à QUALQUER FÊ»
3
tu. O.
ARTIGO 8º = CONSIDERA-SE, PARA EFEITOS DESTA LEI)
Eq
| - PRÉDIO, O IMÓVEL EDIFICADO, COMPREENDENDO O TERRENO É À
RESPECTIVA CONSTRUÇÃO E DEPENDÊNCIAS, QUALQUER QUE SEJA
à SUA NATUREZA, ESTRUTURA QU FÓRMA!
Il = O TERRENO, O IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO QUE APRESENTAR TESTA
DA E DIMENSÕES QUE PERMITAM A CONSTRUÇÃO DE UM OU MAIS/
PRÉDIOS INDEPENDENTES, NA FÓRMA DA LEGISLAÇÃO EM VISÔRs
$ Único - NÃO SE CONSIDERA TERRENO TRIBUTÁVEL, A PARTE NÃO/
EDIFICADA DO IMÓVEL, EMBÓRA COM AS CONDIÇÕES ESTABELESIDAS NO INOI59/
|| DÊSTE ARTIGO, QUANDO LOCALIZADA JUNTO A?
A) - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, DESDE QuEf
NECESSÁRIA E UTILIZADA, DE MODO PERMANENTE, NAS RES
PECTIVAS FINALIDADES:
8) = PRÉDIOS RESIDENCIAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE AJARD| NA
DA, E QUE NÃo Exceva a IO (DEZ) METROS LINEARES DE =» /
FRENTE, EM UM, ou Ná SOMA DOS DOIS LADOS:
8) « Da Base DE CâLcuLo E DAS A. Íquoras
ArTico 9º = À BASE DE CÁLCULO DO IMPÔSTO É O VALOR VENAL DO
MÓVEL.
$ Unico = NA DETERMINA ção Da BASE DECÁLOULO NÃO SE CONS |DE=
D VÁLOR DOS BENS MÓVEIS MANTIDOS, EM CARÁCTER PERMANENTE OU TEMPÁ/
RIO, NO IMÓVEL; PARA EFEITO DE SUA UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, “PORMOSEA
NTO OU COMODIDADE
Arrico 102 = O IMPÔSTO SERÁ CALCULADO PELA FORMA DE ML ÍQUO-
S SEGUINTES!
| — tRaTANDO-SE DE PRÉDIO:
A) - Quando O IMÓVEL FÔR uTILÍZADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE /
como RESIDÊNCIA PRÓPRIA, DO PROPRIETÁRIO, DE AcÓnDO mf
Com A LOCALIZAÇÃO E TIPO DE constaução pasanã!
NA PRIME IRA ROM FISCAL DE Acvenaria 0,10%
u " » MISTOS vara O, 12K
A n ; n DE MADEIRASSs BRR
NA SEGUNDA TOM FISOAL or alvenaria O, IG
" * MISTO asa O, IX
" “ R R DE MADEIRA O, 12%
Ma TERRIM Rum FISCA dE Avenaria 0,12%
a MISTO esara O IX
bl R » 4 dE madeira, O, 10%
8) = Quando O tMÓvEL PÔR UTILIZADO PARA QUTRAS FINAL IDADES/
pacaRÉ O IMPÔSTO NAS BASES REFCRIDAS NA LETRA A) MULTA
CESECLTUSA MUNICIEA, DE BUTIA
GSTARO.0O.$ 10. GRANDE DO SUL inc
Il - NA AVALIAÇÃO DA consraução
A) - O PREÇO DO METRO QUADRADO DE CADA TIPOS
B) - A ÁREA TOTAL;
C) - IDADE DA CONSTRUÇÃO.
$ Único - No CÁLCULO DO VALOR VENAL DO PRÉDIO, PARA FINS/
DÊSTE TRIBUTO, É ADICIONADO O VALOR DO TERRENO OU DA PARTE IDEAL /
DÊSTE BEM COMO DAS DEPENDÊNCIAS, OBEDECIDAS AS NORMAS ESTABELECI=/
DAS NESTA LEI,
ARTIGO 152 - PARA OS FINS TRIBUTÁRIOS REFERIDOS NO ARTIGO
IO, A ÁREA TRIBUTÁVEL, CONSTITUÍDA DA ZONA URBANA, SERÁ DIVIDIDA /
EM TRÊS ZONAS FISCAIS, COM AS DEVIDAS DELIMITAÇÕES, QUE TOMARÃO AS
DENOMINAÇÕES DE PRIMEIRA ZONA FISCAL, SEGUNDA Zonh FiscaL E TERCEL
RA ZONA FISCAL, EM ORDEM DECRESCENTE DE VALORIZAÇÃO, A SER FIXADA/
PELO PoDER ExEcuTIVO, POR DECRETO,
ARTIGO 16º - QUANDO UM IMÓVEL RURAL FÔR DESMEMBRADO EM LQ
TEAMENTO, DEVIDAMENTE APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, COM CARACTERÍS
TICAS URBANAS, PARA A VENDA EM PRESTAÇÕES OU À VISTA, FICA SUJEITO
hO PAGAMENTO DÊSTE IMPÔSTO, A PARTIR DA DATA DO DESPACHO DEFERITÓ-
RIO DO DESMEMBRAMENTO,
6 |2 - O IMPÔSTO, NESTE CASO, SERÁ COBRADO COM UM ABATI|=/
MENTO DE BOX SÔBRE O VALOR VENAL DO PREÇO DE VENDA DOS TERRENOS,
6 2º - O ABATIMENTO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR PREVA=
LECERÁ SÔMENTE PELO PRAZO CONCEDIDO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS Uft=
BANÍSTICAS, SE, PORÉM, FÔR CONCEDIDA LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES DE /
PRÉDIOS PELA PREFEITURA, ANTES DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE URBANIZA-
ÇÃO, FICARÁ NÃO SÓ ÊSSE IMÓVEL COMO OS DEMAIS, AUTOMATICAMENTE LAM
GADOS PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPÔSTO DEVIDO,
ARTIGO 172 = O DISPÔSTO NO ARTIGO ANTERIOR E SEUS PARÁGRA,
FOS É EXTENSÍVO AOS DESMEMBRAMENTOS, PARA LOTEAMENTO, DE ÁREAS $|-
TUADAS NA ZONA URBANAS
Artigo |B2 - Nos TERRENOS SITUADOS EM ESQUINA, & UNIDADE/
BÁSICA É A ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 300 METROS QUADRADOS,
$ Único - OS TERRENOS DE ESQUINA, CUJA ÁREA FÔR suPERIOR/
ÁREA PREVISTA NESTE ARTIGO; SERÃO CONSIDERADOS COMO TANTAS UNIDA,
ES QUANTAS VEZES NÉLES COUBER A ÁREA DE 300 METROS QUADRADOS, DES
REZADAS AS FRAÇÕES,
Arrigo |92 - O PROPRIETÁRIO DE PRÉDIO DE RESIDÊNCIA PRÓ-/
RIA, LOCANDO-O TOTAL OU PARCIALMENTE, FICA OBRIGADO & COMUNICAR À
EFEITURA, DENTRO DE 30 DIAS ESTA OCORRÊNCIA, SOB PENA DE PAGAMEN
EM DÔBRO DO IMPÔSTO DEVIDO»
PREFELTURA MUNICIPAL DE BUTIS |
EstapO DO R19 GranDE po SUL Fo
C) - DA Inscrição
O sa fé A '
a 20 É OBRIGATÓRIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCALY/
DE ovos 05) RRERIOS E TERRENOS) INCLUSIVE 05 qur SE ACHEM BENEFICIA-
DOS COM ISENÇÃO OU IMUNIDADE, SITUADOS NA ZONA URBANA
(o) me
ARTIGO 212 — À INSCRIÇÃO DOS IMÓVEIS NO CADASTRO FISCAL SE-
RÁ FEITAS
poa, ”
| - PELO PROPRIETÁRIO POSSUIDOR SOB QUALQUER TÍTULO, MEDIAN
TE à APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO OFICIAL, REGISTRADO no CarTÓRIO DE RE
4
GISTRO DE IMÓVEIS, QUANDO SE TRATAR DE TERRENO, ou DE TERRENO COM //
PRÉDIO JÁ INSCRITO NAQUELE REGISTRO OFICIALS
bo DECORRIDOS 30 (DIAS) NÃo O FAÇA O
|| - POR EX-OFÍCIO, QUAN
A INSCRIÇÃO DE PRÉDIO CON=/
PROPRIETÉRIO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL)
CLUÍDO, CONTANDO-SE O PRAZO À PARTIR DA DATA DO “masi TE-sE!S
ARTIGO 22º - Os LOTEAMENTOS OU DE SMEMBRAMENTOS DE ÁREAS TER
RITORIAIS SERÃO INSCRITOS AUTOMATICAMENTE; APÓS à APROVAÇÃO DO MESMO
PELA MUNICIPALIDADES
ARTIGO 232 - À AVERBAÇÃO, OU INSCRIÇÃO, DA TRAN
PELO ADQUIRENTE; DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS,
APÓS O REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS»
& Único - |NCORRERÁ NA MULTA DE |% (UM POR CENTO) AO MÊS, /
TAL DOS EMOLUMENTOS peviDOS EM TAXA DE EXPEDIENTE E/
DEIXAR DE ATENDER, NO PRAZO, À INS=/
SFERÊNCIA CE
IMÓVEIS DEVERÁ SER FEITA
sÓBRE O VALÔR TO
EMOLUMENTOS, O PROPRIETÁRIO QUE
CRIÇÃO REFERIDA NESTE ARTIGO
As - TÔDA E QUALQUER
A
cação NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO,
REQUERIMENTO DO PROPRIETÁRIO ou, SEU R
30 (TRINTA) DIAS, DA OCORRÊNCIA?
g 12 - O INFRATOR | NCORRER
o IMPÔSTO DO ANO DA ALTERAÇÃO, QUANDO SE TRATAR D
ALTERE O VALOR DO TRIBUTOS
4 2º - No caso DE
poR DEMOLIÇÃO ou
A PREFEITURA,
cosraNDO O IM
E ARTIGO, POR R
D) - Do LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
ALTERAÇÃO QUE DETERMINE MODIFL
DEVERÁ SER COMUNICADA, MEDIANTE
EPRESENTANTE LEGAL, NO PRAZO DE
ARTIGO 2
£ NA MULTA DE IOX APLICADA sôBRE/
E MODIFICAÇÃO QUE /
SE TRATAR DE ALTERAÇÃO QUE DIMINUA O MON-
DESTRUIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EXISTEN-
A TÍTULO DE PENALIDADE, DESCONHECE
pôsTO TOTAL, SE NÃO FÔR COMUNICADAS
EQUERIMENTO DO PROPRIETÁRIOS.
TANTE DO IMPÔSTOS
TE sÔBRE O TERRENO,
RÉ ÉSSA OCORRÊNCIAS
NO PRAZO REFERIDO NEST
5º - O IMPÔSTO SÔBRE À PROPRIEDADE PREDIAL E TERRI-
NUALMENTE, COM BASE NOS ELEMENTOS DO CA-
IMOVEL NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO AN
ARTIGO 2
TORIAL URBANA SERÁ LANÇADO à
ASTRO FISCAL E & si TUAÇÃO DO
o 4
|
ESEUEL IVO. ANMIGIEIA GE PUTA
cELéRO. DO. Si o GUSUOG 00. SML se?
ar 100 26% - À samecapação vÊstE jurôsro sEnÁ PaOCESSADA DE
puros DADE COM O Coemplaio Fiscar agreaiDO nesta LCts
Seção 11
Es
ACI as
&) - Do raro Gcasçoa E da Incicência
natiso 27º - EstE imlsvo inciDENTE sõaac orenações atLari=
as À CrUCULAÇÃO DE MERGLDONIAS, TEM COMO FATO GEnADOS 4 SAÍDA DESTAS
E CITABCLCCIMENTO COMCACIAM, INDUBTSIA OU PAODUTOR, CEGRAIDA NO TES
rrómio vo Municírio,
8) - Base 0€ Como € & Iguora
ARTIGO DO? - sas DE CÊLCUALS DO iuelsvo É o MONTANTE DEVA
so EstaDO à TÍTULO DO INPÉSTO DESTA mitUatIA, E sua ds fquora não /
ora cucruca ox 30% (raintA POR CENTO), UMIFONNE PARA ricas as mas
Poa tas,
haviso 29º - O Mumeírio, Pos rhaça ps cessação FEOERAL /
SUUSTANCIADA NO SISTEMA TuisuTÉRIO Macio, cestivast à LEGISASs/
O ESTADUAL atrativa do ImpúsrO Estaduas sOGac ircuações Reparivas /
ConcuLAÇãO DE MENGADGNIAS, TENDO » nESPEETIVA risca zação scessa//
LIVAOS E DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS MELA PREVISTOS, MAS não roncaí
da 408 CONTRIBUINTES OU MESPONSÁVEIS, OBMGAÇÕES ACESSÓRIAS, SALVO
CASOS CM QUE é CONSANÇA DO IMPÓSTO LME É ssMiovnADA FILO ANTIGO /
INTE Ss
6 Único - às inraações À cccismação otste implsto rocenho /
PUNIDAS PELA SUTOR IDADE MUNICIPAL COM MULTAS não SUPCAIORES & 7d
(raintTA POR CENTO) DO MONTANTE QuE BEMULTARIA DA APLICAÇÃO da Ll-
Gão ESTADUAL à InraAçÃO 1OÊNTICA,
hurido 30? - RESSALVADOS OS CASOS PALVISTOS NA LEGISLAÇÃO /
, É asscouniDA KO MUNICÍPIO 4 COBRANÇA DO IMPÔSTO NOS Casos //
Dá LEI ESTADUAL RESULTAR SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE CRÉDITO, Ag»
MO À ANTECIPAÇÃO OU DIFERIMENTO DE INCIDÊNCIAS, RELATIVAMENTE /
avo Estanuar suar OrEnAÇÕES RELATIVAS À CrncuLação ve Mencang
6 Unico - Nas mi PÓTEIES PREVISTAS NESTE AaTiGO, O Wnicírio
| O IMPÔSTO COMO SE a operação rbase FRIBUTADA PELO EstaDO,
"o
NY UZÔ
6 Único - PARA à EFETIVAÇÃO DO CONVÊNIO REFERIDO NESTE ARS
rico O PODER EXECUTIVO SUBMETERÁ À CONSIDERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO,
MINUTA DO CONVÊNIO à SER FInMADO COM O Govêano DO ESTADO, PARA FINS/
DE APROVAÇÃO»
Seção Ill
A) - Do Faro GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ARTIGO 32º - O IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO, POR EMPRÊSA OU PROFISSIONAL auTÔ-
NOMO, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO, DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURE,
POR SI SÓ, FATO GERADOR DE IMPÔSTO DE competência DA UNIÃO ou DO Es-
TADOs
$ |9 - PARA OS EFEITOS DÊSTE ARTIGO, CONSIDERA-SE SERVIÇOL
| - O FORNECIMENTO DE TRABALHO, COM OU SEM UTILIZAÇÃO DE /
MÁQUINAS, FERRAMENTAS OU VEÍCULOS, À USUÁRIOS OU CONSUY
MIDORES FINAIS)
|| - À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS;
[|| - A LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM BENS IMÓVEIS, À TÍTULO DE MOSPE
DAGEM OU PARA GUARDA DE BENS DE QUALQUER NATUREZA,
6 29 - ÀS ATIVIDADES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR,
QUANDO ACOMPANHADAS DO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, SERÃO CONSIDERA-
DAS DE CARATER MISTO, INCIDINDO NO IMPÔSTO SÔSRE OPERAÇÕES RELATIVAS
À cIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, SALVO SE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTI=
TUIR O SEU OBJETO ESSENCIAL E CONTRIBUIR COM MAIS DE 75% (sETENTA E/
CINCO POR CENTO) DA RECEITA MÉDIA MENSAL DA ATIVIDADE, QUANDO, ENTÃO
ESTARÁ SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO IMPÔSTO REFERIDO NESTA SEÇÃO;
B) - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
ARTIGO 332 - À BASE DE CÁLCULO DO IMPÔSTO, DIFERENCIADO ÊS
TE EM FUNÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO, É DETERMINADA DE CONFORMIDADE /
com o ANExO |, QUE OBEDECEM ÃO SEGUINTE CRITÉRIO!
| - QuoTA VARIÁVEL, CONFORME TABELA |, INCIDENTE SÔBRE A /
| RECEITA BRUTA: REALIZADA NQ ANO ANTERIOR!
|| - QUOTA FIXA, CONFORME TABELA ||, QUANDO SE TRATE DE V
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB À FORMA DE TRADALHO PESSOAL /
DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE,
C) - Inscrição
ARTIGO 342 - Ii INSCRIÇÃO SERÁ FEITA POR REQUERIMENTO, A /
1 AN=
ES DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, PELO
: CONTRIBU
o INTE OU SEU REPRESENTANTE
o “=
dd pd
ESGEEL TUR MUNICLEIA DE BUTIA
ESTADO, DO R1O GRANDE DO SUL
FLS,8
4 Único - Pará à =
À o peoe RA RA À EFETIVAÇÃO DO CONVÊNIO REFERIDO NESTE AR=
r ai IVO SUBMETERÁ À CONSIDERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
MINUTA A NIO À SER FIRMADO COM O GovêRNO DO ESTADO, PARA FINS/
DE APROVAÇÃO «
Seção III
IMPôSTO SÔBRE, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
A) - Do Faro GERADOR E DA INCIDÊNCIA
ARTIGO 322 - O IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
TEM COMO FATO GERADOR À PRESTAÇÃO, POR EMPRÊSA OU PROFISSIONAL AuUTÔ-
NOMO, COM ou SEM ESTABELECIMENTO FIXO, DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURE,
POR SI SÓ, FATO GERADOR DE |MPÔSTO DE COMPETÊNCIA DA UnjÃo ou DO Es-
TADOs
& |2 - PARA OS EFEITOS DÊSTE ARTIGO, CONSIDERA-SE SERVIÇO!
| - O FORNECIMENTO DE TRABALHO, com OU SEM UTILIZAÇÃO DE vá
MÁQUINAS, FERRAMENTAS OU VEÍCULOS, A USUÁRIOS OU CONSU
MIDORES FINAIS
|| - A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS;
M BENS IMÓVEIS, À TÍTULO DE HOSPE
||| - A LOCAÇÃO DE ESPAÇO E
DE BENS DE QUALQUER NATUREZA»
DAGEM OU PARA GUARDA
42º - As ATIVIDADES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR)
AS DO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS; SERÃO CONSIDERA-
INCIDINDO NO IMPÔsTO SÔBRE OPERAÇÕES RELATIVAS
SALVO SE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTI=
TUIR O SEU OBJETO ESSENCIAL E CONTRIBUIR COM MAIS DE 75% (SETENTA E/
CINcO POR CENTO) DA RECEITA MÉDIA MENSAL DA ATIVIDADES QUANDO, ENTÃG
ESTARÁ SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO IMPÔSTO REFERIDO NESTA SEÇÃO.
QUANDO ACOMPANHAD
DAS DE CARATER MISTO,
1 mo
Ah CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
B) - BASE DE CÁLCULO E AL fquoTA
E DE CÁLCULO DO IMPÔSTO, DIFERENCIADO Ês
ARTIGO 33º - À BAS
É DETERMINADA DE CONFORMIDADE A
TE EM FUNÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO,
com o ANEXO |, QUE OBEDECEM AO SEGUINTE CRITÉRIO:
| - QuoTA VARIÁVEL, CONFORME TABELA |, INCIDENTE SÔBRE A /
| RECEITA DRUDA, REALIZADA NO ANO ANTERIORS
CONFORME TABELA ||, QUANDO SE TRATE DE //
|| - Quota FIXA,
O SOB A FORMA DE TRADALHO PESSOAL /
PRESTAÇÃO DE SERVIS
DO PRÓPRIO CONTRIBUINTES
c) - Inscrição
Antioo 349 = |: INSCRIÇÃO SERÁ FEITA POR REQUERIMENTO, AN=/
Es DQ INÍCIO DAS ATIVIDADES, PELO CONTRIBUINTE OU SEU ri MA
e - E
EOAL +
ra
ERER ITU Mm içI e
CURSO Bia do Si to
4 Quico - A Ínscai ção 4 asa IcaróRia, INCLUSIVE rasa AS dTi=
quDADES ATINGIDAS POR IMUNIDADE ou Isenção,
o. Lançamento
ARTIGO 35% = O Lamçantnto SEAÊ FEITO ANVALMENTE, POR MELO//
pá FICNAS CADASTRAIS à SESCM PACENCNIDAS PELO CONTRIBUINTE E ENTRAR /
ques É Fazenda MuniciPAL, ATÉ o ra Mi DE JaNCiaO DE CADA ANO, PARA /
0 CONTRIBUINTES sá INSERITOS, É NO ATÇ DO mico nINENTO DX TRIBUTO, /
QUENDO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO Parmtima,,
6 1º - PaRA AS ATIVIDADES INICIADAS OUMANTE O EXERCÍCIO FIA
ca, TOMARSC-A POR BASE & NECEITA BRUTA ACALITADA NOS PRINEIROS A/ |
TRINTA DIAS SEGUINTE ÂQUELE CM QUE OCOMAL A FaimilãaA OPERAÇÃO, MA TFI= |
PLICANDO-SE Esta PELO mÚMCRO OE wÊsES nESTANTES DO EXERCÍCIO, & cons/
Toa DAQUELA DATA, OUSEAVADO O MEQUINTE CartÉatO!
a) - No caso DE us ição Ms pia I5 DO vês, senÃ/
CONSIDERADA FARA FINS CE LANÇAMENTO, À DATA D
Dilá PRIMEIRAS DÊ ss vc su pd | s€ o prrois 00
pra 15, O Cia PRIMEIRAS 4 SCOUINTES
0) « NO CASO DE Inscaiç *ensoricio”, seni retos é.
ADA PARA FIM DE LANÇAMENTO, & E Ta DO Dl&
Paimíiao DO s EM quê POL INICIA & ATIVIDADES
$ 2º - QUANDO SE TRATAR DE ATIVIDADE SusCiTa QUOTA FINA,/
SE OBSEAVARÁ O DISPÊSTO NAS LETRAS 4) E 6) DO ranágusro ANTERIOR, GÊS
TE ANTIGO, MULTIPLICANDO-SE O DUODÉCIMO DA quora PELOS MÊSES ACSTANS/
TES DO »nNO.
Antico 36? -
RIOR, DL LUGAR AO LANÇAMENTO "Exmor feio" reLa Fazenda MUNICIPAL.
O
+
a
FSLTA DE DECLARAÇÃO ACFERIDA NO ARTIGO ANTES
Antico 37º = À Fazenda MuniCIPAL PODERÁ IMPUGNAR À DECLARÃS
ÇÃO INEXATA, EFETUANDO, POR “ex-orício" O LANÇAMENTO,
CAPITAO ; di
DAS TAXAS
Antido 380 = ÀS TAXAS ConsaDAS PELO MunicíPiO, TÊM COMO Fãs
TO GERADOR O EXERCÍCIO NLGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU & UTILIZAÇÃO,/
CPETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO EsPEcÍVICO E DIVISÍVEL, quis
TADO AO CONTRIBUINTE OU PÔsTO À sua CIsPOSIÇÃO,
& Unico - À TAXA NÃO PODE TER BASE DE CÁLCULO OU FATO CEM
DOR IDÊNTICO AUS QUE ConnESPONDEM & IMPSTOS
AnTido 39º - CONSIDERA-SE PODER DE POLÍCIA à ATIVIDADE DA À
DMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LIMITANDO OU CISCIPLINANDO DIACITO, inreRêsse,/
OU LIBERDADE, atGuLA À PRÁTICA DE ATO ou à ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAs/
RÃo DE InTERÊSSE PÚBLICO CONCERNENTE À SEGLTRNÇA, À miGIENE, À ORDEM,
À raaNquILIDADE PÚBLICA, OU AO RESPEITO À PaOPRIEDALE E
ENRRSLTUSA Sami cica, dus! 63.20
ESTARO RO. Rio GranpE po. SUL
Antigo 998 = O Fisco PODERÁ SOLICITAR A TERCEIROS E ÊSTES
prçaM OBRISADOS A FORNECER-LHES TODOS OS INFORMES REFERENTES A FATOS
pURADORES DE OBRIGAÇÕES FISCAIS, QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDA=
pas, TENHAM CONTRIBUIDO PARA REALIZAR OU DEVAM CONHECER, SALVO QUAN
pe POR FÓNÇA DA LEI ESTEVAM OBRIGADOS A GUARDAR SIGILO EM RELAÇÃO A
fases FATOS.
SIS as INFORNAÇÕES OBTIDAS POR FÔRÇA DÊSTE ARTIGO TêM/
KSATES SIGILOSO E SÓ FovERÃO SER UTILIZADOS EM DEFESA DOS INTERÊS=
s Da à União, bo Estado E DÊêsTE MUNICÍPIO,
= CONSTITUI FALTA GRAVE, PUNÍVEL NOS TÉRMOS DOS EstTA
a IS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS; A DIVULGAÇÃO DE INFOR
SES OBTIDAS NO EXAME DE CONTAS OU DOCUMENTOS QUE LHE FOREM EXIBL
Seção |V
BAS PENALIDADES EM GERA!
àxtico I00º — Às inFRAÇÕES E DISPOSITIVOS DÉSTA LEI E Da/
ei O COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA SERÃO PUN.DAS COM AS PENAS DE A-
PREENSÃO E MULTA, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE
o IOI? - À omissão DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBU
TÉRIA E À FSAUDE FISCAL SERÃO APURADOS MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, NOTL
ELIMINAR OU AUTO DE INFRAÇÃO,
Astriso |02º - À oMISSÃO DO CUMPRIMENTO TRIBUTÁRIO NÃO SE-
RÉ CONSIDESADA COMO FRAUDE SE O CONTRIBUINTE NÃO DILIGENCIAR POR O-
CRTEAR O DÉRITO AÓ AGENTE FISCAL:
$ |2 - Dá-se POR COMPROVADA A FRAUDE FISCAL QUANDO O CON-
FRISUINTE NEC DISPONHA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM RAZÃO DOS QUAIS
SE FOSSA ADMITIR INVOLUNTÁRIA OMISSÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO /
TRIBUTÁRIA.
$ 2º - Em QUALQUER CASO, CONS!DERAR-SE-Í COMO FRAUDE A RE
INCIDÊNCIA DE QUE TRATA ÊSTE ARTIGO.
$ 3º - ConCEITUA-SE FRAUDE, TAMBÉM, O NÃO PAGAMENTO DE /,'
TRIBUTO, TEMPESTIVAMENTE, QUANDO O CONTRIBUINTE O LEVE .KECOLHER
SEU PRÓPRIO REQUERIMENTO, FORMULADO ANTES DE QUALQUER DILIGÊNCIA /,
FISCAL E a NEGLIGÊNCIA PENDURE APÓS DECORRICOS B (OITO) DIAS CONTA-
DOS DA DAFA DA ENTRADA DÊSSE REQUERIMENTO NA REPARTIÇÃO ARRECADADO-
BA COMPETENTE,
Artigo 103% - ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E A A-/
PLiCAÇãO ANALÓGICA SEMPRE QUE SF DEVAM OBSERVAR, EM PROCESSOS INS=/
Funicos, nORuAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO NÃO EXPRESSAMENTE con
PNexitos nesta Leia
CEEE LTUBS NUNCA «DE BUT IA tr s.2l
SBTADO DO .BLO GRANDE. DO DUE
TTULO HH
GREDLTO TR IBUTARLO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Antigo 104º = O crÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRE DA onRIOAÇÃO /
PRINCIPAL E TEM A MESMA NATUREZA DESTA,
ARTIGO 105? = ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO OU DE DIREITO QUE
MODIFICAM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUA EXTENSÃO OU SEUS EFEITOS, OU AS
GARANTIAS OU OS PRIVILÉGIOS A ÊLE ATRIBUÍDOS, OU QUE SUSPENDEM OU /
EXCLUEM SUA EXIGIBILIDADE NÃO INFLUEM SÔBRE A ODRIGAÇÃO TRI DUTÁRIA/
CORRESPONDENTE,
ártico 106º - O crÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTÍTUL
DO SÔMENTE SE MODIFICA OU EXTINGUE, OU TEM SUA EXIGIBILIDADE SUSPEN
sã OU EXCLUÍDA, NOS CASOS FREVISTOS NESTA LEI, FORA DOS QUAIS NÃo /
PODEM SER DISPENSADOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL NA /
FORMA DA LEI, À SUA EFETIVAÇÃO OU AS RESPECTIVAS GARANTIAS +
CAPÍTULO 11
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção 1
LANÇAMENTO
ArtTico 107º - VERIFICADOY PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRATI=
VO, À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE, A MA-
TÉRIA TRIBUTÁVEL, FEITO O CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO, |=
DENTIFICADO O SUJEITO PASSIVO E, SENDO O CASO, APLICADA A PENALIDA=
DE CABÍVEL, COMPETE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONSTITUIR O cRÉDI=
TO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO,
$ Único = À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO É VIN=
CULADA E OBRIGATÓRIA, SOB" PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL ,
Antigo I0Bº - O LANÇAMENTO SE REPORTARÁ À DATA DA OCORRÊN
CIá DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO E SE REGERÁ PELA LEI ENTÃO VIGENTE,
AINDA QUE POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA «
$ |9 — APLICA-SE AO LANÇAMENTO A LEGISLAÇÃO QUE, POSTERI=
CAMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO, TENHA INSTITUÍDO
NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO, AMPLIADO/
OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, OU Que
TORGADO AO CRÉDITO MAIORES GARANTIAS OU PRIVILÉGIOS, EXCETO, NESTE/
ÚLTIMO CASO, PARA O EFEITO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA/
À TERCEIROS,
6 2º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS IMPOSTUS
LANÇADOS POR PERÍODOS CERTOS DE TEMPO, DESDE QUE A RESPECTIVA LEI /
pri
E EXPRESSAMENTE A DATA EM QUE O FATO GERADOR SE CONSIDERA OCORRL
ind À
EREEEI TUR
?
- «MUNICIPAL .DE ,BUTIA
ESTADO,
«BLO.GRANDE DO SUL
- O LANÇAMENTO REGULARMENTE NOTIFICADO AO SU-
JEITO PASSIVO SÓ PODE SER ALTERADO EM VIRTUDE DE!
| — IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVOS
II - RECURSO DE OF fcio;
4
9
ARTIGO 1092
[HI = INICIATIVA DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NOS
CASOS PREVISTOS ARTIGO [I4,
AntiGO OS — A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA, DE OFÍCIO OU EM/
cONSEQUENCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NOS CRITÉRIOS /
JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DO /
LANÇAMENTO SOMENTE PODER EFETIVADA, EM RELAÇÃO A UM MESMO SUJEITO /
PASSIVO, QUANTO A FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À SUA INTRO-
DUÇÃO.
Seção ||
MODALIDADES DE LANÇAMENTOS
Ártico I1I2 — LançamENTO É O ATO OU SÉRIE DE ATOS DE ADML
NISTRAÇÃO VINCULADA E OBRIGATÓRIA QUE TEM COMO FIM A CONSTATAÇÃO E/
A VALORIZAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DAS SITUAÇÕES QUE A LEI GQ
MO PRESSUPOSTO DA INCIDÊNCIA E COMO CONSEQUÊNCIA À CRIAÇÃO DA OBRI-
GAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SENTIDO FORMAL,
ArTiGO [12º - O LANÇAMENTO EFETUAR-SE-Á NA FORMA E ÉPOCAS
ESTABELECIDAS NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E SERÁ PROCEDI
| - DIRETAMENTE, COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NO CA=
DASTRO FISCAL, POR INVESTIGAÇÃO REAL OU PRESUNÇÃO;
| - POR DECLARAÇÃO, COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS /
PELOS CONTRIBUINTES,
Artico 1132 - Às DECLARAÇÕES DEVERÃO CONTER TODOS OS ELE-
MENTOS E DADOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO FATO GERADOR DAS OBRI
GAÇÕES FISCAIS ,E A VERIFICAÇÃO DO MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO //
CORRESPONDENTE.
$ Único - À FAZENDA MUNICIPAL EXAMINARÁ AS DECLARAÇÕES PA
RA VERIFICAR A EXATIDÃO DOS DADOS NELA CONSIGNADOS, QUANDO O CONTRL
VINTE OU RESPONSÁVEL NÃO HOUVER PRESTADO DECLARAÇÃO OU A MESMA NÃO
PRESENTAR-SE EXATA, POR SEEM FALSOS OU ERRÔNEOS OS FATOS CONSIGA,
98, O LANÇAMENTO SERÁ FEITO "EX-OFÍCIO!, com BASE Nos ELEMENTOS //
IsponívE Is,
ARTIGO 1149 - Com O FIM DE OBTER ELEMENTOS QUE LHE PERM| =
'M VERIFICAR A EXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS CONTRI =
INTES OU RESPONSÁVEIS, E DETERMINAR, COM PRECISÃO,
a A NATUREZA E O
ig DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, A FAZENDA MUNICIPAL/
DERÁ!
“RTARO. 20 10 GranpE po Su nes
os E COM-
| EXIGIR, A QUALQUER TEMPO, A EXIBIÇÃO DE LIVR
pt nstiTulr/
PROVANTES DOS ATOS E OPERAÇÕES QUE POSSAM CO
FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAS
[| = FAZER INSPEÇÕES NAS ATIVIDADES, NOS LUGARES É ESTADE=
LECIMENTOS ONDE SE EXERÇAM AS ATIVIDADES SUJEITAS À O
OBRIGAÇÕES FISCAIS OU NOS BENS QUE CONSTITUAM MATÉRIA/
TRIDUTÁVEL
HI = EXIGIR INRORMES E COMUNICAÇÕES, ESCRITAS OU VERBAISS
IV - NOTIFICAR, PARA COMPARECER ÀS REPARTIÇÕES DA PREFEITU
RA, O CONTRIBUINTE E OS RESPONSÁVEIS
V = REQUERER, A QUEM DE DIREITO, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E
INDI SPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E INSPEÇO-
ES OU AO REGISTRO DOS LOCAIS E ESTABELECIMENTOS
$ Único - Nos crsos EM QUE REFERE O [TEM V, OS FUNCLONÁRL
OS LAVRARÃO TÊRMO DE DILIGÊNCIA DO QUAL FARÃO CONSTAR, ESPECIFICA-
DAMENTE, OS ELEMENTOS EXAMINADOS,
Ártico 1152 — Os LANÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES SERÃO COMU
NICADOS AOS CONTRIBUINTES POR EDITAL AFIXADO NA PREFEITURA, POR PU-
BLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL OU POR NOTIFICAÇÃO DIRETA,
Ártico [162 - FaR-SE-Á REVISÃO DE LANÇAMENTO SEMPRE QUE /
SE VERIFICAR ÊRRO NA FIXAÇÃO DA BASE TRIBUTÁRIA, AINDA QUE OS ELE-/
MENTOS INDUTIVOS DESSA FIXAÇÃO TENHAM SIDO APURADOS DIRETAMENTE PE-
LA FAZENDA MUNICIPAL
Artigo 1172 - Os LANÇAMENTOS EFETUADOS "EX-OFÍCIO!, ou DÉ
DE ARDITRAMENTO, SÓ PODERÃO SER REVISADOS EMFACE DE SUPER
DE PROVA IRRECUSÁVEL: QUE MODIFIQUE A DASE DE CÁLCULO UTIL
IZADA NO LANÇAMENTO ANTERIOR,
Ártico 1IB2 = É FACULTADO AOS AGENTES FISCAIS PROCEDER AO
ROITRAMENTO DE BASES TRIBUTÁRIAS, QUANDO OCORRER SONEGAÇÃO, CUJO /
NTANTE NÃO SE POSSA CONHECER EXATAMENTE,
$ |2 O ARGITRAMENTO, EM QUALQUER CASO, SERÁ EFETUADO CON-
NTAMENTE POR DOIS AGENTES DO FISCO E OBEDECERÁ, QUANDO SE TRATAR/
IMÓVEIS, AO REGULAMENTO DE OBRAS DO MUNICÍPIO Ou LEGISLAÇÃO SEME
NTE, ENQUANTO NÃO EXISTIR ÊSTES»
$ 2º - O ARDITRAMENTO, QUE NÃO TERÁ CARTER PUNITIVO LE-/
MINARÁ A DASE TRIBUTÁRIA PRESUNTIVA, FEITA A COMPARAÇÃO DAS ATI-
ÁDES DO CONTRIBUINTE COM OUTRAS SIMILARES,
Seção Ill
DAS . MULTAS
Attico |I92 - DEPENDENTE DAS PENALIDADES IMPOSTAS NESTE /
0, PODERÃO, AINDA, SER APLICADAS OUTRAS PREVISTAS NESTA LEI Zi
1
LISCEE LTURA, MUNLGLPAL DE, BUTIA |
ESTARO.DO.RLO OuaNpE pO.SUL Fo e
“a
ou NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, QUANDO COUBER,
Ártico 1208 = Os aEINCIDENTES EM INFRAÇÃO DECORRENTE DAs/
NORMAS ESTATUÍDAS NESTA LEI, TERÃO AGRAVADAS EM 50% (CINQUENTA poR/
CENTO) AS SAÇÕES NELE ESTIPULADAS.
4 Único = CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A REPETIÇÃO DE UM MES
wo DISPOSITIVO PELA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DEPOIS DE PASSA
vo EM JULGADO, ADMINISTRATIVAMENTE, DECISÃO CONDENATÓRIA REFERENTE/
À INFRAÇÃO ANTERIOR,
AnTico |212 —- ÀS MULTAS SERÃO IMPOSTAS EM GRAU MÍNIMO, MÉ
pio E MÁXIMO, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔ
MICA DO INFRATOR
ARTIGO 1222 = À APLICAÇÃO DE MULTA NÃO PREJUDICARÁ A AÇÃO
CRIMINAL QUE, NO CASO COUDER.
ARTIGO 123º - APURANDO-SE, NO MESMO PROCESSO, INFRAÇÃO DE
MAIS LE UMA DISPOSIÇÃO DÊSTE CÓDIGO, PELA MESMA PESSOA; SERÁ APLICA
DA SÔMENTE A PENA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO MAIS GRAVE,
hrTiIGO 124º - O CONTRIBUINTE QUE; ESPONTÂNEAMENTE pROCU-/
RAR À PREFEITURA, ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL, PARA SANAR QUALQUER
IRREGULARIDADE OU RECOLHER TRIBUTO DEVIDO, SERÁ ATENDIDO DESDE LOGO;
SUJEITO SÔMENTE À MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SÔBRE O VALOR QUE //
CORRESPONDER AO TRIBUTO DEVIDO OU SONEGADO»
& Único - Nos CASOS EM QUE O CONTRIBUINTE SATISFAÇA EXI=/
CÊNCIA DO FISCO] NO PRAZO QUE LHE FÔR FIXADO POR NOTIFICAÇÃO PRELI=
MINARy FICARÁ SUJEITO À MULTA PREVISTA NESTE ARTIGO
B) POR NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES A-
CESSÓRIAS
ARTico 1252 = É PASSIVEL DE MULTA, QUE SERÁ GRADUADA EN-/
tre |O% (DEZ POR CENTO) E até 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO VALOR /
DO TRIBUTO, O CONTRIBUINTE QUE?
| - INICIAR ATIVIDADES OU PRATICAR ATO SUJEITO À LICENÇA/
DE LOCALIZAÇÃO, ANTES DA CONCESSÃO DESTA;
|| - DEIXAR DE FAZER À INSCRIÇÃO DE IMÓVEIS OU DE ATIVIDA-
DES NO CADASTRO FISCALS
HI] - APRESENTAR FICHA DE INSCRIÇÃO OU DECLARAÇÃO DE RECEI-
TA DRUTA REALIZADA COM DADOS INVERÍDICOS]
IV = DEIXAR DE COMUNICAR, DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS, ALTERA
ÇÕES QUE DETERMINEM MOCIFICAÇÕES NAS BASES DE LANAÇA-
MENTOS
V = NÃO EFETUAR À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA RECEITA BRUTA/
REALIZADA, NOS PRAZOS FIXADOS]
a
ERÇES ALTURA MUNICLE A «DE .GUTIA
FLS, 38
Es TALO D2.R10 Gui OE. vo SUL a
esa DOS INTERÊSSES DO Muni cÍPIOs
Artico 183º = Às DÍVICAS RELATIVAS AO MESMO VEVEDOR qu
CoNEXAS OU CONSEQUENTES, SERÃO ACUMULADAS EM UM SÓ PEDIDOS
po 0
intIGO 1849 = O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, CONSTANTE DE /
pEATIDÕES JÁ ENTREQUES PELA REPARTIÇÃO ARRECADADORA PANA COBRANÇA /
EXECUTIVAS SERÁ FEITO EXCLUSIVAMENTE À VISTA DE GUIAS EXPECIDAS PE-
LOS ESCRIVÃES EM DUAS VIAS, COM O VISTO DO PROCURADOR DA PREFEITURA,
ARTIGO 185º = ÀS GUIAS A QUE SE REFERE O ANTIGO ANTERIGR/
VENCIONARÃO O NOME DO LEVECOR E SEU ENDERÊÇO, NÚMERO LE INSCRIÇÃO,/
|NSONTÂNCIA, TOTAL DO DÉDITO, EXERCÍCIO OU PERÍODO A QUE SE REFERE,
GISCRIMINAÇÃO DO TRIDUTO, MULTAS, JUROS E CUSTAS, NÚMERO DA CENTIDÊ
o REMETIDA PELA REPARTIÇÃO ARRECADALORA, DATA E ASSINATURA DO ESCAL
VÃO QUE À EXPEDIU E AUTENTICAÇÃO POR MEIO DE CARIMDO OU TIMBRE DO /
CARTÓRI Os
narigo 186º - REsPoONDERÃO PELOS DÉBITOS NÃO ARRECADADOS /
05 FUNCIONÁRIOS QUE NÃO DILIGENCIANEM A DEFESA DOS INTERÊSSES Db /
FAZENDA MUNICIPAL
ARTIGO 1872 = ENCAMINHADA A CERTIDÃO DA DÍVIDA PARA À CO-
BRANÇA EXECUTIVA, CESSARÁ A COMPETÊNCIA CO ÓRGÃO FAZENDÁRIO PARA //
DECIDIR AS RESPECTIVAS QUESTÕES, CUMPRINDO-LHE, ENTRETANTO, PRESTA
AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO PROCURADOR OU PELAS AUTORIDADES “o -
DICIÁRIAS,
CAPÍTULO |V
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
artigo [882 — SALVO CISPOSIÇÃO CE LEI EM CONTRÁRIO, A PRQ
QUITAÇÃO DE CETERMINALO TRIDUTO, QUANDO EXIGÍVEL POR QUALQUER
bel, TRIDUTÁRIA OU NÃO, SERÁ FEITA EXCLUSIVAMENTE POR CERTIDÃO NEGA
TIVa, EXPEDIDA À VISTA DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, QUE CONTENHA
Tas as INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DE SUA PESSOA, DO-
“icíLio E asMo DE NEGÓCIO OU ATIVIDALE E INDIQUE O PERÍDOO à QUE Er
MEFERE O PEDIGO,
8 Único - A CERTIDÃO NEGATIVA SERÁ SEMPRE EXPELIDA NOS //
QUE TENHA SIDO REQUERIDA,
VA DA
ÓRTIGO [892º - TEM OS MESMOS EFEITOS FREVISTOS NO ARTIGO /
COR A CERTIDÃO DE QUE CUNSTE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS NÃO VEN-
8 EM cuaso vE COBRANÇA EXECUTIVA EM QUE TENHA SIDO EFETIVADA A
SRA OU cuya EXIDILICADE ESTEJA SUSPENSA,
“NTE
Cito
PENW
' ARTIGO 902 — INCEPENLENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL PERMISSIVA,
ISPENSAta PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIDUTOS, OU O SEU suPRINE!
CRECEL TUR Wu
“= LEG DE BUTIA
ESTARO. 00. Rig Grampo esbam ria
VI - Deixa;
+ DE APRESENTAR À PREFEITURA DOCUMENTO EXIGIDO /
PELA LegisLaçã
GhO comp '
VII = NEokn-se LEMENTA RS
k Extra ELEMENTOS QUE INTENESSEM AO LANÇh=/
MENTO FISCAL;
VILI — nEgag- ;
OAR=SE 4 APRESENTAR INFORMAÇÕES OU, POR quaLQuER //
FORMA; TENTAR EMBARAGAR, ILUDIR, DIFICULTAR OU IMPES/
DIR A Ação vos AGENTES DO FISCOS :
IX = DEIXAR DE cumpria QUALQUER OUTRA OONIGAÇÃO hCESSÓRIAS
ESTABELECIDA NESTA LE OU MA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR s
ARTIGO 1269 «4 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, ATRAVÉS DE DECRE
FO EXECUTIVO, ESTABELECERÁ « GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES PAEVISTAS NO
NO ARTIGO ANTERIOR, DISCIPLINANDO, AINDA, k SUA APLICAÇÃO,
$ Único - As PENALILADES aEFERICAS NO BRTIGO “ANTERIOR, EM
QUALQUER CASO, SERÃO APLICADAS sôBue O TRIBUTO OU A PARTE DO TRIBU-
TO QUE FOR LANÇADA EM DECORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL +
ÁnTIGO 1272 = Ls MULTAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS |25 E /
126 DESTA LEI SERÃO APLICADOS sem PREJUIZO DE OUTRAS PENALIDADES //
POR MOTIVO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS,
C) DAS MULTAS POR SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS
ARTIGO 1282 - RESSALVADAS AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 168 E/
169, DESTA LEI, É PASSIVEL DE MULTA QUE SERÁ GRADUADA ENTRE UMA ATÉ
CINCO VÊZES O VALÔR DO TRIBUTOS
| - OS QUE COMETEREM INFRAÇÃO CAPAZ DE ILUDIA O PAGAMENTO
DO TRIBUTO, NO TODO OU EM PARTE, UMA VEZ NEGULARMENTE
APURADA A FALTA E SENÃO FICAR PROVADA À EXISTÊNCIA DE
ARTIFÍCIO DOLÔSO OU INTUÍTO CE FRAUDES
I - OS QUE SONEGAREM POR QUALQUER FóRMA, TRIBUTO, DEVIDO,/
SE APURADA A EXISTÊNCIA DE ARTIFÍCIO DOLÔSO OU InTUÍ-
TO DE FRAUDES
III - OS QUE VICIAREM OU FALCIFICAREM DOCUMENTOS OU A ESCAL
TURAÇÃO CE SEUS LIVROS FISCAIS OU COMERCIAIS PARA Ly
DIR A FISCALIZAÇÃO OU FUGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS,
INSTRUIREM PEDIDOS DE ISENÇÃO OU RECUÇÃO DE ImposTOS/
COM DOCUMENTOS FALSOS OU QUE CONTENHAM FALSIDADES |
$ 12 - CONSIDERA-SE CONSUMADA A FRAUDE FISCAL, NOS CAses/
DO InGiso [ll, MESMO ANTES DE VENCIDOS OS PRAZOS DE CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
$ 2º - SaLvo PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUME-SE O DÔLO EM //
QUALQUER DAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS OU OUTRAS ANÁLOGAS!
ESLES LTUBA MUNIG| PAL 6 BU TIA
EBTOLO.LO.B1O QuanpE LO. SUL
AGÊSTO + 3º rrimEsTRE DO IMpôsTO sÔBRE PROPRIEDADE d
PREDIAL E TERRITORIAL URGANA E TAXAS DE /
SERVIÇO CORRELATAS |
SereuoRO - 3º TRIMESTRE DO ImpôstO sÔDaE SERVIÇOS DE //
QUALQUER NATUREZA E TAXAS DE SENVIÇO COR
RELATAS)
PL S,27
Novemoro = 42 TRIMESTRE DO IMpÓSTO SÔGRE PROPRIEDADE /
PREDIAL E TERRITORIAL URDANA E TAXAS DE /
SERVIÇO CORRELATAS)
DEzeNORO - 4º TRIMESTRE DO IMPÔSTO SÔDRE SERVIÇOS DE /
QUALQUER NATUREZA E TAXAS DE SERVIÇO COR=
RELATAS;
$ ÚNICO = ÀS TAXAS QUANDO LANÇADAS ISOLADAMENTE, SERÃO A
RECADACAS DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS SEGUINTES À NOTIFICAÇÃO,
ARTIGO 1312 = OS VALÔRES NÃO RECOLHIDOS NOS PRAZOS FIXA=/
DOS NOS ARTIGOS ANTERIORES, FICARÃO SUJEITOS AOS SEQUINTES AcRÉSCI-
* MOSS
| - DE 5% (cinco POR CENTO) DE MULTA, POR TRIMESTRE OU //
FRAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE IMPÔSTO E TAXAS CONRELA-/
TAS;
Il - DE 5% (CINCO POR CENTO) AO MÊS OU FRAÇÃO, QUANDO SE /
TRATAR DAS TAXAS REFERIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTL
GO ANTERIOR4
astico 132º = QUANDO DA CODRANÇA AMIGÁVEL, COM NOTIFICA=/
ÇÃO à COMICÍLIO, ALÉM DAS MULTAS FIXADAS NO ARTIGO ANTERIOR, FICA-/
aÃo OS VALORES SUJEITOS AO ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO), COR-/
RESPONDENTE À COMISSÃO DE COBRANÇA.
$ Único - À COMISSÃO DE COBRANÇA PASSARÁ k SER DE 20%(vIM
TE POR CENTO) QUANDO OS VALÔRES FOREM ARRECADADOS EM JUÍZO,
CAPÍTULO IV
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ARTIGO 133º - SUSPENDEM A EXIGIDILIDADE DO CRÉDITO TRIBU-
TáRIOS
| | - MORATÓRIA;
|| - O DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL j
IH - AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS, NOSTÊRMOS DAS LEIS REGY
LADORAS DO FROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVOS j
IV - A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA,
& Unico - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO DISPENSA O CUMPRI=/
NTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEPENDENTES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL/
"[0õõÃíhÃMíí "o (-(
LBEL od TUBO MUNIÇIPAL DE BUTIS
KBLALO LO, RLO GUANDE. DO. SUL
nÉDITO SEJA SUSPENSO, OU DELA GONSEQUENTES.
quoo 9
ARTIOO 1348 = À COGESSÃO DE MORATÓRIA SE REGERÁ PELAS NOB
RAS DESCRITAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE IMPLANTOU O SISTEMA/
nas a
po NACIONAL +
fal puráR
CAPÍTULO V
EXTINSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
MODALIDADES DE EXTINÇÃO.
Antico 135º = EXTINGUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
| = O PAGAMENTOS
|| = A COMPENSAÇÃO;
HH = A TRANSAÇÃOS
|V - A REMISSÃOS
V = À PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIAS
VI = À CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDAS
VJI = O PAGAMENTO ANTECIPADO E À HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO
QUE OCORRE QUANTO AOS TRIBUTOS CUJA LEGISLAÇÃO ATRIBU
PAR O PAGAMENTO
1
A AQ SUJEITO PASSIVO O DEVER DE ANTECI
SEM PRÉVIO EXAME DA AUTORIDALE ADMINISTRATIVA E QUE 4
SE OPERA PELO ATO EM QUE À REFERIDA AUTORIDADE TOMAN
DO CONHECIMENTO DA ATIVIDADE ASSIM EXERCIDA PELO OBRL
GADO, EXPRESSAMENTE À HOMOL OGA 5
VIII - A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUANDO JULGADA PROCEDENTE
A CONSICNAÇÃOS E CONVERTIDA ESTA EM RENDAS
IX - A DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL, ASSIM ENTENDI =
DA A DEFINITIVA NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO MA-
IS POSSA SER ODJETO DE AÇÃO ANULATÓRIAS
X - A DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO»
$ Unico - A Lei DISPORÁ QUANTO AOS EFEITOS DA EXTINÇÃO TO
L OU PARCIAL DO CRÉDITO SÔDRE A ULTERIOR VERIFICAÇÃO DA IRREGULA-
IDADE DA SUA CONSTITUIÇÃO, ODSERVADOS O FATO GERADOR, À DATA DA O-
RRÊNCIA DÊSTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA E/
DEMAIS DISPOSITIVOS DA ConsTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ExrnZ
ssos NA LEI FEDERAL QUE CRIOU O Sistema TriBuTÁRIO NACIONAL,
seção 1l
Artico 1362 - À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NÃO ILIDE O PAGA=
O INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Artigo 1372 = O PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE UM crRÉDITO/
IMPORTA EM PRESUNÇÃO DO PAGAMENTOS
FLS,29
- DA ps
k DAS PRESTAÇÕES EM QUE SE LECOMPONHA ;
- DE OUTRO í
S CRÉDITOS REFERENTES AO MESMO OU A OUTROS //
TRIBUTOS,
hrrTIGO 1388
= QUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO DI SPUSER
o PAGA A
A RESPEITO, GAMENTO É EFETUADO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE DO DOML
cÍLIO DO SUJEITO PASSIVO,
ARTIGO |392º = Q PAGAMENTO É EFETUADO!
| - EM MOEDA CORRENTE, CHEQUE OU VALE POSTAL;
IH - Nos Casos pRevISTOS EM LEI, EM ESTAMPILHA, EM PAPEL /
SELADO, OU POR PROCESSO MECÂNICO,
$ I2 - O PAGAMENTO POR CHEQUE SÓ SERÁ ACEITO SE ÊsTE FÔR/
VISADOS
8 2º - O créDITO PAGO POR CHEQUE SOMENTE SE CONSIDERA EX-
TINTO COM O RESGATE DÊSTE PELO SACADO;
$ 3º - O CRÉLITO PAGÁVEL EM ESTAMPILHA CONSIDERA-SE EXTIN
TO COM A INUTILIZAÇÃO REGULAR DAQUELA, RESSALVADO O LISPÔSTO NO AR=
Tico 135,
ÁrTIGO 140º — ExISTINDO SIMULTÂNEAMENTE DOIS OU MAIS DÉDI
TOS VENCIDOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO PARA Com A MUNICIPALIDADE, RE
LATIVCS AO MESMO OU A DIFERENTES TRIBUTOS OU PROVENIENTES DE PENAL!
DADES PECUNIÁRIA OU JUROS DE MORA, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CChi=
PETENTE PARA RECEDER O PAGAMENTO DETERMINARÁ A RESPECTIVA IMPUTAÇÃO,
OBEDECIDAS AS SEGUINTES REGRAS, NA ORDEM EM QUE ENUMERADAS!
| - EM PRIMEIRO LUGAR, AOS DÉBITOS POR OBRIGAÇÃO PRÓPRIA
E EM SEGUNDO LUGAR AOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDA-
DE TRIBUTÁRIAS
|| - PRIMEIRAMENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, DEPOIS ÀS
TAXAS E POR FIM AOS IMPOSTOS;
[II - NA ORDEM CRESCENTE DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃOS
IV - NA ORDEM DECRESCENTE DOS MONTANTES,
ARTIGO 1412 - / IMPORTÂNCIA DO CRÉCITO TRIBUTÁRIO PODE //
SER CONSIGNADA JUDICIALMENTE PELO SUJEITO PASSIVO, NOS CASOS:
| - DE RECUSA DO RECEBIMENTO, OU SUBORDINAÇÃO DÊSTE AO PA
GAMENTO DE OUTRO TRIBUTO OU DE PENALIDADE, OU AO CUM-
PRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA;
|| - DE SUBORDINAÇÃO DO RECEBIMENTO AO CUMPRIMENTO DE EX|=
GÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SEM FUNDAMENTO LEGAL ;
Ill - DE EXIGÊNCIA, POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DI|=/
REITO PÚBLICO, DE TRIBUTO IDÊNTICO SÔBRE UM MESMO FA-
TO GERADOR 4
CEEEELTURA. MMC] PA 0E guTIA |
“Be DOBio Granpr no Su, rLslO
$ Único - Consib
ERA E À
ER DE POLÍCIA QUANDO DES SE REGULAR O EXERCÍCIO DO PODER (BO PO-
No NOS LIMITES DA LE EARENHADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE ADMINISTRA-
da APLICÁVEL, com OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LE-/
cal Ep TRATANDO-SE DE ATIVIDAD
"DE QUE à
sEM ABUSO OU DESVÍO DE poDER, jm image
ARTIGO 408
- Os serviços PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ÁRTIGO
38º, CONSIDERAN-SES É
| - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE;
A) = :
) bteihaa O QUANDO POR ÊLE USUFRUÍDO A QUALQUER É
,
B) = =
) ore DO LALMENTE, QUANDO, | SENDO DE UTILIZAÇÃO CoM=/
PO SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE/
IDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO;
Wo = EspEcÍFICA, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES /
AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSI=
DADES PÚBLICAS;
HI = DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, , SEPARADA
MENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOSa |
|
|
Seção |
PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
SuB-sEçÃo |
JAXA DE AFERIÇÃO DE PÊSOS E MEDIDAS
A) - Farto GERADOR
ARTIGO 412 —- ESTA TAXA INCIDE SÔBRE PÊSOS E MEDIDAS UTILI-
ZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, E-
XISTENTES NO MUNICÍPIO, E À FISCALIZAÇÃO SERÁ EXERCIDA EM OBEDIÊNCIA
À LEGISLAÇÃO FEDERAL, MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE A PREFEL
TURA E O INSTITUTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO SUL.
B) - BASE DE CÁLCULO E ÁLIQUOTAS
L “. -
ARTIGO 42º - À BASE DE CÁLCULO E AS ALÍQUOTAS SÃO FIXADAS,
ANUALMENTE, PELO INSTITUTO,NACIONAL DE Pêso E MEDIDAS, NOS TÊRMOS DA
+,
LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTES
Antico 432 - Por ATO DO PoDER ExEcuTIVO, SERÃO FIXADAS AS/
ÇÃO,
NORMAS RELATIVAS AO LANÇAMENTO E ARRECADAÇ
Sub=seção ||
E HLIZAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDUS
Axi DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E EX
Tixo DE LICENÇA KO COMERCIAIS E PROFISSIONAIS
A) - Fato GERADOR E AL fquoras
TAXA TEM COMO FATO GERADOR O LICENCI AMEN
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIA
ARTIGO 442 — ESTA
gi E
O PARA LOCALIZAÇÃO OU gxencício O
ESEESITURA MUNICIPAL DE TIS
U PROFISSIONAIS no Mi q
15 0U PROF UniçíPIO,
LOCAL IZAÇÃOs
= EM! P
A o ás y
ARTIGO 452.0 PARA CADA ATIVIDADE E RESPECTIVO LOCAL SERÁ/
DEVIDA ESTA TAXA, SEMPRE NO INÍCIO DA LOCALIZAÇÃO, E TÔDAS AS VEZES
que SE VERIFICAR ALZERAÇÃO DE FIRMA OU RAZÃO SOCIAL, LOCAL OU RAMD/
DE ATIVIDADES ?
ARTIGO 46º QUANDO SE TRATAR DE ATIVIDADE AMBULANTE E E-
VENTUAL ESTA TAXA SERÁ LANÇADA E COBRADA DIÁRIA, MENSAL OU ANUALMEN
TÊs
MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE,
ARTIGO 47º = À TABELA |, ANEXA, FIXA AS ALÍQUOTAS DEVIDAS:
B) - DestTINAÇÃO
ARTIGO 482 = DESTINA-SE ESTA TAXA À INDENIZAÇÃO DAS DES-/
PESAS DE MATERIAL E OUTRAS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA MUNL
CIPÁLIDADE, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, REGULADORA/
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
Sus-seção II|
TAXA DE LICENÇA FARA CONSTRUÇÕES PARTICULARES
A) = Fato GERADOR E AL ÍQuOTAS
, ARTIGO 499 — À COBRANÇA DESTA TAXA TEM COMO FATO GERADOR/
& LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, COMO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, & A
PROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES DE QUALQUER NA-
TUREZA E ESPÉCIE, REALIZADAS NO MUNICÍPIO,
ARTIGO 502 - É CONTRIBUINTE DA TAXA DE LICENÇA PARA CONS-
TRUÇÕES O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO IMOVEL ONDE SE REALIZEN/
ÉS RESPEÇTIVAS OBRAS4 7
ARTIGO SIL - ÀS ALIÍQUOTAS DEVIDAS SÃO AS REFERIDAS NA TA-
Bs Jl, ANEXA, A ESTA LEIS ana ia
B) .- DESTINAÇÃO.
vz E pe té LE cr
ARTIGO 522 =» ESTA TAXA É DESTINADA AO CUSTEIO DAS DESPE-/
SAS DO PODER DE POLÍCIA E DE CONTRÔLE DA MUNICIPALIDADE, NA CONFOR-
MIDADE DO QUE DISPÕE O Cóbico DE ConsTRUÇÕES, PLANO Uasanístico E /
LEIS CORRELATAS,
Sus-seção IV
TAXA DE LICENÇA FARA PROPAGANDA
A) - Fato GERADOR E ÁLÍQuoTAS
Antico 532 - À TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA TEM COMO /
“
ATO GERADOR A ATIVIDADE PROPAGANDÍSTICA COMERCIAL POR QUALQUER DOS
'OS USADOS LEGALMENTE»
ESCESLTURA MUNICIPAL. DE. BUTLA pus. 2
ESTADO. DO Rijo GRANDE DO SUL
ARTIGO 548
-É CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA
qaXA, À EMPRÊSA OU PESSOA FÍSICA VINCULADA À PROPAGANDA.
.
ARTIGO 55º — Nenguma PROPAGANDA SERÁ PERMITIDA SEM, ANTES:
sER REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA, DECLARANDO O TEXTO OU FOLHETO
aNEXO, BEM COMO O MEIO A SER USADO; SER DESPACHADA A PETIÇÃO E PAGA
A TAXA DEVIDAS
E
ARTIGO 56º — A COBRANÇA DA TAXA SERÁ REALIZADA DE acôrco/
com a TABELA Il | ANEXA A ESTA LEI,
B) - DesTINAÇÃO
ARTIGO 57º — ATENDENDO AO PODER DE POLÍCIA DA MUNICIPAL:
DADE, NA DEFESA DOS BONS COSTUMES E DA OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS
DO CÓDIGO DE POSTURAS, SERVIRÁ ESTA TAXA COMO INDENIZAÇÃO ÀS DESPE-
ma Ed
SAS ORIUNDAS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL DrºO EXFRC!
CIO DÊSTE PODER4
SuB-sEçÃo V
TARA DE LICENÇA E:RA CIRCULAÇÃO DE VE FCULOS
A) - Fato GERADOR E ALÍQUOTAS
ArTIGO 58º - ESTA TAXA TEM COMO FATO GERADO? A CONCESSÃO/
OU RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO PODER MUNICIPAL PARA CIRCULAÇÃO DE//
VEÍCULOS,
ARTIGO 59º — ÀS LICENÇAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS SÃO //
CONCEDIDAS PELA MUNICIPALIDADE MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, QUE/
PODERÁ SER REPRESENTADO PELO PRÓPRIO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA /
TAXA, EXPEDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL.
ÁRTICO 602 —- SEMPRE QUE O VEÍCULO FÔR TRANSFERIDO DE PRO-
PRIEDADE E, PERMANECER NO MUNICÍPIO, SERÁ EXPELILO NOVO ALVARÁ OU co
NHECI MENTOS
$ Único - Nos CASOS DE BAIXA DE VEÍCULO, CESSAM, IMEDIAT,
MENTE, OS EFEITOS DA LICENÇAS
Artico 612 - À TAXA SERÁ COBRADA ANUALMENTE, COM BASE NA/
ALíquorTas FixaDAS NA TABELA |V, ANEXADA A ESTA LEI, ATENDENDO À TRA
ÇÃO, ANO DE FABRIGAÇÃO FORÇA DO MOTOR,
8 Único e NO REGISTRO DOS VEÍCULOS, EM FICHAS CADASTRAIS,
DEVERÃO CONSTAR, ALÉM DAS CARACTERÍSTI CuS REFERIDAS NESTE ARTIGO, /
MMS A MARGA, TIPO, MODÊLO E DESTINAÇÃO DO VEÍCULO,
Ártico 622º - AS B.IXAS DE VEÍCULOS PrOCEL DAS
x s NO, TRANSCUR
SO DO EXERCÍCIO, NÃO DETERMINARÃO A DEVOLUÇÃO na
TAXA PAGA,
a es mm
cm
ERCEELIURA MUNICIPAL UE
MN Col LL QUI LA
ESTADO. DO Bo. ChaNDE 00. SUL
ARTE
SuB=seção ||
TAM Do LIMPEZA FU IGA
À) « Faro Gengbon E AL ÍguorAs
ARTIGO a
N 71 À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA É DEVIDA PELOS SER
viços PERMANENTES DE LIMPEZA DE Vias E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE dl
NOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, INCIDINDO sÔmiE!
| = RESIDÊNCIAS PARTICULARES)
HH TERRENOS BAaLDIOS;
HI = Casas Comenciars;
IV = ESTABELECIMENTOS INDUSTRIA LS)
V - Escritórios,
ARTIGO 728 = ÀS QLÍQUOTAS VARIARÃO DE ACÓNDO COM A LOGALA
ZAÇÃO E Q TIPO DE SERVIÇO PaestADO, FixaDAS NA TABELA VI, ANEXA A VA
ESTA LEI.
ARTIGO 73º - Por ata DO PobEn EXECUTIVO, SENA, ANULLHENTE,
FIXADO O PERÍMETRO EM QUE SE REALIZARÃO 05 SERVIÇOS DE LIMPEZA puio/
BLICA, ATENDENDO AOS PLANOS DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS ADHINI STUAT [=/
vos E A URDANIZAÇÃO DE NOVOS NÚCLEOS,
$ Único - LEI ESPECIAL FIXARÁ, ANUALMENTE, Prui O EXERO (=
CIO SEGUINTE, AS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DESTA TAXAS
Ártico 74º = ESTA TAXA É ARRECADADA DE GONFONHIDADE COM O
CALENDÁRIO FISCAL, QUANDO LANÇADA JUNTAMENTE COM ALGUM IMPÓSTO MUN,
CIPAL OU NO PRAZO FIXADO EM NOTIFICAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE SEAVI=
GO ESPECIAL SOLICITADO PELA PARTE INTERESSADA OU EXECUTADO PELA PRO
PRIA PREFEITURA, NO INTERÊSSE COLETIVO,
B) - DESTINAÇÃO
ARTIGO 75º = LSTA TAXA É COBRADA PARA CUSTEIO DOS SERV | =/
ÇOS PERMANENTES DE LIMPEZA PÚBLICA DESCRITOS NO ARTIGO 712 pesa /
Let,
Sub=-seção 11]
A) = Faro Genavor E ALÍquoras
6º — TEM COMO FATO GERADOR A TAXA DE CEMITÉRIOS,/
NA TABELA VII, ANEXA A ESTA //
COBRANÇA «
ÁRTICO 7
À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS
Ler, coM AS RESPECTIVAS ALÍQUOTAS DE
o — O ARRENDAMENTO PERPÉTUO OU TEMPORÁRIO DE 9E=
AnTIGO 77
Ko ESTÁ INCLUIDO NESTA TAXA, DEPENDENDO DE LE =
PULTURA OU CARNEIRA N
IBLAÇÃO ESPECIAL4
] ,
BENDE DO S Fado
ARTIGO 63º «
As INSCRIÇÕES, ISTOÉ, OS LICENCIAMENTOS NO-
pROCEDIDOS NO D
e Ê ECORRER DO EXERCÍLIO, PAGARÃO A TAXA PROPORC IONEL.
gENTE “OS MESES RESTANTES,
AaTIico 54º ,
os4 O RECOLHIMENTO DESTA TAXA SERÁ PROCEDIDO NO/
vês DE JANEIRO DE CADA ANO,
B) - Destinação
Nr -— .
a ) À COBRANÇA DA TAXA DESTINA-SE À coseatuRA //
DOS ENCARGOS DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA ExERCÍDO PELA MUNICI-
PALIDADE, REGULADO EM LEIS EXPECIAIS,
Seção ||
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Sus-seção |
TAXA De CXPEDIENT. E EMOLUMENTOS
A) = Fato GERADOR E ALÍQUOTAS
AntTico 66º — À TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS TEM como/
FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE PETIÇÕES E DOCUMENTOS, /
SEU REGISTRO E CONTRÔLE PELA PREFEITURA, DESTINADOS À APRECIAÇÃO E/
DESPACHOS, LAVRATURA DE TERMOS DE CONTRATOS EM QUE FÔR PARTE A MUNI
CIPALIDADE, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, ATESTADOS, REGISTROS DE MARCAS/
E OUTROS, CÓPIAS DE PLANTAS, DE MAPAS, GUIAS DE RECOLHIMENTO, TRANS
FERÊNCIAS, AVERBAÇÕES, INSCRIÇÕES, GUIAS E CONTAS EMITIDAS PARA CO-
BRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E OUTROS PAPÉIS
ARTIGO 672 - À COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMEN=
TOS SERÁ PROCEDIDA EM ALÍQUOTAS.FIXAS OU PROPORCIONAIS, ESTABELECI-
Ná TABELA V, ANEXADA A ESTA LEl.
ARTIGO 682 —- ANUALMENTE, POR ATO DO PODER EXICUTIVO, PODE
RRO AS ALÍQUOTAS SEREM REVISADAS E ATUALIZADAS, NA RAZÃO DO ÍNDICE/
DE CRESCIMENTO DOS CUSTOS DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.
ArTIGO 692º - À ARRECADAÇÃO DA TAXA SERÁ PROCEDIDA Ná FOR-
MA ESTABELECIDA NO CALENDÁRIO FISCAL, QUANDO ARRECADADA COM OUTROS/
TRIBUTOS E ANTECIPADAMENTE, QUANDO SE TRATAR DE CERTIDÕES E ouTROS/
PAPÉIS, REQUERIDOS,
B) - DESTINAÇÃO
ÁRTIGO 70º - DESTINA-SE ESTA TAXA À INDENIZAÇÃO DO MATERL
ALE OUTROS ENCARGOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DESTA NATUREZA:
CELTURA MINI GIE A, DE.BUTIA,
09. POB) GRANDE VD, SUL,
o
=",
zo na
> im
FL8.15
ARTIGO 788 — O RECOLHIMENTO DESTA TAXA DEVE SER EreTUADO//
No ATO EM QUE FÔR REQUERIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOA MUNICIPALIDADE «
ARTIGO 799 = EM casos DE COMPROVADA MISERADILIDADE, O Pos/
pER EXECUTIVO PODERÁ DISPENSAR DO PAGAMENTO DAS TAXAS REFERIDAS NO /
antico 76º, DESTA LEI,
B) - Destinação
ARTIGO 80º — À COBRANÇA DESTA TAXA SE DESTINA AO ATEND IME
ro DAS DESPESAS COM ÊSTE SERVIÇO,
CAPÍTULO 111]
CONTRIBUIÇÃO DE MELHOR IA
ARTIGO BI - À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COBRADA PELO MUNJ
cÍPIO, É INSTITUÍDA PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS DE //
QUE DECORRA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, TENDO COMO LIMITE TOTAL A DESPE
SA REALIZADA, E COMO LIMITE INDIVIDUAL O ACRÉSCIMO DE VALOR QUE DA Q
BRA RESULTAR PARA CADA IMÓVEL BENEFICIADO,
Ártico 822º - ESTE TRIBUTO, PARA CARACTERIZAÇÃO DE SEU FAT)
GERADOR, DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS MÍNIMOS!
| - PUBLICAÇÃO PRÉVIA DOS: SEGUINTES ELEMENTOS!
A) - MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETOS
B) - ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRAS
C) - DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FL
NANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO;
D) - DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA;
E) - DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ADSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA
. VALORIZAÇÃO PARA TODA À ZONA OU PARA CALA UMA DAS
Ao ÁREAS DIFERENCIADAS, NELA CONTIDAS
|| - Fixação DO PRAZO, NÃO INFERIOR A 30 DIAS, PARA IMPUGNA
ÇÃO, PELOS INTERESSADOS, DE QUALQUER DOS ELEMENTOS RE-
FERIDOS NO INCISO ANTERIOR,
Ill - REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO A QUE SELREFERE O INÇISO AN
TERIOR, SEM PREJUIZO DA SUA APRECIAÇÃO JUDICIAL,
$ |2 - A CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A CADA IMOVEL SERÁ DETERMI-
NADA PELO RATEIO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA, A QUE SE REFERE A AL[-
MEA C, PELOS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA BENEFICIADA, EM FUNÇÃO DOS RES
PECTIVOS FATÔRES INDIVIDUAIS DE VALORIZAÇÃO,
6 20 - Pon OCASIÃO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, CADA CONT; | by
NTE DEVERÁ SER NOTIFICADO DO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO, DA Fónma E /
S PRAZOS DE SEU PAGAMENTO E DOS ELEMENTOS QUE INTEGRAM O RESPECT] -
q CáLcuLo,
Pr «16
9 SuL ri
E nd
ENTRA Pl e Gis OBRAS PÚBLICAS AS ABAIXO ENUMERADAS, FE-
LAS QUAIS PODERÁ O MuNiCÊpiO Go
BRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
| - MElOS-Fios;
HI = oBRas ve PAY
A) e vias E
*
IMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COMPREENDENDO:
LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS!
8) - SUBSTITUIÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES, PARA UM TIPO SUPE
RIOR E DE MAIS custo;
€) - construção ou REPARAÇÃO DE CALÇADAS, QUANDO NÃO/
O FAÇAM OS PARTICULARES, DEPOIS DE INTIMADOS PE-
LA PREFEITURAS
HI - oBras DE SANEAMENTO EM GERAL,
E REGULARIZAÇÃO DE cuRsos DÁGUA ;
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, BOEIROS E PONTES INCLUSIVE:
OBRAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAIS!
DRENAGENS, RETIFICAÇÕES
IV -
V q
VI - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS, INCLUSIVE ATÊRROS E Ee)
BRAS DE EMBELEZAMENTO; :
VII - ExTENSÃO be RÊDES ELÉTRICAS,
ÁRTICO 842 = A CONTRIBUI
ÇÃO DE MELHORIA SERÁ COBRADA DO /
NA FÓRMA DA LEI, FÔR DETENTOR DO
LQUER TÍTULO DO IMOVEL COMPREEN-
PROPRIETÁRIO DO [MÓVEL OU DE QUEM,
DOMÍGILIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUA
DIDO NA ZONA BENEFICIADA,
ARTIGO 85º — À aBsonção dO BENEFÍCIO OU DA VALORIZAÇÃO SE
RÁ DETERMINADA, PARA CARACTERIZAÇÃO DO FATOR INDIVIDUAL; PELOS ELE-
MENTOS ABAIXO, QUE PODERÃO SER CONSIDERADOS ISOLADAMENTE OU EM CON-
JUNTO:
| - TESTADA DO IMOVEL;
|| - vaLOR VENAL DO, IMOVEL!
III - ÁREA DO IMOVEL,
ARTIGO 86º - À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR A SER BAIXADA PELO
Poder EXECUTIVO, REGULARÁ O,PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO,
DO LANÇAMENTO E
Dk COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃOS
TÍTULO 1
.
LEGISLAÇÃO TRIBUTAR IA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
seção |
DISFOS ÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 872 — À EXPRESSÃO "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA! COMPREEN-
EEcEis, os DECRETOS E AS NORMAS COMPLEMENTARES QuE VERSEM, NO //
PEN EAINBA MUNICIÇAL DE BUT IA
BTADO BO Bio Gra NpE, po Sul ii
pouo ou EM R
ARTES SÔBRE TRiguTOs E RELAÇÕES JURÍDICAS Á ÊLES PERTI=
NENTDS$
Artigo 888 « Têoa A VEZ EM QUE É MENCIONADA A PALAVRA ! [me
' +
novel! NESTA LEI, REFERE-SE AO CONJUNTO DE TERRENO E PRÉDIO COM BEN
FEITORIAS +
Seção ||
ARTIGO 89º « Sómente a LEI P
E -a
HH -
HI -
ODE ESTADELECERS
INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, OU A SUA EXTINÇÃO!
À MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, OU SUA REDUÇÃO)
À DEFINIÇÃO DO FATO cERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA /
PRINCIPAL;
IV = A FIRAÇÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO E DÁ SUA BASE DE CÁL
cuLo;
V = A COMINAÇÃO DE PENALIDADES PARA AS AÇÕES OU OMI S5ÕES/
CONTRÁRIAS A SEUS DISPOSITIVOS, OU PARA OUTRAS INFRA-
ÇÕES NELA DEFINIDAS;
AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DE CRÉ
DITOS TRIBUTÁRIOS, OU DE DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENA-
LIDADES,
S$ J0-à Equirana-sE À MAJORAÇÃO DO TRIBUTO A MODIFIÇAÇÃO /
DR SUA BASE DE CÁLCULO, QUE IMPORTE EM TORNÁ-LO MAIS ONEROSO
$ 2º - O Disposto No PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO ABRANGE A ATU
ALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTOS
Vi =
ArtTIGO 90º - O coNTEÚDO E O ALCANCE DOS DECRETOS RESTRIN-
SEM-SE AOS DAS LEIS EM FUNÇÃO DAS QUAIS SEVAM EXPEDIDOS, DETERMINA
DOS CoM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO ESTABELECIDAS NA LE
SISLAÇÃO FEDERAL.
Seção Ill
NORMAS, IENTARE
ArTIGO 912 — SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS E DOS DE-
| - OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMI=/
NISTRATIVASI É
Il - às DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE Ju=
RISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, À QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA
NORMATIVA j
AS PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDA-
DES ADMINISTRATIVAS; p
OS CONVÊNIOS QUE ENTRE A União, O Estado E q Munic =/
PIO.
ESEEELTURA MUNICIPAL DE. BU
8
=. +
ESTÁBO.DO Bio Gaanpe DO Su dos
$ Único - A ossenvâno
EXCLUI À IMPOSIÇÃO DE PENAL IDAD
ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO
IA DAS NORMAS REFERIDAS NESTE ARTIGO
E, À COBRANÇA DE JUROS DE MÓRA, E A/
DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO,
TÍTULO ||
OBRIGAÇÃO |
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
ÁRTICO 922º = À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É PRINCIPAL OU ACESSG
RIAs
$ I2 A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 5
TP GERADOR, TEM POR OBJETO q PAGAMENTO DE TRIBUTO OU PENALIDADE PE-
CUNIÁRIA E EXTINGUE-SE JUNTAMENTE com O CRÉDITO DELA DECORRENTE,
$2º A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBU-
TÁRIA E TEM POR OBJETO AS PRESTAÇÕES POSITIVAS, NELA PREVISTAS NO /
INTERÊSSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS,
$ 32º = A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PELO SIMPLES FATO DA SUA /
INOBSERVÂNCIA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE À /
PENALIDADE PECUNIÁRIA,
URGE COM A OCORRÊNCIA DO FA
CAPÍTULO ||
DO SUJEITO PASSIVO
SEção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
ÁRTICO 93º = SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É A /
PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNI|ÁRIAS
$ Único - O susElTO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIZ-ÉE:
| — CONTRIBUINTE, QUANDO TENHA RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA E
COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O RESPECTIVO FATO GERA-/
DOR
[| - RESPONSÁVEL, QUANDO, SEM REVESTIR A CONDIÇÃO DE con-/
TRIBUINTE, SUA OBRIGAÇÃO DECORRA DE DISPOSIÇÃO ExPRES
SA EM LEls
ARTIGO 94º — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É A /
PESSOA OBRIGADA A PRESTAÇÕES QUE CONSTITUEM O SEU OBJETO.
ÁRTICO 95º - SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, AS con
VENÇÕES PARTICULARES, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO /
DE TRIBUTOS, NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PúsL ica, PARA MODIFI| -/
CAR À DEFINIÇÃO LEGAL DO SUJEITO PASSIVO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CORRESPONDENTES,
harico 968 - Ao SUJEITO PASSIVO, NO QUE DIZ RESPEITO À LE
ma Ê AR Ed
SisLação TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, APLICAN-SE OS PRINCÍPIOS DE SOL |-
MEDADE, CAPACIDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Fixados no ///
“TADEU
SistTEMA TRIBUTÁRIO Mora 12. Gganor po. Sus rLs,I9
a L E NA
RIO APLICÁVEIS Ao Municfrio NAS Noauas Geuais DE DIREITO TRIBUTÁ=
»
Seção 11
ARTIGO 97º . o
|S RESPONSÁVEIS PELO poda OOMICÍLIO FISCAL DOS CONTRIBUINTES E DEM =
AOAMENTO DE Iupo ; 3
PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DESTA Le nd sim 2
14 É
RESIDEM HABITUALMENTE Oy Eu QUE se + É O LUGAR ONDE ÊSSES suvElTOS/
ENCONTREM SUAS PROPRIEDADES E
INPSLEOINENTOS, OU CELA AB ATIVIDADES QUsEITA ea
A é =
CIPAIS. S AOS TRIBUTOS MUNI
DAS GUIAS a e gimjuetao podas
FAZENDA MUNICIPAL, EANES mona . pit eg nana qc Ê
ANÇA DEVERÁ SER COMUNICADA À PREFEI=
TURA, DENTRO DE IS (QUINZE) DIAS DE SUA EFETIVAÇÃO,
SEção LII
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS AGISSÓRIAS
ÁrtTiIGO 988 - Os CONTRIBUINTES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELO/
PAGAMENTO DE TRIBUTOS, FICAM OBRCGADOS A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES /
DESTA LEI OU DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, ESTABELECIDAS COM O FIM DE
FACILITAR O LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS, TAXAS
E CONTRIBUIÇÕES,
4 Único - SEM PREJUIZO DE QUE SE ESTABELEÇA DE MANEIRA ES
PECIAL,OS CONTRIBUINTES E RESPONSÉVEIS PERANTE O FISCO MUNICIPAL ES
TÃO OBRIGADOS!
| - A APRESENTAR QUIAS E DECLARAÇÕES, SEGUNDO AS NORMAS /
DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR S
|| - A COMUNICAR À FAZENDA MUNICIPAL, DENTRO DE 15 (quis =
ZE) DIAS DA EFETIVAÇÃO RESPECTIVA, QUALQUER ALTERAÇÃO
CAPAZ DE GERAR, MODIFICAR OU EXTINGUIR OBRIGAÇÕES FIA
CAIS;
[ll - A CONSERVAR
QUALQUER DOCUMENTO QUE,
PERAÇÃO OU SITUAÇÃO É si
DADE DOS DADOS CONS! GNAD
E APRESENTAR AO FISCO, QUANDO SOLICITADOS,
DE ALGUM MODO, SE REFIRA À O-
RVA DE COMPROVANTE DA VERACI-
OS NAS GUIAS E DOCUMENTOS FIS
CAIS:
ADOS PELAS AUTORIDADES /
EMPRE QUE SOLICIT
IV - A PRESTAR, S
» INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS COM RESPEL
COMPETENTE Ma QUE, À JUIZO DAS AUTORIDADES FISCAIS /
TO À es POSSAM CONSTITUIR FATOS GERADORES DE OBRL
MUNICI '
oaçõES FISCAIS! FACILITAR, POR TODOS OS MEIOS AO SEU
Won 0 MR O a DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CO-
aesnaes 0 pevIDOS À FAZENDA MUNICIPAL +
BRANÇA DOS "TT
E -
é PREFEITURA
EF
$
Tá FLS.32
Mm so
4 18 - O DIREITO A QUE SE REFERE ÊSTE ARTIGO EXT INGUE-SE/
pf INI TIVAMENTE COM O DECURSO DO PRAZO NÊLE PREVISTO, CONTADO DA a
a EM QUE TENHA SIDO INICIADA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ed
peLa NOTIFICAÇÃO, ÃO SUJEITO PASSIVO, DE QUALQUER MEDIDA PREPARATO-
alá INDI SPENSÁVE L.ÃO LANÇAMENTO,
Artigo 1529 - À AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁ-/
alo PRESCREVE EM CINCO (5) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUI =
ÇÃO DEFINITIVA,
$ Único - À PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE!
| - PELA CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR;
|| - PELO PROTESTO JUDICIAL;
[El - POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL,
QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR»
Artigo 153º — LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PODERÁ ESTIPULAR OU
TRAS CONDIÇÕES BE EXTINSÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS»
ARTIGO 1542 - À PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS NÃO ATINGE /
ÔNUS REASS SÔDRE DENS IMÓVEIS,
Ártico 1552 — CESSA, IGUALMENTE, EM 5 (CINCO) ANOS, O PO-
DER DE APLICAR OU DE COBRAR MULTAS POR INFRAÇÕES E DISPOSITIVOS DES
TA LEI OU DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR EXCETO NOS CASOS DE QUANTIA IN
FERIOR A CR$ 100 (CEM CRUZEIROS), EM QUE O PRAZO SERÁ DE 2 (DOIS) Au
NOS,
CAPÍTULO VI
EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
ArtiGO 156º - ExcLybM O ORÉDITO TRIBUTÁRIO!
| - A ISENÇÃO,E A IMÔNIDADES
H —- À ANISTIA,
8 Únito - À EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIDUTÁRIO NÃO DISPENSA O
UMPRIMENTO! DAS» BBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEPENDENTES DA OBRIGAÇÃO PRIN
IPAL CUJO CRÉDITO SEJA EXCLUÍDO, OU DELA CONSEQUENTE,
dé
EA SEção IH a
no SÊ NDA ISENÇÃO E DAS IMUNIDADES
” Tas PE
ARTIGO 1572 - ALÉM DAS ISENÇÕES PREVISTAS NA Con
DERAL, NA ESTADUAL, E NA LEI ORGÂNICA DO MunicíPIO,
STIRÃO AS QUE VENHAM A SER CONCEDIDAS PELA LEL, E AS
AMM INDICADAS,
STITUIÇÃO
)
SOMENTE SuBm/
QUE NESTA SE
a DE
EREEEITUBA MUNICIPAL DE BUTIA
A Esssnm o
EstapO DO RiO GaanpE po Su FLS. 30
ro |428 - ProcEDER-SE-Á À CODRANÇA AMIGÁVEL» DURANTE/
— peaíoDO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO FIM DO PRAZO p=
GAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
0
ma O Pê
artigo 143º — RESULTANDO INFRUTÍFERA A CODRANÇA AMIGÁVEL,
FeRÁ INÍCIO À COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA,
AnTIGO 1442 — NENHUM RECOLHIMENTO DE IMPÔSTO, TAXA) coN-f
FRIDUIÇÃO OU MULTA, EXCETO O QUE SE FAÇA EM SÊLO OU GUIAy SERÁ EFE-
quado SEM QUE SE EXPEÇA O COMPETENTE CONHECIMENTO.
6 |9 - À PREFEITURA FARÁ IMPRIMIR OS CONHECIMENTOS QUE sE
aÃo IDENTIFICADOS PELO NÚMERO DE CONTRÔLE OU INSCRIÇÃO DOS IMÓVEIS/
ou DAS ATIVIDADES E PELA NUMERAÇÃO SEGUIDA,
$ 2º - ÀS GUIAS E CONHECIMENTOS CONTERÃO TÔDAS A
RÍSTICAS NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO E, AINDA, OS SINAIS DE AUTENTL
CAÇÃO QUE FOREM JULGADOS NECESSÁRIOS,
$ 3º - Os CONHECIMENTOS SERÃO EXTRAÍDOS, NO míNiMO, EM 3/
(TRÊS) VIAS, SEM BORRÕES, EMENDAS OU RASURAS,
$ 4º - Os RECIBOS PASSADOS NAS PRIMEIRAS VIAS DAS GUIAS E
CONHECIMENTOS SERÃO OBRIGATORIAMENTE, ASSINADOS, DE PRÓPRIO PUNHO;
PELO TESOUREIRO DA PREFEITURA, SEUS PREPOSTOS OU SUBSTITUTOS LEGAI Ss
8 5º - Nos CASOS LE EXPEDIÇÃO FRAUDULENTA DE GUIAS OU DE/
CONHECIMENTOS OU DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE SELAGEM, RESPONDERÃO OS /
FUNCIONÁRIOS QUE OS HOUVEREM SUBSCRITOS OU FORNECIDOS.
6 6º - NA EMISSÃO DOS CONHECIMENTOS OU GUIAS, FICAM OS //
FUNCIONÁRIOS EMITENTES OBRIGADOS À RUBRICÁ-LOS PARA OS EFEITOS DO /
DISPÔSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR»
artico 1452 - NÃo SE PROCEDERÁ CONTRA O CONTRIDUINTE que/
TENHA PAGO TRIBUTO OU AGIDO DE ACÔRDO COM DECISÕES ADMINISTRATIVAS/
OU JUDICIAL PASSADAS EM JULGADO, MESMO QUE, POSTERIORMENTE, VENHA A
SER MODIFICADA A JURISPRUDÊNCIA»
ArtTicO 146º - PELA EXIGÊNCIA A MENOR DE IMPOSTOS, TAXAS ,/
LTAS OU OUTRA QUALQUER RENDA,
AL, SOLIDARIAMENTE O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL, QUANDO FICAR PROVADO
DESCASO OU A NEGLIGÊNCIA, NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CADENDO-LHE O
IREITO REGRESSIVO CONTRA O CONTRIBUINTE.
Seção Ill
- PAGAMENTO INDEVIDO
70 - O SUJEITO PASSIVO TEM DIREITO, INDEPENDENTE
AntTico |4
À RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO TRIDUTC,
NTE DE PRÉVIO PROTESTOS
JA QUAL FÔR A MODALIDADE DO SEU PAGAMENTO»
o DEVEDOR NOTIFICADO DE QUE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, a
S CARACTE
RESPONDE PERANTE A FAZENDA Muni CI=/
ERCECITURA MUNICIPAL DE. I&
EsTaDO. Do BIO GUAUDE eo Ses a
$ 19 - ÀS INUNIDADES SERÃO RECONHECIDAS E AS ISENÇÕES CON
grdiDAS POR ATO DO PREFEITO, SEMPRE A REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS,
roRNA ESTABELECIDA NESTA OU EM LEI] COMPLEMENTAR:
$ 28 - ÀS ISENÇÕES CONCEDIDAS, PARA O PAGAMENTO DE IMPOS-
ros, NÃO ABRANGERÃO, EM CASO ALGUM, AS TAXAS DEVIDAS A QUALQUER TÍ-
vuLOy SALVO POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEIs
Na
Seção II|
ANISTIA
ARTIGO [589 = À ANISTIA ADRANGE EXCLUSIVAMENTE AS INFRA-/
ÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI QUE A CONCEDE, NÃO /
SE APLICANDO!
| - AOS ATOS QUALIFICADOS EM LEI COMO CRIMES OU CONTRAVEN
ÇÕES E AOS QUE, MESMO SEM ESSA QUALIFICAÇÃO, SEJAM //
PRATICADOS COM DÔLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO PELO SUJEITO
PASSIVO OU POR TERCEIRO EM DENEFÍCIO DAQUELES
LI - SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, ÀS INFRAÇÕES RESULTAN=
TES DE CONLUJO ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS NATURAIS OU
JURÍDICAS,
ARTIGO 1592 = À ANISTIA PODERÁ SER CONCEDICA EM CARÁTER /
GERAL OU LIMITADAMENTE:
| - Às INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO RELATIVA A DETERMINADO TRL
BUTO;
|| - ÀS INFRAÇÕES PUNIDAS COM PENALIDADES PECUNIÁRIAS ATÉ/
DETERMINADO MONTANTE, CONJUGADAS OU NÃO COM PENAL | DA-
DES DE OUTRA NATUREZA;
HI = À DETERMINADA REGIÃO DO TERRITÓRIO EM FUNÇÃO DE COND]
ÇÕES A ELA PECULIARES;
IV - soB CONDIÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO NO PRAZO FIXADO/
PELA LEI QUE À CONCEDER, OU CUJA FIXAÇÃO SEJA ATRIBUÍ,
DA PELA MESMA LE] À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
Antigo 1609 - À ANISTIA, QUANDO NÃO CONCEDIDA EM CARÁTER/
ERAL, É EFETIVADA, EM CADA CASO, POR DESPACHO DA AUTORIDADE AQUI =/
!STRATIVA, EM REQUERIMENTO COM O QUAL O INTERESSADO FAÇA PROVA DO/.
REENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES E DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVIS-
OS EM LEI PARA SUA CONCESSÃO,
8 Único - O DESPACHO REFERIDO NESTE ARTIGO NÃO GERA DIREL
ADQUIRIDO, APLICANDO-SE, QUANDO CABÍVEL, O DISPOSTO NO ARTIGO //
EULLA 4 pum: WS Ie
LS ld ML MU má tda
SPEA
antaniias é PRIVILEG a bt MEL fo frtertda ty
hm ino 1614 PE MAHANTIAA E FRIVILÉGIOA O OnÉviva sÃa /
na gerem ja HA LEMA Minho FEDERAL ul must viu lu à SIN tuM fuiiiriha
Nam tonal E MITHAS ERPRESAAMPNTE Pukvigias EM LEI;
frno Iy
MBA LH SA THA BIÉ RA,
APELO 4
WISPOS ÇÕES GEMAS
Puros IOMM o Tons na munçõãs nerementes À coseonnagho,/
FHSGALIZANAH, LntignubuTto E nestituigão VE IMPOSTOS, TAHAS E GOMTRI o
MUIQUE O, ARGILA HOMO A APLIGAÇÃO DE GONGÕEO POR INENAGÊO DAS GI NFOA
QUEA DA PREBENTE LOL a BE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTA SEnÊO tueno (gas)
PELA PaBUHDA MUNTO tas, GNOAS À ELA GINBRUINADOS TÉCNICA CA AMI sf
HIMTHATIVAMENTE, Mom TÊnMoA ph ntortorima LEI OnsÂnioh € Bea tuento/
ha leaho pipa Ponta Extoutigos
pntigo 1646 Tobas 06 FUHoonÁRIOS ENOLHREGADOS UA AhHEe
HAlAgÃO E FIGOALIZAÇÃO DE Tulbutos LEVEI, sem Pntul£o o nIObm E /
VIGILÂNGIA INEIGRENSÁVEIO bo DOM LEGEMPENHO UE SAO ATIVILAGES, WE
DIGAM AGBISTÊNGA FÉSHIDA DOS DONTEIDULHTES MINISTULHDOAHES E SOLAA
MEGIMENTOS GANHE A INTELIGÊNOIA E FIEL GUSERVÊNOIA GAS LEIS TEIOUTA
hinos,
h O ho CONTAIDUINTE É Uhus nEcLomem À Fazemos Mani to/
PAL CONTRA A FALTA NESSA hOSIotÊnoIAs
| MO oh ÇÃO NEPHENGIVA SÓ SE FANÁ SENTIA, E E MODO Lo,
PEMPL A, UDNTHA DO CONTRIBUINTES INPHATONES QUE, INTENGIONALMENTE /
MM pom nEGoaDo, LESAnEM Pitt,
hntido 640 o À FhzeMbh MUNICIPAL MENGRNA IMPRIMIR E big
TRLOUIA MODÉLOO DE DEOLANAÇÕES E DE PARÊÉCS QUE DEVEM SER PREEnenp=/
VOA, OUNLOATÓNI MENTE, PELOS GONTNIBUINTES, PANA EFLITO DE FISGALIm
MÃO, LAMGAMENTO É MEGOLHIMENTO DE IMPOSTOS, TAZHS E GONTRIOUIGÕES,
hntioo 165% « MEDIANTE FObNDO OU CONTULTO, PODERSSE=f hljm
CHIBAH A ABMEDANAÇÃO VE TRIBUTOS, POR GETERMINADO TEMP, h EMT Ih
BO PART IOULARES, GUNV INDO MOS INTERÊSSES DA PrEE ITU,
ANTIGO 1669 w bm MUTONIOADES FIGORIS SÃO AG QUE VEM JU
NÊO E DOMPETÊNGIO DEE UNIDAS EM LEI,
ida k
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA estão
EstADO DO RO GRANDE. DO SUL
CAPÍTULO 11
DA NOTIFICAÇÃO, APREENSÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção 1.
DAS OBRIGAÇÕES DOS FUNCIONAR LOS MUNICIPAIS
ArtTico 1672 - Os FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, QUANDO VERIFICA
atM QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO CONTRÁRIA ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E /
pa LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVERÃO, ALTERNAT | VAMENTE:
| - EXPEDIR NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR AO CONTRIBUINTE FALTO=
SO PARA QUE REGULARIZA SUA SITUAÇÃO PERANTE A FAZENDA
MUNICIPAL S
|| - LAVRAR AUTO DE ONFRAÇÃO QUANDO NÃO COUBER A PROVIDÊN-
CIA INDICADA NO [TEM ANTERIOR)
[ll - EFETUAR A APREENSÃO DE MERCADORIA, QUANDO A MEDIDA SE
IMPUSER, NOS TÊRMOS DA SEÇÃO 34, DÊSTE CAPÍTULO;
IV - REPRESENTAR AO CHEFE DA FAZENDA, QUANDO AO FUNCI ONÁ-/
RIO FALTAR COMPETÊNCIA PARA PROCEDER NA FORMA DOS [-/
TENS ANTERIORES,
Seção Il
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
ÁRTICO 1682 — QUANDO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES VERIFL
CAR O FUNCIONÁRIO FISCAL, INFRAÇÃO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI OU DA/
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, QUE IMPORTE EVASÃO DE RENDA, EXPEDIRÁ CON=
TRA O CONTRIBUINTE INFRATOR NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR PARA QUE, NO PRA
Z0 IMPRORROGÁVEL DE 8 (OITO) DIAS, REGULARIZE A SUA SITUAÇÃO,
$ |2 - A NOTIFICAÇÃO SERÁ FEITA POR ESCRITO, ASSINADA, E/
CATADA, DESTACADA DO TALÃO PRÓPRIO FORNECIDO PELA REPARTIÇÃO, NO //
WAL O INFRATOR APORÁ "CIENTE",
8 2º - EscoraDO O PRAZO DE QUE TRATA ÊSTE ARTIGO, SEM QUE
io TENHA REGULARIZADO SUA SITUAÇÃO PERANTE A REPARTIÇÃO COM
É, LAVRAR-SE-Á O AUTO DE INFRAÇÃO, É
8 32º - LAVRAR-SE-Á, IGUALMENTE, AUTO DE INFRAÇÃO, QUANDO/
0€ as
ONTRIBU INTE SE RECUSAR A TOMAR CONHECIMENTO DA NoTiFicAçÃo PrELL
“ima,
a Ártico 169º - À NOTIFICAÇÃO DETERMINARÁ A IMPOSIÇÃO DA PE
A ”
DE ESTADELECIDA NESTA LEI OU NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR,
ARTIGO [702 - CONSIDERA-SE CONVENCIDO DO DÉBITO O CONTRI=
Pg PAGA IMPÓSTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR, DA QUAL //
ja FALQuER RECURSO, NÃO SE PODENDO RECEDER DO NOTIFICADO, //
ECLAMAÇÃO OU DEFESA SENÃO DEPOIS DE REGULARMENTE AUTUADO,
Inte
.
do
FLS437
$ |9 - À REPRESENTAÇÃO MENGIONARÁ OS MEIOS EM RAZÃO DOS /
MS SE TORNOU OMNBEIEIDA “A OMISSÃO OU FRAUDE, INDICARÁ OS ELEMENH/
»g VE FROVA AO ALCANCE DOS INCUMGIDOS DA FISCALIZAÇÃO E SERÁ DIRI-
Cure DA FAZENDA MUNICIPAL,
$ 2º — À REPRESENTAÇÃO SERÁ OBJETO DE DILIGÊNCIA DETERMI =
wiá PELO CHEFE DA FAZENDA MUNICIPAL E INSTRUIRÁ O PROCESSO FISCAL/
DE COBRANÇA DOS TRIDUTOS E MULTAS,
T
GIDê AO
Seção V
DOS FUNCIONARIOS E GENTES FISCAIS
aRTIGO 1762 - SERÃO PUNIDOS, NA FORMA ESTADELECIDA NO Es-
TATUTO RESPECTIVO OU EM LEI CsPECIAL:
| - OS FUNCIONÁRIOS QUE SE NEGAREM A PRESTAR ASSISTÊNCIA/
ÃO CONTRIDUINTE, QUANDO POR ÊLE SOLICITADA, NA FORMA/
DESTA LEI;
|| - OS AGENTES FISCAIS QUE, POR NEGLIGÊNCIA OU MÁ FÉ, LA-
VRAREM AUTOS SEM OUEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS, DE
FORMA À LHES ACARRETAR A NULIDADE,
CAPÍTULO 111
Da DÍVIDA ATIVA
ARTIGO 1772 - CONSTITUI DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A PROm
VENIENTE DE CRÉCITO TRIDUTÁRIO CONSTITUÍDO E CONSISTENTE EM QUANTIA
INSCLITA NA NEPANTIÇÃO COMPETENTE, DEPOIS DE ES
FIXA E CETERMI NADA,
PARA SEU RECQ
GOTADOS QS PRAZOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR,
LHIMENTO,
á“rRTIGO |782 - PARA OS EFEITOS LEGAIS, CONSIDERA-SE como /
INSCRITA, À DÍVIDA REGISTRADA EM LIVROS PRÓPRIOS OU EM FICHÁRIOS ES
PECIAIS,
ARTIGO 1792 - ENCENRADO O EXERCÍCIO OU EXPIRADO O PRAZO /
FIXADO PARA PAGAMENTO, SERÃO OS DÉBITOS, INBGRITOS; SEM PREJUÍZO DA
COBRANÇA COS ACRÉSCIM-S PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR,
ARTIGO 180º = À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SERÁ COBRADA /
POR PROCEDIMENTO AMIGÁVEL OU FOR COBRANÇA EXECUTIVAS
Agtico 1812 - INSCRITA & DÍVIDA, senão OS RESPONSÁVEIS //
]
iineos à sainhn SEUS DÉNITOS) DENTRO DO PRAZO DE 60 (sessenta)/
CAS, FINDOS OS QUAIS PODERÃO SER AS RESPECTIVAS CERTIDÕES REMETI=/
Das
À COBRANÇA EXECUTIVAS
ARTiCO [828 - À COBRANÇA EXECUTIVA COMPETE AO Paocurazor/
' Ene ADO FARTICULAR LEGALM
“EFE ITURA, OU, NA FALTA DESTE, À ADVOG LMENTE
ESTILO NESSA FUNÇÃO, QUE PROMOVERÁ TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À /
1
ERC CL I TUBO MUNLÇIRA DE .BUTIS 3
FLS.
Catóvo vo. BLo.GUoNEE 00 SUL
Aat100 1712 = NÃo CABERÁ NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR, DEVENDO/
IDUINTE SER IMEDIATAMENTE AUTUADOS
| - SE NÃO TIVER DECORRIDO qm ANO, CONTADO DA ÚLTIMA | T!
FICAÇÃO PRELIMINAR E O CONTRIBUINTE HOUVER INCIGIDO /
cont
EM NOVA FALTA QUE ENVOLVA SONEGAÇÃO DE TRISUTOS
|| = QUANDO FÔR ENCONTRADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRE=/
VISTA NESTA LEI SEM PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA OU /
SEM A COMPETENTE INSCRIÇÃO NO SEU CADASTRO FISCAL.
natiGo 172º = RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE NOTIFICAÇÃO, //
PREVISTAS NESTA SEÇÃO, “O VERIFICAREM A INFRAÇÃO DE QUALQUER DISPO-
sição DESTA LEI OU DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A FAZENÇA MUNICIPAL PI.
PROCEDERÁ A LAVRATURA DO COMPETENTE AUTO DE INFRAÇÃO, DE CONFORMIDA
DE COM AS NORMAS ESTADELECIDAS NO CAPÍTULO,
Seção 111
ArTIGO 1732 - Nos casos EM QUE A APREENSÃO DE DENS SE IM=
FUSER COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO OU À GARAN
TIá DO PAGAMENTO DO TRÍDUTO E MULTA DEVIDOS, SERÁ LiVRADO O têrmo /
RESPECTIVO, NO QUAL SE ARROLARÃO TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS, ESTA,
MANDO-SE O SEU VALOR E MENCIONANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DEPÓSITO.
$ Único - SERÁ FORNECILO, À PARTE, CÓPIA DO TÊRMO DE &
LAMENTO.
ARTIGO 1742 - OS DENS APREENDIDOS SERÃO DEPOSITADOS NOS /
NOS ALMOXARI FADOS OU DEPÓSITOS DA PREFEITURA, ATÉ QUE O INTERESSADO
SATISFAÇA AS EXIGÊNCIAS FISCAIS A QUE ESTEJA LEGALMENTE OBRIGADO,
$ |2 - Os DENS APREENDIDOS SERÃO LEVADOS À HASTA PÚBLICA/
NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APREENSÃO, SE O/
INTERESSADO NÃO PROVAR QUE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS NOS PRAZOS LEGAI Se
$ 2º - QUANDO à APREENSÃO RECAIR EM BENS DE FÁCIL DETERAQ
RIZAÇÃO, SERÃO LEVADOS À HASTA PÚBLICA NO PRAZO DE IO (DEZ) DIAS, /
SE NÃO FOREM RECLAMADOS NÊSSE PRAZO; MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO CuMPi!
VENTO DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS4
seção IV
DA REPRESENTAÇÃO
ARTico 1752 - À OMISSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E A FRAU
de SERÃO APURADAS MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, QUANDO CONHECIDAS POR FUN
RA NOTIFICAR OU AUTUAR NO LOCAL ONDE TE-/
e
CIONÁRI Og IMCOMPETENTES PA
“H SIDO VERIFICADAS:+
ERÇES ALTURA MUNICLE A «DE .GUTIA
FLS, 38
Es TALO D2.R10 Gui OE. vo SUL a
esa DOS INTERÊSSES DO Muni cÍPIOs
Artico 183º = Às DÍVICAS RELATIVAS AO MESMO VEVEDOR qu
CoNEXAS OU CONSEQUENTES, SERÃO ACUMULADAS EM UM SÓ PEDIDOS
po 0
intIGO 1849 = O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, CONSTANTE DE /
pEATIDÕES JÁ ENTREQUES PELA REPARTIÇÃO ARRECADADORA PANA COBRANÇA /
EXECUTIVAS SERÁ FEITO EXCLUSIVAMENTE À VISTA DE GUIAS EXPECIDAS PE-
LOS ESCRIVÃES EM DUAS VIAS, COM O VISTO DO PROCURADOR DA PREFEITURA,
ARTIGO 185º = ÀS GUIAS A QUE SE REFERE O ANTIGO ANTERIGR/
VENCIONARÃO O NOME DO LEVECOR E SEU ENDERÊÇO, NÚMERO LE INSCRIÇÃO,/
|NSONTÂNCIA, TOTAL DO DÉDITO, EXERCÍCIO OU PERÍODO A QUE SE REFERE,
GISCRIMINAÇÃO DO TRIDUTO, MULTAS, JUROS E CUSTAS, NÚMERO DA CENTIDÊ
o REMETIDA PELA REPARTIÇÃO ARRECADALORA, DATA E ASSINATURA DO ESCAL
VÃO QUE À EXPEDIU E AUTENTICAÇÃO POR MEIO DE CARIMDO OU TIMBRE DO /
CARTÓRI Os
narigo 186º - REsPoONDERÃO PELOS DÉBITOS NÃO ARRECADADOS /
05 FUNCIONÁRIOS QUE NÃO DILIGENCIANEM A DEFESA DOS INTERÊSSES Db /
FAZENDA MUNICIPAL
ARTIGO 1872 = ENCAMINHADA A CERTIDÃO DA DÍVIDA PARA À CO-
BRANÇA EXECUTIVA, CESSARÁ A COMPETÊNCIA CO ÓRGÃO FAZENDÁRIO PARA //
DECIDIR AS RESPECTIVAS QUESTÕES, CUMPRINDO-LHE, ENTRETANTO, PRESTA
AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO PROCURADOR OU PELAS AUTORIDADES “o -
DICIÁRIAS,
CAPÍTULO |V
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
artigo [882 — SALVO CISPOSIÇÃO CE LEI EM CONTRÁRIO, A PRQ
QUITAÇÃO DE CETERMINALO TRIDUTO, QUANDO EXIGÍVEL POR QUALQUER
bel, TRIDUTÁRIA OU NÃO, SERÁ FEITA EXCLUSIVAMENTE POR CERTIDÃO NEGA
TIVa, EXPEDIDA À VISTA DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, QUE CONTENHA
Tas as INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DE SUA PESSOA, DO-
“icíLio E asMo DE NEGÓCIO OU ATIVIDALE E INDIQUE O PERÍDOO à QUE Er
MEFERE O PEDIGO,
8 Único - A CERTIDÃO NEGATIVA SERÁ SEMPRE EXPELIDA NOS //
QUE TENHA SIDO REQUERIDA,
VA DA
ÓRTIGO [892º - TEM OS MESMOS EFEITOS FREVISTOS NO ARTIGO /
COR A CERTIDÃO DE QUE CUNSTE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS NÃO VEN-
8 EM cuaso vE COBRANÇA EXECUTIVA EM QUE TENHA SIDO EFETIVADA A
SRA OU cuya EXIDILICADE ESTEJA SUSPENSA,
“NTE
Cito
PENW
' ARTIGO 902 — INCEPENLENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL PERMISSIVA,
ISPENSAta PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIDUTOS, OU O SEU suPRINE!
FLS.39
10, QUANLO SE TRATÁR DE PRÁTICA DE ATO INCISPENSÁVEL PARA EVITAR A/
caDUCIDADE DE DIREITO, RESPONDENLO, PORÉM, TODOS OS PARTICIPANTES//
no ATO PELO TRIBUTO PORVENTURA DEVIDO, JUROS DE MORA E PENALIDADES/
caDÍVEIS, EXCETO ÀS RELATIVAS A INFRAÇÕES CUJA RESPONSABILIDADE SE-
Ji PESSOAL AO INFRATOR,
hrTIGO I91]8 = À ceRTIDÃO NEGATIVA EXPELIDA COM LÔLO OU //
FRAUDE, QUE CONTENHA ÊRRO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL, RESPONSABILI=
za PESSOALMENTE O FUNCIONÁRIO QUE A EXPEDIR, SOLIDÂRIAMENTE COM O /
CONTRIBUINTE, PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E JUROS DE MORA ACRESCIDOS.
8 Único -0 DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO EXCLUI] A RESPONSAL!
LIDADE CRIMINAL E FUNCIONAL QUE NO CASO COUBER,
TÍTULO v
DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
úrTIGO [922º — HAVERÁ CUAS INSTÂNCIAS PARA DECISÃO DAS ///
QUESTÕES FISCAIS,
8 I2 —- Às RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTO, NOTIFICAÇÃO E AU
TOS CE INFRAÇÃO, SERÃO JULGADOS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO PREFEL
TO.
8 2º - Os RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂN-
CIA SERÃO JULGADOS, EM SEGUNDA E ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO ConséLHO My
NICIPAL DE CONTRIBUINTES, NA FORMA ESTADELECICA NA LEGISLAÇÃO com-/
PLEMENTAR.
CAPÍTULO 11
DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTOS
ARTIGO 193º - Os CONTRIBUINTES QUE NÃO CONCORDAREM Com “5
LANÇAMENTOS FEITOS PELA PREFEITURA, PODERÃO RECLAMAR POR PETIÇÃO LI
RIGIDA AO PREFEITO, DENTRO DE |5 (QUINZE) DIAS, CONT/DOS DA RESPEC-
TIVA PUBLICAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO.
ARTIGO I942 —- As RECLAMAÇÕES SERÃO AUTUADAS E PROCESSADAS
à FAZENDA MUNICIPAL, QUE ORDENARÁ AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À Cam
AL INSTRUÇÃO LO PROCESSO, à
ARTIGO [959 — As RECLAMAÇÕES CONTRA
FEITO SUSPENSIVO SÔBRE A, COBRANÇA DOS TR
DEFOSITADO O SEU VALOR,
LANÇAMENTOS NÃO TERÃO
IBUTOS DEVIDOS, SALVO QUAN
EBGEE L TUBO MUNICIPAL DE, UTI, |
ESTALO-LO.B1Q.GBaNDE DO. Su Eca
CAPÍTULO [|
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Ártico 1968 = O AUTO DE INFRAÇÃO DEVE RELATAR, COM PRECI-
são E CLAREZA, SEM ENTRE-LHINHAS, RAZURAS, EMENDAS OU BORRÕES, A IN
FRAÇÃO VERIFICADA, MENCIONANDO O LOCAL, DIA, MÊS, ANO E HORA DA LA-
VRAJURA, O NOME DO INFRATOR, DA PESSOA EM CUJO ESTADELECIMENTO FOI/
LAVRADO, DAS TESTEMUNHAS, SE HOUVER, E TUDO O MAIS QUE OCORREU NA Q
CASJÃO E QUE POSSA ESCLAREÇER O PROCESSO,
$ |I2 - O AUTO DEVERÁ SER LAVRADO NO ESTADELECIMENTO OU LQ
caL EM QUE FÔR VERIFICADA A INFRAÇÃO, AINDA QUE AÍ NÃO RESIDA O IN-
FRATOR, PODENDO SER DATILOGRAFADA OU IMPRESSA EM RELAÇÃO ÀS PALAVRAS
RITUAIS, DEVENDO OS CLAROS SEREM PREENCHIDOS À MÃO E INUTILIZALAS A
AS ENTRE=LINHAS EM BRANCO,
$ 2º - ÀS INCORREÇÕES OU OMISSÕES DO AUTO NÃO ACARRETARÃO
NULIDADE, QUANDO DO PROCESSO CONSTAREM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA /
LETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO E O INFRATOR:
$ 3º - Os AUTOS E TÊRMOS LAVRADOS DEVERÃO SER ASSINADOS /
PELOS AUTUADOS, SEUS REPRESENTANTES OU PESSOAS INTERESSADAS QUE TE-
NHAM ASSISTIDO A LAVRATURA, PODENDO A ASSINATURA SER LANÇADA SOB //
PROTESTO,
À ASSINATURA NÃO IMPLICARÁ, E A RECUSA AGRAVARÁ A FALTA COMETIDA
ArTico |972 - O LIVRO OU DOCUMENTO APREENDIDO OU ANEXADO/
AO PROCESSO, PODERÁ SER RESTITUÍDO A REQUERIMENTO DO INTERESSADO DE
POIS DE VIBADO PELA REPARTIÇÃO E DE EXTRAÍDA CÓPIA AUTÊNTICA QUE //
INSTRUIRÁ O PROCESSO, DESDE QUE ISSO NÃO PREJUDIQUE A COMPROVAÇÃO /
DA INFRAÇÃO.
arTIGO 982 —- (OS AUTUALOS SERÃO FACULTALOS TODOS OS ME|-
OS LEGAIS DE DEFESA, INCLUSIVE APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS,
8 Único - Às TESTEMUNHAS SERÃO OUVIDAS PELO CHEFE DA RE-/
PARTIÇÃO PREPARADORA DO PROCESSO, E OS CEPOIMENTOS REDUZIDOS A TÉR-
MOS
AntTiGO [992 - ÀO INFRATOR SERÁ MARCADO O PRAZO DE IQ (DEZ
LIAS PARA APRESENTAR DEFESA, LEVENDO A NOTIFICAÇÃO SER FEITAS
| - PELO AUTUANTE, NA OCASIÃO GA LAVRATURA DO sa
DO ESTA SE EFETUAR NO ESTADELECIMENTO OU
SE VERIFICOU A INFRAÇÃO E O INFRATOR
TANTE, ESTIVER PRESENTE E O ASS
LHE, NESTA OCASIÃO,
QUAN-
LOCAL ONCE /
OU SEU REPRESEN
ASSINAR, ENTREGANDO-SE- /
INTIMAÇÃO ESCRITA NA QUAL se //
$ 42 - SE O INFRATOR OU QUEM REPRESENTE NÃO PUDER OU NÃO/.-
QUISER ASSINAR O AUTO OU TÊRMO, FAR-SE-Á MENSÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA:
um
PREE TUGA MU LEIS, UT 6,41
|
ESTADO .DO.R1O.GRANLE. DO SUL
MENCIONARÃO AS INFRAÇÕES NO AUTO E O PRAZO PANA UEPE
SAS
H-= PELA FazenDa MUNICIPAL:
A) - QUANDO O AUTO FÔR LAVRADO NA AUSÊNCIA DO AUTUA=
DO OU SEU REPRESENTANTES
D) - QUANLO O AUTUADO, OU SEU REPRESENTANTE, NÃO O /
QUEIRA ASSINARS
C) = QUANDO O AUTO FÔR LAVRALO EM CONSEQUENCIA DE UM
LIGÊNCIA EFETUADA FORA DO ESTADELEGIMENTOS
D) - QUANDO SE TRATAR DE DENÚNCIA,
$ I2 = À NOTIFICAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL PARA APRE SEM
TAÇÃO DE DEFESA, SERÁ FEITA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES A
CADA CASO!
| - POR INTIMAÇÃO VERDAL, CERTIFICADA NO PROCESSOS
|| — POR INTIMAÇÃO ESCRITA, PROVADA COM REGIDO DO ConaLIO
ou com o "ciENTE!!, DATADO E ASSINALO PELO NOTIFIGALO
OU QUEM O REPRESENTES
[LI - por EDITAL, com PRAZO DE |5 (QUINZE) DIAS, AF IXADO//
EM LUGAR PÚDLICO OU PUDLICADO NA IMPRENSA, SE DESCO-
NHECIDO O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO INFRATORY
$ 2º - SE A PARTE ALEGAR MOTIVOS JUSTOS QUE A IMPEÇAM DE
APRESENTAR DEFESA DENTRO DO PRAZO MARCADO, FODERÁ ÊSTE SER DILATADO
FOR MAIS IO (DEZ) DIAS, MELIANTE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO PREFEITO,
$ 3º = DECORRIDO O PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA SE=
RÁ FEITA CIRCUNSTÂNÇIA CERTIFICADA NO PROCESSO, QUE PROSSEGUIRÁ À /
REVELIA DO INFRATOR
9 4º - NAS PETIÇÕES LIRIGIDAS EM TÊRMOS LESCORTESES, IN=
JURIOSOS QUCALUNIOSOS, O CHEFE DA REPARTIÇÃO MANDARÁ CANCELAR AS EX
PRESSÕES JULGADAS OFENSIVAS, PROSSEGUINDO-SE COMO DE LIREITO,
CAPÍTULO 1V
DA DECISÃO EM |4, INSTÂNCIA
ARTIGO 2002 —- AS RECLAMAÇÕES DEVERÃO DAR ENTRADA NA PRE=
FEITURA CENTRO DE IS (QUINZE) DIAS, CONTALOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO
DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, LO RECEDIMENTO DO AVISO DE LANÇA '
ENTO OU PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ECITAL,
ARTIGO 2012 - O PREPARO O
NOA MUNICÍPAL, ATÉ JULGAMENTO
ÁnTIoo 2022 - O
RGANI
OS FORENSES, com Ag rôLmaS “e ga ZAVOS EM FÓnMA DE Ay-/
OS PARECERES E INFORMAÇÕES ni NUMERADAS E RUGRICAÇAS E //
MEDUINTE ANDAMENTO! OS EM ORDEM CRONOLÓGICA, TERÃO
O PROCESSO FICARÁ A CA
RGO DA FA
EM 14, INSTÂNCIA, A
ESsos, q
FLS442
| - APRESENTADA A DEFESA DO AUTUADO, SERÁ DADO VISTAS A./
AUTUANTE, IMEDIATAMENTE, PARA NO PRAZO DE 5 (cinco) /
DIAS MANIFESTAR-SE SÔDRE A DEFESAS
|| - O PREFEITO PROFERIRÁ DECISÃO No paazo DE IO (DEZ) DI-
AS.
NRTIGO 2032 = APROVA LA INTIMAÇÃO DO DECIDIDO EM LÃ, INS-
TÊNCIA CONSTARÁ DO PROCESSO!
| - PELO "CIENTE! DATADO E FIRMADO PELO INTERESSADO OU //
QUEM O REPRESENTE, SE FEITA PESSOALMENTE À INTIMAÇÃO;
|| - PELO RECIDO DE VOLTA, DATADO E FIRMADO PELO CESTINATÁ
RIO OU ALGUÉM DO SEU DOMICÍLIO, NO CASO DE ENTREGA PE
LO CORREIO,
$ I2 = No caso LE ENTREGA PELO CORREIS, SENDO À DATA OMI -
TIDA NO RECIDO DE VOLTA, PRESUME-SE, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, QUE/
A INTIMAÇÃO SE FÊS 6 (SEIS) CIAS APÓS A ENTREGA NO CORREIO
8 2º — DESCONHECIDO OU INCERTO O ENDERÊÇO DO DESTINATÁRIO,
A INTIMAÇÃO SERÁ EFETUADA PCR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OU EDITAL AFI=
XADO NA PREFEITURA, EM AMBOS OS CASOS COM PRAZO DE IQ (DEZ) DIAS:
CAPÍTULO V
DO RECURSO
ARTIGO 2042 - DA DECISÃO DA |A, INSTÂNCIA CADERÁ RECURSS/
VOLUNTÁRIO PARA O ConsêLHo MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES) INTERPÔSTO /
NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO,
ARTIGO 2052 - É VEDADO REUNIR-SE EM UMA SÓ PETIÇÃO RECUR-
SOS REFERENTES A MAIS DE UMA DECISÃO, AINDA QUE VERSEM SÔDRE O MES-
MO ASSUNTO E ALCANCEM O MESMO CONTRIBUINTE, SALVO QUANDO PROFERIDAS
EM ÚNICO PROCESSO FISCAL.
ARTIGO 2062 - O RECURSO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO SÔBRE A CL
BRANÇA OBSERVADO O DISPOSTO NÃ capítuLo VI DÊSTE TÍTULOS
CAFÍTULO VI
DA GARANTIA DE INSTÂNCIA
ARTIGO 207º - NENHUM RECURSO VOLUNTÁRIO SERÁ ENCAMI NHADO/
ao ConséLHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES SEM PRÉVIO DEPÓSITO NO PRAZO
ESTADELECIDO PELO ARTIGO 2044 í
ARTIGO 208º = QUANDO A IMPORTÂNGIA TOTAL DO LITÍGIO EXGE-
CER DE Cab 50.000 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PERMITIR-SE-Á, PARA 1=
TERPOSIÇÃ A
IÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, FIANÇA IDÔNEA, REQUERIDA NO EuaZd
A QUE SE REFERE O ARTIGO 183, CABENDO AO PREFEITO JULGAR DA IDONEL
DADE DO FIADOR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
ESTADO. vO.R1Q. GRANDE. pO.SUL cit
& ÚnicO - FICARÁ ANEXADO AO PitOCESSO O REQUERIMENTO QUE /
noi CAR FIADOR PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, DEVENDO CONSTAR DÊSsÉ
sE FÔR
|MENTO À AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR E SUA MULHER,
REQUER
D PENA DE INDEFERIMENTO,
CASADO so
ARTIGO 2092 = SE O FIADOR FÔR JULGADO IDÔNEO, poDERÁ O //
CONTRIBUINTES DEPOIS DE DEVIDAMENTE INTIMADO E DENTRO DO PRAZO IGUAL
RESTAVA QUANDO PROTOCOLADO O REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE FL
AO QUE
OFERECER OUTRO FIADOR, INDICANDO OS ELEMENTOS COMPROVANTES DA
ANÇÃO
|DONE IDADE DO MESMO,
$ Único - NÃo PODERÁ SER FIADOR QUEM NÃO ESTIVER QUITE //
com A FAZENDA MUNICIPAL OU QUEM SEJA SÓCIO SOLIDÁRIO DA FIRMA RECOR
RENTE
Artico 2102 - RECUSADOS OS FIADORES, SERÁ O RECORRENTE IN
TIMADO À EFETUAR O DEPÓSITO, DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS:
CAPÍTULO VII
DO CONSÊLHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
ArTico 2112 —- O ConsêLHO MUNICIPAL DE CONTRIDUINTES sERÁ/
INTERÊSSES DA FAZENDA MUNICI-
) MEMBROS, SENDO 3 /
REPRESENTAN=/
FRESIDIDO POR PESSOA “EQUIDISTANTE DOS
PAL E DOS CONTRIBUINTES E INTEGRADO POR 6 (sEIS
(TRÊS) REPRESENTANTES,DA FAZENDA MUNICIPAL E 3 (TRÊS)
TES DOS CONTRIBUINTES:
& Único - À ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ConsêLHO SE-
RÃO HEGULADOS EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E NO REGIMENTO INTERNO DO/
ÓRGÃO:
[2º - às vECcISÕES DO ConsêLHo MunicIPAL DE CONTRL
ARTIGO 2
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA RECURSOS //
DUINTES CONSTITUEM ÚLTIMA
CONTRA ATOS E DECISÕES DE CARATER FISCAL.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
ArTico 213º = AS DECISÕES LEFINITIVAS SERÃO CUMPRIDAS
| - QUANDO CONTRÁRIAS À FAZENDA MUNICIPAL, MEDIANTE REST
TUIÇÃO "Ex-oFÍCIO! DAS IMPORTÂNCIAS RECEDICAS EM tar.
CESSO OU INDEVIDAMENTE COMO MULTA OU TRIDUTO, E DAS /
IMPORTÂNCIAS CAUCIONADAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECUR=/
sos;
1 = Ea LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS RETIDAS NOS ALMOXARIFA
pis PAGA, PRÊVIAMENTE, A/
E e mA RG AS E TRIDUTOS CEVIDOS;
, IATA DA DÍVIDAS,
fr“ und
ESTELO. 02.810 Gaance co Sur FLS.45
ER 5» /K no
saTIGO 22% HS IMUNICALES SERÃO aECONHECIDAS E AS trio
ções E nECUÇÕES CONCEDILAS, ATRAVÉS DE CESPACHO EXARADO PELO Prerci
ro, EM REQUERIMENTOS DOS INTERESSADOS, QUE CEVERÃO, NOS CASOS CE !-
sENÇÃO OU RELUÇÃO, CAR ENTRADA NO PaotocoLo CA PaEFEITURA ATÉ O CIA
31 LE LEZEMORO LO ANO ANTERIOR AQ CO LANÇAMENTO,
8 I£ — TaatANDO-SE DE préLIO CONCLUÍDO OU DE ATIVICADE |-
NICIALA NO TRANSCURSO LO ExEnCÍCIO, O BENEFÍCIO FISCAL vicoRasá à /
PARTIR DO TRIMESTRE SEGUINTE AO DO REQUERIMENTO,
9 2º — APLICA-SE O LISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR AOS vEÍ
CULOS QUE FOREM LICENCIADOS CURANTE O ANO FISCAL1
5 32 - Para OS EFEITOS LESTA LEI, CONSIDERA-SE PROPRIETÁ-
RIO DO IMÓVEL, O PROM| TENTE COMPRADOR, DESDE QUE O RESPECTIVO INs-/
TRUMENTO TENHA SIDO LEVALO À E
FISCALs
REGISTRO PÚBLICO E ANOTADO NO CACASTRO
ARTIGO 2232 - Fica o PocER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMETER
A ARRECADAÇÃO DAS RENLAS MUNICIPAIS A ESTADELECIMENTOS BANCÁRIOS O-
FICIAIS OU PRIVADOS, MECIANTE ConvÉR: Os
8 Único é O »cnvÊNIO REFERIDO NESTE ARTIGO SÓ PODERÁ SsER/
=
FIRMADO APÓS fruovação, pELO PoDER LEGISLATIVO, DA MINUTA DO MESMO,
Ártico 2242 > FICAM EXTINTOS OS FUNDOS ESPECIAIS VINCUL”-
LOS À RECEITAS, FACE À NOVA LISTRIBUIÇÃO DE RENDAS REFERIDA NA Enrii
DA CONSTITUCIONAL Nº |8, DE IS, DE cezemero cE 1965,
ARTIGO 2252 — LEIS COMPLEMF'ITARES DISPORÃO SÔBRE A CRIA-/
ÇÃO LE FUNDOS ESPECIAIS VINCULADOS A RECEITAS E SUA APLICAÇÃO,
& Único - Os FUNDOS ESPECIAIS REFERIDOS NESTE ARTIGO NãO/
POLERÃO SER CONSTITUÍDOS COM BASE NO TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA, /
AaTico 2262 - NESTA LEI AS EXPRESSÕES "PRIMEIRA ZONA” E /
"SEGUNDA ZONA", SUDSTITUEM AS DENOMINAÇÕES DA DIVISÃO DA ZONA URBA-
NA ANTERIORMENTE USADAS,
“ARTIGO 2272 - LE] ESPECIAL CELIMITARÁ AS ZONAS URBANAS DO
MUNICÍPIO,
ARTIGO 2282 - SEMPRE QUE NESTA LEI E SUAS TABELAS DE INCL
DÊNCIA SE REFERIR A ALÍQUOTAS COM DASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO
MUNICÍPIO, CONSIDERAR-SE-Á O SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGORANTE NO DIA
31 LE DEZEMBRO DO ANO ANTERIORO
hRTIGO 2292 - OS CASOS OMISSOS SERÃO RESCLVITOS PELO PRE-
FEITO, OUVIDOS OS ÓRGÃOS AUXILIARES DO PosER ExecurTivo,
Ártico 230º - EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NO DIA I2 DE JANEi-
RO DE 1967, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO Munic PAL
Eu 24 DE
uy CARVAL
PREFEITO
ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ARTÍSTICOS, POR “MÊS
Ou FRAÇÃO dicatrrarstagusaquerinhadosanasãs
4
3 » PEQUENOS ANÚNCIOS ATÉ 2 M2,, COMPREENDEN-
DO LETREIROS| DÍSTICOS E RECLAMES EM MU-
8 2,000
ROS, GALÇADAS), ANDAIMES, POSTES E TERRE=/'*
NOS NÃO EDIFICADOS, POR UNIDADE ses ss e 10000001 24000
A - LETREIROS EM FAIXAS ATRAVESSANDO À VIA pú"
cab 2,000
BLICA casta cede nome sos ooo Lodo na css 00 0.8
5 - PROPAGANDA FALADA, CAMELOTS, PROPAGANDAS"
TAS, POR E Mb ln po A 500
NOTAS:
A) O PAGAMENTO DA TAXA SERÁ SEMPRE APÓS A CONCES-
SÃO DA LICENÇA, EM DESPACHO NO REQUERIMENTO, E
O CONHECIMENTO SERVIRÁ COMO PROVA DO LICENCIA=
MENTO.
B) O REQUERIMENTO DEVERÁ VIR
CTIVA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIET
BALDIO OU DE OUTRO LOCAL PARTICULAR,
LOCALIZADO O ANÚNCIO.
cc ua
LE) TAXA DE LICENÇA PARA, CIRCULAÇÃO DE VETGULOS....,
TABELA |V
ACOMPANHADO DA RESP.
ÁRIO DO TERRENO
ONDE SERÁ
Siad sisiseicdndaráio da 5 conta ar o q
e tania mma o-vo sema aos
CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULOS Décimos DO SA
5
LÁRIO-MÍNIMO
MENSA
Cóbicos:
eine nat a a mt
| - AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS RURAL,OU DE TURLS
MO, LOTAÇÕES, ÔNIBUS, MICROTONI BUS, JEE-
CAMINHÕES DE CARGA, MOTONESTAS E MO-
PS,
TOCICLOS!
b) - DE FÔR e cerareneavaaa cas dO HP 0,5
B)-" nº "superior A 50 HP E ATÉ
E LA RR aa pé Di
c) - DE FÔRÇA SUPERIOR A 75 HPe //
ATÉ o er ano cut coracao a iO0 ER 1,0
D) - DE FORÇA SUPERIOR À [00 HP E //
ATÉ. qe ss onranra sanear aaa 26 HP Et
E) - DE FORÇA SUPERIOR a IZ5HP e //
AT PD bra 2,0
F) - DE FORÇA suPERIOR A 150 HPrs asa 3,0
NOTAS$
A) Os VEÍCULOS ACIMA GOZARÃO DE 2% (DOLS POR CEN-
TO) DE REDUÇÃO, POR ANO DE FABRICAÇÃO, ATÉ O
LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO)»
8) QUALQUER DOS VEÍCULOS ACIMA, COM REBOQUE PAGA
RÃO EM DÔBRO A TAXAs : ai
c) EM SE TRATANDO DE TIPO JAMANTA, PAGARÁ É
R
A TAXA EM DOBRO: ; nie
.
TAXAS || - PELA FRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBL |COS
PRÇEELTUBA MUNIÇICA, DE. BUTIA
ESTADO. PO. SLO.GRANDE. DO. Pui FL 5,46
aELAS RELATIVAS ÀS INCIDÊNCIAS
£ BASES DE CALCULO
Tr
— ——
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
RAMOS DE ATIVIDADE E INCIDÊNCIAS
pa a
ANEXO 1
va! - ATIVIDADES TRIBUTADAS PELA PARTE VARIÁVEL: TABELA |]
a a a e 1
CóviBóc! ATIVIDADES! TABELAS DE
. Nwci DÊNCIA
| - EMPÊSAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE INSTALAÇÕES
HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS, POR EMPREITADA, DE
VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS csccssseros À
2 - ÓncÃos DÊ IMPRENSA ESCRITA, FALADA OU TELENI
SIONADA oo oCCdcrccrcroceo trote bonecas. A
3 - HOSPITAIS, SANÁTÓRIOS, CASAS DE SAÚDE E COM
CENCRES roer rroc critico en ane | 4
4 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES EM GERAL, GABINETE
DE RAIOS X, E DE FISIOTERAPIA, TINTURARIAS/
E LAVANDERIAS MECANIZADAS, escesseccococesoo BB
5 — EMPRÊSAS OU AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE, PROPA-
GANDA E DE DISTRIBUIÇÃO DE FILMES CINEMATOS
GRÁFICOS, sececsicccodcossconcrivcicororcnas Ç
EMPRÊSAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE INSTALAÇÕ
ES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS, POR ADMINISTRA=
ÇÃO, EMPRÊSAS DE PROJETOS, CÁLCULOS E MAQUE
TES cce rece e Dona aaa aa aa |
7 - Hotéis E PENSÕES, CINEMAS, TEATROS, GUARDA/
DE MÓVEIS OU DE MERCADORIAS ercercenensesao
8 - QUAISQUER RAMOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS =/
NÃO ESPECIFICADOS, SEM OU COM FORNECIMENTO/
DE MATERIAIS, DESDE QUE NÃO EXCEDAM DE 25%:
DO PREÇO TOTAL cccroscrrccrccene coesa aaa a
9 - EMPRÊSAS QUE OPEREM NA BASE DE COMISSÃO, CO
RETAGEM, PERCENTAGEM E SEMELHANTES, COMOS
CASAS LOTÉRICAS; DISTRIBUIÇÃO DE BILHETES /
DE LOTERIA; CORRETAGEM IMOBILIÁRIA; ADMINIS
TRAÇÃO DE BENS; E VENDAS DE IMÓVEIS. vevesea
IO - GARAGENS DE ALUGUEL OU ESTADIAS sesvessaasa
|l - SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE CARATER NICI=/
PAL, DE PESSOAS E SUAS BAGAGENS, EM ÔNIBUS
TAXIS E OUTROS VEÍCULOS, BEM COMO DE MERÇAS
DORIAS OU CARGAS DE QUALQUER NATUREZA, INe/
CLUSIVE EMPRÊSAS DE MUDAN ;
|2 = "Bojrest, u 1
TES", "DANCINGS!!, CASA
NOS E CONGÊNERES. .... RÉS, CLUBES NoTUR
.
ad E PR
e
1
o
o
o
vo
AO espe» ms camsisips
o
ESTADO. DO. R1Q.CRANÇE. DO .SUL, ae A
as ce eme am o
seno mars ea ——— e o aum
ng! - ATIVIDADES TRIBUTADAS PELA PARTE FIXA TABELA LI
cópicos: ATIVIDADE
Décimos DO SA=
LáriO MÍNIMO
MENSA
perna ap "
|3 - ADVOGADO, AGRÔNOMO, ARQUITETO, CONTADOR ATUÁ
RIO, DENTISTA, EcoNoMISTA, ENGENHEIRO, MEDI=
co, QUÍMICO, VETERINÁRIO E OUTROS PROFISSIO-
NAIS DE CURSO SUPEIOR! al
A Com ENPREGRHOS (oro VA cai pie er RE 4
B SEM EMPREGADOS, ecrrcncas nas onanonaas 3
|4 - AGRIMENSOR, DESENHISTA, ENFERMEIRO, Técnico/
EM CONTABILIDADE, GUARDA-L IVROS, PARTE IRA E/
MASSAGISTA acto cucade oca ando copos nn Dao os 2
[5 - ConsTEUTOR, DECORADOR, PROTÉTICO, TRADUTOR '/
ou INTERPRETE E MARMORISTA cueca rrvon pescas 4
[6 - CorrETOR OFICIAL, DESPACHANTE, Notário E-LEL
LOEIRO DE TOTAL o ss sto nus rss vi ca 5:05 DIS a 0 EO 7
|7 - CORRETOR DE IMÓVEIS E VEÍCULOS eceremsenenos 10
|8 - ESCOLAS DE DANÇA, DE LUTA-LIVRE E CONGÊNERES,
DE MOTORISTA E AGÊNCIAS DE EMPRÊGO sererosao É
I9 - EsgRITÓRIOS DE COMPRAS, DE CONTATO, DE CONT,
TRÔLE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, DE/
EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS re rennaneennantanas 2
20 - BILHARES E CONGÊNERES, POR MESA vecraertinado |
2? - CASAS DE CÔMODO,POR QUARTO suuantaneanivano 0,5
22 nao COUDELARIAS censercs ne pansene nn srs covas nn 090 PR
23 - ÁTELIERES DE CÓRTE E COSTURA, SEM EMPREGADOS
E SEM ESTOQUE DE MERCADORIAS, OFICINAS DE
CONSERTOS, SEM ESTOQUE DE MERCADORIAS E SEM/
EMPREGADOS esc scncnn canon vnana semanas 0m0 ads l
24 - Os EnuMERADOS NO Nº 23, SEM MERCADORIAS, POÍ
REM, COM EMPREGADOS. «ec cesrronrenenananenano 4
25 - INSTITUTOS DE BELEZAS SEM EMPREGADOS iiisaséi |
Com EMPREGADOS servers 2
26 - BARBEIROS, POR CADEIRAS dE
A NAZONA URBANA Gusccerensa sa rec rcas dé da |
B NouTRAS ZONAS cocrerrnono ressaca nona ç] 0,5
27 - BOLICHES E CONGÊNERES, POR PISTA erureamanta to
28 - BAILES, POR DIA orerccena seca sas nes porosa OA 0,2
29 - BocHa (CANCHAS DE san Tens Ps O nd 0 a NO 0a 2
30 - PATINAÇÃO (RINCKS DE):
A Por DIA esccrr corona Dose sro noso aaa dl 0,2
B Por MÊS cnvorarco cone coca soro son no cd 5
31 - PARQUES DE DIVERSÕES, SEM VENDA DE INGRESSOS!
A) Por O Acrecrr ocre rss onnsnatansãd 0,2
B PoR MES cercorcecescrcoscaccr rea naaaaa 5
32 - Tiro Ao ALVO!
A) POR DlÃAcccrvrcereracenoas £
8) Pon M pa e Cd Que
“ecran na
OUTROS ESPORTES OU DIVERTIMENTOS, SEM VENDA/
A) Poi :
e Por E asda id bad id RS 0,3
E a a AA ASA LISA ROLO 6!
33 -
FLS,48
TABELAS DE INCIDÊNCIA DA PARTE VARIÁVEL
com BASE NA RECEITA BRUTA REALIZADA S0-
BRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: (Em CRUZEIROS)
TABELA Nau
CópIGO DE ATIVIDADE? |, 2,3
ALÍQuOTAS! RECEITA BRUTA atTÉ Cab 500,0004 + «1a cb
PELO QUE EXCEDER DE 09 500.000, PORL/
cn 10,000 OU FRAÇÃO, MAISenerntt 028
TA RELA ue
DIGO DE ATIVIDADE: 4 10; HH
3.750
ALíquoras: RECEITA BRUTA ATÉ Cub 500.000. + «4 cid
PELO QUE EXCEDER DE CR$ 500.000; POR
cb 10,000 OU FRAÇÃO, MAIS eraaeso 34 75
TABELA Ng
CóDIGO DE ATIVIDADE: 5,64 7, 8 j ;
ALiquotas: RECEITA BRUTA ATÉ (nb 500.000. + .«« cab 10.000
PELO QUE EXCEDER DE ca$ 500.000, ' POR
cab 100
cn$ 10,000 OU FRAÇÃO, MAISo ns nenst
TABELA “ol
CÓDIGO DE ATIVIDADE: 9E I2 :
ITA BRUTA ATÉ Cad 500.000... «+ Gb 15.000
ALíquoTAS! RECE
EXCEDER DE CR$ 5004000; "POR
PELO QUE
Crê 10.000 ou FRAÇÃO, MAIS cerusers cad 300
ANEXO 11
[0 REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
FS A RUA S
| + PELO-EXERCÍC
A) TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MED IDAS
(OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO FEDERAL )
8) TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIV DAD
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PROFISSIONAIS TABELA
e aaa tem
CóDicos: ATIVIDADES? * Dé6 ns Éo' SA
LÁRIO MÍNIMO
A
| - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
+
ESTABELECIMENTOS PROF ISSIO
s NAIS E DE PRESTAR +
ção DE SERVICOS rever ai cas ao CPO Edi NO SEO
i
FEIRANTES E OUTRAS ATIVIDADES, TRANSITÓRIAS |
4 2a AMBULANTES essas cares cr ves ss Cosan» 0,5
e)
I
5 - TENDAS E BARRACAS E OUTRAS ATIVIDADES' EVEN
TUAIS, POR MÊS OU FRAÇÃO assseunsasaacanão 0,5
6 - TENDAS E BARRAÇAS, QUANDO EM VEÍCULOS ' AUTO
MOTORES, POR MÊS O FRAÇÃO mass sscsrrennado 5
7 - ABATE DE GADO! POR CABEÇA DE GADO BOVINO, 0,05
POR CABEÇA DE ANIMAL DE “OU +
TRAS ESPÉCIES ssssesvessaso 0,02
pe em mtu om
NOTAS:
RECOLHIDAS ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO E ÀS
REFERENTES AOS CÓDIGOS 4, 5 E 6, 'ANTECIPADAMEN
TE, ANTES DO INÍCIO DA ATIVIDADE»
B) QUANDO ESTAS ATIVIDADES ESTIVEREM SUJEITAS ao/
PAGAMENTO DE TRIBUTOS À TAXA SERÁ PAGA JUNTA=
MENTE COM ÊSTE, NO PRIMEIRO TRIMESTRE.
Cc) À TAXA INCIDENTE sÔBRE O Nº 7, SERÁ RECOLHIDA
MENSALMENTE, ATÉ O DIA IO DO MES SUBSEQUENTE,
SOB PENA DO PABAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR
e a
A) Às TAXAS REFERIDAS NOS cóvicos |, 2 E 3; ea
ao mm me ee
C) TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES PARTICULARES
TABELA 11
A TAXA DE LICENÇA PARÁ CONSTRUÇÃO SERÁ CALCULADA SÕBRE
O VALOR DAS CONSTRUÇÕES E DE CONFORMIDADE COM AS ALÍQUOTAS ABAIXO:
| - CONSTRUÇÕES ATÉ, | (UM) MLLHAO DE CRUZEIROS ca$ 3.000
ACIMA DE ! (UM) MILHÃO DE CRUZEIROS,
MAIS Cab 2.000 POR CADA MILHÃO DE CRU
ZEIROS EXCEDENTE, OU FRAÇÃO: :
2 - REFÓRMAS ATÉ | ot MILHÃO DE CRUZEIROS. «+ (R$ 2,000
ACIMA DE | (UM) MILHÃO DE CRUZEIROS,
MAIS DE Cb 500 POR MILHÃO-DE CRUZEI=
ROS OU FRAÇÃO QUE ,EXCEDER, E a
Dm DEMOLIIÇÕES = A5 1/2000 9 MU 0 6 0 RD DU 0 0 00 00
4 - LICENÇAS PARA ANDAIMES, SOLEIRAS, CALÇADAS
MUROS E TAPUMES, NAS ZONAS URBANA E SUBURBA
O O REP OE BL Se Te DL LED Dita de DA O A PD RR OD 2 a 500
628 1.000
aa mama atm me
risada case cqne as nf r 1 QU Acaba no lr
D) TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA
E TABELA 111]
ESTA TAXA QUE INCIDE SÔBRE TODO O TIPO DE PUBLICIDADE OU
PROPAGANDA, SERÁ coB T
RADA DE CONFORMIDADE COM AS AL
| - PARA PROPAGANDA EM VEÍCULOS, COM APARÊLHOS :
NOR o e Dr ALANTES OU APARÊLHOS RUJDOSOS, -
REFEITURA, POR MÊS OU FRAÇÃO,. CAP 30,000
ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ARTÍSTICOS, POR “MÊS
Ou FRAÇÃO dicatrrarstagusaquerinhadosanasãs
4
3 » PEQUENOS ANÚNCIOS ATÉ 2 M2,, COMPREENDEN-
DO LETREIROS| DÍSTICOS E RECLAMES EM MU-
8 2,000
ROS, GALÇADAS), ANDAIMES, POSTES E TERRE=/'*
NOS NÃO EDIFICADOS, POR UNIDADE ses ss e 10000001 24000
A - LETREIROS EM FAIXAS ATRAVESSANDO À VIA pú"
cab 2,000
BLICA casta cede nome sos ooo Lodo na css 00 0.8
5 - PROPAGANDA FALADA, CAMELOTS, PROPAGANDAS"
TAS, POR E Mb ln po A 500
NOTAS:
A) O PAGAMENTO DA TAXA SERÁ SEMPRE APÓS A CONCES-
SÃO DA LICENÇA, EM DESPACHO NO REQUERIMENTO, E
O CONHECIMENTO SERVIRÁ COMO PROVA DO LICENCIA=
MENTO.
B) O REQUERIMENTO DEVERÁ VIR
CTIVA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIET
BALDIO OU DE OUTRO LOCAL PARTICULAR,
LOCALIZADO O ANÚNCIO.
cc ua
LE) TAXA DE LICENÇA PARA, CIRCULAÇÃO DE VETGULOS....,
TABELA |V
ACOMPANHADO DA RESP.
ÁRIO DO TERRENO
ONDE SERÁ
Siad sisiseicdndaráio da 5 conta ar o q
e tania mma o-vo sema aos
CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULOS Décimos DO SA
5
LÁRIO-MÍNIMO
MENSA
Cóbicos:
eine nat a a mt
| - AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS RURAL,OU DE TURLS
MO, LOTAÇÕES, ÔNIBUS, MICROTONI BUS, JEE-
CAMINHÕES DE CARGA, MOTONESTAS E MO-
PS,
TOCICLOS!
b) - DE FÔR e cerareneavaaa cas dO HP 0,5
B)-" nº "superior A 50 HP E ATÉ
E LA RR aa pé Di
c) - DE FÔRÇA SUPERIOR A 75 HPe //
ATÉ o er ano cut coracao a iO0 ER 1,0
D) - DE FORÇA SUPERIOR À [00 HP E //
ATÉ. qe ss onranra sanear aaa 26 HP Et
E) - DE FORÇA SUPERIOR a IZ5HP e //
AT PD bra 2,0
F) - DE FORÇA suPERIOR A 150 HPrs asa 3,0
NOTAS$
A) Os VEÍCULOS ACIMA GOZARÃO DE 2% (DOLS POR CEN-
TO) DE REDUÇÃO, POR ANO DE FABRICAÇÃO, ATÉ O
LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO)»
8) QUALQUER DOS VEÍCULOS ACIMA, COM REBOQUE PAGA
RÃO EM DÔBRO A TAXAs : ai
c) EM SE TRATANDO DE TIPO JAMANTA, PAGARÁ É
R
A TAXA EM DOBRO: ; nie
.
TAXAS || - PELA FRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBL |COS
COLCL A TUGO MUNIGLOA, e. QUTIS
1 o LETADELECIMENTOS PROFISSIONAIS E DE PRESTAR +.
ÇÃO DE BERVIGOS cractoridocd vices dido ANÃO
1 FEIMANTES E OUTRAS ATIVIDADES TaanSITÓRIAS |
4 = AMBULANTES ecc nto cet dCI CCC dO DOC U UA Cd 0,5
h - TENDAS É DARNAGAS E OUTRAS ATIVIDADES EVEN
TUAIS, POR MÊS OU FRAÇÃO, esarsssaesasaaão 045
6 = Tendas E Dannagas, quanço EM VEÍCULOS AUTO
MOTORES, POR MÊS O FRAÇÃO erescercerencono 5
To NMATE DE GaDOL Pon canEÇa DE GADO bovino,» 0,05
Pon CABEÇA DE ANIMAL DE OU=
TRAS ESP CIESecrercorconsos 0,02
DS ss EL ea
NOTAS
A) AS TAXAS REFERIDAS NOS CÓDIGOS |, 2 E 3, SERÃO
RECOLHIDAS ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO E ÀS
REFERENTES 405 CÓDIGOS 4, 5 E 6, ANTECIPADAMEN
TE, ANTES DO INÍCIO DA ATIVIDADE +
n) QUANDO ESTAS ATIVIDADES ESTIVEREM SUJEITAS no/
PAGAMENTO DE TRIBUTOS A TAXA SERÁ PAGA JUNTÃO
MENTE COM ÊSTE, NO PRIMEIRO TRIMESTRE +
0) À vaxa INCIDENTE sÔnnE O Nº 7, SERÁ RECOLHI DA
MENSALMENTE, ATÉ O DIA IO DO MÊS SUBSEQUENTE,
SOB PENA DO PABAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR «
a
“e. meses na... sao nam
C) JAXA DEL LCANÇA PARA 64 WSTRUÇÕES PARTICULARES
TABELA 11
A TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO SERÁ CALCULADA sôBRE
O VALOR DAS CONSTRUÇÕES E DE CONFORMIDADE COM AS ALÍQUOTAS ABAIXO!
| - CONSTRUÇÕES ATÉ | (UM) MILHÃO DE CRUZEIROS Ca 3,000
ACIMA DE | (UM) MILHÃO DE CRUZEIROS,
MAIS (1% 2,000 POR CADA MILHÃO DE CRU
ZEIROS EXCEDENTE, OU FRAÇÃO, ; ;
2 - Rerónmas ATÉ | va MILHÃO DE CRUZEIROS ++ Cab 2,000
ACIMA DE | (UM) MILHÃO DE CRUZEIROS,
MAIS DE Oil 500 POR MILHÃO-DE CRUZEI=
ROS OU FRAÇÃO QUE ,EXCEDER, +
3 - DEMOLIÇÕES crrernencnnenconenannnannanreno caô 1.000
4 - LICENÇAS PARA ANDAIMES, SOLEIRAS, CALÇADAS
MUROS E TAPUMES, NAS ZONAS URBANA E SUBURBA
NÃo Prec Co codorna nto DC UNO O CLAD DDO 500
e ur maes aca oem a
o
D) TX DE LICENÇA PARA PROPAGANDA
TABELA 111
EstA TAXA QUE INCIDE SÔBRE TODO O TIPO DE PUBLICIDADE OU
ROPAGANDA, SERÁ COBRADA DE CONFORMI DA
DE COM AS AL A
“sm ÍquoTAS SEGUIN-
(rerãs Para PROPAGANDA EM VEÍCULOS, COM APARÊLHOS :
s NOROSs ALTO-FALANTES OU APARÊLHOS RUDOSOS,
EFEITURA, POR MÊS OU FRAÇÃO, . (R$ 30,000
,
TURA MUNICIPAL DE BUTIA k E
0.R10. GRANDE DO. SUL fita
F) Tiki DE CAPEDIENTE E EMOLUMENTOS
«TABELA V
ESTA É COBRADA PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, INCI-
pINDO SÕBRE!
A - ALÍQUOTAS FIXAS np
| - ALINHAMENTO ATÉ 20 METROS DE TESTADA. »eopolib 1.500
Po EXCEDENTE; EM CADA 5 METROS OU" *"""
FRAÇÃO, MALE rss nano Rus coroa as doe ed 150
2 - TESTADOS, EXCLUIDOS OS FORNECIDOS A -**** pl
SERVIDORES DO MUNICIPIO, o si60:s p.0:4 0 o ravessigias SD
3 - CERTIDÕES!
A) DE DÍVIDA, POR UNIDADE INSCRITA: -*
ND: CADASTROS uso ds siso aline saitisraE 500
TRATANDO-SE DE DIVERSAS UNI-=
DADES PERTENCENTES A UM PRO-
PRIETÁRIO, POR UNIDADE QUE A
EXCEDA À PRIMEIRA, e cacsssoo sans LD 300
B) DE MUDANÇA DE NUMERAÇÃO PREDIAL
OU DE DENOMINAÇÃO DE RUAS scene sacaltd 500
C) DE TRALADO DE LIVROS, PROCESSOS “E:
OUTROS DOCUMENTOS) es cercas eu rmo me nslid 500
D) DE TEMPO DE SERVIÇO «cre casscoorevelb 150
E) sÔBRE PLANO DE URBANIZAÇÃO, , cv eso polRô 500
ALÉM DA TAXA, AS CERTIDÕES .
ESTÃO SUJEITAS AO PAGAMEN-
TO DES + pases
| — RASA, POR LINHAS ss voc sisal IO
4 — CÓPIAS DE MAPAS, PROJETOS, PLANTAS OU
DIAGRAMAS, POR DIA DE TRABALHO DO DE="----
SENHI STA sossuss coco rss essere rede esgso oa lnb 3,000
5 - CÓPIAS HELIOGRÁFICAS DE DOCUMENTOS OU ---
PLANTAS, POR MZ. OU FRAÇÃO crsescrrassoasa
6 - DOCUMENTOS ANEXADOS A REQUERIMENTOS vaca sv lAB 50
7 - Inscrições:
Em concursos PARA PROVIMENTO DE CAR
6os no Senviço PÚBLICO MUNICIPALS cv.
A) DE PROVAS seems n elis pula apa sido ge Es SORO 300
B) DE TÍTULOS OU TÍTULOS E PROVAS, «sv alaô 500
B - Guias ou CONHECIMENTOS EMITIDOS -PARA--
COBRANÇA DE RIU OR eso enc onte ass unas s0b 200
9 - REQUERIMENTOS E M
EMORIAIS EM PRIMEIRA-
RREANSIAS cui Teo P er a do tua do e ss 200
Feeds oe COMPROMISSO E contRATOS (DE-
BILIDA
MENTOS né, DE, DE RENUNCIA E DE
- A
REFÓRMAS DE PA
QUER ouTROS NãO P Ed ques? m$
“....
pREEO TUR MUNIGIPAL DE GUTIA 52
wo Em de é = FLS q
ESTADO, DO BIO GraupE DO SUL
o!
6 » ALÍQUOTAS PROPORCIONAIS
|| - AVERBAÇÕES OU INSCRIÇÕES DE IMÓVEIS,
ALÍQUOTAS CALCULADAS SNBRO O VALOR
VENAL DO TERRENO OU DO PRÉDIOS ORE MEN oa
) | - ATÉ Cadb 3000004 senna nos PAR!) nar
LL = MAIS DE Cb 3005000 ATÉ Ci 600000 Gb 1,
11 = MAIS DE O 600.000 ATÉ Gb cr 800
Cab) 1 ,000,000, sos siuse o cnnseve gens la
IV = ACIMA -DE Cb | ,000.000, MAIS Cao
(4) 150 (cento E CINQUENTA CRU=
ZEIROS) POR (nb 200,000 QUE Ex-
CEDER
|2 = CONTAS DE, FORNECIMENTO E AS RESULTANTES
DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, INDE-
PENDENTES DE CONTRATOS! qua
o - DE VALOR ATÉ CR 100,0004. +00 4a» «CRD 100
B) - MAIS DE (nb 100,000 ATÉ OR 200 + 000Ck$ 200
C) = ACIMA DE CR$ 200,000, MAIS (ay
(1) 200 Por (xb 100,000 ou FRA-
ÇÃO QUE EXCEDER,
|3 » GUIAS DE RECOLHIMENTO!
A) = DE VALOR ATÉ (nb 5,0004 4 cvs sis aalad 100
B) - DE MAIS DE Cab 5,000 ATÉ Cab 10, 000CRB 200
Cc) - acima DE-CM$ 10,000 MAIS Cb 20,
por CR$ 5,000 ou FRAÇÃO QUE Ex-
CEDER.
|4 w ORDENS DE LEVANTAMENTO DE CAUÇÕESS
A) = DE VALOR ATÉ Cro 2050006 ns eres ntd 200
a - DE MAIS DE CR$ 50,000 ATÉ Cb =: ++
Cnô OCO ep aid plc sa sa SO a ENO 400
0) - AcIMA-DE Cab 100:000 MAIS Cad, —
(28 50,POR Cab 50,000 ou Fração
QUE EXCEDER:.
15 - RECURSOS E RECONSIDERAÇÕES DE MATÉRIAS
ENCAMINHADAS AO CONSÊLHO MUNICIPAL DE
CONTRIBUINTES, SOBRE, O VALOR DA QUES-
TÃO SUSCITADA, PAGARÃO |% (UM POR CEN-
e 1 ESTABELECIDO O MÁXIMO DE Cb 1,500
UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).
I6 = TÊêruos DE compromissos E CONTRATOS!
A) - DA FIANÇA E DE FORNECIMENTO
DE MATERIAIS: OS DE EMPREI=
TADA OU DE QUAISQUER OUTROS,
REFERENTE À AQUISIÇÕES DIVE
e PA ES fo O MÁXIMO 5
A QUINZE M À
ZE IROS) dao
| - DE VALOR ATÉ (ú a
TER
HI = DE MAIS DE GO 5 D0000 5 é 200
08 100,00, +, .5 1 000 ATÉ =
HI = acima DE Cd TÓO 000 "May 4 * + 400
50 Por Ob 50,000
FRAÇÃO QUE EXCEDER, E
FLS 53
i 8) - QE LOTEAMENTO E OS REFERENTES
À ABERTURA OU PROLONGAMENTO DE
VIAS PÚBLICAS, COM FINALIDADE
DE APROVEITAMENTO DE GLEBAS PA.
A ÃO EM LOTES:
p Po De VALOR ATÉCRO 5.000.000 Gb 3.00
|] = DE VALOR'DE meia op. nom. ;
[143 10.000,000 PRERREE .
[II - acima DE G3 10.000,
MAIS 013,30 POR CR 10,000
OU FRAÇÃO QUE EXCEDER:
6) - DE LOCAÇÃO E CONCESSÃO DE PRÓ
PRIOS MUNICIPAIS (3) 50 POR
(ab 10,000 OU FRAÇÃO, CALCULA-
DAS SÔBRE O VALOR TOTAL DA LO
CAÇÃO OU CONCESSÃO ATÉ O TÉR-
MINO DO CONTRATO:
|7 =» VISTORIAS EM GERAL, INCLUSIVE CIRCOS. «a = «RB 5.000
IB - REGISTRO DE MARCAS PARA ANIMAIS, INCLU **
SIVE CERTIFICADO, POR UNIDADE cce ccossc ca sli 3.000
|9 - PLANTAS PARA PRÉDIOS, TIPO POPULARES,
SERÃO FORNECIDAS PELA. PREFEITURA, PELO:
PREÇO DE CUSTO, ACRESCIDAS DA TAXA DE ssa sslRÔ 200
CITE IIS TIS 2 == nana qe o Sm e me em
» 6) TAXA DE LIMFEZA PUBLICA
TABELA VI
POR UNIDADE E POR ANO! (On)
dA ES Prédios RE | CASAS EsTABELE| ES -
e DE SERVIÇO! ,.. |sIDENCIAIS [COMERCIAIS CIMENTOS capo
» "JoU- TERRENO | =. INDUSTRL| ÇA
, = «t- ABALDIO: Es se pAtSET
| » PRIMEIRA ZONAS oi 20
: A) Sem pEnagÃo: do E = 2
t LIXO A DOMICÍA A UR, pintado Mio ,
| LiOeecscercsons too - 200 md, 500 , y 100
8) Com REMOÇÃO DO TE Pao
LIXO A DOMICÍ«" ; .
LiOcesessercasd 1.000 2,000 Ea
HI = SEGUNDA ZONA; , a ge
SEM REMOÇÃO DO LI“ É
- RO à DOMICÍLIO. cas Es) 100 250
He SÉNVIGOS ESFEGIAIS; 0
A) DE remoção DE
LIXO EM QUAL-
QUER DAS ZONAS
URBANAS SERÁ C
a O custo y
RANSPORTE
QUANDO ocupar /
MAIS DA METADE/
DA CAPACIDA
DE
DO ve ÍeuLo; /
B) Limp
EZA
Raios, QUANDO Pre fii me
de q POPRIETÁRIOS connan SE-Á
o 745,00 CUSTO DA MÃO pe pSETÁ
RANSPORTE, É id
1
,
usas

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