materia nº 86/1966

PRECE LTUBA MUNICICAL Dl UU TIA
ESTADO DO LRIO Grande po Su
PROJETO DI
LE |. NO 08
AUTORIZA O PODER EMC
TIVO FIRMAR GONVÉNIO COM 07
GOVERNO DO ESTADO, SÓBRE AE
REGADAÇÃO DE TRIBUTOS
RUY CARVALHO SARAIVA, Prercito MUNICIPAL DE BUTIÁs,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ANTIGO 702, ho
«so || DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DEGUETOU E EU SAM /
am E PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Artigo Iº = Fica auTORIZADO O PoDen ExEGUTIVO FIEMAR GO
fxio com o GovêrnNo DO ESTADO, NO SENTIDO DE COMETER À SECRETAGIA /
x FAZENDA DO ESTADO A ARRECADAÇÃO DO IMPÔSTO MUNICIPAL 5/OPENAÇÕES
MLATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EM CONJUNTO COM O IMPÓSTO ES
mDUAL, DE IGUAL DESIGNAÇÃO,
Artico 2º - NA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPÓSTO MUNICIPAL 4/
VE DE CONFORMIDADE com A LEI FEDERAL Nº 5,172, DE 25 DE OuTUBRO DF 1!
1966, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR DE 30%% DO VALOR DA ALÍQUOTA ESTADUAL , Á
Poder EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ADOTAR O QUE FICAM ESTABELECID:
MH CONJUNTO COM OS DEMAIS PREFEITOS DO EsTADO,
ArtTiGO 3º = FICA AUTORIZADO, TAMBÉM, O PoDEk ExEcuTIVO =/
INUAR CONVÊNIO, EM CASO DE COMETIMENTO, POR PARTE DO GovÊRNO DO Es
ADO, AO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO ESTADUAL s
ÁrTIGO 42 —- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
Ártico 5º - EstA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLI =
TÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL
Em 23 DE DEEEMARO,OE 1966
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PifFEITO MUNICIPAL,
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SenHon P,
No CAPíTuL
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MUNICIPAL '
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