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MISTA O ERR CISGETIVO
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RUY CARVALHO SARAIVA, Pucresso Muigsssa ve Borvks
FAÇO DABLR, EM CUMPRIMENTO DG DISISTO WS AEE 49 18, 19
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guso 11 DA LEI OngÊnioo MunisisaL, qu p GÊmesh Dener E ES SACA
on PROMULGO À GZIVINTE LESS
Aurido 12 » FICA AYTORIZIDO O PODER EXLOVTIVO E WAS
ATO COM O UMa MANOEL MOTTA, PANA CXELONAÇÃO VE Mb FEDELHAA Elba
LIZAOO EM TERMS DÊSTE, NOS TÊNUOS DE WINME DE GATIS SNENE 4 E,
FISh FAZENDO PONTE INTEGRANTE DESTA LEI 4
Antigo 20 = DE PRODUÇÃO, QUE SL DESTINA SÉ CXOUSSIVIMLNTE
O BONSUMO DA PREFEITURA, LNTALGANÁ, EST, b TÍTIAS UE Mesas, SM
moEnTc, 10% (DEZ POM SENTOO Dk ExtuAçÃo DE cons, 25 a,
E PEDRAS DE ALICERCE 4
4 Único - Esta PENGLNTASEM, QUE sE* 7464 EM GINKEL
NO, COM DASE NO CUSTO DA LATRAÇÃO, NÃO mecssal sõees 3 racoução mel
HOMh BRITADA, NEM SÔBRE OUTRAS QUE A Mini CIPHLISSDE VINHAS & EXTRA
IA OU PRODUZIA NA REFERIDA PEDREIRA s
Antigo 39 = REvogAN=SE bS DISPOSIG
; Anrido 42 - Esta LEI EnTAS LM VISÔR WS CATA DL SH% PRA I-
Cação,
GrABINLTE DO PrerEITO Mumicszaa
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Rus Canvátno Sazsyws
Palreito Municiza
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PRE ITURA
Estado, DO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 86
| PRESIDENTES
senHOi
No CAPÍTULO 7) DA NOSSA EXPLANAÇÃO-VUSTIFICATIVA) PRONTA
CIADA NO OFICIO Nº 112, DE 24.11.1966, QUE ENCAMINHOU à ESSA, a
sala auana MUNICIPAL O PROJETO DE LEI SÔBRE O "SISTEMA TrisuTÃR!
MMLCIPAL REFERIMO-NOS AO EXPEDIENTE QUE ORA ENVIAMOS À VossA
cELÊNCIA X
NAQUELA OCASIÃO, JUSTIFICAMOS A IMPOSSIBILIDADE DA PrEFEL
ONTAR UMA MÁQUINA FISCAL, À FIM DE ARRECADAR, COM JUSTIÇA, ES
O TRIBUTO, QUE É O IMPÔsTO s/CIRCULAÇÃO DE “ERCADORIAS:
APENAS PARA UM VAGO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA E //
os DEMAIS ILUSTRES SENHORES VEREADORES, ESCLARECEMOS QUE NO PROCE,
so DE ASSENTAMENTO DESTE TRIBUTO, DEVERÁ A FISCALIZAÇÃO Veni Eat
Equ-LOCO! p O MOVIMENTO DE COMPRAS PARA, DEDUZINDO DO MOVIMENTO DE y
VENDAS 4 APURAR O FATO GERADOR DO TRIBUTO ALÉM DISSO, O MunNICIPIO
pevE SE SUBMETER À LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE A ESPECLE, O QUE IMPOR
7a DIZER QUE OS FISCAIS DEVERÃO TER AS MESMAS CONDIÇÕES INTELECTUA |
pDS QUE COMPOE O CORPO DEFISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL «
EVIDENTEMENTE QUE ASSIM SENDO, DEVERIAM TAMBÉM RECEBER A MESMA REMU
NERAÇÃO 4
qua M
sê NOV
DADA A IMPOSSIBILIDADE, "COMO DISSEMOS, DE PROMOVER À Ens
tALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DESTE TRIBUTO, COMO AS DEMAIS PREFEITURAS;/
FICOU ESTABELECIDO, EM PRINCÍPIO, NO ÚLTIMO CONGRESSO DE AssocLAçO-
Es DE PREFEITURA, REALIZADO EM Novo HAMBURGO, QUE À FISÇALIZAÇÃO E,
arRECADAÇÃO DO IMPÔSTO Nun ICIPAL s/OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
dé MERCADORIAS FÔSSE COMETIDO À SECRETÁRIA DA FAZENDA ESTADUAL, PA-
à ARRECADA=LO EMCONJUNTO COM O TRIBUTO DE IGUAL DESIGNAÇÃO, DO ES=
TADOs
E PARA ISSO, JUSTAMENTE, ESTAMOS, AGÓRA, SUBMETENDO À APRE-
ciação Déssa COLENDA CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI INCLUSO, PE
LO QUAL SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR convênio com o GovêRNo
DO ESTADO, PARA ÊSTE FlMa
y INCLU IMOSy TAMBÉM, NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI EM QUES
TÃO, AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO COM O Govêano DO EsTADO, NO
SENTI O DE RECEBER O ENCARGO DESTE FARA A COBRANÇA DE TRIBUTO, POR-
QUE TEMOS CONHECIMENTO QUE É INTENÇÃO DO GovÉRNO DO ESTADO DELEGAR/
fodeREs Ros MUNICÍPIOS, EM RECIPROCIDADE, ARRECADAR PARA AQUELE O
Wôsto s/TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ÊLES RELATIVOS,/
Fa My COM A JUSTIFICATIVA, DE PARTE DO EsTADO, DE EVITAR A CRIA-/
E DE UMA MÁQUINA ESPECIAL PARA A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DESRE
ISVTO, NA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL,
NTECIPAMOS OS NOSSOS AGRADECIMENTOS PELA ACOLHIDA QUE ÊSTE MERECER
PARTE DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS DEMAIS DIGNOS VEREADORES, PEDIN-
A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, COM OS SEUS BONS OFÍCIOS, ENCAMINHE ÊSTE
neo IME DE URGÊNCIA, A FIM DE QuE O MUNICÍPIO NÃO SE PRIVE DESTA/
DAÇÃO NO ANO PRÓXIMO VINDOURO»
REAF | RMAM ESTE ENSÊJO,,OS NOSSOS PROTESTOS D
N À Fa Ê E ELEVA
RESEDERAÇÃO E apRÊço, A VOSSA EXCELÊNCIA E AOS DEMAIS ILUSTRES pt
TANTES DO FODER LEGISLATIVO DE NOSSO MunicíPiOs
Sm
z
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
Em 23 DE DEZEMBRO DE 1966 E
RVALHO SARAIVA
ITO MUNICIPAL, —
CRENDO TERMOS JUSTIFICADO, PLENAMENTE, A NOSSA SOLICITAÇÃO,
JUSTIPICATIVASDO PROJETO DE LEI Nº 87
sochor Prosilduntes
To:ios a honra do enviar a Vossa Excolôzoin, pura astuso
, doliboração déssa Colerda Cásara Ilu ícípal, o fcoluso projovo “4
E e rospoctivo tôriio do contrato o:: noxo, polo qual solicita os
autorização paro fixar ur: contrato para oxploração do wa polroi-
ra ão granito, rosto liunicípão,
Pelo projeto e: questao Vossa Excclô:
mrais digros vorcadoros poderão obsorvor quo a Profuitura ficará)
ox cordições de para 1967, poder atacar, cor: tôda a intonsidadoças
obras do urbanização de nossa cidade, j4 quo costará, so aprovala/
osso solicitação, co; a intória parda o istigporsóvol É concrotáza-
ção do nosso objetivo, [o
Dois esqueias sa provistos no vícsuta de cortratospa
sontada: Uia a do pagaronto oz: produção, isto 6, o: 10% de cordocs
te granito, de paralopípodos ou cz: pedras Co alícorcó, conf
produção; Outra cr “pagar ento a dinhciro, sc, £ôr do tistorêsge
Prof itura ficar co: esta parte da produção, Neste últiíro ca sb, 5,
despesa correrá à conta de dotação orçarentária própria, à
à aquisição gêsto tipo do zotcrial, perfcitarcrte crquadrada
loi do Ioios,
Taranha 6 a oportunidade c a conviniência do serviço pó-
tico que, salvo relhor juizo, dispensa raioros justificativas sô-
bre o quo protendoros.
Certos da bôa acolhida que êste rerccorá do parto de Vog
Sa Excelência e dos dexais dignos representantes do Poder Iegísla-
tivo do nosso IHunicípio, anteciparos os nossos agradecircntos,
Reafir:anos, nosto ensôjp, 08 nopsos protestos do clova-
d estira o distinta considor ação.
cia, bo: coro 08 =/
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Gabineto do Prof.ifo Iunicípal
E: 23 do Dozerbro fc 1966
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