DELIMITA AS ZONAS URBA-
NAS DO MUNICÍPIO,
RUY CARVALHO SARAIVA, PrereiTO MUNICIPAL DE BUTIÁS
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO TOS INGL
o 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANGIO-
* E PROMULGO. À SEGUINTE LE];
Artico I2 - ÀS zonas URBANAS DO MUNICÍPIO, PARA FINS TRI=
puráriOS, FICAM DIVIDIDAS EM ZONAS FISCAIS, A FIM DE GRADUAR OS Vhm
LÊNES VENAIS E ALÍQUOTAS, NO ASSENTAMENTO DOS TRIBUTOS, ;
ARTIGO 2º - SÃO AS SEGUINTES AS ZONAS URBANAS DO Muni ci-/
prOS
| - NA CIDADE:
a) FRIMEIRA ZONA FISCAL - ConsriTUÍDA DO PERÍMETRO QUE PARTINDO DA/
AvEN|DA JoÃo DEMAMAN NO ENTRONCAMENTO COM A RUA PIRATINI, SE-/
GUE PELA MESMA ATÉ A TRAVESSA DA HIDRÁULICA, SEGUINDO POR EST
ATÉ A TRAVESSA CIRÍACO, CONTINUANDO PELA RUA POLÔNIA ATÉ A RUA
DA REPÚBLICA, POR ESTA ATÉ A ESTRADA GERAL, POR ESTA," ATÉ A Eg
QUINA DA RUA QUE FAZ FUNDOS O CORREIO POSTAL, NESTA DATA, SE-/
GUINDO POR ESTA, ATÉ A RUA DO ÁÇOUGUE E DAÍ, CONTINUANDO PELA/
MESMA, ATÉ A ESQUINA DA AVENIDA JoÃo DEMAMAN E PELA MESMA AyE-
NIDA, ATÉ A RUA PIRATINI, ONDE FECHA O PERÍMETRO,
8) SEGUNDA ZONA FISCAL - ConsTITUÍDA DO PERÍMETRO QUE PARTINDO DA /
SANGA QUE LIMITA A VILA JULIETA COM A ESTRADA DE Ferra, SEGUE/
POR ESTA ATÉ A BR-290, CONTINUANDO PELA MESMA; ATÉ A SANGA DO/
ACLÍNIO, SEGUINDO PELA MESMA ATÉ ENCONTRAR A ESTRADA DE FERRO,
NOVAMENTE, ONDE FECHA O PERÍMETRO,
e) TERCEIRA ZONA FISCAL —- ConsTITUÍDA DA ÁREA QUE FICAR SITUADA DEN
TRO DE UM RÁIO DE | (UM) QUILÔMETRO, A PARTIR DA DIVISA DA SE-
GUNDA ZONA FISCAL, ACIMA DESCRITAS
UI - NA VILA MINA DO LEÃO:
A) PRIMEIRA ZONA FISCAL — CONSTITUÍDA DA ÁREA COMPREENDIDA ENTRE PAS
000 METROS À ESQUERDA DA AVENIDA GETÚLIO Var6As, E IO00 meTRGS
À DIREITA DA MESMA AVENIDA, INCLUSIVE ESTA, CONSIDERANDO-SE A/
PARTIR DA BR-290, — E é
a IS - NA VILA MINA DO LEÃO, EXISTIRÁ UMA ÚNICA ZONA FIs-
NE, VALENDO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, AS ALÍQUOTAS E VALORES VENA IS/
IXiDOS PARA A TERCEIRA ZONA FISCAL DA CIDADE,
Pim as $ 2º — FICA ENTENDIDO QUE OS IMÓVEIS QUE FIZEREM FRENTE /
Lônco O RUAS REFERIDAS NOS CERCAMENTOS DESCRITOS, TERÃO OS SEUS VA-
o VENAIS IGUAIS AOS QUE FICAREM DENTRO DOS RESPECTIVOS CERCAMEN
ArtTico 32º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES Em CONTRÁRIO,
Ártico 48 — EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBL|-
2 GABINETE DO PREFEITO MunICIPAL
E) Em 28 DE DEZEMBRO DE 1966
Q 34) Ruy CARyÁLHO SARA IVA
ra PrEFLITO MUNICIPAL, -
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BA MUNICIPAL DE BUTLA
BANDE DO .SUk
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 69
SENHOR PRESIDENTES
1
DANDO CUMPRIMENTO AQ DISPÔSTO NO ANTIGO 227, un LES Nº 82,
e 20 OE Pe 1966, QUE DETERMINA A DELIMITAÇÃO DA ZONA UVUABA
wa DO MUNICÍPIO, SUBMETEMOS, COM O DEVIDO RESPEITO, AO ESTUDO E DEZ
uscuação DÉSSA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, O POJETO DE LEI INCLUSOS |
l
TRATASE DE MATÉRIA QUE DEVERÁ SER REGULADA ÊSTE ANO, E F1
dE À PREFEITURA, NO ANO VINDOURO, ESTAR EM CONDIÇÕES DE PaocEDER A/
ARECI DAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS4
NA ANTIGA LEGISLAÇÃO, PELO ANTIGO 64 DA LEI MunyiciraL NS/
%, dE 30.10.1965, FOI BAIXADO O DecrETO Nº 10, DE 31,12,1965, que/
MELIMITOU AS ZONAS FISCAIS, NO ENTANTO, AGÓRA, EM FACE DA LEGISLA=
ÃO FEDERAL À VIGORARA EM 1967, consuBsTANCIADA No SISTEMA TaIBUTÁ-
HO NACIONAL, NECESSÁRIO, SE TORNA QUE ESTA SEJA POR LEI EsPECIAL, /
Fon ISSO, NOSSA SUGESTÃO,
Como SONHECEDORES DAS ZONAS POPULARES DE nosso MunICíPIOs
ENTENDEMOS DE CLASSIFICAR EM TRÊS ZONAS FISCAIS, A ÉREA DA CioaDes/
Ph, ASSIM, DAR MAIS JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS V/LÔRES VENAIS A SEREM
*MIUÍDOS AOS IMÓVEIS; No 22 DistRITO, MINA DO LEÃO, PROpuZEMOS A/
CRIAÇÃO DE UMA ÚNICA ZONA FISCAL, GUJAS ALÍQUOTAS E VALORES VENAIS/
REGERÃO PELOS FixíDOS PARA A TERCEIRA ZONA FISCAL DA CIDADE, QUE
“008 MAIS BAIXOS:
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Com RELAÇÃO AUS PERÍMETROS, COMO DISSEMOS, CuEMOS ESTAREM
CUPEITAMENTE DESCRITOS E APROPRIADOS AOS FINS A QUE SE DESTINAM,
, CERTOS DA BÔA ACOLHIDA QUE ÊSTE IRÁ MERECER NÃO Só DE p;
E DE Vossa EXCELÊNCIA, COMO, TAMBÉM, DOS DEMAIS DIGNOS REPRESENT
Ts po
OEA LEGISLATIVO, ANTECIPAMOS OS NOSSOS SINCENOS AG: DECI=/
08,
REAFIRMAMOS, NESTA OPORTUNIDADE, 08 NOSSOS PROTESTOS DE E
Vit; no
À ESTIMA E CONSIDERAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MunicipaL
Em 28 DE DEZEMBRO DE 1956
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ALHO SARAIVA
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