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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 36, DE 22,9,1965, REVOGA A LEI
Nº 16, DE 24,12,1964 (13ºVENCIMEN
To) E REVOGA OS INCISOS 1 E 1[,./
DO ART, |2 DA LEl Nº27, DE 14,7 .65,
QUE .CONSEDE VANTAGENS A SERVIDO-/
RES,
RUY CARVALHO SARAIVA, PaereiTO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 7OL INCL
so 11 DA Let ORGÂNICA MuniCIPAL, QuE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO-
w E PROMULGO À SEGUINTE LEIS
Artico |º —- Em oBEDIÊNCIA AO ATO CompLEMENTAR Nº 15, DE /
[508 JuLHO DE 1966, EM CONSONÊNÇIA com O ATO CompLEMENTAR Nº 30, TE
pzeusro DE 1966, SÃO INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NA LEGIS
LAÇÃO MUNICIPAL 3
| - Ficam DESVINCULADOS DO SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DO DIA
[DE JANEIRO DE 1967, OS PADRÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES REFERIDOS NA
“TELA ÚNICA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS!, ANEXO Nº2,
dartico 32, DA LEI Nº 36, DE 22,9.1965;
H - Fica REVOGADA A LE] Nº I6, DE 24,12,1964, QUE CRIOU O
| VencimenTOS
HI - Fiçam REVOGADOS OS Incisos | E Il, DO ARTIGO IS, Da /
“Nº 27, pe 14,7,1965, QUE ATRIBUEM PERCENTAGENS SÔBRE A ARRECADA
POA SERVIDORES MUNICIPAIS:
ARTIGO 2º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ARTIGO 3º — EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR A PARTIR DO DIA: brype.:
“DE JANEIRO DE 1967.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
oh Em 28 DE DEZEMBRO DE 1966
O DÊSTE, PASSAR ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA O IN
o CITA ALTERA=
QUAL ESTA ADMINISTRAÇÃO SOLI
VENCIMENTOS E VANTAGENS A SER
LEIS QUE TONCIDEM
O MOTIVO QUE NOS LEVA À ASSIM PROCEDER, SENHOR PRESIDENTE,
o NÃO É SENÃO O DE AJUSTAR NOSSA LESISLAÇÃO ÂLEGISLAÇÃO FEDERAL
TEXTO DO PROJETO DE LEI EM ANEXO 4
u ESCLARECIDA NO PRÓPRIO
A E Dos DO=/
IGNOS VEREADORES, SUA Excerência O SR. PRESIDENTE DA RePÚBLI|-
cx, EM RECENTE Ato COMPLEMENTAR, QUE TOMOU O Nº 30, DÊSTE MÊS, DE-/
MP NOU A DESVINCULAÇÃO COMPLETA DOS VENCIMENTOS ÃO saLÁRIO MÍNIMO
FÂ RECEITA PÚBLICAS AINDA, NESTE ÚLTIMO ATO, EM CONSONÂNCIA COM o/
(15. ANTERIORMENTE EMITIDO E QUE é ve |5 DE JuLHO DE 1966, Fe
cou PATENTE QUE NÃO MAIS SERÉ POSSÍVEL O PAGAMENTO DE VANTAGENS AOS
SEAVIDORES MUNICIPAIS QUE NÃO CORRESPONDAM À VANTAGENS ATRIBU ÍDASA
08 SERVIDORES FEDERAIS, POR ISSO & NECESSIDADE DÊSTE EXPEDIENTE, //
zuDo E APROVAÇÃO DESSA CoLENDA CÂMARA MUNICI-
CONFORME É DO CON“ECIMENTO DE VOSSA ExcELÊNCI
MAIS D
pe E?
QUE ENCAMINHAMOS ÃO ES
PALs
CERTOS DA BOA RECEPTIVIDADE QUE ESTE MERECER POR PARTE DE
Vossa EXCELÊNCIA E DOS DEMAIS DIGNOS REPRESENTANTES DÊssE PopER LE-
GISLATIVO, ANTECIPAMOS OS NOSSOS AGRADECIMENTOS, ENCAREGENDO À NE=/
CESSIDADE DE SER O REFERIDO PROJETO SUBMETIDO À REGIME DE URGÊNCIA,
EM FACE DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
APROVEI TAMO-NOS DA OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR-LHE OS NOS
SOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO,
GaBiNETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 DE DEZEMBRO DE 1966
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Ruy CARVALÃo SARAIVA
PREFEITO/MUNICI PAL, =
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SenHoR PrREsiDEN Es
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CLUSO PROJETO pr
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