LEI Nºgi
AUTORIZA O PODER EXECUTI -
VO CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAER/
PARA RECEBER AUXILIO DO GOVERNO/
DO ESTADO, -
RUY CARVALHO SARAIVA , PREFEITO MUNICIPAL DE Buriás
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 70º INCL
so II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO=
no E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |2 — FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR/
convêNIO COM O DEPARTAMENTO: AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER),
PARA REÇEBER O AUXÍLIO DO GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DAQUELE DEPAR-/ :
TAMENTOs j À
ArtiGO 2º — À IMPORTÂNCIA DE (R$ 30,000.000(TRINTA MILHÕES
DE CRUZEIROS), A SER RECEBIDA DO GOVERNO DO ESTADO, BELA PREFEITURAÁ º
SERÁ APLICADA NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS RODOVIÁRIAS»
ArtiGO 32 — Esta LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLI-
CAÇÃO,
ARTIGO 42 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOs
GasINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em I6 DE DE JANEIRO DE 1967
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PREFEITURA MUNI CIPA BUTIA
Rio GRAND S
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 91
e PRESIDENTE: ;
O OBJETIVO DÊSTE É ENCAMINHAR A VDSSA EXCELÊNCIA, O INCLU
so PROJETO DE LEI QUE SE REFERE À AUTORIZAÇÃO PARA ESTE PODER Execu
rivo PODER ASSINAR CONVÊNIO COM O D.A,E.R., PARA RECEBER UM AUXÍLIO
po GOVERNO DO ESTADOs
Como É DO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS DIGNOS /
VEREADORES DÉSSA EGRÉVA CÂMARA, O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA LEI.
nº 5309 DE 19 DE DEZEMBRO DE |966, CONCEDEU AUXÍLIOS AOS MUNICIPIOS:.
ESTE AUXÍLIO ESTÁ VINCULADO AO D,A,E,R,, TENDO O Muni CÍ-/
s10, PARA RECEBE-LO, QUE ASSINAR CONVÊNIO COM O MESMO, FICANDO, À /
sPLICAÇÃO DO REFERIDO AUXÍLIO, SÔBRE A FISCALIZAÇÃO DAQUELE DEPAR-/
TAMENTO
Como ÊSTE AUXÍLIO SERÁ CONCEDIDO EM LETRAS DO TESOURO, . É
INTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO, APLICA-LAS EM MAQUINÁRIO RODOVIÁRIO,
NÃO TINHAMOS ENCAMINHADO, A ESTE COLENDO PODER LEGISLATI-
VOO ATUAL PROVETO DE LEI, POR NÃO TERMOS CONHECIMENTO DO MESMO, SÓ
AGORA É QUE ACLARADO DA NECESSIDADE DE TAL CONVÊNIO, ESTAMOS ENVIAN
DO O REFIRIDO PROJETO DE LEI.
Em VIRTUDE DA PREMENCIA DE TEMPO, SOLICITO A Vossa Exce-/
LÊNCIA SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA AO PRESENTES
NA OPORTUNIDADE, SIRVO-ME DÊSTE PARA RENOVAR-LHE OS MEUS
PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 DE JANEIRO DE 1967
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SENHOR Prestp;
Com
* PROJETO DE Les,
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vos), DESTINADO
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Buriá, REPRE Sen,
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JUSTIFICATIVA DO FROJETO DE LEI Nº 92
cioR PRESIDENTES
Com ÊsTE, PASSAMOS ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA O INCLUSO/
tTO DE LEI, PELO QUAL SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE/
” caéorro ESPECIAL NO MONTANTE DE NGS B0,00 (OITENTA CRUZEIROS NO-
vos), DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM A CONFECÇÃO DE DOIS Qua=/
nãos COM FOTOGRAFIAS DOS COMPONENTES DA FRIMEIRA ADMINISTRAÇÃO DE /
WTIÁ, REPRESENTADA PELOS ILUSTRES VEREADORES DESSA COLENDA CâMA aá/
CHEFE DO FODER -XECUTIVOS
É USO CORRENTE, E PERFEITAMENTE COMPREENSÍVEL, À ELABORA-
E QUADRO DESTA NATUREZA, POIS, ASSIM, NO FUTURO, SEMPRE PODERÃO
sta LEMBRADOS OS PIONEIROS NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIOS
QUANTO AO RECURSO APRESENTADO É LÍQUIDO E CERTO, POR SE /
TRATAR DE ECONOMIA DA DOTAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DO CARGO DE //
Ore DO SEaviço DE EXPEDIENTE E PESSOAL, ATUALMENTE VAGO, SENDO //
SENVIÇOS DO MESMO REALIZADOS POR OUTRO SERVIDCR MEDIANTE GRATIF:- —
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CERTOS DA BÔA ACOLHIDA QUE ÊSTE MERECERÁ DE PARTE DE Vo--
84 ExceLÊNCIA E DOS DEMAIS DIGNOS REPRESENTANTES DO PoDER LEGISLAT
WO, ANTECIPAMOS OS NOSSOS AGRADECIMENTOS.
REAF IRMAMOS, NESTA OPORTUNIDADE, OS NOSSOS PROTESTOS DE E
LEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.
GABINCTE DO PREFEITO MuniciPAaL
Em 5 DE ABRIL DE 1967
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