LOSLS LIVRA MUGIGIVAL DE MITIA
TAG MA Rio CrANDE DO SUL
ERoOdMETO WI
L E | NOM
ALTERA O AN TUM du
LETRA 6), DO INCISO 1, DO Pé
ARTIGO 102, DA LEI ge, DE 30
DE NOVEMBRO Do 9604
À RUN CARVALHO SARAIVA, Ererclto MuntorraL DE BurIÁ,
! p
PAÇO GADER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÓSTO HO ANTIGO 702 IN=
“eso 1 DA Lei OnaÂnicAa MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EM gi EVA
MONO E PROMULDO A SEQUINTE LE)
6
tioo |O AcLevea 0) po inofso |, bo antigo 102, pa “/
do NO DZ, DE SO DE NOVEMBRO (1 1966, PASSA A TER A SEGUINTE HEDA-
(ão!
“Anrtioo 109 = O ImPÓsTO, 4.
| TRATANDOSSE 4a
0) JUANDO O IMÓVEL FÔR UTILIZADO PARA OUTRAS FINALIDAS /
DES QUE NÃO SEJA A DA LETRA A), DÊSTE INCISO, PAGARÁ O /
IMPÓSTO NAS DASES NELE REFORIDAS, MULTIPLICANDO=-5E AS //
uu fquoras por S(eInco)!,
Ântico 2º « REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES Em CONTRÁRIOS
Antigo 3º = EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PI
LANINETE DO PREFEITO Muni CIPAL
Em 4 DE Maio DE 1,967
.. avesas ae mcemtnas segu om mss um
do Y Ruy/CanvaLHO SARA VIA
? /
l, H Prereito MunicipÁL, =
REF O ITURA IGIFAL EE
Do Ryo SRANDE, DO
Es)
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JUSTIFICATIVA UU pROJOTO DE Lcl Nº
à FRESIDENTE
HOR
O OBJ-TIVO DÊSTE É E maINHAR A Vossa EXCELÊNCIA 9 Ene
LEly PELO QUAL ESTA ALi|NISTRAÇÃO SOLICITA ALTERA Lei Nº
REFERIDO No LETRA B), DO INCISO |, DO ARTIGO 1Dg 104 E
11, 19664
Ro nerERIDA NA LEI Nº 82/65, QUE Cof”
cangiA Q SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NOTAMOS QUE ALGUNS goNTRE
es SEÇÃO ALTAMENTE TRIBUTADOS PELO MULTIPLICADOR DE JO REFER
TRA 8) ÃO SE TRATAM DE ELEMENTOS QUE PI
IANDO AS SUAS ATIVIDADES E com
: JOS, NÃO ALUGANDO SEUS
OUTROS, ENTENDEMOS QUE DEVE RIANOS AMENIZAR A TRIBUTAÇ
O MULTIPLICADOR DE IO pasa 5 VEZES, O QUE IMPORTA EM UMA REDU
50%
O DISPOSITIVO DA LETHA 6), TEM COMO JUSTIÇA, REPARAR, OU A
WLHOR DIFERENCIAR A TRIBUTAÇÃO LE UM PRÉDIO OCUPADO PELO PRORRIATAS
410 COMO RESIDENCIA FRÓPRIA, Di QUELE QUE SERVE PARÁ EXPLORAÇÃO QUE
x ALUGUEL, COMO DE OUTRA ATIVID/DE QUALQUER ECONÔMICA, É UM PRINCI-
HO CONSAGR/DO NO DIREITO TRIBUTÁRIO.
y D/DA AS CONDIÇÕES ACIMA REFERIDAS
LORADAS PELOS PRÓPRIOS PROPRIETÁRI-
NOSSA CIDADE, ACHAMOS DE MELHOR
ho APLICAR À LEGISLA
CCORRE, NO ENTANTO, QUE
EFOR SE TRATOR DE ATIVIDADES Exf
5 COMO O É à MAIORIA DOS CASOS EM
15Sll PROCEDE RMOS «
Na APLICAÇÃO DO VALOR FIXADO NA LETRA B), DO INCISO |, DO/
arco IO, D+ LEI Nº 82/66, Ui DOS CONTRIBUINTES PAGARIA MAIS DE QUA
MOCENTOS MIL CRUZEIROS, OU NA NOVA MOEDA, QUATROCENTOS Ci AR
WS FORTES, ANUAIS, COMO NO CORRENTE EXERCÍCIO ESTE CONTRIBUINTE PA-
Be NÃO MAIS DOQUE VINTE MIL CRUZEIROS, NA NOVA MOEDA VINTE CRUZEIROS
FORTES, E DE IMAGINAR O IMPACTO QUE RESULTARIA A ÊSTE COMO AOS DEMA-
IS EM SITUAÇÃO VELHANTE «
NÃo SE FODERÃA ALTE: WRy PARA MAIS, A LEGISLAÇÃO TR UI BUTÁRIA,
HTRETANTO, COMO NO CASO, PARA ME ue OU SEJA PARA FAVORECER O CONTRI
QUINTE, NÃO HÁ O QUE IMPEÇAs bh
A própRIA LE) FeperaL Nº 5,172, DE 25 DE OUTUBRO DE |966,/
UE DISPÕE sÔBRE O SISTEMA DE NAC LONAL E INSTITUI NORMAS Go =
(:'S DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E Municípios
É SOFREU ALTERAÇÕES, A FIM DE SE AJUSTAR A SITUAÇÕES QUE, IhPREV| SE
E FORAM SURGINDO, ÁSSIM, TAMBÉM, NOSSA MUNICIPAL IDADE, TENDO EM /
E O QUE ACIMA JUSTIFICA, E NDEU DE REDUZIR AQUELE. MULTIPLICA-
CERTOS DA COMPREENSÃO DOS DIGNOS MEMBROS D Pp
“e a à Êsse PoDER Leeis
OMO DA ACOLHIDA QUE ÊSTE IRÁ MERECER, ANTEC
Ossos" AGRADECI MENTOS, MEAMOSIOS (7
CoLinos ÊJO A OPORTUNIDADE PA
ss OLiENOS DO ENSÊJO PARA REAF IRMAR-
OS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO, ERRROS//
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 4 DE MAIO DE 1967
ALHO SARAIV