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3 €* — ÀS CONCLUSÕES DOS ACÓRDÃOS SERÃO PUBLICADOS No ÓR-/
9 eFici=t DO MuNIciFiO OU POR EDITAL, SOB DESIGNAÇÃO NUMÉRICA E //
PONTO DE VISTA DOUTRINA-
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VE OMI SSA, CONTINDITÓRIA OU OBSCURA ,/
INTERPOSTO NO Prazo DE 5 (CINCO) DIAS
- Não SERÁ CONHECIDO O PEDIDO E A SUÊ 'NTERPOSIÇÃO
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Zo DE DEC.DÊNCIA DO R
PROTELATÓRIO OU VISAR, INDIRETA=/
ESCLARECIMENTO SERÁ DISTRIBUÍDO
ALMENTE NA PRIMEIRA SESSÃO SEGU
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$ 3º - C RECURSO DE OFÍCIOS DEVOLVE À
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9 42 - NÃO HAVERÁ RECULSO DE oFício
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AuúTIGO 24 - REVOG.M-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONT
Antigo 25 - EsTA LEi
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ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
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GABINETE DO | REFEITO MUNICIPAL
Em I2 DE JunHo DE 1567
Ruy € BsLHO SIGR A
PREFEITO WUNICIPAL,-
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