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materia nº 72/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1966
Date 1966-09-26
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
native_id4080

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1966-09-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/09/1966.
1966-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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ESTES LTUSA MyNigieaL E BUTLA
Est
SES29. CO Sto Saanor DO SuL
PROJETO DE
CONCEDE ISENÇÃO DO 1%".
PôSTO SÔBRE INDÚSTRIAS E Fi
s
FISSÕES A AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM cuMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 70º,
inciso Ii DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A Efnara DECRETOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LE|:
ârTico IL
= Ficam ISENTA DO IMpÔsTO sÔBRE INDÚSTRIAS/
E PROFISSÕES, AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE VENHAM A SE INSTALAR —/
NESTE MunicíPIO
$ Único — À ISENÇÃO REFERIDA NESTE ARTIGO ABRANGE, —/
TAMBÉM, AS AGÊNCIAS JÁ EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO, CONTANDO-/
SE, PARA ISSO, INCLUSIVE, O CORRENTE ANO,
ÁrTiGO 2º — EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA -/
PUBLICAÇÃO,
Artigo 32º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 DE SETEMBRO 1966
CRC LIVRA Muni LEAL DE BUT IA
ERTAVOO.BLO GRANDE DO DUL
PROJCTO DE LE] Nº 72
UV TP SA mu nr
sennom PRESIDENTES
TEMOS A HONHA DE EmcamINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA O PROJETO
VERSA sôBre A Isenção DO ImpôsTO DE INDÚSTR!
pé LEI EM ANEXO, QUI
AS BANCÁRIAS EXISTENTES OU QUE VENHAM A /
as E ProrissÕõES A AoÊno
sE INSTALAR EM NOSSO MUNIG(pjo,
A » ”
NINGUÉM HÁ DE NEGAR A EXTRAORDINÁRIA IMPORTÂNCIA, PARA A
VIDA EGONÔNOMI CO=F INANGEJRA DE NOSSO MUNICÍPIO, DO ESTABELECIMEN=
ro DE NOVAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS,
INTERESSA-NOS, DE MODO ESPECIAL, A INSTALAÇÃO DE UM ESTA
BELEGIMENTO BANCÁRIO OFICIAL, DEVIDO À VINCULAÇÃO DA ADMINISTRA=/
gÃO PÚBLICA, RELACIONADA COM O RECEBIMENTO DE COTAS FEDERAIS E ES
TADUA IS, O PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELOS MUNÍCIPES AOS REFERIDOS =/
BANCOS, HOJE OBRIGADOS A SE DIRIGIREM A SÃO JERÔNIMO, BEM ASSIM /
08 SERVIDORES ESTADUAIS DE NOSSO MUNICÍPIO QUE, TAMBÉM, DEPENDEM/
DAQUELES, PARA RECEBIMENTO DE SEUS VENCIMENTOS,
POR UM PRINCÍPIO DE COERÊNCIA, NÃO PODERIAMOS DEIXAR DE/
DENEFICIAR, TAMBÉM, A ÚNICA AGÊNCIA BANCÁRIA EXISTENTE EM BUTIA,/
que É A po Banco AorÍcoLA MERCANTIL; POR ISSO, ESTENDEMOS, TAMBÉM,
A ÉLA A | SENÇÃO,
PRESENTES ÊSTES FATOS, ACHAMOS, SALVO MELHOR JUÍZO, QUE/
SE ENCAMINHASSE, COMO ESTAMOS FAZENDO, O PROJETO DE LEI INCLUSO,/
PARA ESTUDO E DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, CONF IAN
TE NA BÔA ACOLHIDA QUE POR CERTO ESTE IRÁ MERECER.
SERVIMO-NOS DO ENSÉJO PARA REITERAR A VOSSA EXCELÊNCIA ,/
SENHOR PRESIDENTE, E AOS DEMAIS DIGNOS MEMBROS DÊSSE CoLENDO Po-/
DER LEGISLATIVO OS NOSSOS MAIS PROFUNDOS PROTESTOS DE ELEVADA ES-
TIMA E CONSIDERAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 DE SETEMBRO DE 1966

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