PROJETO DE
LE]
Nº 74
CONSEDE TÍTULO DE CIDA-
DÃO BUTIAENSE,
JOSE FREDOL INO LEINDECKER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE BUTIÁ, No Uso DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O AR
TIGO 43 E EM CUMPRIMENTO AO D|sPÔSTO NO ARTIGO 702, INCISOXVITI DA/
Lei ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE ESTA DECRETA E PROMULGA A SE
GUINTE LEIS
Ártico Iº - É consEDIDO AO GENERAL JOAQUIM JUSTINO ALVES |
Bastos, O TÍTULO DE "CIDADÃO BUTIAENSE", |
. ARTIGO 2º = EstTA LE] ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DA SUA PU- |
BLICAÇÃO,
ArTIGO 3º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO:
E OutuBrO 1966
SALA DAS SESSÕES, |
OsÉ FREDOLINO LEINDECKER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES, —
REGI STRESS
14 DE A
scique-st,
br o 1966 1
mn LDA,
ELson Vs E RE DA SILVA OPES
SECRETÁRIO DA CÂMARA =
Do SR+ Orício Nº 102/66
FREDOLINO LE INDECKER
PRESIDENTE DA
asa MUNICIPAL DE VEREADORES
A SIDADE
SENHOR PRESIDENTE:
O oBJsETIV Ê Ê
TI S DESTE É ENCAMINHAR A Êsse CoLEnDO PoDER LEGISLA
o A LEI ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE EXERCÍCIO
,
o COMO PROVETO DE ORÇA-
INTO PARA 1967,
? RESQUARDANDO O DIREITO DESTA ADMINISTRAÇÃO EM ENCA-
o R N M
HAR, NA FORMA DO DISPÔSTO NO ARTIGO 46 DO REGULAMENTO GERAL DE -/
'
TABILIDADE PÚBLICA, APROVADO PELO DECRETO Nº 15783, DE 8-1 |-1922,
ERVADO NESTA MUNICIPALIDADE NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 157 DO ATO
n 3 Ar A
Ss DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA Lei ORGÂNICA, PROPOSTA SUBSTITUTIVA/
,
RETIFICATIVA, DESTA AGÓRA ENVIADA, EM MENSAGEM ESPÉCIAL +.
Tomamos ESTA INICIATIVA, SEGUNDO OUTRAS MUNICIPALIDADES -/
E ASSIM OFIZERAM POR SUGESTÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, VISTO A —/
ENDA CONSTITUCIONAL Nº |8, DE |º DE Dezemero DE |965,. TER ALTERADO
OFUNDAMENTE O NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E NÃO TER SIDO AIM,
REGULAMENTADA, POR Leis COMPLEMENTARES, ATÉ ESTA DATA A SUA APLIC:
O,
E, PELO QUE SE PODE DEPREENDER DO TEXTO DA REFERIDA EMENDA,
O PODEM OS MunicíPIO PROCEDER Às ESTIMATIVAS DE SUAS RECEITAS PARA
FuTURO ORÇAMENTO, DE VEZ QUE HÁ NOVOS IMPOSTOS e€RIADOS QUE DEPEN-
M DE ESPECIFICAÇÃO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA, COMO É O CASO DO IM-/
STO SÔBRE QUALQUER NATUREZA, REFERIDO NO ARTIGO |5, DA EMENDA CONS
TUCIONAL EM QUESTÃO, BEM COMO OUTROS NELA MENCIONADOS, OU MELHOR EJA
STITUÍDOS,
TÃO PRONTO TENHAMOS EM MÃO ELEMENTOS SÔBRE A LEGISLAÇÃO EM
FERÊNCIA, JÁ EM ESTUDOS NO CONGRESSO NACIONAL, ENCAMINHAREMOS A ES
CoLENDA CÊMARA MUNICIPAL O PROJETO DE REFÓRMA DO Nosso Cópico TRI,
UTÉRIO, ADAPTANDO-O À NOVA SISTEMÁTICA PTRIBUTÁRIA NAGIONAL, BEM CO-
D O PROJETO SUBSTITUTIVO DA LEI bica PARA VIGORAR NO PRÓX] -
D ANO DE 1967, AN
QUANTO À PARTE DA, DESPERA;
ABORAÇÃO TODOS OS PrOGRA
ITOS AO AJUSTAMENTO COM À
EAV Al
Ela
ESCLAREGEMOS QUE SE ACHAM EM -/
sé
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
SENHORES VEREADORES:
INCLUSO
APRESENTAMOS À CONSIDERAÇÃO DO Eoré
RAÇÃ RÉ
AO ILUS
PROJETO DE LEI, QUE CONSEDE O TíyuLO DE "GIL
tRE GENERAL JOAQUIM JusTINO ALVES Bastos,
Como MOTIVOS PARA A CONSEÇÃO DÊSTE TÍTULO
DE SUA CONDIÇÃO DE MILITAR ILUSTRE E QUE TEM PRES
XÉRCITO, MAS A PRÓPRIA PÁTRIA, OS MAIS RELEVANTE
CITAR SUA MANEIRA ALTAMENTE PRESTIMOSA AO RIO "DE DO
A BUTIÁS
HONORÍFICO, ALÉM
NÃo só ao E-/
ÇOS, TEMOS A
) SUL E ASSIM
DESDE O ADVENTO DA NOVA SITUAÇÃO PoL(1 =2DMINISTRATIVA/
/
,
DO PAÍS, AS FORÇAS MILIMARES CRESCERAM EM SUAS ATRIBUIÇÕES E TÉM =/
PROCURADO, DE TODOS OS MODOS, ASSEGURAR À NAÇÃO AS CONDIÇÕES /
DE TRABALHO E PROGRESSO,
Por Isso TUDO, MINAS DE BuTIá É DEVEDO ENERAL JOA-/
QUIM JUSTINO ÁLVES BASTOS, E NADA MAIS APROPR PORTANTO,
QUE CONFIRA AO ILUSTRE GENERAL O TÍTULO DE CIDAD/O BUTIAENSE, SOLI-
45/66 DE 7 -
TO
,
CITADO PELO VEREADOR LuiIZ BraTKOWsKI, EM Paoros
DE MARÇO DE 1966,
SALA DAS, SESSÕES, IADE DE 1966
Z, : iz s a a A
ICU SN Eee Leela
José FREDOLINO LEINDE
PRESIDENTE DA CÊMARA
DE VEREADORES .—
FLS,2
preoa NE DE LEI ORÇAMENTÁRIA COM PERFEITO ERUTLVERIos
centos DS on ÚNICA MANEIRA DE SOLUCIONAR O IMPAS-
REFÓRMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, DEPENDEN-
E A DECORRÊNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA!
bp PROJETO DE ORGAMENTO PARA 1967, AGRADECEMOS, ANTECIPADAMENTE, À A-
LHIDA QUE VOSSA EXCELÊNCIA E OS DEMAIS DIGNOS MEMBROS DÊSSE PODER /
FG] SLATIVO DI SPENSAREM AO PRESENTE,
CRIADO COM A IMPLANTAÇÃO Su
DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR,
SERVIMO-NOS DA OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR-LHE OS NOSSOS =/
ROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em I8 DE outusro DE 1966
E (eder)
RUY CARVÁLHO SARAIVA Z
V
PreFEITO MUNICIPAL +=—
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