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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 29/10/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO COM EMPRESA
FORNECEDORA DE MATERIAL ELÉTRICO.
RUY CARVALHO SARAIVA, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 70, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo firmar contrato com a empresa
"LUMILUX", Indústria e Comércio de Materiais de Eletricidade e Iluminação Ltda.,
destinado à ampliação e melhoramento da iluminação pública da cidade, sob as
seguintes condições:
I - A iluminação pública referida neste artigo compreenderá a colocação de
postes com luminárias e lâmpadas a vapor de mercúrio puro ou luz mista e
materiais relacionados com choques, condutores e outros necessários à
implantação proposta pela empresa LUMILUX Ltda.;
II - Decorridos 4 (quatro) anos, após a implantação do sistema elétrico em
questão, o mesmo passará à propriedade da prefeitura sem qualquer ônus para os
cofres públicos;
III - Caberá à Prefeitura o pagamento do consumo de energia elétrica;
IV - A empresa LUMILUX Ltda., fica autorizada a contratar com firmas ou
entidades anunciantes, que se interessarem pela propaganda nos postes, o
reembolso do seu investimento, contanto que cláusula específica declare a entrega
à prefeitura, após decorridos 4 (quatro) anos, contados da data da assinatura do
instrumento contratual, pelo contratante-anunciante;
V - A Prefeitura concederá o prazo de 6 (seis) anos, a contar da data da assinatura
do contrato, à empresa contratante, para exercer o direito de implantação do
sistema de iluminação pública nesta descrito;
VI - Fica assegurado ao Município o direito de explorar este tipo de propaganda,
à medida que os postes e respectivas instalações forem passando para o domínio
da Prefeitura;
VII - A empresa concessionária, enquanto permanecer sob sua responsabilidade
o sistema de iluminação pública em referência, durante o prazo de exibição da
propaganda luminosa, ficará obrigada a conservar, com imediata reposição de
peças, a iluminação dos referidos postes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 29 de outubro de 1966
RUY CARVALHO SARAIVA
Prefeito Municipal.
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