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materia nº 76/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1966
Date 1966-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO COM EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL ELÉTRICO.
native_id4084

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1966-10-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/10/1966.
1966-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 29/10/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO COM EMPRESA 
FORNECEDORA DE MATERIAL ELÉTRICO.
RUY CARVALHO SARAIVA, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 70, inciso II, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo firmar contrato com a empresa 
"LUMILUX", Indústria e Comércio de Materiais de Eletricidade e Iluminação Ltda., 
destinado à ampliação e melhoramento da iluminação pública da cidade, sob as 
seguintes condições:
 I - A iluminação pública referida neste artigo compreenderá a colocação de 
postes com luminárias e lâmpadas a vapor de mercúrio puro ou luz mista e 
materiais relacionados com choques, condutores e outros necessários à 
implantação proposta pela empresa LUMILUX Ltda.;
 II - Decorridos 4 (quatro) anos, após a implantação do sistema elétrico em 
questão, o mesmo passará à propriedade da prefeitura sem qualquer ônus para os 
cofres públicos;
 III - Caberá à Prefeitura o pagamento do consumo de energia elétrica;
 IV - A empresa LUMILUX Ltda., fica autorizada a contratar com firmas ou 
entidades anunciantes, que se interessarem pela propaganda nos postes, o 
reembolso do seu investimento, contanto que cláusula específica declare a entrega 
à prefeitura, após decorridos 4 (quatro) anos, contados da data da assinatura do 
instrumento contratual, pelo contratante-anunciante;
 V - A Prefeitura concederá o prazo de 6 (seis) anos, a contar da data da assinatura 
do contrato, à empresa contratante, para exercer o direito de implantação do 
sistema de iluminação pública nesta descrito;
 VI - Fica assegurado ao Município o direito de explorar este tipo de propaganda, 
à medida que os postes e respectivas instalações forem passando para o domínio 
da Prefeitura;
 VII - A empresa concessionária, enquanto permanecer sob sua responsabilidade 
o sistema de iluminação pública em referência, durante o prazo de exibição da 
propaganda luminosa, ficará obrigada a conservar, com imediata reposição de 
peças, a iluminação dos referidos postes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 29 de outubro de 1966
RUY CARVALHO SARAIVA
Prefeito Municipal.

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