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PROJETO DE LEI 077, DE 31/10/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO
MONTANTE DE CR$ 600.000 E REDUZIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
(vigência esgotada)
RUY CARVALHO SARAIVA, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 70, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no
montante de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros) destinados a reforçar as
seguintes dotações orçamentárias:
NO SERVIÇO DA FAZENDA
Encargos Gerais do Município
3.0/3.1.3.12 - 1.9 - Seguros ....................... Cr$ 300.000
NO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
5/3.1.1.1.1.5 - 6.1 - Gratificações diversas ....................... Cr$ 300.000
Art. 2º Fica autorizado, igualmente, o Poder Executivo reduzir a dotação
orçamentária sob códigos 4.0/3.1.2.7 - 9.5 - Ferramentas e outros materiais, do
Serviço de Obras Públicas, em parques e jardins em Cr$ 600.000 (seiscentos mil
cruzeiros).
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura dos créditos suplementares autorizados
no artigo 1º desta Lei, a redução autorizada no artigo anterior.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 31 de outubro de 1966
RUY CARVALHO SARAIVA
Prefeito Municipal
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