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PREPRT
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sElnão do R4
HITORIZA O PODER BIICURT
VO PIRKAR CONVÊNIO COM A CAL]
FANHA NACIONAL IE EIOCANDERIOS
GRATUITOS, PARA DESENVOLVIMES—
TO DO ENSINO MEDIO NO MUSICL-/
PIO,
a CARVALHO SARATVA, Prcfcito Wunicipol do Buti4,
| “OB SABER, eu cunprinonto ao dtspôsto no artigo 70%,/
inoiso II da Lei Orgânico unicipal, que a Cêngra Junicípel de-/
eretou ec ceu sanciono e Prorulgo a seguinte Tei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Exocutivo firmar /
convênko com a CAMPANHA NACTONAL DE ZDUCANDARÍOS GRATFIZOS, para
a instalaçao de unidades de ensino nédio no Iunicípio,
Artigo 2º .. À partir do 1967, a Profcitura incluirá, /
anvalmento, nos leis de meios, a quantia mínima equivalente a -/
oito salários mínimos da rogiadg para cada turmo de alunos zotri
culados em cada educandário mantido reste lbmicípio pela Canpan-
ha Nacional de Edudandários Gratuitos, qualquer que seja o nifme-
ro de turmas por sério, a título de auxílio,
8 Unico - Outros auxílios poderão ser concedidos, ex /
“atendimento aos compromissos assumidos no referido convênio.
Artigo 3º - Fica aprovado o "Têrno de Convênio" anexo,
que fica fazendo parte integrante desta Lei,
Artigo 4º « Revogam-se as disposições qn contrário.
k , Artigo 5º - Esta Lei entra en vigôr na data da sua pu-
blicaçãos
Gabineto do Prefeito Municipal
Em 7 do Novonbro do 1966
lho Saxaiya
Profo Huniolpale=
à DO PROJETO DE EBI Nº 79
eulisios finance
e pública.
son, ou do eo//
ho vitoriosas
e em nossa Ci-
a, como 6 do /
ntes serviços à nosso Comuni
5.000.000( cinco rilhocs de cruzeiros), degtinada
,
ao atendimento dêste encargo, que entendemos satisfatórias
Cortos dc uz bom acolhimento qo projeto em roferência
É ,
gradccinontôs, servindo-nos da oportuníida
s do clovado/
Gabinete do Profcito Municipal
zm 7 do Novenbro do 1966
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