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materia nº 81/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1966
Date 1966-11-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO COM A AÇÃO SOCIAL DE BUTIÁ ( ASBA), PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA.
native_id4089

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1966-11-11 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 11/11/1966.
1966-11-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 4

PROJETO DE
LEI'Nº8a
AUTORIZA O PODER EXEÇUTI-
VO FIRMAR CONTRATO COM A AÇÃO SO
CIAL DE BUTIÁ (ASBA), PARA TORNE
CIMENTO DE MÃO DE OBRA,
RUY CARVALHO SARAIVA, Pref ito Municipal do Butiá,
FAÇO SABER, on cumprimento co dispôsto no artigo 702,/
inciso II e IV, da Loi Orgânica Nunicipal, quo 9 Câmara Munici-/
pal doeretou e cu sancibno lo promulgo a seguinte Leis
Artigo 1º - Pica autorizado o Poder Exocutivo fimar con-/
trato con a Ação Soojal do Butiá (ASBA), para o fornocimenta de/
não do obra operária destinada aos serviços do construção e conm
servaçao de estradas, ruas e outras obras públicas,
Artigo 2º — O Poder Exceutivo podorá subnoter à consi-
doração o aprovação do Podor Logislativo,iy ninuta do contrato a/
sor firmado que doferá obedocor, no níxtimo aos seguintos requisi
tos
I - Desvincular a Municipalidado de quai squar encargos
da legislação social, já que o contrato sorá nssinado com a ASBA,
entidade com porsonalidado jurídica;
II - Pagará até o máximo do 80% do salário mínino vigen
te na região, para cada oporário da ASBA, pôsto a disposição da/
Profoituras
III - Os paganontos serao foitos monsalnento;
IV - Iiberdado da Profoitura intervir na substituição /
ou irpugnação de operário, quando não convit ao interêôsse da Pre
feitura, algum dos indicados pela ASBA,
Y - Para nenhum efeito, podorá a ASBA ou os operários
postos à disposição do Prufoitura, invocar a condição de servi
dores públicos para os reforidos operários, que se entonde como/
complotanonte dosvinculados do sorviço público,
Artigo 3º - Rovogali-so as disposiçoos en contrário,
x à
Artigo 42º - Esta Loi entra on vigôr na data da sua pu-
Gabinoto do Prefoito Municipal
y Em 9 de Novonbro do 1966
o)
CS E Lt [= 67 tos 6
Ruy Cafívalho Saraiya
Proiutto Municipal,-
JUSTIFICATIVA DO FROJETO DE LEI Nº 81
sennoR PRESIDENTES
DE OBRA PARA ESTA MUNICIPALIDADE,
FERIDA ASSOCIAÇÃO, CONFORME CARTA QUE SEGUE ANEXO
Nossa INLCIATIVA PARTIU DA PROPOSTA APRESENTADA PELA
ENCAMINHAMOS, COM O DEVIDO RESPEITO, À CONSIDERAÇÃO E DE
LIBERAÇÃO DESSA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, O INCLUSO PROJETO DE
QUE VERSA SÔBRE À AUTORIZAÇÃO PARA ÊstTE PoDER Executivo FIRMAR UM/
contrato com A Ação SoclaL DE BUTIÁ, NO SENTIDO DESTA FORNECER MÃO
LEI
RE =
JUNTAMENTE SEGUE, TAMBÉM, PARA EXAME E DELIBERAÇÃO DÊSSE
E: PopEa LEGISLATIVO, MINUTA DO CONTRATO À SER FIRMADO, CASO SEJA A=/
PROVIDO POR ÉSSA Eenécia CÂMARA MUNICIPAL.
E ESTA ADMINISTRAÇÃO ACHOU, EM PRINCÍPIO, OPORTUNO O OFERE
ss CIMENTO, NOS TÊRMOS EM QUE SE ACHAM EXPOSTOS NA CARTA-PROPOSTA DA/
só MENCIONADA ENTIDADE,
CABE, NO ENTANTO, A VOSSA EXCELÊNCIA E AOS DEMAIS DIGNOS
Es MEMBROS DESSA CASA, O EZAME E ACOLHIMENTO OU NÃO DESTA PROPOSTA,
MOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO MuniCIPAL
Em 9 DE NOVEMBRO DE 1966
Ruy CarypLHO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL,
APROVEITAMO-NOS DA OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR-LHE OS //
JINUTA DO CONTRATO À SER FIRMADO ENTRE A PREF
a ELTURA
gunICIPAL DE BUTIA E A NAÇÃO SOCIAL DE BUTIA- ASgAM,
o MUNICÍPIO DE BUTIA, REPRESENTADO NESTE ATO PELO Sr. RUy CARVÃO
o Saraiva, PREFEITO MUNICIPAL, BRASILEIRO,
vá ê a CASADO, RESIDENTE E
poniCILIADO NESTA CIDADE, E A Ação SociaL DE Buriá, ASBA, REPRE-
SENTADA NESTE ATO PELO SRy j + SEU
PRESIDENTE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO EM ASSEMBLÉIA DE DE
aee mea DE 1066; DAQUELA ENTIDADE, BRASILEIRO; CA
SADO, RESIDENTE E DOMICILIADO, TÊM ENTRE SI JUSTOS E CONTRATADAS
AS SEGUINTES CLAUSULAS, PELAS QUAIS SE REGERÃO NESTE CONTRATO, ==
cLóusuLa Lá, - À Ação SociaL DE BUTIÁ SE COMPROMETE A PÔR À DIS-
posição DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, SEMPRE QUE ESTA SOLICL
TARy OPERÁRIOS PARA PRESTAÇÃO DE MAO DE OBRA EM SERVIÇOS PÚBLI=/
COS DE CARTER EVENTUAL,
CLéusuLa 24, - À PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SE COMPROMETE A E
FETUAR O PAGAMENTO, MENSALMENTE, FACE À FATURA MENSAL QUE DEVERÁ
SER APRESENTADA PELA Ação ScciaL DE BuTIÁ, ASBA
CLÁusuLA 34, - O PREÇO DA MÃO DE OBRA PRESTADA NÃO PODERÁ EXCE-/
DER DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL
VIGENTE NO MUNICÍPIO,
CLéusuLa 44, - CORRERÁ À CONTA DA Agão SociaL DE Butiá (ASBA), TO
DO E QUALQUER ENCARGO DE LEIS SOCIAIS OU OUTRAS OBRIGAÇÕES QUE /
PORVENTURA VENHAM A OCORRER, COMO SEGUROS DE VIDA, DE ACIDENTE E
OUTRAS
CLÁUSULA sa, - NÃo CABERÁ DIREITO À Ação Social DE BUTIÁ, ASBA,/
INTERVIR EM SEU NOME O NO DE QUALQUER OPERÁRIO SEU, DOS REFERI =/
DOS NESTE CONTRATO, INVOCAR A CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MY
NICIPAIS PARA OS REFERIDOS OPERÁRIOS, OS QUAIS SE ENTENDEM COM-
PLETAMENTE DESVINCULADOS DA MUNICIPALIDADE,
CLÁUSULA 6A,-- ENTENDE-SE NESTE CONTRATO À LIBERDADE DA PREFEITU
RA MUNICIPAL DE BUTIÁ INTERVIR NA SUBSTITUIÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE/
OPERÁRIO, QUANDO POR QUALQUER MOTIVO NÃO CONVIR àO INTERÊSSE DA/
PREFEITURA, ALGUM DOS INDICADOS PELA Ação Sociat DE BurTiá, ÁSBA.
CLÁUSULA Zê, - ÉSTE CONTRATO VIGORARÁ À PARTIR DA DATA DA ASSINA
TUMA DO MESMO E TERÁ A DURAÇÃO DE 6 (SEIS) MEZES; PODENDO sER //
PRORROGADO POR MAIS UM (|) ANO SE ALGUMA DAS PARTES NÃO DENUNCIAR
POR ESCRITO ANTES DE FINDO, CADA ANO, RESPECTIVAMENTE «
E, POR ESTAREM AMBAS AS PARTES CONTRATAIS DE PLENO ACÔRDO, FIRMAM
O PRESENTE CONTRATO, DATILOGRAFADO EM VIAS, QUE VAI ASSINADO /
PELOS CONTRATANTES E TESTEMUNHAS ABAIXO.=— BUTIÁ, AOS DIAS DO /
MÊS DE DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E
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Nossos PROTESTOS DE ELEVADE

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