AS BUTIA top,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Px Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
os
Butiá, 27 de abril de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a esta Casa
Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 42.854,65 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)
com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o recurso recebido pelo Estado
conforme Decreto nº 56.520, são destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo aos
Programas e Projetos socioassistenciais - Benefícios Eventuais.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4/2337 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 42.854,65 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 42.854,65 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0022 — Gestão da Assistência Social do Município
Atividade 2.153 — Benefícios Eventuais — Estado.............
3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuição Gr:
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
TOTAL DAS:SUPLEMENTAÇÕES: a a e ore
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, f, )
Dre eco a hiato
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
Em, EA
Impressão - Banrisul [1682620473362] https:/ww'/.banrisul.com.br/brb/link/brbwesnw.asp»
BANRISUL 27/04/2023
AGENCIA: 0136 - BUTIA
CONTA. .: 04.040179.0-3
NOME...: BENEFICIOS EVENTUAIS - BE
IDENTIFICACAO: 27202304270411595637
===0=0 00000 nona nono PARA SIMPLES CONFERENCIA ====nnnn nono
SALDO DA CONTA
SALDO LIVRE... ........R$ - 42.854,65
TOTAL LIVRE... ces ce ceara R$ 42.854,65
PREZADO (CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
CEE EEE IEEE CE TT eme E
DIA HISTORICO DOCUMENTO VALOR
ideas VI Ps DR ar Ecs ses Fases es
- MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 22/12/2022
SEM LANCAMENTOS NESTE PERIODO
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
Idel 27/04/2023, 15:34
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIAL SOCIAL,
TRABALHO E AÇÃO SOLIDÁRIA (SMASTAS]
BUTIÁS
Mem. n.º 076/2023 — SMASTAS. Butiá, 24 de abril de 2023.
Assunto: Solicitação de crédito especial.
Prezado Senhor:
Solicito abertura de crédito especial, abertuta de banco e receita e sendo
recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo financeiro à
gestão transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento:
1 - Bloco da Proteção Social Básica;
Il - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
II - Bloco da Gestão do SUAS e Gestão do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único; é
IV - Bloco dos Benefícios Eventuais. A transferência de recursos de que
trata o DECRETO Nº 56.520, DE 24 DE MAIO DE 2022, ocorrerá por meio de Blocos
de linanciamento e de forma regular e automática na modalidade fundo à fundo,
diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais
de Assistência Social - FMAS, conforme os Blocos de Financiamento da assistência social,
bem como dos Programas e Projetos socioassistenciais, de acordo com as normativas
vigentes e a programação orçamentária e financeira do Estado.
Conforme está descrito abaixo:
RECURSO
VALOR CREDITO CONTA
]
| |
Proteção Social | RS 1(7.810,89 (cento e sete mil, |
| Especial -Alta | oitocentos e dez reais e oitenta € | CONTA:
Complexidade | nove centavos) |
|
|
BANRISUI,
AGENCIA:
0136
|
| MATERIAL DE CONSUMO — R$ 40.000,00
OUIROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 04.040180.0-+
pipi NOME: PRO!
| JURÍDICA — R$ 35.367,63 * SOGIM, ESP MED
| Mob = PSEMAG |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIAL
TRABALHO E AÇÃO SOLIDÁRIA ([SMASTAS!
EQUIPAMENTO EM NTERIAL PERMANENTE.
! —RS 32.343.26
RESTTEUIÇÕES E INDENIZAÇÕES — R$ 100,00
| Proteção Social |
Especial- |
MN TERIM, DIE CONSUMO = R$ 20.000,00
OUTROS SERVICOS DEPIERCEIROS PESSOA
RS 49.668,87 (quarenta e nove Juríbica—RS 14.768.21
seiscentos € ata Colo |
BANRISUI
AGENCIA: 1136
CONTA:
OLO40L80.0-4
Nom:
] lia + reais caltenta € serc centavos) PROT SOCIAL ESP
| Complexidade | j ) ,
| | EQUIPAMENTO 1 MATERIA PERMANEN ER | MED ML PSC
| | RS 14.800,66 |
| INDENIZAÇÕES E RESTIETUIÇÕES — R$ 100,00 | |
| |
I - — >>>
| | | |
| | BANRISUI |
| R$4285465 (quasenta edois | MNTERLA. BEMOL SERVIÇO PARA AGENCIA: ()136 |
' Benefícios mil, oitocentos e cinquenta e | DISTRIBUIÇÃO — R$ 42.754,65 og psy ii
| « Eventuais | quatro reais e sessenta é cinco | INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES = R$ 100,00 i MR
| centavos | qe j NOME: |
| | BENEFICIOS
I | EVENTUAIS-
Ima i BE
AMAM
Tanira'Marques
Secretária Municipal de Assistência Social,
“Trabalho e Ação Solidária.
DIÁRIO if OFICIAL
Estado do Rio Grande do Sul
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 56.520, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros consignados no Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei nº 10.719, de 17
de janeiro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82,
inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O repasse dos recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
instituído pela Lei nº 10.719, de 17 de janeiro de 1996, destinados ao cofinanciamento, de serviços, de programas, de projetos e
de benefícios socioassistenciais e ao aprimoramento da gestão, serão efetuados de acordo com o disposto neste Decreto, bem
como com os critérios pactuados pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social e pela
Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os recursos financeiros consignados no FEAS deverão ter aprovação do Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS/RS.
Art. 2º A iransferência de recursos de que trata o art. 1º deste Decreto, ocorrerá por meio de Blocos de
Financiamento e de forma regular e automática na modalidade fundo a fundo, diretamente do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, conforme os Blocos de Financiamento da assistência
social. bem como dos Programas e Projetos socioassistenciais, de acordo com as normativas vigentes e a programação
orçamentária e financeira do Estado, desde que observadas:
| - as especificidades dos componentes de cada Bloco de Financiamento constante neste Decreto;
Il - as normas próprias que instituam os benefícios, os programas e os projetos socioassistenciais; e
Hl - a aplicação direta dos recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, programa e projeto exclusivamente
nas ações e finalidades e objetivos definidas para estes.
Art. 3º Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo financeiro à gestão
passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento:
| - Bloco da Proteção Social Básica;
1 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
Hll - Bloco da Gestão do SUAS e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; e
IV - Bloco dos Benefícios Eventuais.
Art. 4º São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade os serviços já instituídos pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Resolução nº
109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - e os que venham a ser criados no âmbito da Assistência
Social.
Art. 5º O Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada
do SUAS - IGDSUAS - e da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único tem como componente o Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGDPBF.
Parágrafo único. Os recursos repassados deverão ser utilizados para a qualificação e o aprimoramento da
gestão do SUAS, bem como da gestão do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único ou outro que venha a ser criado no
âmbito da Assistência Social.
Art. 6º O Bloco de Financiamento dos Beneficios Eventuais terá como componente provisões suplementares e
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, de situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e em Resoluções do
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.
Parágrafo único. Para fins do repasse de recursos para o custeio de Benefícios Eventuais, o ente cofinanciador,
e os entes cofinanciados, deverão ter os critérios definidos e aprovados pelos respectivos conselhos de assistência social e
regrados a partir da Lei do SUAS.
Art 7ºOs FMAS deverão providenciar, para cada Bloco de Financiamento, Programa ou Projeto e benefícios, a
abertura de conta corrente específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, e vinculada ao Fundo Estadual,
observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em conformidade com o estabelecido em
regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art 8º São requisitos mínimos para que os municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento
estadual, de acordo com o art. 30 da Lei Federal nº 8.742/1993:
|- conselho de assistência social instituído e em funcionamento;
H - plano de assistência social elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social;
HI - fundo de assistência social criado em lei e implementado, e u
IV - alocação de recursos próprios no fundo de assistência social.
Art. 9º Será requisito para a validação anual das informações relativas às aplicações e às transferências
regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento estadual, o preenchimento e envio eletrônico do
Plano de Ação disponibilizado pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, para o
lançamento dos dados, e a prestação de contas em conformidade com este Decreto.
Parágrafo único. As informações contidas no Plano de Ação deverão estar em consonância com o Plano de
Assistência Social dos respectivos municípios, conforme previsão legal, e deverão ser aprovadas e validadas pelo Respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10. O lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos Municípios e a sua avaliação pelo
respectivo Conselho de Assistência Social, deverão ocorrer eletronicamente, a cada exercício.
$ 1º A abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos
Humanos e Assistência Social, obrigatoriamente até o mês de outubro do ano anterior ao mês de referência;
8 2º O lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores, realizar-se-á no prazo de sessenta dias da
abertura deste.
$3º O não envio do Plano de Ação no prazo acarretará na suspensão do repasse até o seu efetivo envio e seu
aceite pelo gestor estadual, respeitada a proporcionalidade do prazo de execução, conforme o caso e devidamente justificado.
Art. 11. Os recursos transferidos fundo a fundo, deverão ser aplicados de acordo com o estabelecido no Plano de
Ação e segundo as prioridades estabelecidas nos planos de assistência social, aprovados pelos Conselhos Municipais de
Assistência Social - CMAS.
Art. 12. Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos repassados deverão ser aplicados em
poupança ou modalidade de aplicação financeira lastreada em títulos da dívida pública e os rendimentos informados na
prestação de contas.
Art. 13.A prestação de contas dos recursos recebidos pelos FMAS do FEAS, será realizada anualmente
mediante preenchimento eletrônico do relatório de gestão que deverá ser submetido à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social para a aprovação e enviada ao gestor estadual.
$ 1º A gestão municipal terá o prazo de noventa dias, após o término do exercício financeiro, para envio eletrônico
da prestação de contas aprovada pelo CMAS.
S 2º Para fins de prestação de contas dos recursos recebidos do FEAS, de que trata o "caput" deste artigo,
considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e financeira dos recursos transferidos, em
instrumento específico, disponibilizado pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
Art. 14.As informações prestadas presumem-se verdadeiras e são de inteira responsabilidade de seus
declarantes, que deverão manter arquivados os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execução das ações,
dos serviços, dos programas. dos projetos e dos benefícios socioassistenciais, e à disposição da Secretaria da Igualdade,
Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - e Tribunal de Contas do
Estado - TCE, pelo prazo de dez anos, a contar da aprovação pela CAGE, e julgamento das contas do município pelo TCE.
Art. 15. A execução dos recursos será acompanhada pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos
e Assistência Social e pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências, a fim de verificar se as
ações executadas estão em conformidade com o Plano de Ação, com o Plano Municipal de Assistência Social, com a qualidade
e eficiência dos serviços socioassistenciais cofinanciados, com o aprimoramento da gestão e com a concessão de benefícios
eventuais conforme critérios definidos pelos CMA?s.
Art. 16. O saldo dos recursos financeiros repassados na modalidade fundo a fundo, existentes no dia 31 de
dezembro de cada ano, deverá ser reprogramado para o exercício seguinte, de acordo com o Plano de Ação, desde que o
órgão gestor municipal de assistência social tenha assegurado à população, durante o exercício fiscal, os serviços
cofinanciados sem descontinuidade.
Art. 17. Eventual alteração quanto à execução do previsto no Plano de Ação, deverá ser previamente submetidas
a aprovação do gestor estadual, sob pena de interrupção do repasse dos recursos.
Art. 18. Os repasses dos recursos serão suspensos nas seguintes situações:
| - omissão no dever de prestar contas, constatada pela falta de encaminhamento eletrônico do
Relatório de Gestão, na forma estabelecida pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e
Assistência Social; e
ll - utilização dos recursos em finalidade diversa ao determinado nas diretrizes estabelecidas por este
instrumento;
Parágrafo único. Em caso de suspensão dos recursos, o gestor do fundo Estadual dará conhecimento da
suspensão às demais instâncias deliberativas.
Art. 19. A inobservância das obrigações e a execução em desconformidade ao estabelecido pela Secretaria da
Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, bem como a aplicação em objeto diverso ao Plano de Ação, outra
política ou fora da finalidade, acarretará a devolução, pelo Município, dos valores transferidos e atualizados monetariamente.
Art. 20. A Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social expedirá as instruções que
se fizerem necessárias à execução deste Decreto.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.256, de 18 de
abril de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR
Praça Marechal Deodoro, s/nº, Palácio Piratini
Porto Alegre
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR
Governador do Estado
Praça Marechal Deodoro, s/nº
Porto Alegre
Fone: 5132104100
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 25 de Maio de 2022
Protocolo: 2022000722904
Publicado a partir da página:23
et.
Impressão - Banrisul [1656958567424] https:/Aww7.banrisul.com.br/brb/link/brbweshw.aspx?Largura=1366&A,,
04/07/2025
RTRATO EMI
04/07/2022 15:16
impressão - Banrisul [1656958608341]
https:/ww7.banrisul.com.br/brb/link/brbwedhw.aspx?Largura=|366& A...
04/07/20:
RISUL. INFORMA QUE OS
TR E SEPAO DEBITADOS
IA UTIL Do MES.
DOCUMENTO
04/07/2022 15:16
PROGRAMA AVANÇAR
PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
|- DADOS CADASTRAIS
1- ÓRGÃO PROPONENTE
PREFEITURA DE :
CNPJ: 88.117.718/0001-03 Endereço: RUA DO COMÉRCIO, 522
CEP: 96750000 Telefone: (51) 36529400
E-mail: gabinete butia.rs.gov.br
2- DADOS DO RESPONSÁVEL
DANIEL PEREIRA ALMEIDA
Nome do Prefeito:
KAROLINE TAVARES 51 997422121
Preenchimento:
karolbtavares(Ogmail.com
E-mail do responsável:
3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -EMAS
Vínculo Institucional: Secretaria Municipal de Assistência Social ou
CNP) FMAS: 14364094000192
Telefone (51) 36522406 Ato de Criação: LEI
Nº do Ato: 1426 Assinatura: 01/09/1999 Publicação: 01/09/1999
4 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Endereço: CLÓVIS BEVILÁQUA
Telefone: (51) 36522406 E-mail: smtcasbutiarsO gmail.com
Nome do Presidente:" Pâmela Graziela Leal Borges -
H - PREVISÃO DE DESPESAS
5- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE
Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço
deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida,
arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual. O atendimento prestado deve ser
personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a
utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de
convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia
dos usuários, conforme perfis. Deve funcionar em unidade inserida na comunidade com
características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o
desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. As edificações devem ser
organizadas de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos existentes e às
necessidades dos usuários, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança,
acessibilidade e privacidade.
5.1 Acolhimento para Adultos e Familias
pu a reira de Almeida
pai Mens Municipal
-. Diaitalizado com CamsScanner
Acolhimento provisório com estrutura para acolher com privacidade pessoas do mesma sexo ou grupo
familiar. É previsto para pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência
de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento. Deve estar distribuído no
espaço urbano de forma democrática, respeitando o direito de permanência e usufruto da cidade com
segurança, igualdade de condições e acesso aos serviços públicos. O atendimento a indivíduos
refugiados ou em situação de tráfico de pessoas (sem ameaça de morte) poderá ser desenvolvida em
local específico, a depender da incidência da demanda.
5.2 Para Mulheres em Situação de Violência
Acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de
morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico,
sexual, psicológico ou dano moral. Deve ser desenvolvido em local sigiloso, com funcionamento em
regime de co-gestão, que assegure a obrigatoriedade de manter o sigilo quanto à identidade das
usuárias. Em articulação com rede de serviços socigassistenciais, das demais políticas públicas e do
Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e psicológico para a usuárias e seu filhos
e/ou dependente quando estiver sob sua responsabilidade.
6 - PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO DA META FÍSICA
Estimativa de Usuários a serem atendidos por ano :
Usuários
7 - MACRO AÇÕES ONDE SERÃO APLICADOS OS RECURSOS
MACRO AÇÕES Sim ou Não
Organizar, estruturar e equipar unidade institucional semelhante a
uma residência
Realizar o acolhimento imediato e emergencial, com profissionais
preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia
ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado
de cada situação para os encaminhamentos necessários.
Organizar, estruturar e equipar unidade institucional para
acolhimento provisório de mulheres, acompanhadas ou
não de seus filhos.
Sim
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para suporte
a infraestrutura adequada ao atendimento do público;
Manutenção, custeio e investimento nos equipamentos de
acolhimento visando a qualificação do serviço.
Promover a articulação com rede de serviços socioassistenciais, das
demais políticas públicas e do Sistema de Justiça para oferta de
atendimento jurídico e psicológico para à Usuárias e seu filhos e/ou
dependente quando estiver sob sua responsabilidade.
| Pereira de Almeida
Protoito Municipal
Diaitalizado com CamScanner
OBSERVAÇÃO: Os recursos recebidos deverão ser utilizados de acordo com os percentuais:
30% despesas de capital (bens permanentes) e 70% despesas correntes (custeio)
DECLARO, sob as penas da Lei, que as informações aqui contidas são verdadeiras e que me
responsabilizo pelas mesmas. (CARIMBO E ASSINATURA DO PREFEITO).
Data: 2/8/2022
DANIEL PEREIRA ALME
Diaitalizado com CamScanner
PROGRAMA AVANÇAR
PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
” |-DADOS CADASTRAIS ;
1- ÓRGÃO PROPONENTE
PRERURADES |O Sia e A O o
CNP): 88.117.718/0001-03 Endereço: RUA DO COMÉRCIO, 522
CEP: 96750000 Telefone; (51) 36529400
E-mail: gabinete butia.rs.gov.br
2- DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome do Prefeito: DANIEL PEREIRA ALMEIDA
ento: KAROLINE TAVARES *“iFone: 51 997422121
karolbtavaresO gmail.com
esponsável:
3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS
vínculo Institucional: Secretaria Municipal de Assistência Social ou
Congênere.
Telefone [51) 36522406 Ato de Criação: LEI
[Ne do Aro: 1426 fassimaturs: 01/09/1989 Publicação: 01/09/1999
4 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Endereço: CLÓVIS BEVILÁQUA Nº 17
Telefone: (51) 36522406 E-mail: smtcasbutiars gmail.com
Nome do Presidente: Pâmela Graziela Leal Borges -
Il - PREVISÃO DE DESPESAS
5- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL — MÉDIA COMPLEXIDADE
A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e
individuos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono,
maus tratos fisicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de
medidas sociveducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.(PNAS/2004).
5.1 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E
CNPJ FMAS: 14364094000192
niel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
Diaitalizado com CamScanner
Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em
situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para
a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e
sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições
que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. O atendimento
fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das
famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços
socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de
Direitos. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e
seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de
forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito. O referido serviço de proteção social especial
é executado nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
6 - PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO DA META FÍSICA
Estimativa de de famílias e indivíduos a serem atendidos
700
7 - MACRO AÇÕES ONDE SERÃO APLICADOS OS RECURSOS
Contratar Recursos humanos de acordo com as normativas do
SUAS (NOB-RH/SUAS, RESOLUÇÃO CNAS 17/2011, RESOLUÇÃO
CNAS 9/2014).
Oferta de trabalho social especializado a famílias e individuos em
situação de risco pessoal ou social, por violência e/ou violação
de direitos.
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
suporte e infraestrutura adequada ao atendimento a famílias e
indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violência
e/ou violação de direitos.
Sim
Manutenção, custeio e investimento nos equipamentos visando
a qualificação do serviço.
Custeio das ações socicassistenciais direcionadas aos usuários
atendidos pela Proteção Social Especial de Média Complexidade
Elaboração e implementação de estratégias que apoiem o
acesso às informações dos serviços socioassistençiais ao público
alvo da política; |
Pereira de Almeida
oro fylolto Munilpal
Diaitalizado com CamScanner
Atendimento e acompanhamento às famílias e individuos com
seus direitos violados de forma articulada com a rede
socivassistencial;
OBSERVAÇÃO: Os recursos recebidos deverão ser utilizados de acordo com os percentuais: 30%
despesas de capital (bens permanentes) e 70% despesas correntes (custeio)
8 - PREVISÃO DE FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA AVANÇAR
1. Valor total previsto a ser repassado pelo FEAS:
2, Recursos próprias previstos na LOA para a assistência social: R$ 526.200,00
3. Total dos recursos do Fundo Municipal para o exercício (soma dos itens 1+2): R$ 575.868,87
DECLARO, sob as penas da Lei, que as informações aqui contidas são verdadeiras e que me
responsabilizo pelas mesmas, (CARIMBO E ASSINATURA DO PREFEITO).
R$ 49.668,87
Data: 2/8/2022
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LOA e PROGRAMA AVANÇAR - Recurso Extraordinário
PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
|- DADOS CADASTRAIS
1- ÓRGÃO PROPONENTE
PREFENURADE: | BUTIÁ UFRS
CNP): 88.117.718/0001-03 Endereço: RUA DO COMÉRCIO, 522
CEP: 26750000 Telefone: (51) 36529400
E-mail: gabinete (O butia.rs.gov.br
2- DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome do Prefeito. DANIEL PEREIRA ALMEIDA
Preenchimento KAROLINE TAVARES Fone: 51997422121
E-mail do responsavel: Karolbtavares(Ogmail.com
3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS
- aa Vínculo Institucional: Secretaria Municipal de Assistência Social ou
CNPI FMAS: 14364094000192 )
Congênere.
Telefone (51) 35522406 Ato de Criação: LE!
Nº do Ato: 1426 Assinatura: 01/09/1999 |Publicação: 01/09/1999
4 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Endereço: CLÓVIS BEVILÁQUA
Telefone: (51) 36522406 E-mail; smtcasbutiars(O gmail.com
Nome do Presidente: Pâmela Graziela Leal Borges -
[ 1 - PREVISÃO DE DESPESAS |
5- BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Entendem-se por beneficios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Suas « são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, mos ituações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação
dada pela Lei nº 12.425, de 2011).".
6 - PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO DA META FÍSICA
Estimativa de Usuários a serem atendidos: |
[2000 7 Jusuários
Nº da Macro Ação Sim ou Não
ade Almeida ;
prSÊ
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BENEFÍCIOS EVENTUAIS NAS SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA
BENEFÍCIOS EVENT! UAIS NAS SITUAÇÕES DE MORTE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS NAS SITUAÇÕES DE
NASCIMENTO
BENEFÍCIOS EVENTUAIS NAS SITUAÇÕES DE
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
8 - PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
1. Valor total previsto a ser repassado pelo FEAS (Repasse Ordinário):
2. Valor total previsto a ser repassado pelo FEAS/Programa
Avançar(Repasse Extraordinário)
R$ 2.927,96
RS 39.926,69
2. Recursos próprios previstos na LOA para assistência social: R$ 526.200,00
3. Total dos recursos do Fundo Municipal para o exercício (total da soma R$ 569.054,64
DECLARO, sob as penas da Lei, que as informações aqui contidas são verdadeiras e que me
responsabilizo pelas mesmas. (CARIMBO E ASSINATURA DO PREFEITO).
Data: 1/8/2022
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pg aaa, ementa ago oo
23/08/2022 15:01 Uearea
Ergo
ir ]
Portal de Legisiação do Município de Butiá / RS
LEI MUNICIPAL Nº 3.256, DE 31/08/2017 o
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIA!
REVOGANDO A LEI Nº 2,892/2013 E A LEI Nº 3,070/2015.
Darei Esrcira de Almeida, Prefeito Municipal do Butiá, Estado do Rio Grandes do Suí, na uso das
que cine confere o artigo 106 da Lei Orgânica do Municipio. faço saber quo a Câmara
JOrPS aprovar e eu sanciono a seguinte Ler
e de
FaI SABER que 3 Câmara Municipal aprovou e eu sanciono & promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei nº 8,742 de 7 de dezembro de 1993, Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º O beneficio eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e
temporano que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e às famílias em vulnerabilidade social com impossibilidade de
arcar por conta propria cem-o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do individuo, a unidade da familia e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes
principios: “Mm
I-integraçãn & rege de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas:
1 - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
Wi - oraibição de subardinação a contribuições prévias s ge vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações
postenores:
IV - agoção ds critérios de elegibliidade em consonância com a Politica Nacional de Assistência Social - PNAS:
V- garanta ce qualidade e prontidão de respostas aos RRuários; bem como de espaços para manifestação e defesa
de seus direitos:
VI - garantia ce igualdade de condições no acesso às inforinações e à fruição do benistício eventual;
VIE - afirmação dos peneticios eventuais o direito relativo à cidadania;
VIH - ampla divulgação dos critérios para'a sua concessão; a!
IX - deswriculação de comprovações| complexas e. tórias de pobreza, que estigmatizam os beneficios, os
beneficianos & a politica de assistência social. |
|
Art. 5º Sã0 formas de benefícios oventunia:
1 auxiho natalidade: |
H - suxilio-funeral; |
HM - fretes intermunicipais:
IV - fotos para documentos;
V- cesta básica em caráter emergencish, »
Vi-ki poste, Ê a
VII - aluguel social t
VII - outros benelicios eventuais para oe Nercel
advindas se avec vulnerabilidade temporária,
gilais para re portas com a finalidada de
de siniações o ia advindas de altas a baixas
emergentes v de caráter transitordo, de t estinação cha
atender a vitimas de calamidade pública” atendimento
lomperaturas, tempestades, enchentes, Ingêndios D q
reconstruir a autonomia através de red; de vulno
iipsuibutia cespro.corm. brtvisualizarbipiva vie hip PedMunicipiçes Hs ec 15
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des últimas itersj É
Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a
pessoa com deficiência, à gestante beneficiários atendidos pelo Sistema Unico de Assistência Social - SUAS na
proteção social basica e os casos de calamidade pública.
Art. 6º Serão exigidos, para fins de concessão do Beneficio Eventual;
| - cadastro válido da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido
aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Unico
em utilização no Municipio;
H- realização de estudo socioeconômico da família e emissão de laudo, por profissional de serviço social, que servira
coma instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
tl - acompanhamento da familia pela equipe de referência do CRAS ou CREAS e a participação de programas e
oficinas propostas.
$ 1º O estudo de que trata o inciso Il deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ou a sua família já
serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços
socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro Especializado de
Referência de Assistência Social - CREAS, caso em que O profissional de serviço social deverá elaborar parecar
técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar.
$ 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer siluações
de constrangimento ou vexaiônas.
$ 3º Para efeitos desta Lei, serão beneficiadas as familias consideradas como de baixa renda com renda mensal per
capita familiar igual ou Inferior a “/4 do salário mínimo nacional.
Art. 7º O Beneficic Eventual na forma de Auxilio-Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva
da assistência sacial, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
familia (antes artigo 6º), destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos:
| - atenções necessárias ao nasciluro; | E
1 - apoio 4 mãe no caso de morte do recém-nascido;
HH - apoio à familia no caso da morte da mãe; e outras providências que os operadores da Política de Assistência
Social julgar necessárias p
$ 1º Os vens ce consumo consistem em um kit de enxoval do recém-nascido, observada a qualidade que garanta a
dignidade e o respeiio à familia beneficiária contendo 2 (dois) pijamas completos, 2 (dois) macacão tip top, 2 (duas)
meias. 1 (hum) pacote de iraldas RN, 1 (uma) mamadeira e 1 (uma) manta.
5 2º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado a partir do 7º (sétimo) mês gestacional até 7 (sete)
dias após o nascimento, por mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
$3º A morie da criança não inabilita a familia recebero Auxiio-Natalidade.
Art. 8º O beneiigia eventual, na forma de auxilia-uneral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da
assistência social. em bens de consumo ou de serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada par morte de membro
da tamilia visando au atendimento prioritário de:
|- cespesas ce sepultamento em carneita simples; |
tl - cessarcimento, no caso de ausência do beneficio & Re no momento em que este se fez necessário.
81º O ausilio funeral constituirá em parte de servi
funerários, velório-em local público e sepultamento em
cemitério publico dentre outros serviços inerentes que tam a dignidade e o respeito a família beneficiária. (antes
ar. 9º | E
$2º o valor do auxilio funeral & ser pago para à fun:
Fiscal Municipal:
8 3º o requerimente do benefício funeral deverá ser
& 4º ficam isentos das taxas relativas 8o sepultament
enquanto estiver sepullado em carneira ou gaveta da quad
em estado de vulnerabilidade Social beneficiadas nos
8 5º Quando o Auxilio-Funeral justificadamente não
às despesas que visa a suportar será convertido em
inciso Ill do art. 6º desta Lei apresentado à Assistênci
acordo com as despesas que forem comprovadas por
5 6º A elaboração do expadiente agministrativo de
referidos no an. 4º desta Lei, potterá ser feita após
necessidade da familia. ; ;
restadora do serviço será no valor de 95 UFM - Unidade
até 15 dias da data do óbito;
iarrendamento anual, constantes na legislação municipal,
o cemiténo municipal, destinada a utilização às pessoas
sta Lei: 3
oncedido por meio-de-bens e serviços, o valor relativo
pago à família atravês de requerimento de que trata o
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do óbito de
noters fiscals ou recibos.
O do Auxilio-Funeral com a Juntada dos documentos
ento da família, à vista de alementos mínimos de
mtpsiibutia cespro, com. brivisunlizarDipoma phpPedMunicinio=7205 017 4298&Nrot ei=S,255&Word=08iWordz= 215
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Av 8º O pensíicio eventual na 'orma de fretes intermunicipais visar 0. atendimento prioritário de retoma a cidade de
drgem É y : :
$ 1º Auxihio irete constitui em subsídio das despesas necessárias com a mudança de familias e seus pertences
muvEIS & ULENSÍOS). que não possuem nais cundizões de restcir no uunicípio.
82º O valor do sunsldio sera definido após ayajaçeo sucial e não pudera ultrapassar a quantia de meio satario
minimo vigente.
Am. 10. O senetico eventual, na forma de fotos para documentos tem o abjetivo de oportunizar que os individuos
reguiarizem sua situação civil por meio de providências relacionadas à fotografia e cópias de documentos necessários
nara & solicitação da confecção de outras desde que estejam inseridos nos critérios definidos pelo art. 6º desta Lei.
Arm. 11. O beneíico eventual, na forma de cesta básica em caráter emergencial será ofertado para as famílias com a
finalidade de suplementação alimentar, uma vez ao mês, pelo período máxima de 3 (três) meses, prorrogável, desde
que renovados os requisitos estabelecidos no art. 5º desta Lei.
S$ 1º A cesta basica será concedida priorilariamente para nutrizes e ídosos, desde que estejam inseridos nos critérios
defimcas pelo art. 6º desta Lei.
$ 2º Os inaivivuos e suas familias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas e
oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas é inclusão no mercado de trabalho.
$ 3º À recusa é pariicipação 06 programas e oficinas, assim come 3 negativa de acompanhamento da família pela
equipe de referência do CRAS cu CREAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o
atendimento sosivassistencial dos individuos acarretará a suspensão da concessão Go benefício de cesta básica
mensal, que só sera restabeieciao mediante avaliação do caso por profissional de serviço social.
Ar. 12. O veneno eventual, na lorma oe kit poste será efetivado mediante aos uritérios estabelecidos no art. 6º desta
Lei assim como 3 apresentação de documentação seimprobatória da posse do imóvel pelo titular do beneficio
responsavel pela uridaoe famitiar,
Art. 13. O Benetico Eventual de Aluguel Social sera eistvado mediante apresentação do contrato de locação original,
legivel é devidamente preenchido e assiriado pelas partes contratantes. sem) rasuras e com firma reconhecida e será
desunaoo prontanamente às seguintes famílias que: ... |
| - Estejam em periodo de vulneradiidade social priorizando as que apresentem em sua composição gestantes,
nurizes, crianças € adolescentes, idosos:e/ou pessoas com deficiência
H - Estejam residindo em áreas de risco, de restrições urbanização ou de trechos sujeitos a controle especial em
função de ameaça de desastres naturais; ou
HI] - Tenham a sua moradia interditada por ordem da e
$ 1º O Benefico Eventual de Aluguel Social te
concedido em prestações mensais ao titular do benat 7
meses, podendo ser prorrogado por igual periodo senda, e na hipótese do aluguel mensai contratado ser inferior so
valor estabelecido em regulamento. o pagamento limiiar- ao valor estabelecido no contrato.
$ 2º Somente poderão ser objeto de locação, para fm Benefício Eventual de Aluguel Social, os imóveis que
possuam condições de hab'tabiidade e emtejam s situados | cas de risco. i
$3º A localização dv imóvel, a negociação dos vaioi proprietário, a contratação da locação e o pagamento
aos lncadores serão responsabi jlidades de ; benefício não cabendo à Administração Pública a
Tae por qualquer ônus finangeiro, legar ls | em relação ac locador, em caso de inadimplência ou
cCescumprimento cas obrigações Em! peio penefi À
lenadoria Municipal de Defesa Civil.
mensal de até 100 LIFM « Unidade Fiscal Municipal
Sponsável pela unidade familiar, pelo periodo de seis
dl ER ” :
6 4º A continuidade da concessão do Aluguel 5: ndicionada à apresentação mensal dos recibos de
alugue! do mês anterior, emitidos necess E pelo locador, que deverão ser apresentados até o
quitação do
decimo dia uti o 5 nsão do beneficio até a comprovação.
55º Os indivíduos e familias que forem jeneficiados 7 Quel Social e não tiverem solução de moradia no prazo
máxima de concessão do benefício, E promogado q prazo. definido por esta lei, devendo
ser incluídos em programas é projetos de; abitação deh ciai desenvolvidos por érgãos públicos
$6º É vedada a concessão do Ben: j | Social à mais de um membro da mesma familia,
concomitantemente. di ) j | 7 : é
5 7º A concessão do Benefício Event dugue E direito ao seu recebimento, a família
que deixar de atender, a qualquer tampo, : : : assim como sublocar O imóvel
objeto do beneficio e/ou prestar declaração ' g as | tos a titulo de beneficio para fins diversos
do pagamento de aluguel residencial.
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https: buua cespro.com brivisualizarDiploma.php?cdMunicipio= 7305 &
Simação ce Emergencis ou de Calamisade Pública & uma provisão suplementar €
“44. O Bsnefico Eventual em E É
pefirteds ta necessidades do indivíduo ou da familia na eventualidade das
da assistência social, prestada para SUprF ú der pa
desde que tenham: sido devidamente decretadas pelo Poder Execulivo Municipal, com vs
“ é reconstrução da aula ueiva.
£ 1º Zara fins desta Lei, entende-se
E- desastre. resultado de eventos adversos, naturais Ou pro ;
causando caras humanos. materiais ou ambientais & consequentes prejuizos econômicos e sociais
de emergência sifuação anormai, provocada por desastres. causarido danos e prei
sacniade de resposta vo poder público do Município;
ocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável,
ais,
H uízos que impliguem
- ETAÇ
1 Ga de
O Gem TErr O Des O a
à! - esindo de va publica. situação anormal, provocada por desastres, causando E e prejuízos que
mptiquem 4 comprometimento substancial da capacidade de resposia do pocer público do Município.
& 2º E condição para q recebimento do Benefício Evantual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública
que o individuo ou a familia. além de satisfazer os critérios do art. 6º desta Le:, tenha sido incluido entre os atingidos, a
nartr oe mormações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.
$3º O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido em bens de
consumo, E + condições de incolumidade e cidadania zos atingidos, incluindo, dentre outros itens;
Drop
| otomecimento de âgua potável
U-& pruvisão & meios de preparação ce alimentos
HE = G suprimento da maternal de:
a) avtigamento;
bjv
cj ump:
uário
a
di riguere pessoal É
atingidas para locais seguros
de edificações com estruturas comprometicas,
VI - remação se entulhos e escombros;
Vos
VE. cutras
CAMIStrUÇÃO Qu recuperação de unidades habitacionais atingidas:
| que vistem a ser esiabelecitas em reguiamento.
Art. 15, Pocerão também ser concedidos, na forme ar Benefício Eventual, itens de uso doméstico e colidiano,
cia Giga DOS individuos e suas famíitas, tais como colcnões, roupa ce cama e de banho e
utensilias essenciais de cozinha
Paragrafo único. Esta modalidade de Beneticio Eventual não poderá ser concedida às familias de modo continue,
ficando limilada 5 uma ocorrência a cada 12 (doze) meses, excepcionada apenas.nos casos de situação de emergência
ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a familia beneficiária incluída entre os alingidos, a
partir qe informações « lavantamentos realizados pela Deiesa Civil Municipal ou Estadual.
)
destinados 3 subreviv
Art. 16. As provsces relacionadas a programas, projetos
s € benefícios afetos ao campo da saúde, educação
uem na condição de beneficios eventuais da assistência
imegração nacional e demais polilicas setoriais, não su
social f
Ê Ii do Município: !
amento, a avaliação da prestação dos Beneficios eventuais,
Art. 17. Cabera ao orgão gestor da Politica de Assistêndi:
f-a coordenação geral, a operacionalização, o acompa
bem como o seu tnarclamento; ! | .
H- a realização ce estudos da realidade e monitnral vemanda para constante ampliação da concessão dos
benefícios eventuais a Ê
H - expedir as insiruções e instituir formulários &
benefícios eventuais, it | |
Paragrafo único. O orgão gestor da, F olítica ce A
anualmente, so Conselno Municipal de e
bl
1
fornecer ao Município |
avaliar e reformular, a!
do Município, |
Dil Ra
de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade
rmações sobre irregularidades
ida ano, o valor dos benefícios
Orçamentária Fundo Municipal ce Assistência Social.
“5
CND pç | ri aa caga, e oque
Art. 20. Esta Lei entra er vigor na data de sua pubiicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 31 qe agosto de 2017
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Murncisa!
sena) de Auministração
Diaitaiizado com CamScanner
CMAS
RESOLUÇÃO Nº 08 de 65 de setembro de 2022
Dispõe sobre a aprovação dos planos de
ação do Convênio FEAS/2022, critérios
para concessão para benefícios eventuais
e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Assembleia Geral
Ordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2022, no uso de suas atripuições legais
que lhe confere a Lei nº 2654/2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os planos de ação do Convênio FEAS 2022, dos biocas de Proteção
Social Básica, Bloco dã Proteção Social Especial de Média Complexidade, Bloco da
Proteção Social Especial de Alta Compiexidade e Bioco dos Benefícios Eventuais .
Art. 2º. Definir os critérios para concessão de benefícios eventuais
- Cadastro válido da familia no Cadastro Único para Programas Federais do Governo
Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação,
fixados conforme a versão da Sisteria de Gadastro Único em: utilização no Municipio;
H - Realização de estudo socioeconômico ] família & emissão de laudo, por profi issional
de serviço social, que servirá come in trumento de avaliação da necessidade do
benefício;
Hi - acompanhamento da fam
dial a
cf do CMAS
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