AD SUTA 104,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q Pi Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
E
Butiá, 27 de abril de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a esta Casa
Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 107.810,89 (cento e sete mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos) com recurso o
excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o recurso recebido pelo Estado
conforme Decreto nº 56.520, são destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo aos
Programas e Projetos socioassistenciais - Proteção Social Especial Alta Complexidade — Estado.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
«gr BUTIA 19g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y P (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ana tá?
PROJETO DE LEI Nº 4 a 34 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 107.810,89 COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 107.810,89 (cento e sete mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0019 — Proteção Social Especial
Atividade 2.151 — Proteção Social Especial Alta Complexidade — Estado...
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica...
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
R$ 107.810,89
R$ 100,00
-— R$ 40.000,00
« R$ 35.367,63
- R$ 32.343,26
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
EB a 7/70/58
IEL tdo DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, /)
Pá
Impressão - Banrisul [1682620555146] https:/Avw7.banrisul.com.br/brb/link/brbwe4hw.aspx
Idel
BANRISUL 27/04/2023
AGENCIA: 0136 - BUTIA
CONTA 04.040180.0-4
NOME...: PROT SOCIAL ESP MED ALT - PSEMAC
IDENTIFICACAO: 27202304270411596775
DS PARA SIMPLES CONFERENCIA
SALDO DA CONTA
SALDO LIVRE. .......... R$ 157.479,76
TOTAL LIVRE... ........ aseceto a5+ R$ 157.479,76
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE os
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
lies
DIA HISTORICO DOCUMENTO
pia
- MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 22/12/2022 157.479,76
SEM LANCAMENTOS NESTE PERIODO
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
27/04/2023, 15:35
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIAL SOCIAL,
TRABALHO E AÇÃO SOLIDÁRIA (SMASTAS)
Mem. n.º 076/2023 — SMASTAS. Butiá, 24 de abril de 2023.
Assunto: Solicitação de crédito especial.
Prezado Senhot:
Solicito abertura de crédito especial, abertura de banco e receita e sendo
recursos estaduais destinados 20 cofinanciamento dos serviços e do incentivo financeiro à
gestão transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento:
1 - Bloco da Proteção Social Básica;
I - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade:
11 - Bloco da Gestão do SUAS e Gestão do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único; e
IV - Bloco dos Benefícios Eventuais. A transferência de recursos de que
trata o DECRETO Nº 56.520, DE 24 DE MAIO DE 2022, ocorrerá por meio de Blocos
de Financiamento € de forma regular e automática na modalidade fistdo a fundo,
diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais
de Assistência Social - EMAS, conforme os Blocos de Financiamento da assistência social,
bem como dos Programas e Projetos socioassistenciais, de acordo com as normativas
vigentes c a programação orçamentária e financeira do Estado.
Conforme está deserito abaixo:
l
]
RECURSO VALOR CRÉDITO
I "| conta
|
| BANRISUL.
= ES STTRE AGENCIA:
Proteção Social | R$ 107.810,89 (cento e sere mil, MINTERIAL DE CONSUMO — R$ 40.000,09 0136
Especial -Alta oitocentos e dez reais é oitenta € | CONTA:
Complexidade | nove centavos) | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA O
, OME: PRO!
| JuríDICA R$ 35.367,63 = SOCIAL ESP MED
| ALT = PSEMAC.
AD
|
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIAL SÚ
TRABALHO E AÇÃO SOLIDÁRIA [SMASTAS)
|
|
| EQUIPAMENTO 1 MNTERI q. PERMANENT |
| |
| —-R$ 32.343,26 |!
| | RESTELUICÕES E. NpintZaÇÕES —RS 100,00 ) |
H
|
HH
]
[o MNTEREM. DE CO jxsUMO - R$ 20.000,00 | |
BANRISUI |
AGENCIA: 0I3O ||
QUIROS SERVIÇOS DE. FERCIIROS PESSOA CONTA: | |
| Proteção Social |
04.040 180.0-+
Dica RS 147682 |
juríbica—RS 14.768.21 NOME: |
]
|
RS 49.608,87 (quarenta e nove i
|
|
|
Especial= | ay. seiscentos « io QI
Média eosi e REGE TOS nta € no PRO RR Rest |
| Complexidade reais contenta € sete centavos) a . o |
| EQUIPAMENTO EEMANTERI u. PERMANENTE | MED MET BSM) |
| W
| RS 14.800,66 ||
| HANDENIZAÇÕES E RestrrrUIÇÕES —RS 100,00 |
| ||
| BANRISUL, |
RS 42.854.65 (quarenta e dois LNTERLA. BI E SERVIÇO PARA e Ú
Benefícios mil, oitocentos e cinquenta € | DISTRIBUIÇÃO —R$ 42.754,65 Ca 0ADITO Nr 3 |
+ Eventuais quatro reais e sessenta e cinco | INDENTZM OU EE RESTITUIÇÕES — RS 100,00 | “NOME: ol
a | BENEFICIOS |
| | EVENTUAIS- |
| i BE ;
A VA
Vo
anira Marques
Secretária Municipal de Assistência Social,
“Trabalho e Ação Solidária.
DIÁRIO Hf OFICIAL
Estado do Rio Grande do Sul
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 56.520, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros consignados no Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei nº 10.719, de 17
de janeiro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82,
inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O repasse dos recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
instituído pela Lei nº 10.719, de 17 de janeiro de 1996, destinados ao cofinanciamento, de serviços, de programas, de projetos e
de benefícios socioassistenciais e ao aprimoramento da gestão, serão efetuados de acordo com o disposto neste Decreto, bem
como com os critérios pactuados pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social e pela
Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os recursos financeiros consignados no FEAS deverão ter aprovação do Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS/RS.
Art. 2º A transferência de recursos de que trata o art. 1º deste Decreto, ocorrerá por meio de Blocos de
Financiamento e de forma regular e automática na modalidade fundo a fundo, diretamente do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, conforme os Blocos de Financiamento da assistência
social, bem como dos Programas é Projetos socioassistenciais, de acordo com as normativas vigentes e a programação
orçamentária e financeira do Estado, desde que observadas:
| - as especificidades dos componentes de cada Bloco de Financiamento constante neste Decreto;
Il - as normas próprias que instituam os benefícios, os programas € os projetos socioassistenciais; e
Ill - a aplicação direta dos recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, programa e projeto exclusivamente
nas ações e finalidades e objetivos definidas para estes.
Art. 3º Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços € do incentivo financeiro à gestão
passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento:
| - Bloco da Proteção Social Básica;
1! - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
|Il - Bloco da Gestão do SUAS e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; e
IV - Bloco dos Benefícios Eventuais.
Art. 4º São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade os serviços já instituídos pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Resolução nº
109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - e os que venham a ser criados no Ambito da Assistência
Social.
Art. 5º O Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada
do SUAS - IGDSUAS - e da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico tem como componente O Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGDPBF.
Parágrafo único. Os recursos repassados deverão ser utilizados para à qualificação e O aprimoramento da
gestão do SUAS, bem como da gestão do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único ou outro que venha a ser criado no
âmbito da Assistência Social.
Art. 6º O Bloco de Financiamento dos Beneficios Eventuais terá como componente provisões suplementares e
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, de situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e em Resoluções do
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.
Parágrafo único. Para fins do repasse de recursos para O custeio de Benefícios Eventuais, O ente cofinanciador,
e os entes cofinanciados, deverão ter os critérios definidos e aprovados pelos respectivos conselhos de assistência social e
regrados a partir da Lei do SUAS.
Art 7º Os FMAS deverão providenciar, para cada Bloco de Financiamento, Programa ou Projeto e benefícios, a
abertura de conta corrente específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, e vinculada ao Fundo Estadual,
observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em conformidade com O estabelecido em
regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art 8º São requisitos mínimos para que os municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento
estadual, de acordo com o art. 30 da Lei Federal nº 8.742/1993:
| - conselho de assistência social instituído e em funcionamento;
Il - plano de assistência social elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social;
tl - fundo de assistência social criado em lei e implementado, €
IV - alocação de recursos próprios-no fundo de assistência social.
Art. 9º Será requisito para a validação anual das informações relativas às aplicações e às transferências
regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento estadual, o preenchimento € envio eletrônico do
Plano de Ação disponibilizado pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, para O
lançamento dos dados. e a prestação de contas em conformidade com este Decreto.
Parágrafo único. As informações contidas no Plano de Ação deverão estar 'em consonância com o Plano de
Assistência Social dos respectivos municípios, conforme previsão legal, e deverão ser aprovadas e validadas pelo Respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10. O lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos Municípios e a sua avaliação pelo
respectivo Conselho de Assistência Social, deverão ocorrer eletronicamente, a cada exercício.
$1º A abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos
Humanos e Assistência Social, obrigatoriamente até o mês de outubro do ano anterior ao mês de referência,
82º O lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores, realizar-se-á no prazo de sessenta dias da
abertura deste.
$3º O não envio do Plano de Ação no prazo acarretará na suspensão do repasse até o seu efetivo envio e seu
aceite pelo gestor estadual, respeitada a proporcionalidade do prazo de execução, conforme o caso & devidamente justificado.
Art. 11. Os recursos transferidos fundo a fundo, deverão ser aplicados de acordo com O estabelecido no Plano de
Ação e segundo as prioridades estabelecidas nos planos de assistência social, aprovados pelos Conselhos Municipais de
Assistência Social - CMAS.
Art. 12. Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos repassados deverão ser aplicados em
poupança ou modalidade de aplicação financeira lastreada em títulos da divida pública e os rendimentos informados na
prestação de contas.
Art. 13.A prestação de contas dos recursos recebidos pelos FMAS do FEAS, será realizada anualmente
mediante preenchimento eletrônico do relatório de gestão que deverá ser submetido à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social para a aprovação e enviada ao gestor estadual.
8 1º A gestão municipal terá o prazo de noventa dias, após o término do exercício financeiro, para envio eletrônico
da prestação de contas aprovada pelo CMAS.
5 2º Para fins de prestação de contas dos recursos recebidos do FEAS, de que trata o “caput” deste artigo,
considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e financeira dos recursos transferidos, em
instrumento específico, disponibilizado pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
Art. 14.As informações prestadas presumem-se verdadeiras e são de inteira responsabilidade de seus
declarantes, que deverão manter arquivados os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execução das ações,
dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais, e à disposição da Secretaria da Igualdade,
Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - e Tribunal de Contas do
Estado - TCE, pelo prazo de dez anos, a contar da aprovação pela CAGE, e julgamento das contas do município pelo TCE.
Art. 15. A execução dos recursos será acompanhada pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos
e Assistência Social e pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências, a fim de verificar se as
ações executadas estão em conformidade com o Plano de Ação, com O Plano Municipal de Assistência Social, com a qualidade
e eficiência dos serviços socioassistenciais cofinanciados, com O aprimoramento da gestão e com a concessão de benefícios
eventuais conforme critérios definidos pelos CMA?s.
Art. 16. O saldo dos recursos financeiros repassados na modalidade fundo a fundo, existentes no dia 31 de
dezembro de cada ano, deverá ser reprogramado para O exercício seguinte, de acordo com o Plano de Ação, desde que O
órgão gestor municipal de assistência social tenha assegurado à população, durante o exercício fiscal, os serviços
cofinanciados sem descontinuidade.
Art. 17. Eventual alteração quanto à execução do previsto no Plano de Ação, deverá ser previamente submetidas
a aprovação do gestor estadual, sob pena de interrupção do repasse dos recursos.
Art. 18. Os repasses dos recursos serão suspensos nas seguintes situações:
| - omissão no dever de prestar contas, constatada pela falta de encaminhamento eletrônico do
Relatório de Gestão, na forma estabelecida pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos €
Assistência Social; e
| - utilização dos recursos em finalidade diversa ao determinado nas diretrizes estabelecidas por este
instrumento;
Parágrafo único. Em caso de suspensão dos recursos, O gestor do fundo Estadual dará conhecimento da
suspensão às demais instâncias deliberativas.
Art. 19. A inobservância das obrigações e a execução em desconformidade ao estabelecido pela Secretaria da
Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos & Assistência Social, bem como & aplicação em objeto diverso ao Plano de Ação, outra
política ou fora da finalidade, acarretará a devolução, pelo Município, dos valores transferidos e atualizados monetariamente.
Art. 20. A Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos €& Assistência Social expedirá as instruções que
se fizerem necessárias à execução deste Decreto.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.256, de 18 de
abril de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR
Praça Marechal Deodoro, sinº, Palácio Piratini
Porto Alegre
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR
Governador do Estado
Praça Marechal Deodoro, s/nº
Porto Alegre
Fone: 5132104100
Protocolo: 2022000722904
Publicado a partir da página:23
Publicado no
Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande d
Em 25 de Maio de 2022
da
'
o Sul
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upressão - Banrisul [| 656958567424]
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04/07/2022 15:1
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MED ALT = PSEMAC
401571164
PARA SIMELES CONFERENCIA
NEGRMA QUE OS
RAO DEBITADOS
ME
ANCAMENTOS NESTE PERIODO
04/07/2022 15:1
PROGRAMA AVANÇAR
PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
|- DADOS CADAST RAIS
1- ÓRGÃO PROPO
NENTE
PREFEITURA DE : e RR
4: 88.117.718/0001-03 ma RUA DO COMÉRCIO, 522
CEP: 96750000 Telefone: (51) 36529400
E-mail: gabinete butia.rs.BOV
Z- DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome do Prefeito: DANIEL PEREIRA ALMEIDA
AROLINE TAVARES
karolbtavares Ggmail.com
Fone: 51 997422121
Preenchimento: K
E-mail do responsável:
ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS
CNPJ FMAS: 14364094000192 vínculo Institucional: Secretaria Municipal de Assistência Social ou
Telefone (51) 36522406 Ato de Criação: LEI
dereço: CLOVIS BEVILÁQUA RES aa
Telefone: (51) 36522406 Es smicasbutiars O gmail.com
Nome do Presidente: ” pámela Graziela Leal Borges -
11 - PREVISÃO DE DESPESAS
:
|
L- ALTA COMPLEXIDADE
S- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIA
Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. À organização do serviço
deverá garantir privacidade, O respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida,
arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual. O atendimento prestado deve ser
personalizado e em pequenos grupos é favorecer O convívio familiar e comunitário, bem como à
ão dos equipamentos & serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de
convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar & autonomia
conforme perfis. Deve funcionar em unidade inserida na comunidade com
características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando O
desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. As edificações devem ser
organizadas de forma & atender aos requisitos previstos nos regulamentos existentes e as
necessidades dos usuários, oferecendo-condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança,
acessibilidade e privacidade.
dos usuários,
5.1 Acolhimento para Adultos e Familias
reira de Almeida
protoito Municipal
Diaitalizado com CamScanner
Acolhimento provisório com estrutura para acolher com privacidade pessoas do mesmo sexo pu grupo
familiar. É previsto para pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência
de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento. Deve estar distribuído no
espaço urbano de forma democrática, respeitando o direito de permanência e usufruto da cidade com
segurança, igualdade de condições e acesso aos serviços públicos. O atendimento à indivíduos
refugiados ou em situação de tráfico de pessoas (sem ameaça de morte) podera ser desenvolvida em
local específico, a depender da incidência da demanda.
5.2 Para Mulheres em Situação de Violência
Acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de
morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico,
sexual, psicológico ou dano moral. Deve ser desenvolvido em local sigiloso, com funcionamento em
regime de co-gestão, que assegure à obrigatoriedade de manter O sigilo quanto à identidade das
usuárias. Em articulação com rede de serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas e do
Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e psicológico para à usuárias e seu filhos
e/ou dependente quando estiver sob sua responsabilidade.
E PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO DA META FÍSICA
Estimativa de Usuários a serem atendidos por ano :
Usuários
7 - MACRO AÇÕES ONDE SERÃO APLICADOS OS RECURSOS
MACRO AÇÕES
Organizar, estruturar e equipar unidade institucional semelhante a
uma residência
Realizar o acolhimento imediato e emergencial, com profissionais
preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia
ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado
de cada situação para os encaminhamentos necessários.
Organizar, estruturar e equipar unidade institucional para
acolhimento provisório de mulheres, acompanhadas ou
não de seus filhos.
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para suporte
a infraestrutura adequada ao atendimento do público;
Manutenção, custeio e investimento nos equipamentos de
acolhimento visando:a qualificação do serviço.
Promover a articulação com rede de serviços socioassistenciais, das
demais políticas públicas e do Sistema de Justiça para oferta de
atendimento jurídico e psicológico para à usuárias e seu filhos e/ou
dependente quando estiver sob sua responsabilidade.
Proteito Municipal
Diaitalizado com CamScanner
OBSERVAÇÃO: Os recursos recebidos deverão ser utilizados de acordo com Os percentuais:
30% despesas de capital (bens permanentes) e 70% despesas correntes (custeio)
2 - PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
7 Valor total previsto a ser repassado pelo FEAS (Avançar):
2. Recursos próprios previstos na LOA para à assistência social:
3. Total dos recursos do Fundo Municipal para o exercício (soma
dos itens 1+2):
DECLARO, sob as penas da Lei, que as informações aqui contidas são verdadeiras e que me
responsabilizo pelas mesmas. (CARIMBO E ASSINATURA DO PREFEITO).
Data: 2/8/2022
Diaitalizado com CamScanner
PROGRAMA AVANÇAR
PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
| - DADOS CADASTRAIS =
1- ÓRGÃO PROPONENTE
PREFEITURA DE : DERS |
CNPJ: 88.117.718/0001-03 Endereço: RUA DO COMÉRCIO, 522
CEP: 95750000 Telefone: (51) 36529400
E-mail: gabinete O butia.rs.gov.br
Z- DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome do Prefeito: DANIEL PEREIRA ALMEIDA
Pre himento: KAROLINE TAVARES *|Fone: 51 997422121
E-mail do responsável: karolbtavaresO gmail.com
3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS
vínculo Institucional: Secretaria Municip
Congênere.
Telefone (51) Ato de Criação: LEI
51)3
Assinatura: 01/09/1999 Publicação: 01/09/1999
= CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Endereço: CLÓVIS BEVILÁQUA
Telefone: (51) 36522406 E-mail: smtcasbutiars (gmail.com
Nome do Presidente: Pâmela Graziela Leal Borges -
Il - PREVISÃO DE DESPESAS
5- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL — MÉDIA COMPLEXIDADE
A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a familias e
inciividuos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono,
maus tratos fisicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de
didas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.(PNAS/2004).
me
5.1 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E
al de Assistência Social ou
CNP) FMAS: 14364094000192
6522406
Daniel Pereira de Almeida
Protetto Municipal
Diaitalizado com CamScanner
Serviço de apoio, orientação e acompanhamento à famílias com um ou mais de seus membros em
situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para
a promoção de direitos, a preservação e O fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e
sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições
que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. O atendimento
fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das
familias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços
socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de
Direitos. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para à inclusão da família e
seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de
forma a qualificar a intervenção e restaurar O direito. O referido serviço de proteção social especial
é executado nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
6 - PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO DA META FÍSICA
Estimativa de de familias e indivíduos a serem atendidos
Contratar Recursos humanos de acordo com as normativas do
SUAS (NOB-RH/SUAS, RESOLUÇÃO CNAS 17/2011, RESOLUÇÃO
CNAS 9/2014).
Oferta de trabalho social especializado a famílias e individuos em
situação de risco pessoal ou social, por violência e/ou violação
de direitos.
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
suporte e infraestrutura adequada ao atendimento a famílias e
indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violência
e/ou violação de direitos.
Manutenção, custeio e investimento nos equipamentos visando
a qualificação do serviço.
custeio das ações socioassistenciais direcionadas aos usuários
atendidos pela Proteção Social Especial de Média Complexidade elsê
Elaboração & implementação de estratégias que apoiem 0
acesso às informações dos serviços socioassistenciais ao público
alvo da política;
jef Pereira de Almeida
Co rutqito Munielpisl
Diditalizado com CamScanner
Atendimento e acompanhamento às famílias e indivíduos com
seus direitos violados de forma articulada com a rede
socioassistencial;
OBSERVAÇÃO: Os recursos recebidos deverão ser utilizados de acordo com os percentuais: 30%
despesas de capital (bens permanentes) e 70% despesas correntes (custeio)
8 - PREVISÃO DE FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA AVANÇAR
1. Valor total previsto a ser repassado pelo FEAS: R$ 49.668,87
2. Recursos próprios previstos na LOA para a assistência social: R$ 526.200,00
3. Total dos recursos do Fundo Municipal para o exercício (soma dos itens 1+2): R$ 575.868,87
DECLARO, sob as penas da Lei, que as informações aqui contidas são verdadeiras e que me
responsabilizo pelas mesmas. (CARIMBO E ASSINATURA DO PREFEITO).
Data: 2/8/2022
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LOA e PROGRAMA AVANÇAR - Recurso Extraordinário
PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
T- DADOS CADASTRAIS
CNPJ: 88.117.718/0001-03 Endereço: RUA DO COMÉRCIO, 522
E-mail: gabinete Obutia.rs.gov.br
Z- DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome do Prefeito DANIEL PEREIRA ALMEIDA
Preenchimento KAROLINE TAVARES Fone: 51997422121
Karolbtavares O gmail.com
E-mail do responsavel:
CIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -EMAS
vínculo Institucional: Secretaria
Congênere.
Ato de Criação: LE!
Assinatura; 01/09/1999
3 - FUNDO MUNI
Municipal de Assistência Social ou
CNPJ FIMAS: 14364094000192
Telefone (51) 36522406
Nº do Ato: 1426 Publicação: 01/09/1999
4 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Endereço: CLÓVIS BEVILÁQUA
Telefone: (51) 36522406 E-mail: smtcasbutiars(O gmail.com
Nome do Presidente: Pâmela Graziela Leal Borges -
[ 1| - PREVISÃO DE DESPESAS |
5- BENEFÍCIOS EVENTUAIS
|
Entendem-se por beneficios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Suas º são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação
dada pela Lei nº 12.435, de 2011).º.
ETROS PARA IDENTIFICAÇÃO DA META FÍSICA
Estimativa de Usuérios a serem atendidos:
[2000 usuários
7- MACRO AÇÕES ONDE SERÃO APLICADOS OS RECURSOS
Nº da Macro Ação MACRO AÇÕES
ú
Sim ou Não
el-Pereira de Almeida
EM
Pestoibo dest
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BENEFÍCIOS EVENTUAIS NAS SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA
BENEFÍCIOS EVENTUAIS NAS SITUAÇÕES DE
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
8 - PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
1. Valor total previsto a ser repassado pelo FEAS (Repasse Ordinário):
2. Valor total previsto a ser repassado pelo FEAS/Programa
Avançar(Repasse Extraordinário)
R$ 2.927,96
R$ 329.926,69
2. Recursos próprios previstos na LOA para assistência social:
3. Total dos recursos do Fundo Municipal para o ex
R$ 526.200,00
R$ 569.054,64
ercício (total da soma
DECLARO, sob as penas da Lei, que as informações aqui contidas são verdadeiras e que me
responsabilizo pelas mesmas. (CARIMBO E ASSINATURA DO PREFEITO).
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CESP Unger eine
ir
Portal de Legisiação do Município de Butiá / RS
23/06/2082 1501
LEI MUNICIPAL Nº 3.256, DE 31/08/2017
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
REVOGANDO A LEI Nº 2,892/2013 E A LELNO 3,070/2015.
ca o Almeida, Prefeito Municipal do Butiá, Estado da Rio Grande do Sul, no uso das
que ne confere o artigo. 106 da Lei Orgânica do Município. faço saber quo 3 Câmara
ares agrovau e es senciono a seguinte Lei
SABER quo à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º à concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Leinº 8,742 de 7 de dezembro de 1993. Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Ar. 2º O benefício eventual é uma modaiidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e
temporáno que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e às famílias em vulnerabilidade social com impossibilidade de
arcar por conta propria com-o enfrentamento de contingências sociais. cuja vcorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a unidade da familia e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º Os Beneficios Eventuais cevem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes
principios q À | :
|- integração é rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas:
ti - constsuição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos,
tl - proibição de suberdinação a contnibuições prévias & ulação a contrapartidas financeiras ou compensações
postenores: H di
IV -ansoção ge critérios de elegibliidade em consonância coma Politica Nacional de Assistência Social - PNAS;
V- garanua ce qualidade e prontidão de respostas aos Lários, bem como de espaços para manifestação e defesa
de seus direitos; [po Rigo
VI - garantia ce igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual:
Vit - afirmação aos beneticios eventuais como direito retativ 'à cidadania,
VIH - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; |
IX - gesvnculação de comprovações complexas & vexalórias de pobreza, que estigmatizam os beneficios, os
peneficiarios e a política de assistência social. !
Art. 5º São formas do benefícios oventuais:
1 - auxiio natalidade,
= auxilio-funeral;
MM teetes intermunicipais;
IV fotos para documentos; À
V -cestá básica tem caráter emergunciah.
WI - kl poste,
vit - aluguel social, ai
VIII - outros benelicios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulneeabilidado temporária,
emergenciais e de caráter transitório, de destinação se berts imateriais para reposição de perdas com a finalidade de
atender a viimas de calamidade pública; atendimento & vilimas de sitiaçães anormais, advindas de altas a baixas
lermperaturas, tempestades, enchentes, incêndios & quiros que causem sórios danos à Comunidade atingida de mado a
reconstrur à autonomia traves de redução de vulnerapilidados o impactos dacoreatos se riscos sociais. tAgrupei os
mipsibula.cespro.corm peivisualig ar Diplomas psp Ped unicipiçã / agia canto mes E 1 TIRSSANCOL Vlad 2868 Words 0&WNrdas
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du:s úlumos itens
Parágrafo único. À prioridade na concessão dos beneficios eventuais será para à criança, à tamília, o idoso, à
pessoa com deficiência, 3 gestante beneficiários atênaidos pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS na
proteção social básica e os casos de calamidade pública.
Art. 6º Serão exigidos, para fins de concessão do Beneticio Eventual:
| = cadastro válido da família na Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido
aquele que atende integraimente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único
em utilização no Município;
N- realização de estudo sociveconômico da família e emissão de laudo, por profissional de serviço social, que servira
como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
Wi - acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS e a participação de programas €
oficinas propostas. |
$ 1º O estudo de que trata o inciso Il deste artigo poderá ser dispensado em caso de 9 indivíduo e/ou a sua família já
serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços
socisassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro Especializado de
Referência de Assistência Social - CREAS, caso em que o profissional de serviço social deverá elaborar parecer
técnico €
nstanciado da situação socioeconômica familiar.
S 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer siluações
de constrangimento ou vexatórias.
g 3º Para afeitos desta Lei, serão beneficiadas as familias consideradas como de baixa renda com renda mensal per
capita familiar igual ou inferior 3 “4 do salário minimo nacional.
Art. 7º O Benefício Eventual na forma de Auxilio-Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva
da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
família jantes amigo 6º). destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos:
|- atenções necessárias ao nascituro;
| - spo 4 mãe no caso de morte do recém-nascido;
Hit - apoio à familia no caso da morte da mãe: é outras providências que os operadores da Política de Assistência
Social julgar necessárias É su)
g 1º Os oens ce consumo consistem em um kit de enxoval do recém-nascido, observada a qualidade que garanta a
dignidade e o respeito 8 familia beneficiária contendo 2 (dois) pijamas completos, 2 (dois) macacão tip top, 2 (duas)
meias. 1 (bum) pacote de fraldas RN, 1 (uma) mamageira e 1 (uma) manta.
82º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado a partir do 7º (sétimo) mês gestacional até 7 (sete)
dias após o nascimento, por mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
$3º A morie da criança não inabilita a familia & receber Nio-Natalidade.
stitui-se em uma prestação temporária, não contributiva oa
reduzir vulnerabilidade provocada par morte de membro
Art. 8º O benesicia eventual, na forma de auxilio-funeral,
assistência social, em bens de consumo ou de serviços,
da ta:
jia visando au atendimento prioritário de:
| - despesas ce sepultamento em carneira simples:
1 - ressarcimento, no caso de ausência do beneficio eventual no momento em que este se fez necessário.
41º O auxílio funeral constituirá em parte de serviços, funerários, velório em local público e sepultamento em
cemiterio publico dentre outros serviços inerentes que garantem a dignidade e o respeito a família beneficiária. (antes
art. 9º). y ] [RA
& 2º o valor do auxilio funeral a ser pago para a fungrária: restadora do serviço será no valor de 95 UFM - Unidade
Fiscal Municipal; 4
& 3º o requerimento do benefício funeral deverá ser realiza
do até 15 dias da data do óbito;
& 4º ficam isentos das laxas relativas ão sepultame artendamento anual, constantes na legislação municipal.
enquanto estiver sepultado em carneira ou gaveta da
ido cemitério municipal, destinada a utilização às pessoas
em estado de vulnerabilidade social beneficiadas nos te! es
sta Lei:
& 5º Quando o auxilio-Funeral justificadamente não pude: concedido por melo de bens a serviços, O valor retativo
às despesas que visa à suportar será convertido em peoúnia e pago à familia através de requerimento de que trata O
inciso Ill do art. 6º desta Lei apresentado à Assistência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do óbito de
acordo com as despesas (que iuram comprovadas por melo de noias fiscais ou recibos.
Se A elaboração do expediente administrativo de concussão do Auxilio-Funeral, com à juntada dos documentos
referidos no am. 4º desta Lei, podera ser feita após € “atendimento da família, à vista do alementos mínimos de
necossidade da familia.
ntps:fbutia to EM bEbSUAEaO perna phacdMunlopla=7 BR UDilamt=2017320WtNrolei=s 26h Worisosionda= 215
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Art. 9º O tenslício aventual na forma de fretes intermunicipais visam O atendimento prioritâno de retorna a cidade de
5 1º Auxilio frete constitui em subsídio das despesas necessárias com à mudança de familias e seus pertences
múveis & utensílios) que não possuem mess condições ds sesgir no ounicípio. :
$2º O valor do supsídio sera definido após avabeção social - não poderá ultrapassar a quantia de meio salário
mirumos vigente. Eai /
Art. 40. O senefico eventual, na farma de fotos para documentos tem o objetivo de oportunizar que os individuos
regularizem sua situação civil por meio de providências relacionadas à fotografia e cópias de documentos necessários
para & solicitação da confecção de oulros desde que estejam inseridos nos critérios definidos pelo art. 6º desta Lei.
Am. 11. O venefico eventual, na forma de cesta básica em caráter emergencial será ofertado para as famílias com 2
finalidade de suplementação alimentar, uma vez ao mês, pelo periodo máximo de 3 (três) meses, prorrogável, desde
que renovados os requisitos estabelecidos no art. 8º desta Lei.
$ 1º A nesta básica será concedida priorilariamente para nutrizes e idosos, desde que estejam inseridos nos cntérios
defimicos pelo art. 6º desta Le.
g 2º Os iraivituos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas €
sficmas que promovam 6 desenvolvimento pessoal e profissional, cem vistas à inclusão no mercado de trabalho.
& 37 A recusa à participação oc programas e oficinas, assim como a negativa de acompanhamento da família pela
equipe de referência do CRAS ou CREAS, a ausência reiterada ou O abandono das ativiaades propostas para O
atendimento sosivassisiencial dos Indivíduos acarretará a suspensão de concessão Go benefício de cesta básica
mensal, que só sera restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de serviço social.
Art. 12. O nenetivo eventual, na lorma oe kit poste será efetivado mediante aos uritérios estabelecidos no art. 6º desta
Lei cesim como a apresentação de documentação comprobatória da posse do imóvel pelo titular do benefício
responsavel pela unidaae famitiar. 4
Art. 13. O Beneticio Eventual de Aluguel Social será efetivado mediante apresentação do contrato de locação original,
legivel e devidamente preenchida e assinado pelas pades contratantes. sem rasuras e com firma reconhecida e será
destinado prioritariamente às seguintes famílias que: ..
| - Estejam em período de vulnerabilidade social p
nurizes, crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas,
H - Estejam residindo em áreas de risco, de resti
função de ameaça de vesasires naturais; ou
de ciência:
Vu . + '
rbanização ou de trechos sujeitos a controle especisi em
j
joria Municipal de Defesa Civil.
) mensal de até 100 UFM - Unidade Fiscal Municipal
! responsável pela unidade familiar, pelo periodo de seis
E na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior so
O valor estabelecido no contrato.
di Benefício Eventual de Aluguel Social, os imóveis que
de áreas de risco. g
proprietário, 2 contratação da locação e o pagamento
| beneficio não cabendo à Administração Pública a
al em relação ao locador, em caso de inadimplência ou
concedido em prestações mensais ao titular do be
meses, podendo ser prorregado por igual período sendo.
possuam condições de habitabilidade e estejam si
$3º A localização do imóvel, a negociação dos vai
mensal aos locacores serão responsabildades, de it ar
responsabilidade por qualquer ônus financeiro, legai ati co
cescumpumento das obrigações assumidas pelo meti
g 4º A continuidade da concessão do Aluguel
quitação do alugue! do mês anterior, emitidos meces
decimo dia uti! 09 mês segunie ao vencimento, sob p no
5 5º Os individuos & familias que forem beneficiados
máximo de concessão do benefício, poderão ter, ex:
ser incluídos erm programas e protetos de habitação de
$ 6º É vedada a concessão do Benefício Event
te pelo locador, que deverão ser apresentados até o
|spensão do benefício até a comprovação.
uei Social é não tiverem solução de moradia no prazo
: te, prorrogado o prazo “definido por esta lei, devendo
interesse saciai desenvolvidos por órgãos públicos
de Alugue! Social a mais de um membro da mesma familia,
concomiiantemente. “ ; ei u
g 7º A concessão DO Benefício Eventual de Aluguei Sovial Gessara, pargendo direito ao seu recebimento, a familia
que deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no ar. 8º desta Lai assim como sudlocar o imovel
objeto do beneficio e/ou prestar declaração falsa ou empragar valores recebidos a titulo de beneficio para fins diversos
do pagamento de aluguel resigencial. Rana A ; y
izaçD. ploma.p!p?eaMunicipio=7 406 MeuDipiomas 201 79E56&NroLoi=3, 2558Word=O&WvordZ= us
ntps:/bulia cespro.com.brivisua
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sa ou qe Calamidade Pública é uma provisão suplementar €
individuo ou da familia na eventualidade das
Executivo Municipal, com vistas à
Art. 14, O Beneficio Eventual em Situação ce Emergene
assistência social, prestaaz para suprir necessigades do
provisoria da |
dasde que lenham sido devidamente decretadas pelo Poder
condiçoes retendi
assegurar a sabrevivênuia € & reconstrução Gu suih
51º Para fins desta Lei. entende-se.
t- desastre. resultado de eventos adv:
nianoS, materiais ou ambientais e consequentes p
O anormai, provocada por desastres.
ade die resposta do poder público do Município; |
ração anormal, provocada por desastre causando danos e prejuízos que
mplquem o comprometimento substêncial da capacidade de respósis do poser público do Municipio. |
g 2º E condição para O revabimento do Benefício Evanlual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública
que e individuo ou a família. além de satisfazer os critérios do art. &º desta Ler, tenha sido incluido entre os atingidos, a
sartir de nicrmações e levantamentos realizados pela Detesa Civil Municipal ou Estadual,
$3º O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidede Pública poderá ser concedido em bens de
; do, dentre outros itens:
consumo. para propiciar condições de incolumidade e cidadania sos atingidos, incluin
| cê
H-a pruvisê
= o suprimento de matenal de:
ersos, naturais ot provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável
rejuizos econômicos & sociais;
causando danos & prejuizos que impliauem
causando da
H-situaç
prorenmento
1 = 25 satamidage publica: Si
fomecimento de água potável;
meios de preparação ce alimentos
a) at. amento!
b) vestuário
c) limpeza
o) rugiene pessoal :
IV - e transporte de atingidos para locais segurus
V-cemo edificações vom estruturas. vomprometitias:,
entulhos e escombros, alo [od z
recuperação de unidades Febitacionais atingidas: fue
|
na ser estabelecidas em reg!
Vi - roma
Vl - outras, que vi
é | 21 ;
Art. 15. Pocerão também ser concedidos, ra torm E] Benelicio Eventual, itens de uso doméstico e cotidiano.
pniias. tais como colcnões. roupa qe cama e de banho e
destiradus à sobrevivência diana dos individuos « sus!
utensílios essenciais de cozinha. hi
Parágrafo único. Esta modalidade de Benericio Evenia ]
cando limitada 3 uma ocorrência 2 cada 12 (doze) meses,
ou estado de calamidace pu formalmente Secrata dê b|
partir ce informações = lavantamentos realizados pela |
poderá ser concedida às familias de modo continuo,
pcionada spenas-nos casos de situação de emergência
social
Art. 17. Cabera ao orgão gestor da Politica de Assistêmi
1- a soordenação geral, a operacionalização, 0 acom
bem como o seu financiamento; a
Hs realização de estudos da realidade e monitor:
demanda para constante ampliação da concessão dos
beneficios eventuais À é
Wi - expedir as instruções e instituir formulânio:
de documentos necessários à operacionalização dos
beneficios eventuais. ; i
s km
Paragrafo único. O orgão gestor da Política de.
anualmente, su Conselho Municipal de Assistência S
Social deverá encaminhar relatório destes serviços.
A
Art. 18. Cabera ao Conselho Municipal de Assistência «Speial fornecer ao Municipio informações sobre irregulandades
na concessão e execução dos bensiicios eventuais bem. como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios
natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 19, As despesas decorrentes desla Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade
Orçamentária Fundo Municipal ce Assistência Social, a cada exercicio financeiro...
255 &Word=DSWordz= 415
https://butia cespro.com privisualizarDiploma.php?cdMunicipio=7305ScaDiplama=201 T3256&INroLsi=
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Art. 20. Esta Lei entra er vigor na data de súa publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em; 31 ae agosto de 2077
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Murciso!
| DEREIRA DE BLIEIDA
+ At ruunçal de Auministração
psi cespo Com DeaualizarOiiorna odiei AO BtcaDIpoma=201/326GANroLai=.2588Woni-08Word2= 58
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