AO BUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 27 de abril de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a esta Casa
Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 49.668,87 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) com
recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o recurso recebido pelo Estado
conforme Decreto nº 56.520, são destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo aos
Programas e Projetos socio assistenciais - Proteção Social Especial Média Complexidade — Estado.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo
Atenciosamente,
am do
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 236 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 49.668,87 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 49.668,87 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ORGÃO 10 “SECRETARIA MUNICIPAL DE
:Orç. 02 - Fundo Municipal de Assistênci
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0019 — Proteção Social Especial
Atividade 2.152 — Proteção Social Especial Média Complexidade — Estado...
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..........
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
R$ 49.668,87
R$ 100,00
- R$ 20.000,00
- R$ 14.768,21
- R$ 14.800,66
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..... rr R$ 49.668,87
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO é PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, )
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE ra
Em,
VALMIR píseinô EIRA
ecretário cipal de Administração
pa ao SD O AS EDADE DST SO | MEPS:/WW/ DANFISUL.COM. DE pro IN k/browesnwas)
.D=4
CCIAL ESP MED ALT - PSEMAC
27202204270411596775
PARA SIMPLES CONFERENCIA saia =————
SALDO DA CONTA
SALDO LIVRE...........R$ 157.479,76
TOTAL LIVRE....cccscis as 157.479,76
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
idel 27/04/2023, 15:35
Mem. n.º 076/2023 — SMASTAS.
Assunto: Solicitação de crédito especial.
tecursos estaduais
Prezado Senhor:
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIAL SOCIAL,
TRABALHO E AÇÃO SOLIDÁRIA (SMASTAS)
Butiá, 24 de abril de 2023.
Solicito abertura de crédito especial, abermra de banco e receita e sendo
gestão transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento:
1 - Bloco da Proteção Social Básica;
destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo financeiro à
H - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
HI - Bloco da Gestão do SUAS e Gestão do Programa Bolsa Família e do
« Cadastro Unico; e
trata o DECRETO Nº 56.520, DE 24 DE
de
diretamente do Fundo Estadual de
de Assistência Social -
bem como dos P
IV - Bloco dos Beneficios Eventuais. A transferência de recursos de que
vigentes e a programação orçamentária e financeira do Estado.
Conforme está descrito abaixo:
MAIO DE 2022, ocorrerá por meio de Blocos
Financiamento e de forma regular e automática na modalidade fundo a fundo,
Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais
FMAS, conforme os Blocos de Financiamento da assistência social,
rogramas e Projetos socioassistenciais, de acordo com as normativas
E
|
|
|
-
RECURSO | VALOR | CRÉDITO | CONTA
| | BANRISUI.
| CONS HE AGENCIA:
Proteção Social | R$ 107.810,89 (cento e sete mil, | | MNTERIAL DE CONSUMO — R$ 40.000,00 0136
Especial -Alta | oitocentos e dez reais e oitenta e | ConTA:
Complexidade nove centavos) OUIROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 04.040180.0-+
Nome: PrOI
|
|
|
|
Jurípica —R$ 35.367,63
* SOCIAL ESP MED
Mor = PSI;
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIS
TRABALHO E AÇÃO SOLIDÁRIA [SMASTAS)
E]
EQUIPAMENTO EM NTERIAL PERMANENTI
— R$ 32.343,26
RESTEPUICÕES E INDENIZAÇÕES — R$ 100,00 |
MNTERIAL DE CONSUMO — R$ 20.000,00
BANRISUI
| AGENCIA: (1136
! OL TROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 38 PiissOA CONTA:
pteção Socia ; ão E os LOHO ERO.O-
| giisõs Jo ! RS 49.668.87 (quarenta é nove JuribiCA=RS 1476821 do afoipi 5
“Média maul, seiscentos € sessenta e oito | | pa |
| fritpdesiitads | reais c oitenta € sete centavos) | PROT SOCIAL tis |
| | EQUIPAMENTO EEMNTERIM, PERMANENTE | MED MDS PSEMAC |
| | RS 14.800,66
| INDENIZAÇÕES E RESTEFUIÇÕES — R$ 100,00
| |
f A
| | BANRISUI,
| E saram USE “o | MATERIAL BEMOU SERVIÇO PARA AGENCIA: (1136
| | RS42,85465 (quarenta é dois | . ; CONTA:
Benefícios | mil, oitocentos e cinquenta e | DISTRIBUIÇÃO — R$ 42.754,65 ia
| ; q | 0+040179.0-3
| « Eventuais duarro reais e sessenta € CINCO | INDNTA ÇÕES |: RESTTLUICOES — RS 100,00 NOME:
centavos
| BENEFICIOS
| | EVENTUAIS-
| mi BE
Au uy
Tanira'Marques
Secretária Municipal de Assistênc
ia Social,
Trabalho e Ação Solidária.
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 56.520, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros consignados no Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei nº 10.719, de 17
de janeiro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82,
inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O repasse dos recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
instituído pela Lei nº 10.719, de 17 de janeiro de 1996, destinados ao cofinanciamento, de serviços, de programas, de projetos e
de benefícios socioassistenciais e ao aprimoramento da gestão, serão efetuados de acordo com o disposto neste Decreto, bem
como com os critérios pactuados pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social e pela
Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os recursos financeiros consignados no FEAS deverão ter aprovação do Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS/RS.
Art. 2º A transferência de recursos de que trata o art. 1º deste Decreto, ocorrerá por meio de Blocos de
Financiamento e de forma regular e automática na modalidade fundo a fundo, diretamente do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, conforme os Blocos de Financiamento da assistência
social, bem como dos Programas e Projetos socioassistenciais, de acordo com as normativas vigentes e a programação
orçamentária e financeira do Estado, desde que observadas:
| - as especificidades dos componentes de cada Bloco de Financiamento constante neste Decreto;
ll - as normas próprias que instituam os benefícios, os programas e os projetos socioassistenciais; e
Hll - a aplicação direta dos recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, programa e projeto exclusivamente
nas ações e finalidades e objetivos definidas para estes.
Art. 3º Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo financeiro à gestão
passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento:
!- Bloco da Proteção Social Básica:
!l - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
Ili - Bloco da Gestão do SUAS e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; e
IV - Bloco dos Beneficios Eventuais.
Art. 4º São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade os serviços já instituídos pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Resolução nº
109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - e os que venham a ser criados no âmbito da Assistência
Social.
Art. 5º O Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada
do SUAS - IGDSUAS - e da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único tem como componente o Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGDPBF.
Parágrafo único. Os recursos repassados deverão ser utilizados para a qualificação e o aprimoramento da
gestão do SUAS, bem como da gestão do Programa Bolsa Familia, do Cadastro Único ou outro que venha a ser criado no
âmbito da Assistência Social.
Art. 6º O Bloco de Financiamento dos Beneficios Eventuais terá como componente provisões suplementares e
provisórias prestadas aos individuos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, de situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e em Resoluções do
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.
Parágrafo único. Para fins do repasse de recursos para o custeio de Beneficios Eventuais, o ente cofinanciador,
e os entes cofinanciados, deverão ter os critérios definidos e aprovados pelos respectivos conselhos de assistência social e
regrados a partir da Lei do SUAS,
Art 7ºOs FMAS deverão providenciar, para cada Bloco de Financiamento, Programa ou Projeto e benefícios, a
abertura de conta corrente específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, e vinculada ao Fundo Estadual,
observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em conformidade com o estabelecido em
regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art 8º São requisitos mínimos para que os municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento
estadual, de acordo com o art. 30 da Lei Federal nº 8.742/1993:;
| - conselho de assistência social instituído e em funcionamento;
Il - plano de assistência social elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social;
Ill - fundo de assistência social criado em lei é implementado, e
IV - alocação de recursos próprios no fundo de assistência social.
Art. 9º Será requisito para a validação anual das informações relativas às aplicações e às transferências
regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento estadual, o preenchimento e envio eletrônico do
Plano de Ação disponibilizado pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, para o
lançamento dos dados, e a prestação de contas em conformidade com este Decreto.
Parágrafo único. As informações contidas no Plano de Ação deverão estar em consonância com o Plano de
Assistência Social dos respectivos municípios, conforme previsão legal, e deverão ser aprovadas e validadas pelo Respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10, O lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos Municípios e a sua avaliação pelo
respectivo Conselho de Assistência Social, deverão ocorrer eletronicamente, a cada exercício.
$ 1º A abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos
Humanos e Assistência Social, obrigatoriamente até o mês de outubro do ano anterior ao mês de referência;
5 2º O lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores, realizar-se-á no prazo de sessenta dias da
abertura deste.
83º O não envio do Plano de Ação no prazo acarretará na suspensão do repasse até o seu efetivo envio é seu
aceite pelo gestor estadual, respeitada a proporcionalidade do prazo de execução, conforme o caso e devidamente justificado.
Art. 11. Os recursos transferidos fundo a fundo, deverão ser aplicados de acordo com o estabelecido no Plano de
Ação e segundo as prioridades estabelecidas nos planos de assistência social, aprovados pelos Conselhos Municipais de
Assistência Social - CMAS.
Art. 12. Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos repassados deverão ser aplicados em
poupança ou modalidade de aplicação financeira lastreada em títulos da dívida pública e os rendimentos informados na
prestação de contas.
Art. 13.A prestação de contas dos recursos recebidos pelos FMAS do FEAS, será realizada anualmente
mediante preenchimento eletrônico do relatório de gestão que deverá ser submetido à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social para a aprovação e enviada ao gestor estadual.
8 1º Agestão municipal terá o prazo de noventa dias, após o término do exercício financeiro, para envio eletrônico
da prestação de contas aprovada pelo CMAS.
S 2º Para fins de prestação de contas dos recursos recebidos do FEAS, de que trata o "caput" deste artigo,
considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e financeira dos recursos transferidos, em
instrumento específico, disponibilizado pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
Art. 14.As informações prestadas presumem-se verdadeiras e são de inteira responsabilidade de seus
deciarantes, que deverão manter arquivados os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execução das ações,
dos serviços, dos programas. dos projetos e dos beneficios socioassistenciais, e à disposição da Secretaria da Igualdade,
Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - e Tribunal de Contas do
Estado - TCE, pelo prazo de dez anos, a contar da aprovação pela CAGE, e julgamento das contas do município pelo TCE.
Art. 15. A execução dos recursos será acompanhada pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos
e Assistência Social e pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências, a fim de verificar se as
Art. 16.0 saldo dos recursos financeiros repassados na modalidade fundo a fundo, existentes no dia 31 de
dezembro de cada ano, deverá ser Feprogramado para o exercicio seguinte, de acordo com o Plano de Ação, desde que o
órgão gestor municipal de assistência social tenha assegurado à população, durante o exercício fiscal, os serviços
cofinanciados sem descontinuidade.
Art. 17. Eventual alteração quanto à execução do previsto no Plano de Ação, deverá ser previamente submetidas
a aprovação do gestor estadual, sob pena de interrupção do repasse dos recursos.
Art. 18. Os repasses dos recursos serão suspensos nas seguintes situações:
| - omissão no dever de prestar contas, constatada pela falta de encaminhamento eletrônico do
Relatório de Gestão, na forma estabelecida pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e
Assistência Social; e
ll - utilização dos recursos em finalidade diversa ao determinado nas diretrizes estabelecidas por este
instrumento;
Parágrafo único. Em caso de suspensão dos recursos, o gestor do fundo Estadual dará conhecimento da
suspensão às demais instâncias deliberativas.
Art. 19. A inobservância das obrigações e a execução em desconformidade ao estabelecido pela Secretaria da
Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, bem como a aplicação em objeto diverso ao Plano de Ação, outra
política ou fora da finalidade, acarretará a devolução, pelo Município, dos valores transferidos e atualizados monetariamente.
Art. 20. A Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social expedirá as instruções que
se fizerem necessárias à execução deste Decreto.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.256, de 18 de
abril de 2013.
PALÁCIO PIRATINI + em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR
Praça Marechal Deodoro. s/nº, Palácio Piratini
Porto Alegre
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR
Governador do Estado
Praça Marechal Deodoro, s/nº
Porto Alegre
Fone: 5132104100
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 25 de Maio de 2022
Protocolo: 2022000722904
Publicado a partir da página: 23
Ed
eg
ANRISUL INFORMA
04/07/2022 15:16
impr
ão - Banrisul [1656958608341 |
04/07/
ESEMAC
MPLES CONFERENCIA
EANRISUL INFO)
ORRENTE SERA
TIL DO MES:
G,00
!del 04/07/2022 15:16
PROGRAMA AVANÇAR
PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
|- DADOS CADASTRAIS
1- ÓRGÃO PROPONENTE
pemusaDe. ThMÃ DD TC TER
CNPJ: 88.117.718/0001-03 Endereço: RUA DO COMÉRCIO, 522
Telefone: (51) 36529400
CEP: 96750000
E-mail: gabinete (Dbutia.rs.gov.br
2- DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome do Prefeito: DANIEL PEREIRA ALMEIDA
Fone: 51 997422121
Preenchimento: KAROLINE TAVARES
E-mail do responsável: karelbtavares(Dgmail.com
3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS
CNPJ FMAS: 14364094000192 Vínculo institucional: Secretaria Municipal de Assistência Social ou
Telefone (51) 36522406 Ato de Criação: LEI
Nº do Ato: 1426 Assinatura: 01/09/1999 Publicação: 01/09/1999
4 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Endereço: CLÓVIS BEVILÁQUA e
Telefone: (51) 36522406 E-mail: smtcasbutiars(Ogmail.com
Nome do Presidente:" Pâmela Graziela Leal Borges -
H - PREVISÃO DE DESPESAS
5- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE
Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço
deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida,
arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual. O atendimento prestado deve ser
personalizado e em pequenos grupos e favorecer O convívio familiar e comunitário, bem como a
utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de
convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia
dos usuários, conforme perfis. Deve funcionar em unidade inserida na comunidade com
Características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando O
desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. As edificações devem ser
organizadas de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos existentes e às
necessidades dos usuários, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança,
acessibilidade e privacidade.
5.1 Acolhimento para Adultos e Familias
oa Pereira de Almeida
Eanes Municipal
*, Diaitalizado com CamScanner
, respeitando o direito de permanência e usufruto da cidade com
segurança, igualdade de Condições e acesso aos serviços públicos. O atendimento a indivíduos
refugiados ou em situação de tráfico de pessoas (sem ameaça de morte) poderá ser desenvolvida em
Iocal específico, a depender da incidência da demanda.
» em situação de risco de
stica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico,
sexual, psicológico ou dano moral. Deve ser desenvolvido em local sigiloso, com funcionamento em
regime de co-gestão, que assegure a obrigatoriedade de manter o sigilo quanto à identidade das
usuárias. Em articulação com rede de serviços socivassistenciais, das demais políticas públicas e do
Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e Psicológico para a usuárias e seu filhos
e/ou dependente quando estiver sob sua responsabilidade.
6 - PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO DA META FÍSICA
Estimativa de Usuários a serem atendidos por ana:
7 - MACRO AÇÕES ONDE SERÃO APLICADOS OS RECURSOS
Nº da Macro Ação MACRO AÇÕES
Organizar, estruturar e equipar unidade ins
uma residência
Organizar, estruturar e eguipar unidade institucional para
acolhimento provisório de mulheres, acompanhadas ou
não de seus filhos,
aniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
Diaitalizado com CamScanner
OBSERVAÇÃO: Os fecursos recebidos deverão
ser utilizados
de acordo com os percentuais:
30% despesas de capital (bens Permanentes) e 70% despesas
correntes (custeio)
8 - PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
2. Recursos próprios previstos na LOA para a assistência social:
DECLARO, sob as penas da Lei, que as informações aqui contidas são verdadeiras e que me
responsabilizo pelas mesmas. (CARIMBO E ASSINATURA DO PREFEITO).
Data: 2/8/2022 149 À
DANIEL PEREIRA ALREEIO
preira de Aimeid
A etelto NISTNTTS
Diaitalizado com CamScanner
PROGRAMA AVANÇAR
PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
|- DADOS CADASTRAIS
1- ÓRGÃO PROPONENTE
UF: RS
PREFEITURA DE: BUTIÁ
CNPJ: 88.117.718/0001-03 Endereço: RUA DO COMÉRCIO, 522
CEP: 98750000 Telefone; (51) 36529400
E-mail: gabinete) butia,rs.gov.br
Nome do DANIEL PEREIRA ALMEIDA
Preenchimento: KAROLINE TAVARES 51 997422121
E-mail do responsável: karolbtavaresO gmail.com
3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS
inc ituci : taria Municipal de Assistência Social ou
CNP) FMAS: 14364094000192 preta Institucional: Secretari unicip
Congênere.
Telefone (51) 36522406 Ato de Criação: LEI
Nº do Ato: 1426 Assinatura: 01/09/1999 Publicação: 01/09/1999
4 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Endereço: CLÓVIS BEVILAQUA
Telefone: (51) 36522406 E-mail: smtcasbutiarsQ gmail.com
Nome do Presidente: Pâmela Graziela Leal Borges -
Il - PREVISÃO DE DESPESAS
5- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL — MÉDIA COMPLEXIDADE
A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e
individuos que se encontram em situação de risco pessaal e social, por ocorrência de abandono,
maus tratos fisicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de
medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.(PNAS/2004).
5.1 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E
| Daniel Pereira de Almeida
Ro Profalto Municipal
Diaitalizado com CamScanner
direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para
a promoção de direitos, a Preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e
sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições
que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. O atendimento
fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das
famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços
Socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de
Direitos. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e
seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de
forma a qualificar a intervenção e restaurar O direito. O referido serviço de proteção social especial
É executado nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
6 - PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO DA META FÍSICA
Estimativa de de famílias e indivíduos a serem atendidos
Oferta de trabalho social especializado a famílias e individuos em
situação de risco pessoal ou social, por violência e/ou violação
de direitos.
Manutenção, custeio e investimento nos e:
a qualificação do serviço.
Custeio das ações socioassistenciais direcionadas aos usuários
atendidos pela Proteção Social Especial de Média Complexidade
Elaboração e implementação de estratégias que apoiem o
acesso às informações dos Serviços socioassistenciais ao público
alvo da política;
Diaitalizado com CamScanner
Atendimento e acompanhamento às famílias e indivíduos com
Seus direitos violados de forma articulada com a rede
Sos recebidos deverão ser utilizados de acordo com os percentuais: 30%
despesas de capital (bens Permanentes) e 70% despesas correntes (custeio)
AMENTO PELO PROGRAMA AVANÇAR
er repassado pelo FEAS:
vistos na LOA Para a assistência social:
Fundo Municipal para o exercício (soma dos itens 1+2):
R$ 49.658,87
R$ 526.200,00
R$ 575.868,87
i, que as informações aqui contidas são verdadeiras e que me
responsabilizo pelas mesmas, (CARIMBO E ASSINATURA DO PREFEITO).
Data: 2/8/2022
Diaitalizado com CamScanner
LOA e PROGRAMA AVANÇAR - Recurso Extraordinário
PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
|- DADOS CADASTRAIS
1- ÓRGÃO PROPONENTE
UF: R$
PREFEITURA DE: | BUTIÁ :
Endereço: RUA DO COMÉRCIO, 522
CNP): 88.117.718/0001-03
(cep: 96750000 Trelefone:[51) 36529400
CEP: 96750000
E-mail: gabinete Qbutia.rs.gov.br
2- DADOS DO RESPONSÁVEL
DANIEL PEREIRA ALMEIDA
Nome do Prefeito:
Fone: 51997422121
Preenchimento: KAROLINE TAVARES
E-mail do responsavel: Karolbtavares(O gmail.com
3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS
Vínculo Institucional: Secretaria Municipal de Assistência Social ou
CNP! FMAS: 14364094000192 4
Congênere.
Telefone (51) Ato de Criação: LE!
Nº do Ato: 142 Assinatura: 01/09/1999 Publicação: 01/09/1999
4 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Endereço: CLOVIS BEVILÁQUA RO E
Telefone: (51) 36522406 E-mail: smtcasbutiars(O gmail.com
e do Presidente: Pârnela Graziela Leal Borges -
652240
6
5- BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Suas « são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vuinerabilidade temporária e de calamidade Pública. (Redação
dada pela Lei nº 12.435, de 2041)".
a sda qecempr=s o
6 - PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO DA META FÍSICA
Estimativa de Usuários a serem atendidos:
[2000 ]usuários
7 - MACRO AÇÕES ONDE SERÃO APLICADOS OS RECURSOS
Nº da Macro Ação
Sim ou Não
BENEFÍCIOS EVENTUAIS NAS SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE PÚBLICA E EIMERGÊNCIA
BENEFÍCIOS EVENTUAIS NAS SITUAÇÕES DE
NASCIMENTO
BENEFÍCIOS EVENTUAIS NAS SITUAÇÕES DE
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
8 - PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
1. Valor total previsto a ser repassado pelo FEAS (Repasse Ordinário):
2. Valor total previsto a ser repassado pelo FEAS/Programa
Avançar(Repasse Extraordinário)
2. Recursos próprios previstos na LOA para assistência social:
3. Total dos recursos do Fundo Municipal para o exercício (total da soma
R$ 2.927,96
RS 39.926,69
R$ 526.200,00
RS 569.054,64
DECLARO, sob as penas da Lei, que as informações aqui contidas são verdadeiras e que me
responsabilizo petas mesmas. (CARIMBO E ASSINATURA DO PREFEITO).
Data: 1/8/2022
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Portal de Legislação do Município de Butiá / RS
LEI MUNICIPAL Nº 3.256, DE 31/08/2017 .
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
REVOGANDO A LEI Nº 2,892/2013 E A LEI Nº 3,070/2015.
nara Municipal apravou € vu sanciono & promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º À concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Leinº 8742 de 7 de dezembro de 1993, Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22. parágraios 1º € 2º.
Art. 2º O benaficio eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e
temporsno que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e és famílias em vulnerabilidade social com impossibilidade de
arcar por conta própria com o enfrentamenio de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do individuo, a unidade da familia e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º Os Benefícios Eventuais vevem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes
5
ipios;
|- integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas:
Il - consusuição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
tl - proibição de subordinação a contribuições prévias e qe vinculação a contrapartidas financeires ou compensações
postenores:
IV -anoção de critérios de elegibliidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V- garanua ce qualidade é prontidão ce respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defosa
de seus dirsitos;
VI - garantia ce igualdade de condições no acesso às Informações e à fruição do benefício eventual;
VII - afirmação aos seneticios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIH - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; o
IX - desvinculação de comprovações complexas » vexalórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os
beneficianos & a política ca assistência social,
Art, 5º São formas de bencfícios oventuais:
1 = auxilio natalidades,
H = suxilio-funeral;
MI = fretes intermunicipais:
IV -Jotos para documentos;
V- cesta básica em caráier emergançial
Vi-ki pos
VH - aluguel social,
VII - quiros beneficios eventuais para atender necessidados advindas de situações de vilniecabilidado temporária,
emergenciais e de carater transitório, de destinação de paris meleriais para reposição de Pertas com à finalidade qa
atender a vitimas de calamidade pública; atendimento à vitimas de siniações anormais, advindas de altas a baixas
temperaturas, tempestades, enchentes, incêndios à gutros que catsem sórios danos à comunidade ati er
reconstruir à autonomia atraves de redução de vulnerabiidados w impactos decorentos de riscas sociais. (Agrypai as
iMipsbutia cespro Com beivisualitarbipiina phpPecMunicipios ! IGSEADipomes ag 7 [IESBANCOL vi USA EU red E
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cu tetra SO Leça MU US)
Arm. 9º O penelicio emtual na forma de fretes intermunicipais visam q atendimento prioritário de retoma a cidade de
ordem
5 1º Auxílio frete constitui em subsídio das despesas necessárias com a mudança de familias e seus pertences
MUveis & utensílios) que não possuem Mais condições de residir no município.
52º O valor do subsídio sera definido «pés avabzção social & não Poderá ultrapassar a quantia de meio salário
minimo vigente, 18 fe f
e
Arm. 10. O senefico eventual, na forma de fotos bara documentos tem o abjetivo de oportunizar que os Indivíduos
fegularizem sua situação civil pôr meio de providências relacionadas à fotografia e cópias de documentos necessários
Para s solicitação da confecção de outros desde que estejam inseridos nes critérios definidos pelo art, 6º desta Lei.
finalidade de suplementação alimentar, uma vez ao Més, pelo periodo máxima de 3 (trés) meses, prorrogável, desce
Que renavados os requisitos estabelecidos no an. 6º desta Lei.
S7 A cesta básica Será concedida priorilariamente para nutrizes e idosos, desde que estejam inseridos nos critérios
defmicos pelo ar. 6º desta Lei,
82º Os inowicuos é Suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas e
Sficinas que promovam o desenvolvimento pessoal à Profissional, com vistas é inclusão no mercado de trabaiho.
B3 A recusa é Participação oc programas e oficinas, assim como 3 Pegativa de acompanhamento da família pela
endimento Socivassistencial dos indivíduos acarretará a Suspensão da concessão do venefício de cesta básica
So sera "estabelecido mediante avaliação do caso por profissional de serviço social.
mensal, que
enelico eventual, na forma oe kit Posie será efetivado mediante aos vritérios estabelecidos no art 8º desta
Lei assim como a apresentação de documentação comprabatória da posse do imóvel pelo titular do benefício,
responsavel pela unigade familiar.
|
Art. 13. O Benefício Eventual de Aluguel Social será efetivado mediante apresentação do contrato de locação original,
legival e devidamente preenchido e assiriado pelas parte contratantes, sem rasuras e com firma reconhecida e será
destinado prioritariamente às Seguintes famílias que: . ] |
1. Estejam em periodo de vulnerabilidade social prigrizando as que apresentem em sua composição gestantes,
nurizes, crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas a deficiência:
H - Estejam residindo em áreas de risco, de restriçi à urbanização ou de trechos sujeitos a controle especial em
função de ameaça de vesasires naturais; ou
HH = Tenham a sua moradia interditada por ordem da
STO Benetico Eventual de Aluguel Social t
nesdida em prestações mensais ao titular do ben
K denadoria Municipal de Defesa Civil.
jajor| mensal de até 100 UFM » Unidade Fiscal Municipal
n Sporisável pela unidade familiar, pelo Periodo de seis
E na hipétose do aluguel mensal contratado ser inferior ao
ão valor estabelecido no contrato.
o penet Eventual de Aluguel Social, os imóveis que
"áreas de risco. |
, Q proprietário, a: contratação da locação e o pagamento
do, beneficio não cabendo a Administração Pública 'a
em relação ao locador, em caso de inadimplência ou
em regulamento, o pagamento limitar
imente poderão ser objeto de locação, j
POSsuam condições de habtabilidage e estejam situa
$3º A localização do imóvel, a negociação dos vaio
al 305 locagores serão fesponsabildades do
'esponsabilidade por qualquer ônus financeiro, lagar ou
Cescumprimento das obrigações assumidas pelo benefi
8 4º A continuidade da concessão a Bluguel 30 ,
quitação do aluguel do mês anterior, emitidos tece a À Tão ser apresentados até o
decimo dia util co mês seguinte ao vencime à
55º Os individuos e familias que forem ê
maxima de Concessão vo beneficia, pod!
ser incluídos er programas é projetos de b bitação de |
$ 6º E vedada a concessão do Benefício Even
Concomitaniemente. E: pio
5 7º A concessão vo Benefício Eventual de Aluguel:
que deixar de atender, a qualquer tempo, aos erltários é
Objeto do beneficio eiou prestar declaração falsa ou e ara 3 k | de beneficio para fins diversos
de pagamento de aluguel residencial, RE
nitps:ibula,cespro.com.brsvisualizaçd ploma.php?cuMunicipis=7a08.
k
Js
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https: butia.cespro.com brivisualizar Diploma, php?caMuniciplo= 740S&c0!
eneficio Eventual em rqéno a ê úblic: rovisão lamentar e
Ar. 14,0 8 teu | em Situação ce Emergência ou qe Calamidade Pública é uma provisã is
provisoria da assistência social, prestada para suprir necessigades do indivíduo ou da familia a sn ua pe e Ni
pro ) f S ia ti a 1el
ionidas = desde que lenham: sido dedamente desretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas à
condições
a sntrevivêntia e a reconstrução va autora
ns desta Lei, entende-se, ; , ]
- pirar de eventos adversos, naiurais ou provocados pelo homem sobre um GEE Rs vulnerável,
anos. materiais ou ambientais & consequentes prejuízos econômicos e sociais,
O anorrnali, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem
resposta do poder público do Município: rd
situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que
mptque 'prometimento substancial da capacidade de resposia do poger público a Municipio.
$ 2º É condição para u recebimento do Benefício Eventual em Situação ce Emergência ou de Satamidáde Publica
que cumividuo ou a família, alêm de satisfazer os critérios do art. 6º desta Le:, tenha sido incluido entre os atingidos, a
nartir ge m'ormações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Esladual.
83º O Borefiício Eventual em Situação de Emergência ou de Caiamidade Pública poderá ser concedida em bens de
consumo. para propiciar cundições de incolumidade e cidadania gos atingidas, incluindo, dentre outros itens;
ento de água potável;
cios de preparação ce alimentos
suprimento do maternal de:
a) avrigamento;
b) vestuario
c) limpeza
o) ragiene pessoal
com estruturas comprometidas;
se entulhos e escorenros,
V- reconstrução ou recuperação de unidades Hebitaconais atingidas;
VI = cutras, que vierem à ser estabelecidas em requiamento.
Art. 15. Pocerãu também ser concedidos, «a forme de Benefício Eventual, itens de uso doméstico e cotidiano.
desunsuus à sobre ta Gianna dos individuos e sum:
ciais de cozinha
à familias, tais como colcnões. roupa ce cama e de banho e
utensílios es j
Paragrafo único. Esta modalidade de Beneticio Eventual não poderá ser concedida às familias de modo continuo,
ficando lim tada 5 uma ocorrência a cada 12 (doze) meses, excepcionada apenas nos Re de situação de emergência
OU estado de calamidage publica formalmerte decretada que tenha a família benefic:
ária inciuída entre os alingidos, a
panir ae informações « levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.
IH :
|
Art. 16. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afelos ao campo da saúde, educação
integração nacional e semais politicas setoriais, não sa cem na condição de beneficios eventuais da assistência
sacial Na
|
Art. 17, Cabera ao órgão gestor da Politica de Assistênci
|- a coordenação geral, a operacionalização, o acorm
bem como o seu !inanciamento;
H - a realização de estudos da realidade e monitorar
benef 5 eventuais
HI - expedir as instruções e instituir iormulários em s 08 úocumentos necessários à operacionalização dos
benefícios eventuais,
pio informações sabre irregularidades
lar. a tada ano, o valor dos benefícios
Art. 18. Cabera ao Conselho Municipal de Assistência.
na concessão € execução dos heneiícios eventuais b ul
Min
Art. 193. As despesas cecorrentes desta Lei ocorrerão
Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a
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WS
CERENMO Dto À de grato a Ep da Ni DSL ISLÕOS 00 tt ip cpa caia csiga
Art. 20. Esta Lei entra ern vigor na data de sua putiicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 31 de agosto de 2017,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Murmcioo!
ELIQUE-SE
Elfcofo de Zu77.
EJA
ie Aumunisiração
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RESOLUÇÃO Nº 08 de 65 de setembro de 2022
Dispõe sobre a aprovação dos planos de
ação do Convênio FEAS/2022, critérios
para concessão para benefícios eventuais
e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Assembleia Gerai
Ordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere a Lei nº 2.654/201 A,
RESOLVE:
Art. 4º . Aprovar os pianos de ação do Convênio FEAS 2022, dos blocos de Proteção
Social Básica, Bloco dá Proteção Social Especial de Média Complexidade, Bloco da
Proteção Social Especial de Alta Complexidade e Bioco dos Beneficios Eventuais .
Art. 2º- Definiros critérios para concessão de beneficios eventuais
| - Cadastro váiido da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo
Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação,
fixados conforme a versão da Sisterria de Cadastro Único em utilização no Municipio:
H - Realização de estudo socioeconômico da familia e emissão de laudo, por Profissional
de serviço Social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade d
beneficio; É ] i Es
HI - acompanhamento da família peia equipe de referência do CRAS ou dn ea
participação de programas eibficinas propostas. f /
k-partirida presente data
fed
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor
Ea
Presidente do CMAS
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