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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá.
PROJETO DE LEI N2 664, DO EZECITITO.
Comissões Permanentes
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDIÇÃO FINIL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TCWAD! DE CONEIS
Processo NO 666/25
Data 30 de julho ãe 1985.
MOVENTE: . PREFEITO MUNICIPAL.
|)
UNTO: AUIORIZA O PODSR EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPISISNTR SO VILCR
| DE 08 348.900.000, TENDO CONO RECURSOS O SUPERAVIS FININCSIO TSFICA
L DO NO EXERCÍCIO DE 1984 E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TERIFICADO NO EXERCÊ-
| CIO de 1985,
e
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Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, n.º 568 - Fone 652-13-99
A TO Nº 718
INCLUI O PROJETO DE
LEI Nº 664, DO EXECUTIVO, NA PAU
TA DOS TRABALHOS.
CARLOS KARION GUERRA SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Nunicipal de Vereadores &e Butiá, usando das atribuições le
gais e na forma regimental, de conformidade con o artigo 35, inci-
so 1, letra "f", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Verea
dores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
664, do Executivo.
Cutrossim, a Presidência, usando das atribuições!
que lhe confere o artigo 42º, do Regimento Interno da Câmara Munici
pal de Vereadores de Butiá, encaninha o Projeto de Lei nº 664, do
Executivo, às Comissões Permanentes, para na forma regimental, re-
ceber o parecer das mesmas.
Sala das sessões, 30 de julho de 1985.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelvach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
En, 30 de julho de 1985.
Ver. Eraldo Machado
1º Secretário
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Prefeitura Municipal de Butiá
Butiá, 30 de julho de 1985
SENHOR PRESIDENTE
Através do presente, encaminhamos a Vossa Ex-
celência e aos nobres Vereadores, o incluso Projeto de Lei de aber-
tura de Crédito Suplementar, com a finalidade de reforçar as Dota-
ções Orçamentárias contidas no mesmo, atualmente com saldos insufi-
cientes.
Certos da costumeira atenção por parte dessa
Casa, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos elevados pro-
testos de distinta consideração.
'
Atenciosamente,
eito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
prosETO DE LEI Nº GM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VA
LOR DE 6,348.900.000, TENDO COMO
RECURSOS O SUPERAVIT FINANCEIRO
VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1984 E
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO
NO EXERCÍCIO DE 1985.
.. RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são comferidas através da Lei Orgânica Mu
nicipal e em consonância com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Artigo 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Suplementar no valor exato de GG 348.900.000 (trezentos e quaren
ta e oito milhões e novecentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes
Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO:01-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
U.Orç:0l-Câmara Municipal de Vereadores
3.1.1.1.1-Vencimentos e Vantagens (est.) ......cecococcco cce. 6 9.000.000
3.1.1.1.2-Vencimentos e Vantagens (CLT) ....cccccoccccrcrooo. 6 700.000
3.2.5.3 Salário Família .......cescccosscorocacorc coroa raco 65 100.000
ÓRGÃO: 02-GABINETE DO PREFEITO
Orgão:01-Gabinete do Prefeito
3.1.1.1.1-Vencimentos e Vantagens (Est.)......cccccccorcrcore 6 500.000
ÓRGÃO: 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
U.Orç:01-Secretaria de Administração
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos ...ccccoccororaroc crer oc e. GG 5.000.000
3.2.5.1-Inativos ....ccccoccoconcocorocococoo oro coco cce socos E 5.500.000
ÓRGÃO: 04- SECRETARIA DE FINANÇAS
U.Orç:01l-Secretaria de Finanças
3.1.1.3-Obrigações Patronais .....cccccococococororor oco...» 6 30.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos ...ccccccccoccrrcrccercaso 63 3.000.000
ÓRGÃO: 05-SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
U.Orç:01-Nucleo de Serviços Urbanos
3.2-Outros Serviços e Encargos ....ccesccceccocoo corsa... 6 20.000.000
1.1.2-Vencimentos e Vantagens (CLT) ....cc coco cce 0000 +++ G1L00.000.000
U.Orç:02-Núcleo de Serviços Rodoviários
3.1.3.2-Outros Serviços e ENCAIrgoS ..ecccecccccorcecccncssecaco 85.000.000
3.2.5. í
4.1
3.1.
3.1.
3-Salário Família ...cccceccccoroocorororecorcoocccsto G 100.000
1.0-Obras e Instalações ..ccccococconeneraro rose r oc ee 0.1. 6 B0.000.000
ÓRGÃO: 06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
U.Orç:01-Secretaria de Educação
3.1.2.0-Material de Consumo ....e.ceccceccocare core orocorconco 6) 10.000.000
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: ...coccccorce sos o secos eco 6348.900.000
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Prefeitura Municipal de Butié
fd. 2
Artigo 2º - Servirá de cobertura à Suplementação discriminada
no artigo anterior, os seguintes recursos:
- Superavit Financeiro verificado no oxercício de 19843
& 180,063.300 (cento o oitenta milhões, sessenta o trôs mil 6
| || trezentos cruzeiros)
Excesso: de/Arrecadação verificado no exercício de 1905:
G 168.836.700 (cento e sessenta e oito milhões, oitocentos 6
| |] trinta e seis mil e sotecentos cruzoiros).
| || Total: GG 348.900.000
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data do sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ELSON DA R -
Secretâyió de inistração
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EA VECUTIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOVADA DE CONTAS
issão de :
sidente $
retário:
ator :
cesso nº / Data aprovação / /
ecer nº / Ata nº /
EXAMINAMOS ATENTAMENTE O PROJETO DE Let Nº
664, DO ExECUTIVO E RESOLVEMOS DAR NOSSO PARECER
FAVORÁVEL AO REFERIDO PROJETO POR SER O MESNO CONS.
TITUCIONAL,
À VER, A =— — DA SILVA
SECRETÁRIO,
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