SASBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ne Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 26 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei em anexo, que altera o art. 75 e 76 da Lei Municipal nº 2.566/2010.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto ora
apresentado, são ajustes necessários a Lei 2566/2010, tendo em vista o Chamamento do
concurso, deixando claro que as Gratificações podem ser recebidas apenas por servidores
estáveis, ou seja, aqueles que já cumpriram estágio probatório conforme determina as
legislações vigentes.
Isto, posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
sá
PROJETO DE LEINº 42533 12023
Altera o art. 75, ositensfe 2 do$
1º, 0 81º do art. 76, e o caput do
art. 76 da Lei nº 2.566/2010.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o caput do art. 75 da Lei nº 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
redação:
"Art. 75. O Professor efetivo e estável com Habilitação Específica, no exercício de atividades em Educação
Infantil em turmas de turno integral, com 44 (quarenta e quatro) horas semanais, terá assegurado, enquanto
permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento), calculada
sobre o seu vencimento atribuído Classe A do nível em que estiver enquadrado, equivalente a 22h semanais.”
Art. 2º - Altera os itens 1e 2 do $1º,08 1º do art. 76 da Lei nº 2.566/2010 e o caput do
art. 76 da Lei nº 2.566/2010, que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 76.0 Professor efetivo ;e estável com Habilitação Específica, no exercício de atividades Educação
Especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de Gratificação correspondente a
20% (vinte por cento), calculada sobre o seu vencimento atribuído à Classe A do Nível em que estiver
enquadrado, equivalente a 22h semanais.
$ 1º - Para perceber a Gratificação o membro do Magistério deverá observar os seguintes itens:
1- Ter no mínimo, três anos de docência;
2 - Ser Professor do Ensino Fundamental ou Educação Infantil;"
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIE REIRA DE-ALMEIDA
Prefeito Municipal