materia nº 4239/2023

9 AP BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 7 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 24 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que retifica a Lei Municipal nº 3.820/2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justifica-se o envio do Projeto
de Lei para retificação no artigo 1º da Lei nº 3.820/2023, uma vez que houve um equívoco na sua
nomenclatura, sendo que constou Projeto 1.043 — Programa Melhores Amigos — Avançar Açudes
- Conv.FPE nº 936/2022- Proc.22/1500-00014900, e o correto é Projeto 1.043 — Avançar na
Agropecuária - Conv.FPÉ nº 936/2022- Proc. 22/1500-00014900.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
F= Alo
DANIEL PEREIRA'DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SA BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
fo oJETO DE LEINº “4239 12023
Retifica a Lei Municipal nº 3.820/2023, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um crédito especial no valor
R$ 103.680,00 com recurso o excesso de
arrecadação.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica o art. 1º da Lei Municipal nº 3.820/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 103.680,00 (cento e três
mil, seiscentos e oitenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. «R$ 103.680,00
U.Orç. 01 —Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ............ «R$ 103.680,00
20-— Agricultura
122 — Administração Geral
0002 — Apoio Administrativo ao Poder Executivo
Projeto 1.043 — Avançar na Agropecuária - Conv.FPE nº 936/2022- Proc.22/1500-00014900.
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv,de Terceiros-Pessoa Jurídica
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
.. R$ 103.680,00
.R$ 103.580,00
R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
R$ 103.680,00 “
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DS 3 y +
ANIEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
VALMIR RÍBÉIRO PEREIRA
(Secretário icipal de Administração