ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4240/2023
INSTITUI A CAMPANHA MUNCIPAL DE
PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Butiá, o mês de agosto como
“AGOSTO LARANJA”, em alusão à Campanha de Prevenção e Conscientização das Pessoas com
Deficiências - PCD.
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio de ações nas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social,
Planejamento e Obras, em conjunto com as Entidades afins poderá realizar campanhas de
conscientização, prevenção e'mobilidades das pessoas com deficiências.
Art. 3º - Durante a Campanha de Conscientização e Prevenção às Deficiências serão abordados
todos os tipos de deficiências, seja as físicas, intelectuais, auditivas, visuais, múltiplas e síndrome de
caráter transitório ou permanente, bem como as causas, considerando os indivíduos nos diferentes
ciclos da vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de especificidades.
Art. 4º - As atividades desenvolvidas no “AGOSTO LARANJA”, visam ao desenvolvimento de
conteúdos para conscientizar a Sociedade sobre as necessidades específicas de organização social
e de políticas públicas para promover a inclusão social desse seguimento populacional, e para
combater o preconceito e a discriminação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Administração |
FERNANDO LOPES
Vereador Proponente
E 4 de'maio de/2023
A
f CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 9”
DE BUTIA
QN ) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
e
JUSTIFICATIVA
SENHORES VEREADORES:
Encaminho à apreciação de deliberação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que Institui,
no âmbito do Município de Butiá, à Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização das
Pessoas com Deficiências, denominando “AGOSTO LARANJA”.
Prevenir a deficiência deve ser visto como estratégia multidimensional que inclui a prevenção e o
tratamento de problemas de saúde subjacentes. A medicina, a psicologia e a educação nos indicam
uma eficiente alternativa para diminuir este índice de deficiência.
De igual modo, destaca-se que, segundo dados da OMS (Organização Mundial da Saúde), cerca de
70% das deficiências são passíveis de prevenção, o que pode ser feito mediante condutas que
podem ser adotadas no cotidiano, como por exemplo, a divulgação de informativos, cartazes e
orientações.
Assim, Senhores Vereadores, o indigitado Projeto objetiva instituir o “AGOSTO LARANJA”, visando
fortalecer as ações desenvolvidas por vários segmentos da Sociedade em relação à prevenção de
deficiências.
Com a aprovação do presente Projeto, o Poder Público, Entidades Civis sem fins lucrativos, a
Iniciativa Privada, Instituições de Ensino e Voluntários, poderão promover palestras, eventos e
Congressos voltados ao assunto.
Pela proposta que ora submetemos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências, é que, no
mês sugerido, sejam realizadas ações de conscientização e prevenção às deficiências, visando o
desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a Sociedade sobre as necessidades específicas
de Organização Social e de Políticas Públicas para promover a inclusão social desse segmento
populacional, bem como para combater o preconceito e a discriminação, falando sobre diagnósticos
e tratamentos.
Cabe ressaltar que a APAE (Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais) de Butiá já executa um
importante e destacado trabalho nessa área. Consoante informação da Equipe Técnica da APAE,
muitas deficiências poderiam ser evitadas com ações, orientação e cuidados básicos adotados desde
o Pré-Natal. Por fim, vale dizer que o presente Projeto tem como escopo ampliar a divulgação,
possibilitando que toda a comunidade butiaense tenha acesso às informações de como prevenir as
deficiências.
Outrossim, para que o presente Projeto atinja o propósito desejado, as Campanhas de
Conscientização, quanto à prevenção de doenças que podem causar deficiências terão que
alcançar o maior número de pessoas possíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Em assim sendo, espero poder contar com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do
referido Projeto, vez que é dever nosso, enquanto representantes da Comunidade, apresentar
projetos e debater assuntos que visem o benefício da nossa Comunidade, em especial à melhoria da
qualidade de vida da nossa gente.
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
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