— 1.º Votação
2.º Votação |
Resultado
Rs OR] Co
3.º Votação
as ; A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá.
PROJETO DE LEI Nº 68!, DO EXECUT IVO,
Comissões Permanentes
DE :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL =
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo N.0 691/85
Data 17.0E outuBrO DE. 985.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Run do Comércio, n.º 566 - Fone 02.18.09
À [ (o) Nº 743
INCLUI O PROJETO DE
LEI Nº 681, DO EXECUTIVO, *
NA PAUTA DOS TRABALHOS,
CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH, PRESIDENTE DA CA-
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
NA FORMA REGIMENTAL, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 35, INCISO |, LETRA!
"pt, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ,!
INCLUI NA PAUTA DOS TRABALHOS, O PROJETO DE LEI Nº 681, DO ExEcuT IVO,
OuTROSSIM, A PRESIDÊNCIA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE CONFERE O ARTIGO 422, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE!
VEREADORES DE BuTIÁ, ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 681, DO ExEcuTIVO,!
às Comissões PERMANENTES, PARA NA FORMA REGIMENTAL, RECEBER O PARECER!
DAS MESMAS,
ADE DOT rs err
SALA DAS SESSÕES, 17 DE OUTUBRO DE 1985,
Ver. CanLOS MARION G, SCHNADELBACH
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBL IQUE-SE
Em, 17 DE OuTuBRO DE 1985,
Ver, EraLDO MACHADO
8 SecrETÁRIO
Digitalizado com CamScanner
ço mm cm rea
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
Butiá, |7 de outubro de 1985
SENHOR PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e aprova-
ção de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que refere-se a se-
gunda parcela do cronograma fiísico-financeiro, que de acordo com o
artigo 41, item Il e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, refere-se
ao Convênio celebrado entre o Ministério da Previdência Social do Ing
tituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social do Rio
Grande do Sul com a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, no valor
de (r$ 1.746.025.950, reajustáveis de acordo com a Legislação vigente,
repassados ao Município com o fim específico para cobertura do Contra
to em execução pela Firma SCORZA S/A-Engenharia e Construções, quando
no momento se faz necessário a abertura de um Crédito Especial no va-
lor de (r$ 214.681.000 (duzentos e quatorze milhões, seiscentos e oi-
tenta e um mil cruzeiros), que corresponderá a parcela mencionada.
Na certeza de podermos contar com a costumeira
atenção dessa Colenda Casa Legislativa, renovamos na oportunidade os
nossos protestos de elevada consideração e apreço.
Atenc iosame
RUBE ELHO CARVALHO
Préfeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
NR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
PROJETO DE LEI Nº 49]
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE C$ 214.681.000, PARA PA
GAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO CON
TRATO DE REFORMA, ADAPTAÇÃO E AM-
PLIAÇÃO DO HOSPITAL DE CARIDADE
DE BUTIÁ.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá,no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Organica
Municipal e em consonancia com a Lei Federal nº 4.320/64, em seus arti
gos 41, Item Il, 42 e-43, :
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte L El: “
Artigo I2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de C$ 214.681.000 (duzentos e quatorze mi-
lhoes seiscentos e oitenta e um mjl cruzeiros), para pagamento da se-
guda parcela do Contrato assinado com a Firma SCORZA S/A- Engenharia e
Construçoes, para reforma, adaptação e amp | iação do prédio do Hospital
de Caridade de Butiá.
Artigo 2º - O Crédito Especial mencionado no artigo I£, no
mesmo valor, ficará sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 07-EQUIPE DE SAÚDE .E BEM-ESTAR SOCIAL
U.0rç:0]-Equipe de Saúde e Bem-Estar Social
4.1. 1.0-Obras e Instalações
Artigo 3º - Servirá de cobertura ao Crédito Especial -ante-
riormente citado, o repasse do valor de ($ 214.681.000 (duzentos e qua
torze milhoes seiscentos e oitenta e um mil cruzeiros), correspondente
a segunda parcela dó Contrato celebrado entre a Secretaria da Saúde e
do Meio Ambiente e Prefeitura Municipal de Butiá, no valor total de
08 1.746.025.950 (um bilhão, setecentos e quarenta e seis milhoes, vin
te e cinco mil novecentos e cinquenta cruzeiros), reajustáveis de acor
do com a Legislação vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
mo
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Mm,
RUBÉM O CARVALHO
ELSON
DA cito Municipal
Secretár o/d
Digitalizado com CamScanner
banrisi 304; O NS ENTRAL >> 150a0. bi
É 7; — ordem por . ana Fes Nº da Cheque —
o f 1 TELEK are o
> Remetente/E no terço -—
CONVENIO TR
Gonna unicamos que a Qrdo de P; ni mento 237 DecificadA emitida a seu favor:
NRISUL
[Ie tá em carteira a sua disp:
1çó so Et frk credysgis emsu ECC
CONTAS CORREPIES— =. 4000568
-Davintoa" FE quatorzo-nilh5on;- seiscentos 6)
| oitenta o um mil cruzoirose qe
|
nRISUL
pra De cs RAE doa :
“4005193821. 87013625
à PR QUI ES a
po CASSABONE lesma Rise N
| ORDEM DE AG
r DE PARAMÉR — o TAvISO DEL LANÇAMENTO |
TRA De PANEDUCIDO
Digitalizado com CamScanner