Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 04 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
essa Casa Legislativa Projeto de Lei que Retifica os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº
3.817/2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei em pauta,
tem o objetivo altear novamente artigos da Lei Municipal nº 3.817/2023, passando a nomenclatura
da Secretaria de Assuntos Estratégicos, para Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos
Estratégicos.
Igualmente, informamos a alteração do Padrão da remuneração salarial
do Secretário Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, o qual passa a ser Subsídios
Fixados pelo Poder Legislativo. Em anexo, encaminhamos impacto financeiro, que dará suporte a
referida alteração. x
Pelo exposto, solicitamos apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
Sessão Extraordinária
Atenciosamente,
DANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAS BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ac Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº. + 244 12023
Retifica os artigos 1º, 2º, 3º e 4º
da Lei Municipal nº 3.817/2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.817/2023, de 06 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal n. 2788/2013 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. A estrutura básica da administração do Município de Butiá, instituída pela presente Lei e com os princípios nela
declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:
9. Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos:
9.1- Núcleo Administrativo
: Art. 2º - Fica retificado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.817/2023, de 06 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 20-C à, Lei Municipal n. 2788/2013, a criação na estrutura administrativa do Município de
Butiá, a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos:
SEÇÃO xxill
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Art. 20- C - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, as seguintes
atribuições:
|) formular, integrar e acompanhar a execução do planejamento estratégico e do modelo de gestão adotado no Executivo
Municipal;
11) promover a gestão de governo, visando à garantia da eficiência dos serviços públicos municipais prestados à comunidade
por meio do acompanhamento e do monitoramento de projetos, entregas e indicadores do Município de Butiá;
H1) formular, integrar, coordenar e acompanhar projetos estratégicos, considerando a transversalidade, a relevância e a
prioridade dos assuntos tratados;
IV) elaborar as propostas do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais da Administração
Direta, bem como promover sua consolidação com as propostas da Administração Indireta do Município de Butiá;
V) promover a relação com os demais entes federados, com entidades públicas e privadas e com o segmento empresarial;
VI) prospectar oportunidades, analisar ou elaborar projetos e programas, bem como realizar os procedimentos necessários
para a captação de recursos junto à União, ao Estado e a entidades financeiras nacionais e internacionais;
VIl- assessorar o Prefeito nos assuntos que lhe forem submetidos;
VIII - auxiliar os demais Secretários Municipais no que for necessário;
IX - realizar a gestão da agenda institucional da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos;
X - examinar os expedientes submetidos à Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos, solicitando as diligências
necessárias a sua perfeita instrução;
XI - manter articulação permanente com as demais Secretarias visando o acompanhamento e a gestão dos projetos
estratégicos de governo, de forma sistêmica e transversal;
GAS BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
XII - indicar representação oficial da Secretaria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos nos Conselhos Municipais,
Comitês, Grupos de trabalhos e outros;
XIII - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 3º - Fica retificado o art. 3º da Lei Municipal nº 3.817/2023, de 06 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Acrescenta-se a Lei o artigo 36-Ca Lei Municipal n. 2788/2013, com a seguinte redação:
Art. 36-C. - A Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, além do Gabinete do Secretário, compõe-se
das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
9.1- Núcleo Administrativo:
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades relacionadas com o
Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos
meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de
correspondências, administração de pessoal, dos transportes, controle do patrimônio, aquisição e distribuição do que se fizer
necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos serviços prestados. Manter atualizado o serviço de
Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da Secretaria.
Art. 4º - Fica retificado o art. 4º da Lei Municipal nº 3.817/2023, de 06 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Acrescenta-se ao $ 1º do artigo 61 da Lei Municipal n. 2788/2013 com as alterações da Lei Municipal n. 3563/2020,
os seguintes cargos:
Quant. Cargos ” De: Para: Padrão
01 Secretário Especial de Segurança, CCE4/FGES/BONE 4
. Defesa Civil e Trânsito
01 Secretário Especial de Cidadania CCE4/FGES/BONE 4
01 Secretário Municipal de Planejamento Subsídio fixado
e Assuntos Estratégicos pelo Legislativo
01 Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação CCE4/FGES/BONE4
01 Chefe de Equipe CC3/FG3/BON3
14 Chefe de Turma CC1/FG1/BON1
07 Chefe de Setor CC2/FG2/BON2
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
“DANIEL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUB
PEREIRA
ipal de Administração
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Secretário Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos
SÍNTESE DOS DEVERES:
Planejar as ações, realizar a supervisão de projetos e programas a serem implantados pela
administração; verificação, pesquisa e análise das fontes de recursos para o município, a elaboração
de projetos, convênios, planos de trabalho e o controle e acompanhamento das propostas em
execução; participação efetiva na elaboração do orçamento; Promover ações de planejamento, gestão
e controle que visam a efetividade e eficácia das ações de governo, assessorar o Prefeito nos
assuntos que lhe forem submetidos e auxiliar os demais Secretários Municipais no que for necessário
PADRÃO: Subsídio fixado pelo Legislativo
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Disponibilidade permanente à Administração Municipal
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
e) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo
SAS BUT t9g,
f
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 003/2023
Art 16, inciso | e 84º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para alteração do padrão do
Cargo de Secretário Municipal de Planejamento de Assuntos Estratégicos,
conforme Ofício Adm. nº029/2023, informação do Depto de Pessoal e Art.7º
Inciso VIl da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | $
4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2023 2024 2025
3.1 — Pessoal e Encargos 18.823,89 20.141,56] 21.551,47
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
TOTAIS =========5 18.823,89 20.141,56) 21.551,47)
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de (|) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
(x) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
(| ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no $ 2º do
mesmo artigo.
() Impacto por compensação de despesa
SASBUTA 194,
| : E<l as
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
avr Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
|ll- COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3778/2022 para o exercício de
2023,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3797/2022 para o exercício financeiro de 2023 e os anos de 2024 e
2025 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2023 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2024 e 2025. As receitas e as despesas |
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Hage
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ftem 2023 2024 2025
(1) Receita Corrente Líquida Prevista 77.904.390,32 83.357.697,52 E
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 38.925.615,25 41.650.408.32] 44.565.369,02
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 49,96% 49,96% 49,93%,
(=2/1)*100 à
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 18.823,89 20.141,56 21.551,47]
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 38.944.439,14 41.670.549,88] 44.586.920,47]
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 49,99% 49,99% 49,98%
(=5/1)*100
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação a Certidão do TCE-RS nº 4156/2023 de 17/03/2023, índice de
Pessoal 49,77%, portanto acima do limite de Alerta de 48,60% da Lei 101/2000, e acrescidos do
impacto 001 e 002/2023.
SAS BUT sos,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ja E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, para alteração do padrão do Cargo de Secretário Municipal de
Planejamento de Assuntos Estratégicos, conforme Ofício Adm. nº029/2023, informação do
Depto de Pessoal, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme Art. 7º
Inciso VIl da Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja
despesa correrá por conta da Lei de Orçamento de 2023, 2024 e 2025.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos de ajuste ao índice de 48,60% determinados na Lei nº 101/2000.
Butiá, 03 de maio de 2023.
| aniel Pereira de Almeida |
Prefeito Municipal de Butiá
O ASBUTA 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
OF. ADM. Nº 29/2023 Butiá, 03 de maio de 2023.
SENHOR SECRETÁRIO:
Ao cumprimentá-lo, vimos solicitar Impacto Financeiro, para alterar O
Padrão do Cargo de Secretário Municipal de Planejamento de assuntos Estratégicos, CC4/FG4/BON4,
para subsídio fixado pelo Legislativo.
Sendo o que tínhamos para O momento, ficamos no aguardo.
Atenciosamente,
cad ensaio
Ed
/ NValmi Ribeiro Pe
/ Secretári nicipal de Administração
limo. Sr.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
M.D. Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
Núcleo de Pessoal
Butiá, 03.05.2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
INFORMAÇÃO
de Secretário Municipal, conforme demonstrativo abaixo:
IMPACTO FINANCEIRO CC4 PARA SUBSIDIO
Prefeitura tania de Bunis - Gestão 209552008
ac fosso
PARA TODOS
Tel.: (51) 3652 9400 — Ramal 211 — e-mail: pessoalpmbQhotmail.com
IMPACTO FINANCEIRO
Apresentamos conforme solicitado impacto financeiro para aumento do valor CC4 para Subsídio
DIF. DO VALOR 13º 1/3 TOTAL
CARGO VENCIMENTO | MENSAL |SALÁRIO| FÉRIAS | ANUAL | ENCARGOS IPERGS | (ANO) |
DIFERENÇA | | |
cca /SUBSÍDIO | 1 1.123,01) 374,34/14.973,47| 2.994,69 | 855,73 | 18.823,89 |
1.123,01 | 1.123,01
Dirigente de Nútleo deR.H.
Portaria N$ 150/2021
4