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Butiá, 04 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa a
criação da COORDENADORIA ESPECIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
O presente Projeto de Lei visa a criação desta coordenadoria que irá
ser o elo, entre as mais diversas políticas públicas já existentes, sendo a a maioria
delas já implantadas no município tais como Educação Infantil etapa Creche e Pré-
escolar, Primeira Infância Melhor, Criança Feliz, Semana Municipal do Brincas, kit
maternidade, entre outros projetos e atividades.
É fato que a fase mais importante para o desenvolvimento físico e
mental do ser humano são os primeiros mil dias de vida — período que somam os 270
dias da gestação com os 730 dias dos dois anos subsequentes. Nesse período,
acontece a maior evolução de crescimento humano. Além disso, esses anos são
fundamentais para o desenvolvimento dos sistemas nervoso e imunológico assim
como para a formação de bons hábitos alimentares, que aumentarão as chances de
ele se tornar um adulto saudável. Reportagem do Hospital São Domingos disponível
LER QR CODE.
Cabe salientar, que o investimento correto de políticas públicas na
primeira infância tem retornos enormes para a sociedade e também para a economia,
há estudos que comprovam que a cada $1,00 investido na primeira infância há o
retorno de $7,00. Seja em investimentos ou de não precisar mais realizar certas
despesas. Segundo uma a fala de James J. Heckman que é professor emérito de
economia “Henry Schultz” da Universidade de Chicago, ganhador do Prêmio Nobel de
Economia e especialista em economia do desenvolvimento humano.
em
“A maior taxa de retorno do desenvolvimento na primeira infância ocorre quando se
investe o mais cedo possível, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em
famílias carentes. Começar na idade de três ou quatro anos é um pouco tarde demais,
pois significa não reconhecer que habilidades geram habilidades de uma forma
complementar e dinâmica. Os esforços devem se concentrar nos primeiros anos em
busca de maior eficiência e eficácia. O melhor investimento é na qualidade do
desenvolvimento na primeira infância, desde o nascimento até os cinco anos, para
crianças carentes e suas famílias”. James J. Heckman, 7 de dezembro de 2012
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Tendo em vista todas estes e outros estudos, queremos dar maior
eficiência e eficácia aos programas da primeira infância já existentes e criar novos,
conforme estudos de demandas e daquilo que observaremos no decorrer dos
trabalhos realizados.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja
apreciado e votado com a preferência necessária.
Atenciosamente,
A RA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTIA toy,
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PROJETO DE LEINº “j242 12023
CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL
DA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Coordenadoria
Especial da Primeira Infância (CESPI), com o objetivo de articular, coordenar e supervisionar as
ações das políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento da primeiríssima infância e
da primeira infância.
Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.788/2013 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º A estrutura básica da administração do Município de Butiá, instituída pela presente Lei e com os
princípios nela declinados, constitujr-se-á de órgãos da seguinte natureza:
|- Órgão de assessoramento
Il - Órgãos de Administração Geral::
a) de natureza meio
b) de natureza fim
Ill - Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
a) órgãos de Assessoramento:
Gabinete do Prefeito:
1 - Chefia do Gabinete;
1.1 - Ouvidoria Municipal
1.2 - Junta de Serviço Militar.
2. Gabinete do Vice-prefeito
2.1. Assessoria do Gabinete
3. Gabinete da Primeira-Dama/Primeiro-Cavalheiro
4. Procuradoria Geral do Município:
4.1 - Assessoria Jurídica
5. Assessoria de Comunicação Social:
6. Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura
6.1 - Núcleo de Conservação do Balneário
6.2 - Núcleo do esporte
6.3 - Núcleo da Cultura e Turismo
6.4 - Setor de Eventos
7. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
8. Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.
9. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
10. Coordenadoria Especial da Primeira Infância - CESPI
10.1 Comitê Municipal da Primeira Infância
11. Sub - Prefeito
12. Comissão Permanente de Licitação
b) Órgão da Administração Geral:
a) Secretarias Municipais de Natureza Meio:
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1. Secretaria Municipal de Administração:
1.1 - Núcleo Administrativo
1.1.1 - Setor Administrativo e de informática;
1.1.2 - Setor de Vigilância
1.2 - Núcleo de Recursos Humanos,
1.3 - Núcleo de Patrimônio.
1.3.1 - Setor de Patrimônio
1.4 - Núcleo de informática
2. Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão:
2.4 - Coordenadoria de Escrituração Contábil
2.2 - Núcleo de Tesouraria,
2.3 - Núcleo de Material,
2.4 - Núcleo de Fiscalização
2.5 - Núcleo de Tributação
2.5.1 - Chefe de Setor de Cadastramento
2.6 - Coordenadoria de Planejamento e Captação de Recursos
2.7 - Núcleo de Participação Popular
b) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
1. Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente:
1.1 - Núcleo Administrativo
1.2 - Núcleo Agropecuário
1.2.2 - Setor Patrulha Agrícola
1.3 - Núcleo de Meio Ambiente;
1.3.1 - Setor de Apreensão de Animais
2. Secretaria Municipal de Educação
2.1 - Coordenadoria Projetos;
2.2 - Núcleo Administrativo;
2.2.1 - Setor de Serviços Administrativos
2.3 - Núcleo de Educação *
2.4 - Núcleo de Transporte Escolar
2.4.1 - Setor de Serviços de Serviços Diversos
3. Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
3.1 - Núcleo Administrativo
3.2 - Núcleo de Obras e Estradas,
3.3 - Núcleo de Serviços Diversos como cemitério, parque rodoviário, obras e estradas, serviços
elétricos e afins;
3.3.1 -Setor de serviços abrangendo cemitério, parque rodoviário, serviços elétricos e outros;
3.4 - Núcleo de Parque Rodoviário;
3.5 - Núcleo de Serviços Elétricos
3.6 - Núcleo de Serviços de Manutenção da Frota
3.7 - Núcleo de Transito
4. Secretaria Municipal da Saúde:
4.1 - Coordenadoria de Serviços Gerais
4.2 - Núcleo Administrativo
4.2.1 - Setor de Atendimento ao Público
4.3 - Núcleo de Saúde e Vigilância Epidemiológica.;
4.3.1 - Setor Serviços de Saúde
5. Secretaria de Trabalho, Cidadania e Ação Social
5.1 - Núcleo Administrativo
5.2 - Núcleo de Programas e de Assistência Social
5.3 - Núcleo de Cidadania
5.4. -Núcleo de Proteção a Criança e ao Adolescente
6 - Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
6.1 - Núcleo Administrativo
6.2 - Núcleo de Desenvolvimento
6.2.1 - Setor de Serviços Gerais
7. Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.
7.1 - Núcleo de videomonitoramento;
7-2 - Núcleo Administrativo;
7.3 - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
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7.4 - Núcleo de Trânsito;
8. Secretaria Especial de Cidadania:
8.1- Núcleo Administrativo;
8.2- Núcleo da Cidadania;
8.3- Núcleo de Políticas de Promoção e da Igualdade Racial;
8.4- Núcleo de políticas públicas para a Juventude;
8.5- Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres;
9. Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos:
9.1- Núcleo Administrativo
Art. 3º - Acrescenta-se o artigo 20-D à Lei Municipal nº 2.788/2013, a criação na
estrutura administrativa do Município de Butiá, a Coordenadoria Especial da Primeira Infância
"Seção XXIV - Coordenadoria Especial da Primeira Infância
Art. 20-D. Compete à Coordenadoria Especial da Primeira Infância, as seguintes
atribuições:
| - atuar articulada com outras políticas do Governo Federal e Estadual, o Plano Nacional da Primeira
Infância e Plano Municipal da Primeira Infância;
Il - estabeler parcerias com os Governos Federal e Estadual, bem como com organizações não
governamentais, visando ampliar o alcance das ações planejadas;
III - atuar articulada com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
IV - priorizar os territórios é populações em situação de maior vulnerabilidade social, fortalecendo a
rede de proteção social no respectivo território e promovendo a redução das desigualdades
socioespaciais, no âmbito do desenvolvimento integral da primeiríssima infância e da primeira infância;
V - promover, de maneira integrada e articulada, da saúde da criança, da educação infantil, da
assistência social, do direito de brincar, do direito à diversidade e do combate à violência;
VI - sensibilizar e conscientizar a sociedade em geral sobre o impacto do consumismo e dos meios de
comunicação no desenvolvimento infantil;
VII - definir coleta, acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao
desenvolvimento integral da primeiríssima infância e da primeira infância;
vIll - utilizar de sistemas de informações e cadastros que permitam o acompanhamento
individualizado e integrado das informações relativas à primeiríssima infância e à primeira infância;
IX - apoiar projetos e ações inovadoras de promoção do desenvolvimento integral da primeiríssima
infância e da primeira infância.
Art. 4º - Acrescenta-se a Lei o artigo 36-D a Lei Municipal nº 2.788/2013, com a seguinte
redação:
“Art. 36-D. A Coordenadoria Especial da Primeira Infância, além do Gabinete do
coordenador, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
10.1 - Comitê Municipal da Primeira Infância:
- O comitê será criado por Decreto Municipal assegurando a participação do Governo Municipal e da
Sociedade Civil Organizada.
Art. 5º - Fica criado o cargo de Coordenador Especial da Primeira Infância, que até
PASBUTA to,
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(2 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
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dezembro de 2024 será exercido por servidor que será apenas designado para este fim, acumulando
as funções do cargo de origem com as atuais.
8 1º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da
Coordenadoria serão providos pelo Gabinete do Prefeito, em parceria com as Secretarias de
Educação, Saúde e Assistência Social, observadas as disponibilidades orçamentárias.
S 2º Poderá ser colocado a disposição da Coordenadoria de forma integral e/ou parcial
servidores da administração pública municipal, para que seja possível o seu pleno funcionamento.
Art. 6º- As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Es K /
oe ANÍEL PEREIRA'DE ALMEIDA
Prefeito Municipal