DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Jeferson Gama vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 054/2023
INDICA AO PODER EXECUTIVO A
CRIAÇÃO DO PROJETO AUXÍLIO
TRANSPORTE AOS ESTUDANTES
DE CURSO SUPERIOR E CURSO
TÉCNICO PRESENCIAL, SEM
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ.
“ , CONSIDERANDO o grande número de estudantes que
residem em Butiá e se deslocam até a capital e outras cidades da região
metropolitana para realizar seus cursos;
CONSIDERANDO que a graduação em um curso superior
ou técnico, não é mais um diferencial, e sim uma formação básica para o cidadão
estar apto à competitividade do mercado de trabalho;
CONSIDERANDO que muitas vezes o custo com o
transporte é alto e incompatível com as possibilidades aos estudantes de baixa
renda;
CONSIDERANDO que é dever deste vereador defender os
interesses e demandas apresentadas pela comunidade butiaense.
INDICAMOS ao Executivo Municipal, a criação do Projeto
Auxílio Transporte destinado aos estudantes de Curso Superior e Curso Técnico,
sem similares no Município de Butá.
Sala das Sessões, Butiá, 05 de Maio de 2028.
JEFERSON GAMA
“VEREADOR PT
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato(D camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Jeferson Gama | Email: gabinetejefersongama (O gmail.com
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Projeto de Lei nº /2023
“INDICA AO PODER EXECUTIVO A
CRIAÇÃO DO PROJETO AUXÍLIO
TRANSPORTE AOS ESTUDANTES
DE CURSO SUPERIOR E CURSO
TÉCNICO PRESENCIAL, SEM
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ.”
Art. 1º O Projeto Auxílio Transporte se destina aos estudantes de Curso Superior e
Curso Técnico Presencial (sem similares neste Município), matriculados no período
diurno ou noturno, localizado dentro de um raio de 100 (cem) quilômetros da Sede
do Município de Butiá.
Art. 2º O presente auxílio far-se-á englobadamente, podendo o Executivo
Municipal formalizar convênios ou contratos com empresas particulares de
transportes.
Art. 3º O percentual ser concedido será sempre múltiplo de 10 (dez).
$1º - O auxílio máximo será de 50% (cinquenta por cento).
82º - Deverá ser comprovada renda familiar para que o aluno possa ser
contemplado com o auxílio, da seguinte forma:
a) Renda Familiar correspondente a 3 salários mínimos, contempla 30% ;
b) Renda Familiar correspondente a 2 salários mínimos, contempla 40%;
c) Renda Familiar correspondente a 1 salário mínimo, contempla 50%.
Art. 4º O estudante contemplado deve comprovar trimestralmente à Secretaria
Municipal da Educação, a frequência mínima de 75% das aulas e deslocamento
diário, através de folha de frequência emitida pela instituição de ensino e
documentos comprobatórios de viagem.
Art. 5º O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que será
disponibilizada na sede da Secretaria Municipal da Educação.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Jeferson Gama | Email: gabinetejefersongama (O gmail.com
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Art. 6º Dever ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação e
preenchimento dos requisitos, os seguintes documentos, em original ou cópia
autenticada, acompanhados de cópias simples:
I— Documento de Identidade e CPF;
II — Em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato de aluguel
ou recibo mensal de pagamento;
II - Declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações
prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal da Educação, o cadastramento, a realização
de entrevistas e a seleção dos estudantes interessados no benefício, que após
análise socioeconômico, aplicará a porcentagem do auxílio a ser concedida de
forma pessoal.
Art. 8º A Prefeitura Municipal de Butiá tornará pública trimestralmente a relação
dos estudantes beneficiados, bem como valores de benefício e a cidade em que está
localizada sua instituição de ensino.
Art. 9º As despesas com execução do presente Projeto correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Com o avançar dos anos, a graduação em um curso de ensino superior passou de
um diferencial a uma formação básica para o cidadão que busca estar apto à
competitividade do mercado de trabalho.
Sendo assim cabe ao poder público municipal colaborar com outros programas de
incentivo e financiamento a essa formação que os governos estaduais e federais já
têm dado aos estudantes de baixa renda.
A maior despesa que esses programas federais e estaduais não cobre, é o transporte
para instituição de ensino, que devido à distância, por muitas vezes o custo é alto e
incompatível com as possibilidades aos estudantes de baixa renda.
O presente projeto tem:objetivo de viabilizar a possibilidade de ser analisada a
renda e o perfil socioeconômico de cada estudante, a fim de que também sejam
contemplados com um maior benefício aqueles que mais necessitem desta ajuda,
por isso a necessidade posterior da edição de um regulamento para concessão do
auxílio por parte do Executivo Municipal.
dona? AOMNAS
JEFERSON GAMA
/ VEREADOR - PT
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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