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ESTADO DO R£O GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá.
PROJETO DE LEI Nº 682, DO EXECUTIVO,
Comissões Permanentes
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
EDUCAÇÃO, SAUDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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) «a BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, n.º 500 - Fone 052.18.09
AT (o) Ne 744
INCLUI O PROJETO DE
LEI Nº 682, DO EXECUTIVO,NA
PAUTA DOS TRABALHOS,
CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH, PRESIDENTE DA CA-
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
NA FORMA REGIMENTAL, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 35, INCISO |, LETRA!
"pt, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BuTIÁ,!
INCLUI NA PAUTA DOS TRABALHOS, O PROJETO DE LEI Nº 682, DO ExECUT IVO,
OuTROSSIM, A PRESIDÊNCIA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE CONFERE O ARTIGO 422, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE!
VEREADORES DE BUTIÁ, ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 682, DO ExEcuTIVO,!
As ComIssÕES PERMANENTES, PARA NA FORMA REGIMENTAL, RECEBER O PARECER!
DAS MESMAS.
SALA DAS SESSÕES, 21 DE OUTUBRO DE 1985,
VER, CARLOS MARION G, SCHNADELBACH
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBL IQUE-SE
Em, 21 DE OUTUBRO DE Ig85,
VER, ERraLDO MACHADO
E) SECRETÁRIO
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Cm men
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
Butiá, 21 de outubro de 1985
é
SENHOR PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e aprova
ção de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores, o incluso Projeto de
Lei que de acordo com o artigo 4|, ítem Il e artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320, com re lação ao Convenio celebrado entre o Ministério da Pre
vidência Social através do Instituto Nacional de Assistência Médica
da Previdencia Social do Rio Grande do Sul com a Secretaria da Saúde
e do Meio Ambiente, no valor total de (r$ 1.746.025.950, reajustáveis
de acordo com a Legislação vigente e cronograma Fisico-Financeiro da
obra, sendo repassado ao Município com o fim específico para cobertu-
ra do Contrato em, execução pela Firma SCORZA S/A-Engenharia e Constru
ções, onde será no momento aberto Crédito Especial referente apenas
ao valor de G$ 199.445.089 (cento e noventa e nove milhoes, quatrocen
tos e quarenta e cinco mil e oitenta e nove cruzeiros), corresponden-
te ao reajustamento da Segunda Parcela do Cronograma em andamento.
Em razão da necessidade de efetuarmos o paga-
mento da firma contratada e da breve Prestação de Contas, solicita-
mos a apreciação dessa matéria com a maior brevidade possível.
Para melhor Justificativa, enviamos em anexo
cópia xerox do recibo de depósito,
Na certeza da pronta atenção dessa Casa Legis-
lativa, renovamos na oportunidade nossos protestos de distinta consi-
deração,
RUBE ELHO CARVALHO
eito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
PROJETO DE LEI Nº 6602
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE Cr$ 199.445.089, PARA
PAGAMENTO DO REAJUSTAMENTO DA SE-
GUNDA PARCELA DO CONTRATO DE REFOR
MA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÊ-
DIO DO HOSPITAL DE CARIDADE DE Bll-
TIÃ.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuiçoes legais que lhe são conferidas através da Lei Organica
Municipal, e, em consonancia com e Lei Federal nº 4.320/64, em seus ap-
tigos 41, item Il e 43,- N
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte L E |: -
Artigo Iº - É o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de C% 199.445.089 (cento e noventa e nove mi-
lhoes, quatrocentos e quarenta e cinco mil e oitenta e nove cruzeiros),
para pagamento do reajustamento da Segunda Parcela do Contrato assinado
com a Firma SCORZA S/A-Engenharia e Construções, para reforma,
çao e ampliação do prédio do Hospital de Caridade de Butiá.
Artigo 2º - O Crédito Especial mencionado no artigo |2,no mes
mo valor, fica sob a seguinte classificação: o
ÓRGÃO: 07-EQUIPE DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
U.Orç:0Ol-Equipe de Saúde e Bem-Estar Social
4.1. 1.0-Obras e Instalações
adapta-
Artigo 3º - Servirá de cobertura ao Crédito Especial anterior
mente citado, o repasse do valor de Cr$ 199.445.089 (cento e noventa e
nove milhoes, quatrocentos e quarenta e ci
zeiros), correspôndente ao reajustamento
unicipal de Butiá, no valor total de Cf 1.746.025.950 (um bilhão, sete
cinco mil novecentos e cin-
acordo com a Legislação vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE PO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE -
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