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Patuádid ey | * Yuiação | Passados |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
“Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá.
PROJETO DE LEIS Nº 694, DO EXECUTIVO,
Comissões Permanentes
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Fá
AOVENTE: PREFEITO MUNICIPAL
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se !
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, n.º 566 - Fone 652-13-99
AI O No z46
INCLUI O PROJETO DE
LEI Nº 684, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS,
CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, USANTO DAS ATRIBUIÇÕES LE-!
GAIS E NA FORMA REGIMENTAL, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 35, INCISO!
|, Letra "Fº, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ, INCLUI NA PAUTA DOS TRABALHOS, O PROJETO DE LEI Nº 684, DO
ExEcuT Ivo,
OuTROSSIM,A PRESIDÊNCIA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE CONFERE O ARTIGO 422, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 684, DO ExE
CUTIVO, AS COMISSÕES PERMANENTES, PARA NA FORMA REGIMENTAL, RECEBER O
PARECER DAS MESMAS.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 1985,
Ver. CARLOS MARION G, SCHNADEL BACH
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBL IQUE-SE
Em, 22 DE OuTUBRO DE 1985,
Ver, ERraLDO MACHADO
|9 SECRETÁRIO
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e ESTIMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
Butiá, 22 de outubro de 1925
SENHOR PRESIDENTE
Ao cumpr imentarmos cordialmente Vossa Excelen-
cia e aos nobres Vereadores dessa Egrégia Casa Legislativa, estamos,
na oportunidade encaminhando para apreciação e aprovação desse Legis-
lativo, em caráter de urgência, sessao única, o incluso Projeto de Lei
que trata da autorização para que o Poder Executivo Municipal receba
por doação do Estado do Rio Grande do Sul, uma gleba de terras com usa
área superficial de 20 ha e |.202 M2 (vinte hectares e um mi! duzentos
e dois metros quadrados), situada no Iº Distrito deste Município, em
Zona Urbana, qual.seja,a área industrial criada pela Lei Municipal nº
595, de I9 de novembro de |984.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Justifi
camos a necessidade de nosso pedido de urgência, em razao de somente
termos recebido hoje às IO.horas e 30 minutos, a comunicação do Órgao
do Governo do Estado de que aproveitando o ensejo da visita do Senhor
Governador do Estado, Dr. Jair Soares em nosso Município, no dia 24
próximo vindouro, assinará a Escritura Pública de doação da referida
área do Município.
Na certeza de poder contar com a anuência dessa
à Casa, renovamos na oportunidade nossos protestos de consideração e apre
Atenc iosgmne
Rus TUELHO CARVALHO
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
PROJETO DE LEI Nº 6 P4
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECI
TIVO MUNICIPAL A RECEBER POR
DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL UMA GLE-
BA DE TERRAS DESTINADA À IM
PLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUS-
TRIAL DE BUTIÁ.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica
Municipal,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte L E |:
Artigo |2 - Fica o Município de Butiá, através do Poder Exe-
cutivo Municipal, autorizado a receber por doação do Governo do Estado
do Rio Grande do Sul, uma gleba de terras com a área superficial de
20 ha e 1.202,00M2 (vinte hectares e um mil duzentos e dois metros qua-
drados), situada no Iº Distrito deste Município, em Zona Urbana, com as
seguintes características e confrontaçõoes: o lado inicial, começa no
ponto L, situado sobre o alinhamento da cerca da Faixa de Domínio da
BR-290 e a 148,00M da cerca do corredor do Cemitério Municipal, partin-
do deste ponto, em direção norte-noroeste, em angulo, com alinhamento
do eixo da BR-290, segue em linha reta, passando pelo vértice da cerca
da área da CORSAN, até atingir o ponto M, na distancia de 561,80M, cu-
jas terras são de propriedade da Sociedade Administradora São Clemente
Ltda, virando a direita, em angulo de 902, na direção leste - noroeste,
em linha reta, na distância de 234,00M, alcança o ponto S, cujas terras
até a sanga ali existente, são de propriedade da mesma Sociedade Admi-
nistradora São Clemente Ltda, deste ponto, segue a direita, ao longo da
citada sanga, na direção noroeste, cujo percurso sinuoso é de aproxima-
damente 640,00M, confrontando-se com terras de Mário Carvalho Gonzales
até alcançar o ponto R, situado no alinhamento da cerca da Faixa de Do-
mínio da BR-290, daf, dobrando à esquerda, na direção leste-nordeste,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
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segue ao longo da referida Faixa de Domínio da BR-290, na distância de
477,00M, até encontrar o ponto inicial L.
Artigo 2º = À área descrita no artigo |2, destina-se a im-
plantação do Distrito Industrial do Município de Butiá, conforme Lei
Estadual nº 8,038 de 25 de setembro de 1985,
Parágrafo Único - A referida área destina-se a implantação
de Indústrias e empreendimentos de alto interesse do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
. m . “ va Ed .
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ELSON DA SALVA AMADOR
Secretário/ de A ministração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO GOVERNADOR
LEI NQ 8.038, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985,
Autoriza o Poder Execu
tivo a doar imóvel ao Muni-
cípio de Butiã,
JAIR SOARES, Governador do Estado do Rip Gran
de do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no arti
go 66, item IV, da Constituição do Estado, que a AssemblGis
Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguin
te:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar ao Município de Butiã uma gleba de terras com a rca
superficial de 20 ha e 1.202,00m? (vinte hectares e um mil,
duzentos e dois metros quadrados), situada no 19 distrito
do município de Butiã, em zona Urbana, com as seguintes ca
racterísticas e confrontações: o lado inicial, começa no
ponto L, situado sobre o alinhamento da cerca da Faixa de
Domínio da BR-290 e a 148,00m da cerca do corredor do cemi
terio, partindo deste ponto, em direção norte-noroeste, em
ângulo, com alinhamento do eixo da BR-290, segue em Tinha
reta, passando pelo vêrtice da cerca da ãrea da CORSAN ,ate
atingir o ponto M, na distância de 561,80m, cujas terras
são de propriedade da Sociedade Administradora São Clemen-
te Ltda; virando à direita, em ângulo de 900, na - direção
leste-noroeste, em linha reta, na distância de 234,00m, a!
cança o ponto 5, cujas terras atê a sanga ali existente,
são de propriedade da A A Administradora São
Clemente Ltda, deste ponto, segue a direita, ao longo da
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GABINETE DO GOVERNADOR
LEI No 8. 038, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985.2,
citada sanga, na direção noroeste, cujo percurso sinuoso
é de aproximadamente 640,00m, confrontando-se com terras
de Mário Carvalho Gonzales atê alcançar o ponto R, situado
no alinhamento da cerca da Faixa de Domínio da BR-290;dai,
dobrando à esquerda, na direção leste-nordeste, segue . ao
longo da referida Faixa de Domínio da BR-290, na distância
- de 477,00m, atê encontrar o ponto inicial L. Dito imóvel
estã transcrito sob o n9 1.765, às fls. 63, do Livro 3-C,
no Cartório de Registro de Imôveis de Butia e tombado na
Diretoria do Patrimônio da Secretaria da Fazenda sob o no
3024.
Art. 20 - A ârea descrita no artigo 19 destina
-se à implantação do Distrito Industria] do Município de
Butia, devendo retornar ao domínio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa ou não tenha sido, no prazo de cin
co anos, concretizado o objetivo ora proposto.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contra-
rio, '
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 1985.
PET
dy ,
Di arde
pr do Es Estad o
Rar de Estado da Justiça
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LEI N9 8.038, DE 25 DE SETEMBRO DE
...
1985.
JOSE Moto MACHADO DE CAMP
Secretário de Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se.
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Publicado no
do zs/9 185
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