materia nº 4244/2023

SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q “4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Pesar ah
Butiá, 10 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que Institui a comenda “Afrocidadania” no calendário oficial do município de Butiá.
O projeto Afrocidadania é uma iniciativa que visa reconhecer a importância do
povo negro na construção do nosso país, do nosso estado e, principalmente, da nossa cidade.
Sabemos do histórico de invisibilização do povo negro no pós-abolição, isso repercute cotidianamente
na ausência de representações positivas ligadas ao povo negro.
O país que foi o último a abolir oficialmente a escravidão é o primeiro em
população afro descendente fora do continente africano. De acordo com os dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 54% dos brasileiros são negros ou pardos, ficando atrás
em quantidade, somente da população da Nigéria que, além de ser o país mais populoso da África, é
o que tem o maior número de negros.
A despeito desta constatação demográfica, o Brasil ainda está longe de ser uma
democracia racial. A falta de representatividade negra nos espaços de poder é um fator que contribui
fortemente para manter essa população na base da pirâmide social, com os piores postos de trabalho,
a média salarial mais baixa e vivendo sob as condições mais vulneráveis no que se refere à saúde,
segurança e educação.
Nesse sentido, para que se possa estabelecer uma democracia minimamente
justa e amparada em ideais igualitários, é fundamental que se possa atuar no campo das políticas
públicas afirmativas exaltando, também, a cidadania e a participação das pessoas negras na
composição da nossa cidade nos diferentes segmentos de espaços e atuação social.
O projeto Afrocidadania é uma iniciativa antirracista e que vem para afirmar
definitivamente um novo tempo social em que os homens e as mulheres negras possam ter o seu
trabalho, a sua intelectualidade e a sua ancestralidade reconhecidas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação deste.
Dr A Apolo (+
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
SASSUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEIN 4244 12023
Institui a comenda “Afrocidadania” no
calendário oficial do município de Butiá.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art 1º - Fica instituída no âmbito das comemorações do município de Butiá, a entrega
da comenda, “Afrocidadania”.
Art. 2º - A comenda, “Afrocidadania”, de que trata esta Lei, tem por objetivo
homenagear pessoas negras que tenham se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de
atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão, pela concessão de
benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis feitos públicos em prol da
comunidade de Butiá.
Art. 3º - Será um evento realizado anualmente em que serão contemplados ou
escolhidos 3 (três) mulheres negras e 3 (três) homens negros que tenham contribuído com a
sociedade butiaense.
Art. 4º - A entrega de honraria dar-se-á em solenidade incluída no calendário oficial do
município de Butiá.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
hub
dem PERE Mo DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Secretário Múrfícipal de Administração